Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2329/99 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 09/27/2001 |
| Relator: | A. Forte |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO DELEGAÇÃO DE PODERES. |
| Sumário: | O Secretário de Estado da Educação e Inovação que, em recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministério da Educação, decide sobre acto, anteriormente por si praticado, no uso de poderes delegados, viola o disposto nos artºs 44º, l, e 172º, l, ambos do CPA |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |