i) quanto À segunda questão aventada, ou seja, se o facto de a VI… haver constituído MANDATÁRIO E DE ESTE HAVER SIDO NOTIFICADO DO DEALBAR DO PROCEDIMENTO DE VENDA JUDICIAL SEM QUE AQUELA O FOSSE ENFERMAVA o PROCEDIMENTO DE VENDA, DIZÍAMOS QUE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO À VICOPA SÓ EXISTIRIA SE O PROCEDIMENTO AQUI EM CAUSA, ENQUANTO ACTO SUSCEPTÍVEL DE ABALAR A ESFERA JURÍDICA DAQUELA, FOSSE UM ACTO "PESSOAL";
XV. os actos susceptíveis de alterar a situação tributária dos contribuintes são obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção, em face do que dispõem os artigos 36º e 38º do cppt, não sendo susceptíveis de se presumirem efectivados;
XVI. e estando em causa na notificação omitida o dealbar do procedimento de venda judicial, a prática dos actos subsequentes que a vi… entendesse empreender (no sentido de se evitar a sua concretização) e quê tinham carácter pessoal, tinham de lhe ser notificados e já não somente ao seu mandatário constituído, bem ao invés do que decidiu o mº juíz a quo;
XVII. considerámos a este propósito e ancorados na jurisprudência acima citada, bem ao invés DO DECIDIDO PELO Mº JuiZ A QUO, QUE A OUTORGA DOS MAIS AMPLOS PODERES FORENSES NÃO PODIA INCLUIR PODERES PARA RECEBER A NOTIFICAÇÃO AQUI OMITIDA;
XVIII. concluíamos no sentido de que a omissão da efectivação da notificação À VI…, PODENDO TER INFLUÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, NÃO PODIA DEIXAR DE SE CONSIDERAR NULIDADE PROCESSUAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.º 195.º, DO CPC, QUE AFECTAVA TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES À MARCAÇÃO DA VENDA JUDICIAL;
XIX. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (INSUPRÍVEL BEM AO INVÉS DO QUE SE AFIRMA NA DECISÃO DE que se recorre) susceptível de afectar o acto da venda, constituía causa de nulidade desta, O QUE SÓ PODIA VICIAR, IN TOTUM, O PROCEDIMENTO DE VENDA JUDICIAL AQUI EM CAUSA;
XX. NO SENTIDO DÊ CONTRARIAR TODO O ARGUMENTÁRIO VINDO DE EXPLICITAR O Mº JUIZ A QUO TROUXE À colação o n.º 5 do ART.º 39º DO CPPT;
XXI. SUCEDE PORÉM QUE TAL DISPOSIÇÃO SÓ TEM APLICAÇÃO QUANTO ÀS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS NOS TERMOS DO n.º 3 DO art.º 38º do cppt, OU SEJA, AS QUE NÃO SÃO ABRANGIDAS PeLO N.º 1 DO MESMO ART.º 38º DO CPPT E QUE SÃO, COMO IN CASU, AS QUE TÊM POR OBJECTO ACTOS OU DECISÕES SUSCEPTÍVEIS DE ALTERAREM A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES OU A CONVOCAÇÃO PARA ESTES ASSISTIREM OU PARTICIPAREM EM ACTOS OU DILIGÊNCIAS.
XXII. EM FACE DO ADUZIDO A PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO N.º 5 DO ART.º 39º DO CPPT NÃO TINHA AQUI APLICAÇÃO;
XXIII. quanto À sanação da nulidade aqui em causa e em face do que supra se aduziu no sentido DA OBRIGATORIEDADE DA EFECTIVA (NÃO PRESUMIDA, NEM SANADA QUANTO AOS SEUS VÍCIOS) NOTIFICAÇÃO Á EXECUTADA, ADVOGÁVAMOS TAMBÉM QUE O ART.º 199º DO CPC NÃO DAVA GUARIDA A UMA HERMENÊUTICA QUE TANTO SUSTENTASSE;
XXIV. DE TUDO QUANTO FICA EXPOSTO NÃO PODE DEIXAR DE SE INFERIR A NOSSA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA, PELO QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, QUE É MUITO, NÃO PODÍAMOS DEIXAR DE A CONTROVERTER, ALMEJANDO-SE, EM SEDE DE RECURSO, SE CONCLUA EXACTAMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE FOI A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA E SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE CONCEDA PROVIMENTO AO QUE ADIANTE SE PETICIONARÁ;

XXV. encontrando-se, pois, reunidos os pressupostos de procedibilidade da julgada IMPROCEDENTE RECLAMAÇÃO, PELO QUE DEVE SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA.

Ou seja, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões a que esteja obrigado a pronunciar-se.

Nesta matéria, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que “só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio” (cfr. Acórdão do STA de 19/09/2012, processo n.º 0862/12).

Por conseguinte, só há omissão de pronúncia “quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões” (cfr. Ac. do STA de 28/05/2014, proc. 0514/14).

In casu a Recorrente entende que se verifica omissão de pronúncia pelo tribunal a quo na medida em que este não se pronunciou sobre a questão suscitada relativa à passagem de guias à Recorrente com data limite de pagamento de 31/03/2015 o que obstaria à venda em data anterior.

Analisada a p.i. verifica-se, com efeito, que a ora Recorrente invocou a nulidade da venda judicial por duas ordens de razão: omissão de formalidade prescrita na lei por ausência de notificação do procedimento de venda e a realização da venda em data anterior à emissão de guias de pagamento (31/03/2015) mais tendo sido assegurado por funcionário do serviço de finanças que o pagamento poderia ser efectuado até essa data.

A sentença recorrida apenas tratou da questão omissão de formalidade prescrita na lei por ausência de notificação do procedimento de venda, nada dizendo da outra questão suscitada pela Recorrente.

Deste modo, considerando que estamos perante verdadeira questão, relativamente a qual cumpre emitir pronúncia, verifica-se a nulidade da sentença nos termos do art. 125.º do CPPT.

Cumpre, então, na parte em que a sentença é nula por omissão de pronúncia conhecer do objecto do recurso nos termos do disposto no art. 665.º, n.º 1 do CPC, tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito legal, o que se fará após a estabilização da matéria de facto, designadamente, o conhecimento dos erros de julgamento de facto.

Com efeito, a Recorrente invoca erro de julgamento de facto, entendendo que deverá ser aditada à matéria de facto dada como provada, ao abrigo do disposto no art. 662.º do CPC, designadamente os factos enunciados nas alegações de recurso [conclusões I a V].

Pese embora a falta de clareza e ordem na enumeração dos factos que pretende ver dado como provados, pois não se encontram devidamente autonomizados dos que já foram dados como provados, encontrando-se, inclusive, mais do que um facto num artigo, ainda assim, cum grano salis o presente tribunal entende que a Recorrente pretende que se dê como provado o alegado no artigo 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14º e 15º.

Vejamos.

Foram aditados à matéria de facto dada como provada os factos que resultam da documentação junta aos autos e indicada pela Recorrente nas suas alegações de recurso e que relevam para a decisão da causa (cfr. pontos 14 a 20).

Quanto ao mais, não procede à pretensão da Recorrente, desde logo por não estarmos perante factos mas ilações (última parte do art. 8.º, art. 9.º), e por os factos invocados não terem relevância para a decisão, sendo ainda certo que alguns dos factos já se encontram devidamente fixados na decisão recorrida, ainda que com formulação não totalmente coincidente.

Relativamente aos factos enunciados nos pontos 12 e 13 a Recorrente não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC [“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”], pois não indica “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, pois nos termos do n.º 2, alínea b) daquele preceito legal “ [i]ndependentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente.”

Na verdade, os factos aí indicados dizem respeito a uma informação verbal que alegadamente terá sido transmitida por funcionário dos serviços de finanças, não indicando a Recorrente qual o meio probatório junto aos autos que conduz à prova do facto alegado, e por essa razão importa rejeitar a impugnação da matéria de facto nessa parte.

Estabilizada a matéria de facto dada como provada, vejamos então, desde logo, do conhecimento em substituição ao abrigo do n.º 1 do art. 662.º do CPC, designadamente, aferir do fundamento invocado pela Recorrente na p.i. relativamente ao qual foi omitida pronúncia pela sentença recorrida, aferindo da nulidade da venda judicial por realização da venda em data anterior à emissão de guias de pagamento, com data de pagamento até 31/03/2015, e mais tendo sido assegurado por funcionário do serviço de finanças que o pagamento poderia ser efectuado até essa data.

Relativamente à alegada informação que prestada por funcionário do serviço de finanças, e conforme já supra exposto, não resultam provados tais factos, na medida em que a Recorrente limitou-se a afirmar que essa informação lhe foi prestada, mas não fez qualquer prova sobre o alegado conforme impõe o art. 342.º do Código Civil “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.”

Portanto, in casu, não poderá ser considerada a alegação na parte referente à informação prestada por funcionário, pois não resultou provado qualquer facto a esse respeito.

Resta, no entanto, apreciar a questão da nulidade da venda, colocada à luz da data que consta das guias de pagamento (31/03/2015 – quinta-feira), designadamente da invocação de que essas datas são posteriores à data em que se realizou a venda (24/03/2014) [cfr. pontos 12 e 18 da matéria de facto].

Adiante-se que não lhe assiste razão, porquanto a Recorrente apenas efectuou o pagamento referente da guia em data posterior à data limite estabelecida, designadamente em 02/04/2015 (cfr. ponto 17 da matéria de facto), ou seja, fora do prazo limite estabelecido na própria guia, pelo que, é manifesto que a sua pretensão não pode ter acolhimento, porque nem sequer tal prazo foi respeitado pela Recorrente para que daqui pudesse haver uma pretensão legítima da sua parte.

Ademais, o disposto no art. 264.º, n.º 4 do CPPT estabelece a suspensão do procedimento de venda (por um período de 15 dias) mediante um pagamento mínimo (20% do valor da dívida instaurada), mas apenas a partir do momento em que se verifica o pagamento efectivo. In casu, o pagamento efectivo verificou-se em data posterior à da venda, e nessa medida, é evidente que não poderia operar o efeito suspensivo.

Após o conhecimento em substituição na parte em que a sentença omitiu pronúncia, passemos então ao conhecimento dos demais fundamentos do recurso, designadamente dos erros de julgamento.

Relativamente à invocada omissão de formalidade prescrita na lei por ausência de notificação do procedimento de venda, a sentença recorrida entendeu, em síntese, que não se verifica a nulidade arguida na medida em que presume-se a notificação da Recorrente nos termos do art. 39.º, n.º 5 do CPPT, sendo certo que tomou conhecimento do despacho que determinou a venda ao ter requerido guias para efectuar o pagamento e nessa medida a nulidade encontra-se sanada, e o mandatário se encontra devidamente notificado do despacho que determinou a venda.

Insurge-se a Recorrente contra o decidido entendendo ser aplicável o disposto no n.º 4 do art. 812.º do CPC, verifica-se a nulidade insuprível pela omissão da notificação nos termos do art. 195.º do CPC, mais entendendo que não pode haver sanação da nulidade arguida, nem se poderá presumir a notificação não se aplicando o n.º 5 do art. 39.º do CPPT, e por fim, entende ainda que o acto em causa é pessoal e nessa medida não devia ter sido notificado ao seu mandatário [conclusões VII a XXV].

A questão que se coloca é saber se, in casu, deveria a Recorrente ser notificada do despacho que designa a data para a realização da venda, e se foi regularmente notificada.

Vejamos.

Dispõe o art. 193.º, n.º 2 do CPPT que a realização da venda depende de prévia citação pessoal do executado. A citação pessoal é efectuada nos termos do Código de Processo Civil, conforme impõe o n.º 1 do art. 192.º do CPPT, sem prejuízo das regras da citação por transmissão electrónica de dados.

Ou seja, no processo de execução fiscal o legislador consagrou expressamente a obrigatoriedade da citação pessoal do executado, prévia à realização da venda, pois a citação no âmbito do processo de execução fiscal quando a quantia exequenda não exceda determinado montante, pode ser efectuada mediante via postal simples (cfr. art. 191.º, n.º 1 e n.º 2).

Portanto, no âmbito do processo de execução fiscal a citação pessoal do executado é obrigatória e deve preceder à venda, ficando, deste modo, devidamente salvaguardados os seus direitos de defesa.

Ora, in casu, foi respeitado o disposto n.º 2 do art. 193.º do CPPT, pois a Recorrente foi regularmente citada pessoalmente na pessoa do gerente conforme resulta do ponto 21 da matéria de facto, em que se encontra junto aos autos certidão de citação pessoal, ou seja a citação pessoal foi efectuada por contacto pessoal do agente de execução (cfr. artigos 225.º, n.º 2, alínea c), ex vi art. 246.º, n.º 1, ambos do CPC).

Do supra exposto decorre que a obrigação de notificação do despacho que determina a venda não consubstancia uma notificação pessoal, pois os direitos e interesses legítimos do executado encontram-se já assegurados através da citação pessoal que ocorreu em momento próprio.

Com efeito, o despacho que designa a data para a realização da venda deve ser notificada ao executado (art. 812.º, n.º 6 do CPC), tal como pugna a Recorrente.

Porém, considerando os factos constantes dos números 3 a 8 e 21 da matéria de facto assente, importará concluir, tal como a sentença recorrida, que não se verifica qualquer irregularidade na notificação que foi efectuada, estando a Recorrente regularmente notificada do despacho em causa.

Desde logo, e relativamente à tese da Recorrente que a procuração não conferia poderes especiais para receber validamente a notificação em causa, e assim sendo, a notificação é irregular, não lhe assiste razão.

A procuração forense foi passada conferindo os mais amplos poderes forenses por lei permitidos, e assim sendo, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 45.º do CPC o mandato tem a extensão prevista no art. 44.º do mesmo Código, permitindo ao mandatário a representação da parte em todos os actos e termos do processo judicial, como é o caso do processo de execução fiscal (art. 103.º, n.º 1 da LGT).

Apenas assim não será quando disposições legais que exijam a outorga de poderes especiais, como sucede, por exemplo, no n.º 2 do art. 45.º do CPC para confessar a acção, transigir sobre o seu objecto, e desistir do pedido ou da instância.

Portanto, considerando que a procuração forense passada ao mandatário confere aqueles poderes gerais, então encontrava-se mandatado para representar a sua constituinte em todos os actos e termos do processo de execução fiscal, incluindo acto de notificação da data da venda como o que está em causa nos autos. Deste modo, conforme resulta do ponto 6 da matéria de facto, o despacho em causa foi regularmente notificado ao mandatário e nessa medida, não se verifica a irregularidade da notificação invocada, como muito bem decidiu o Meritíssimo Juiz a quo.

Por outro lado, resulta ainda dos factos provados que a notificação dirigida ao mandatário da Recorrente apenas ocorre após a remessa de correspondência para a notificação da Recorrente que não foi reclamada (cfr. ponto 4 e 5 dos factos provados).

Ora, neste contexto e havendo procuração junto aos autos de execução fiscal impunha-se a notificação do mandatário daquele despacho, o que se verificou efectivamente, e ao contrário do que invoca a Recorrente deve, portanto, se considerar regularmente notificada do despacho que determina a venda do bem penhorado.

Nesse mesmo sentido vide acórdão do STA de 20/01/2016, proc. n.º 01689/15, que versou sobre a perfeição da notificação do mandatário no âmbito do processo de execução fiscal, também no âmbito de um pedido de anulação de venda, cujo sumário é o seguinte: “I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência" III - As notificações aos mandatários constituídos, consoante o n.º 3 do art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário serão feitas por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio ou escritório dos notificandos, ou pessoalmente pelo funcionário competente quando encontrados no edifício do serviço ou tribunal. IV - Quando a notificação ao mandatário seja efectuada por carta registada com aviso de recepção, não assume qualquer relevo jurídico a data de assinatura do aviso, desde que anterior à data que resulta da presunção de notificação estabelecida no art. 254.°, n. 3 do antigo Código de Processo Civil.V - A presunção estabelecida no n.º 3 apenas pode ser ilidida pelo mandatário notificado, se não for notificado ou for notificado mais tarde do que a data que resulta da presunção.”

Pelo exposto, improcedem in totum os fundamentos do recurso, e nessa medida deverá ser negado provimento ao mesmo.

3. Sumário do acórdão

A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

III. DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em julgar procedente o recurso na parte relativa à omissão de pronúncia, e em substituição julgar improcedente a reclamação, e na restante parte negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.