Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
APOSENTAÇÃO
RECONHECIMENTO E DEFINIÇÃO DO DIREITO
59/93, de 17.08., constatando a verificação dos pressupostos nesta estabelecidos, apenas reconhece o
direito do funcionário à aposentação.
2. À CGA compete regular definitivamente a situação do interessado, proferindo resolução final sobre o
direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta.