Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CASO DECIDIDO
PRESCRIÇÃO
subsídios de férias e de Natal, e no qual foram omitidos os respectivos juros de mora, consubstanciado
uma decisão voluntária da Administração no sentido de serem negados à recorrente tais juros, não se
formou "caso decidido" sobre tal omissão.
II - O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora.
III - O prazo de prescrição dos juros de mora é o do artº 310º, d) do CC.