Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2329/99
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:09/27/2001
Relator:A. Forte
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
DELEGAÇÃO DE PODERES.
Sumário:O Secretário de Estado da Educação e Inovação que, em recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministério da Educação, decide sobre acto, anteriormente por si praticado, no uso de poderes delegados, viola o disposto nos artºs 44º, l, e 172º, l, ambos do CPA
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: