Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETÊNCIA DO TCA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 5677/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 1.ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 11/22/2001 |
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| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
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| Descritores: | INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS RECURSO JURISDICIONAL INCOMPETÊNCIA DO TCA |
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| Sumário: | O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que versava sobre a suspensão da inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados. |
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| Decisão Texto Integral: | |