Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REVOGABILIDADE DOS ACTOS INIMPUGNÁVEIS
2- O regime da revogabilidade dos actos inimpugnáveis é idêntico ao dos actos válidos, previsto, "maxime", nos artigos 140º e 145º nº 1 do CPA.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00268/97 |
| |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 1.º Juízo Liquidatário do TCA- Sul |
| |
| |
| Data do Acordão: | 03/13/2004 |
| |
| Relator: | João Oliveira Beato de Sousa |
| |
| Descritores: | ACTO REVOGATÓRIO POR CONVENIÊNCIA REVOGABILIDADE DOS ACTOS INIMPUGNÁVEIS |
| |
| Sumário: | 1- Tem a natureza de acto revogatório por conveniência aquele que incide sobre um acto estabilizado na ordem jurídica, por falta de impugnação atempada, não obstante a Administração reconhecer a ilegalidade originária do acto revogado. 2- O regime da revogabilidade dos actos inimpugnáveis é idêntico ao dos actos válidos, previsto, "maxime", nos artigos 140º e 145º nº 1 do CPA. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |