Acordão do Tribunal Central Administrativo

ORG-1 (doravante 1.º Recorrente ou Impugnante) e a Fazenda Pública (doravante 2.ª Recorrente ou DRFP) vieram recorrer da sentença proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual se julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida pelo Impugnante, contra os atos de liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC), referentes ao mês de junho de 2013, no valor total de € 9.513,94.

“i) Todos e cada um dos veículos automóveis a que se reporta o Imposto de Circulação objecto da Impugnação onde foi proferida a sentença recorrida foram e são objecto de Contratos de Locação Financeira;

ii) Todos e cada um dos ditos veículos estavam na posse dos locatários financeiros referidos, à data da liquidação do imposto mencionado no autos, isto é em Julho de 2013, como nos ditos autos têm que ser dado como provado, ao invés do que decidido foi;

iii) Assim, por errada interpretação e aplicação, no entender do recorrente, da matéria de facto que se tem que considerar provada nos autos, e por violação do disposto no nº 2 do artigo 3º do Código do Imposto Único de Circulação , quer na versão actual, quer na versão anterior, por violação também do disposto no artigo 5º do Registo Automóvel, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e, consequentemente, a sentença recorrida ser revogada por Acórdão que julgue a impugnação Judicial totalmente procedente e provada, desta forma se fazendo JUSTIÇA.”

I. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida contra as liquidações de IUC relativas ao mês de julho de 2013, no segmento em que a mesma determinou a anulação das liquidações referentes aos veículos com as matrículas - - 1, - - 2, - - 3, - - 4, - - 5 e - - 6.

II. Salvo o devido respeito, entende a Fazenda Pública não se constituírem os factos provados nos presentes autos como factos suscetíveis de sustentar a orientação definida pelo Tribunal a quo.

III. Desde logo porque estando em causa nos presentes autos decidir se o pagamento do IUC em causa é devido pelo proprietário dos veículos, ora recorrida, ou pelos seus locatários, então para aferir de tal incidência subjetiva, importava desde logo fixar nos factos dados como provados, qual a data da exigibilidade do IUC de cada um dos veículos, pois como é sabido, o imposto considera-se exigível no primeiro dia do período de tributação que se inicia, na data da matrícula ou em cada um dos seus aniversários, nos termos dos artigos 6.° n.° 3 e 4.° n.° 2 do CIUC.

IV. Assim, e no que respeita ao objeto do presente recurso, importa aditar tais factos ao probatório, pois, dos mesmos resulta, em conjugação com os pontos 57 e 61 do probatório assente, que relativamente aos veículos com as matrículas - - 2 e - - 3, os contratos de locação celebrados com a impugnante terminaram em data anterior à data da exigibilidade do IUC em crise nos presentes autos, uma vez que tais contratos terminaram em 10/07/2013 e 08/07/2013, respetivamente, sendo que a data da exigibilidade do IUC desses veículos apenas ocorreu em 25/07/2013.

V. Pelo que, não se encontrando fixado nos factos provados a data da exigibilidade do IUC de cada um dos veículos, entende a Fazenda Pública, salvo o devido respeito, encontrar-se o julgamento da matéria de facto, da sentença ora recorrida, inquinado, na parte de que se recorre, por défice instrutório, decorrente da não apreciação de elementos de prova essenciais para a decisão dos autos sobre a questão da incidência subjetiva do IUC

VI. Por outro lado, e sempre com o devido respeito, também mal andou o douto tribunal ao fixar como provado no ponto 77 dos factos provados que" Em 8-7-2009 a Impugnante e (...) celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.° ...15» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-1; (...); Matrícula: - - 5; Prazo da Locação: 48 meses; (...); Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/10/09 e termo em 27/10/13.» pois contrariamente ao entendimento preconizado pelo douto tribunal, da análise de tal contrato, e tal como referido em sede de reclamação graciosa, o mesmo refere-se ao veículo com a matrícula - - 7.

VII. Entende ainda a Fazenda Pública que também mal andou o douto tribunal ao não considerar que a liquidação referente ao veículo com a matrícula - - 1 foi anulada em sede de reclamação graciosa, sendo a mesma restituída à impugnante, conforme resulta do ponto 81 do probatório assente, pelo que, a não valorização de tal anulação efetuada em sede de reclamação graciosa, implica que tenha de ser retificado o segmento decisório da douta sentença, uma vez que determina a anulação da liquidação de IUC, de julho de 2013, referente ao veículo automóvel com a matrícula - - 1.

VIII. Mas também porque entende não se revelarem os documentos — contratos de locação financeira com autos de receção dos veículos — em que a douta sentença faz assentar a sua decisão, como aptos a produzir a prova pretendida pela Impugnante, designadamente que os bens sujeitos a registo em causa nos presentes autos e dos quais derivam as liquidações de IUC impugnadas se encontravam em poder dos locatários ao abrigo de contratos de locação financeira válidos no momento em que o IUC se tornou exigível, eximindo-se, assim, à responsabilidade própria de sujeito passivo de IUC.

IX. Pois que, a entender-se que do artigo 3.° do CIUC decorre a presunção ilidível de que a pessoa inscrita no Registo Automóvel é o seu proprietário, e como tal sujeito passivo de IUC, teremos forçosamente de concluir que estamos perante uma presunção legal,

X. e de acordo com o prescrito no artigo 350.° do Código Civil a existência de presunção legal, que constitui prova plena, dispensa a parte a favor da qual a mesma se constitui da prova do facto a que tal presunção conduz, daí decorrendo um ónus probatório a cargo da parte contrária, reconduzido à prova efetiva de que o facto presumido (presunção legal) não é verdadeiro, de modo a que não subsista qualquer dúvida, conforme exigido pelo disposto no artigo 347.° do Código Civil,

Xl. O que significa que não basta opor a mera contraprova - a qual se destina a lançar dúvida sobre os factos (Cf. artigo 346.° Código Civil), que torne os factos presumidos duvidosos, mas pelo contrário, a parte contrária tem de demostrar que não é verdadeiro o facto presumido, de forma que não reste qualquer dúvida de que os factos resultantes da presunção não são reais, o que é reafirmado pelo Acórdão do Tribunal Administrativo Sul, processo 08300/14, de 19-03-2015.

XII. Assim, para que a presunção decorrente do artigo 3.°, n.° 1, do Código do IUC e do artigo 1.°, n.° 1, do Código do Registo Automóvel fosse ilidida teria a Impuqnante de provar, inequivocamente, que os veículos se encontravam na posse dos locatários e ao abrigo de contratos de locação em vigor à data da ocorrência do facto gerador do imposto, mantendo os seus efeitos como se fossem válidos na data da exigibilidade do IUC de cada um dos veículos, para, nesse caso, caber ao locatário e não ao locador a obrigação de proceder ao pagamento do imposto,

XIII. e tal prova inequívoca não resulta dos referidos contratos, até porque da análise dos mesmos resulta que os contratos relativos aos veículos com as matrículas - - 2 e - - 3 já haviam cessado, por verificação do seu termo, a essa data; os contratos relativos aos veículos com as matrículas - - 4 e - - 6, não obstante a data do seu términus ser posterior à data da exigibilidade do IUC, e ainda que conjugados com autos de receção dos veículos, não resulta a prova da posse dos mesmos por parte dos locatários à data da exigibilidade do IUC em crise nos presentes autos, uma vez que, por vicissitudes várias poderiam ter terminado antes, por via da resolução ou incumprimento do contrato, e relativamente ao veículo com a matrícula - - 5 não foi junto qualquer contrato de locação pela impugnante.

XIV. Nesta conformidade, impunha-se que a Impugnante alegasse e provasse que, não obstante se ter verificado o termo [inicial] de tais contratos, os mesmos se encontravam em vigor à data da ocorrência do facto gerador do imposto, por efeito de uma prorrogação do seu termo [inicial], ou de uma renovação dos referidos contratos, o que não fez;

XV. teria de alegar e provar que, na data da exigibilidade do IUC em crise nos autos, os contratos de locação estavam em vigor, por exemplo, juntando os comprovativos de pagamento da renda paga, nessa data, pelo locatário, o que também não fez.

XVI. Logo, não tendo a Impugnante logrado provar que os contratos de locação financeira apresentados se encontravam em vigor no momento em que se tornou exigível o IUC, encontrando-se os veículos em poder dos locatários ao abrigo desses mesmos contratos, bem como não tendo apresentado o contrato de locação do veículo com a matricula - - 5, daqui resulta que a Impugnante não fez prova de factos capazes de ilidir a presunção do artigo 3.° n.° 1 CIUC, sendo, portanto, o sujeito passivo de imposto.

XVII. E sob pena de se beliscarem irremediavelmente princípios estruturantes do registo, como a publicidade e a segurança que do mesmo derivam, a ilisão da presunção não se basta com factos que mostrem a mera probabilidade de factos contrários.

XVIII. E refira-se ainda que, desde 2008, data muito anterior à da ocorrência dos factos tributários, estava em vigor legislação que permitia ao vendedor atualizar o registo, de forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento (nos termos do artigo 25° n° 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel) Também, desde 2001, que a obrigação de declarar a venda por parte do vendedor à autoridade competente para a matrícula se encontra expressamente estabelecida no art. 118° n°4, do Código da Estrada.

XIX. A todo o sobredito acresce que é transversal a todos os contratos de locação juntos aos autos uma cláusula da qual decorre que o locatário suporta a despesa com os impostos, pelo que, não havendo qualquer registo da locação, nem qualquer cumprimento do disposto no artigo 19° do CIUC, a despesa tem de lhe ser apresentada pelo locador, que é proprietário e por aí se assume como o sujeito passivo do IUC, fazendo-o depois repercutir ao locatário, por via meramente contratual. Mas desconhece-se, se o locatário até veio a compensar a impugnante por essa suposta despesa.

XX. Por todo o exposto, e face ao incumprimento do ónus que sobre a Impugnante impendia, decorrente das normas de direito probatório material contidas nos artigos 350.° e 347.° do Código Civil, a douta sentença ao julgar parcialmente procedente a presente impugnação fê-lo incorrendo em erro de julgamento de facto, atenta a errónea apreciação dos factos pertinentes para a decisão no que se refere à alegada prova de que os veículos se encontravam entregues aos locatários ao abrigo de contratos de locação válidos no momento em que se tornou exigível o IUC em crise nos presentes autos, mais incorrendo em erro de julgamento de direito por violação do disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Código do IUC e do n.° 1 do artigo 1.° do Código de Registo Automóvel.

Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, concedendo-se provimento ao recurso, deverá a douta sentença ser revogada, com o julgamento improcedente da impugnação, com as legais consequências. Sendo que V. Exas., Decidindo, farão a Costumada Justiça.”

“Em conclusão, portanto, o recurso improcede, na medida em que a sentença recorrida fez correcta e exacta interpretação e aplicação da matéria de facto provada na instância, interpretou e aplicou correctamente o disposto no número 2 do artigo 3º do Código do Imposto Único de Circulação, e no artigo 5º do Registo Automóvel, nenhuma censura merecendo consequentemente a sentença recorrida que, como se requer, deverá ser confirmada, julgando-se o recurso improcedente desta forma se fazendo JUSTIÇA”.

“Com interesse para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:

1. Em 8-07-1999 a Impugnante e A… celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …90» com o seguinte teor: «Condições Particulares: (…) Equipamento: Marca: Marca-2; (…); Matrícula: - - 8; (…); Nº de rendas: 48; (…); Condições Gerais: (…). Artigo 1º O presente contrato de locação financeira tem por objecto o equipamento ou bem identificado nas Condições particulares (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

2. Em 12-07-2000 a Impugnante e ORG-2 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...77» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-3; (…); Matrícula: - - 9; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/07/00 e termo em 23/7/05 (…); Nº de Rendas: 60;(…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

3. Em 12-07-2000 a Impugnante e ORG-2 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...77» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-3; (…); Marca: Marca-3; (…); Matrícula: - - 10; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/07/00 e termo em 23/7/05 (…); Nº de Rendas: 60;(…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

4. Em 16/10/2000 a Impugnante e ORG-3 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …09» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-3; (…); Matrícula: - - 11; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/10/00 e termo em 23/10/03 (…); Nº de Rendas: 36;(…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

5. Em 23-10-2000 a Impugnante e B… celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …15» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-4; (…); Matrícula: - - 12; Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/10/00 e termo em 23/10/05 (…); Nº de Rendas: 60;(…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

6. Em 23-7-2001 a Impugnante e C… celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …95» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-4 (…); Matrícula: - - 13; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/10/01 e termo em 23/7/05 (…); Nº de Rendas: 48;(…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

7. Em 23-10-2001 a Impugnante e D… celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …01» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-5; Matrícula: - - 14 (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/10/01 e termo em 23/10/06 (…); Nº de Rendas: 60;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

8. Em 09-05-2003 a Impugnante e ORG-4 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …53» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-6; Matrícula: - - 15; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/05/03 e termo em 23/05/06 (…); Nº de Rendas: 36;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

9. Em 24-5-2004 a Impugnante e ORG-5 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …89» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: MARCA-7; Matrícula: - - 16; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/05/04 e termo em 23/05/08 (…); Nº de Rendas: 48;.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

10. Em 25-06-2004 a Impugnante e ORG-6 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …50» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-8; Matrícula: - - 17; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/08/04 e termo em 23/10/09 (…); Nº de Rendas: 60;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

11. Em 07-07-2004 a Impugnante e E... celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …75» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9: Matrícula: - - 18; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/07/04 e termo em 08/07/2010 (…); Nº de Rendas: 72; Condições;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

12. Em 27-07-2004 a Impugnante ORG-7 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …85» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-10; Matrícula: - - 19; (…); Prazo da Locação: 30 meses; Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/08/04 e termo em 08/02/2007 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

13. Em 13-9-2004 a Impugnante e F... celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …49» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9; Matrícula: - - 20 (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/09/04 e termo em 08/09/2007 (…); N.º de Rendas: 36; (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

14. Em 28-10-2004 a Impugnante e ORG-8 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...07» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9; Matrícula: - - 21; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/11/04 e termo em 08/11/2008 (…); N.º de Rendas: 48; (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

15. Em 21/11/2007 a Impugnante e ORG-8 celebraram o «Aditamento ao Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º ...07» com o seguinte teor: «Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/11/04 e termo em 08/11/2009 (…);» - cf. aditamento, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

16. Em 12/01/2005 a Impugnante e ORG-9 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …12» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9; Matrícula: - - 22; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/01/05 e termo em 23/01/2008 (…); N.º de Rendas: 36; (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

17. Em 26-7-2005 a Impugnante e ORG-10 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …88» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-6; Matrícula: - - 23; (…); Prazo da Locação: 36 meses; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/7/05 e termo em 23/07/2008 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

18. Em 12-01-2006 a Impugnante e ORG-11 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …37» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9; Matrícula: - - 24; (…); Condições do Aluguer: (…); Nº de Rendas: 48; Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/01/06 e termo em 23/01/2010 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

19. Em 16-01-2006 a Impugnante e ORG-12 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …41» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-11; Matrícula: - - 25; (…); Prazo da Locação: 60 meses; Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/02/06 e termo em 08/02/2011 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

20. Em 06-4-2006 a Impugnante e ORG-13 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …09» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9 (…); Matrícula: - - 26; (…);Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/04/06 e termo em 23/04/2011 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

21. Em 11-9-2006 a Impugnante e G… celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …98» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-1; (…); Matrícula: - - 27; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/09/06 e termo em 08/09/2012 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

22. Em 27-6-2006 a Impugnante e ORG-14 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …77» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: MARCA-7; (…); Matrícula: - - 28; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/08/06 e termo em 08/08/2011 (…); nº de rendas: 60; (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

23. Em 7-7-2006 a Impugnante e ORG-15 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …12» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-11; (…); Matrícula: - - 29; (…); Prazo da Locação: 60 meses; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/07/06 e termo em 23/07/2011 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

24. Em 25-7-2006 a Impugnante e ORG-16 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …85» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-11; (…); Matrícula: - - 30; Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/08/06 e termo em 08/08/2011 (…); N.º de Rendas: 60;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

25. Em 31-7-2006 a Impugnante e H... celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …24» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9; (…); Matrícula: - - 1; Prazo da Locação: 84 meses; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/07/06 e termo em 23/07/2013 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

26. Em 14-7-2006 a Impugnante e ORG-17 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …32» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-12; (…); Matrícula: - - 31; (…); Prazo da Locação: 72 meses; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/07/06 e termo em 23/07/2012 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

27. Em 08-08-2006 ORG-18, e a Impugnante celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...48» com o seguinte teor: «Equipamento: Marca: Marca-13; (…); Matrícula: - - 32; 2 Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/09/06 e termo em 08/09/2011» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 128 a 131 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

28. Em 21-11-2007 ORG-18, ORG-19 e a Impugnante celebraram o «Contrato de Cessão de Posição Contratual n.º ...48» com o seguinte teor: «O 1º contratante celebrou com o 3º contratante o contrato de locação financeira n.º ...48 (…) tendo como objecto o seguinte equipamento: Marca: Marca-13; (…); Matrícula: - - 32; 2. Pelo presente instrumento o 1º contratante cede ao 2º contratante (…) a sua posição contratual no referido contrato (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 121 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

29. Em 21-12-2005 a Impugnante e I... celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …24» com o seguinte teor: «Condições Particulares: (…). Equipamento: (…). Marca: Marca-1; Matrícula: - - 33; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/12/05 e termo em 08/12/2011 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 79 a 82 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

30. Em 11-12-2006 a Impugnante e ORG-20 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …33» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: MARCA-7; (…); Matrícula: - - 34; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/12/06 e termo em 23/12/2011 (…); Condições Gerais: (…). Artigo 1º O presente contrato de locação financeira tem por objecto o equipamento ou bem identificado nas Condições particulares (…).» -- cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

31. Em 13-7-2007 a Impugnante e ORG-21 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …23» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento; Marca: Marca-8; (…); Matrícula: - - 35; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/08/07 e termo em 23/08/2012 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

32. Em 3-7-2007 a Impugnante e ORG-22 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …01» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-14; (…); Matrícula: - - 36; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/08/07 e termo em 08/08/2012 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

33. Em 11-7-2007 a Impugnante e ORG-23 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …30» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-9; (…); Matrícula: - - 37; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/07/07 e termo em 23/07/2012 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

34. Em 30-7-2007 a Impugnante e ORG-24 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …06» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-1 (…); Matrícula: - - 38; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/08/07 e termo em 08/08/2011 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

35. Em 31-8-2007 a Impugnante e ORG-25 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …33» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-15; (…); Matrícula: - - 39; Para efeitos de registo este contrato tem início em 08/09/07 e termo em 08/09/2012 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

36. Em 26-10-2007 a Impugnante e ORG-20 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …34» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do Bem: MARCA-7; (…); Matrícula: - - 40; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 23/10/07 e termo em 23/10/2011 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

37. Em 4-3-2008 a Impugnante e ORG-26 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …05» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-9; (…); Matrícula: - - 41; (…); Para efeitos de registo este contrato tem início em 8/3/08 e termo em 8/3/2013 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

38. A Impugnante e J... celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …57» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca: Marca-10; (…); Matrícula: - - 42; (…); Nº de rendas do contrato: 73; (…); Data de pagamento da 1ª Renda: 10-08-2001; Data de Pagamento da Última Rendas: 10-07-2007;» cf. contrato e autorização de débito em conta, cujos teor se dão por integralmente reproduzidos, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

39. Em 5-7-2001 a Impugnante e ORG-27 celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …69» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-10 (…); Matrícula: - - 43; (…); Início do Contrato: 20-7-2001; Data fim do contrato: 20-7-2007;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

40. Em 5-7-2001 a Impugnante e K... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …77» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-10 (…); Matrícula: - - 44; (…); Início do Contrato: 30-7-2001; Data fim do contrato: 30-8-2006 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

41. Em 30-7-2001 a Impugnante e L... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …79» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: MARCA-16 (…); Matrícula: - - 45; (…); Início do Contrato: 20-8-2001; Data fim do contrato: 20-9-2006 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

42. Em 2001 a Impugnante e ORG-28 celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …95» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-9 (…); Matrícula: - - 46; (…); Início do Contrato: 10-8-2001; Data fim do contrato: 10-8-2006 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

43. Em 8-8-2001 a Impugnante e M… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …94» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-16 (…); Matrícula: - - 47; (…); Início do Contrato: 10-8-2001; Data fim do contrato: 10-9-2007 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

44. Em 17-8-2001 a Impugnante e N... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …05» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-9 (…); Matrícula: - - 48; (…); Início do Contrato: 10-9-2001; Data fim do contrato: 10-9-2007 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

45. Em 2-10-2001 a Impugnante e O… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …77» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-9 (…); Matrícula: - - 49; (…); Início do Contrato: 20-10-2001; Data fim do contrato: 20-11-2004 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

46. Em 26-12-2001 a Impugnante e P… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …52» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-11 (…); Matrícula: - - 50 (…); Início do Contrato: 20-01-2002; Data fim do contrato: 20-01-2008 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

47. Em 23-4-2002 a Impugnante e Q... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …54» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-4 (…); Matrícula: - - 51 (…); Início do Contrato: 10-05-2002; Data fim do contrato: 10-05-2008 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

48. Em 30-4-2002 a Impugnante e R... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …65» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-11 (…); Matrícula: - - 52 (…); Início do Contrato: 10-05-2002; Data fim do contrato: 10-05-2006 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

49. Em 3-7-2002 a Impugnante e S... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …89» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-11 (…); Matrícula: - - 53 (…); Início do Contrato: 10-07-2002; Data fim do contrato: 10-08-2007 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

50. Em 20-8-2002 a Impugnante e T… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …89» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-12 (…); Matrícula: - - 54 (…); Início do Contrato: 20-08-2002; Data fim do contrato: 20-09-2008 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

51. Em 30-12-2002 a Impugnante e U… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …09» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-11 (…); Matrícula: - - 55 (…); Início do Contrato: 20-01-2003; Data fim do contrato: 20-01-2009 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

52. Em 17-6-2003 a Impugnante e W... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …44» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-9 (…); Matrícula: - - 56 (…); Início do Contrato: 10-06-2003; Data fim do contrato: 10-07-2008 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

53. Em 2003 a Impugnante e X... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …30» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-17 (…); Matrícula: - - 57 (…); Início do Contrato: 10-07-2003; Data fim do contrato: 10-08-2009 (…).» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

54. A Impugnante e Y… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …93» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-4 (…); Matrícula: - - 58 (…); Início do Contrato: 30-11-2003; Data fim do contrato: 31-12-2008 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

55. Em 8-7-2004 a Impugnante e Z… celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …56» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-11 (…); Matrícula: - - 59 (…); Início do Contrato: 10-07-2004; Data fim do contrato: 10-07-2010 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

56. Em 2-8-2004 a Impugnante e A1... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …53» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-11 (…); Matrícula: - - 60 (…); Início do Contrato: 10-08-2004; Data fim do contrato: 10-08-2008 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

57. A Impugnante e B1... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …66» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-1 (…); Matrícula: - - 2 (…); Início do Contrato: 10-08-2006; Data fim do contrato: 10-07-2013 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

58. A Impugnante e ORG-29 celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …70» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-15 (…); Matrícula: - - 61 (…); Início do Contrato: 10-09-2006; Data fim do contrato: 10-08-2011 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

59. Em 2-8-2007 a Impugnante e C1... celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …77» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-15 (…); Matrícula: - - 62 (…); Início do Contrato: 5-08-2007; Data fim do contrato: 5-09-2011 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

60. Em 30-7-2008 a Impugnante e ORG-30 celebraram o «Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º …83» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Equipamento: Marca-18 (…); Matrícula: - - 63 (…); Início do Contrato: 30-07-2008; Data fim do contrato: 30-08-2012 (…)» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

61. Em 29-5-2008 a Impugnante e ORG-31 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …78» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-18; (…); Matrícula: - - 3; (…); Prazo da Locação: 61 meses; (…); Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/08/2008 e termo em 08/07/2013. (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

62. Em 26-5-2008 a Impugnante e ORG-32 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …12» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-16; Matrícula: - - 64; (…); Prazo da Locação: 48 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/6/08 e terno em 06/06/12 (…);.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

63. Em 23-06-2008 a Impugnante e ORG-33 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …90» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-9; (…); Matrícula: - - 65; (…); Prazo da Locação: 48 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/10/08 e terno em 08/10/12 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

64. Em 17-7-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...34» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-9; Matrícula: - - 66; Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/7/08 e terno em 27/07/11 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

65. Em 17-7-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...34» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-9; Matrícula: - - 67; Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/7/08 e terno em 27/07/11 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 112 a 115 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

66. Em 17-7-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...34» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-9; Matrícula: - - 68; Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/7/08 e terno em 27/07/11 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

67. Em 8-8-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …15» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-12; Matrícula: - - 69; Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/8/08 e terno em 08/08/11 (…);» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

68. A Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …80» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-12; Matrícula: - - 70; Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/8/08 e terno em 08/08/11;» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

69. Em 12-8-2008 a Impugnante e D1… celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …33» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-19; Matrícula: - - 71; Prazo da Locação: 48 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/8/08 e terno em 08/08/12.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

70. Em 28-8-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...35» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-12; Matrícula: - - 72; Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/9/08 e terno em 08/09/11.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

71. Em 28-8-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...35» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-12; Matrícula: - - 73; (…); Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/9/08 e terno em 08/09/11.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

72. Em 28-8-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...35» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-12; Matrícula: - - 74; (…); Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/9/08 e terno em 08/09/11.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

73. Em 28-8-2008 a Impugnante e ORG-34 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...35» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-12; Matrícula: - - 75; (…); Prazo da Locação: 36 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/9/08 e terno em 08/09/11.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

74. Em 16-6-2010 a Impugnante e ORG-35 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …61» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: MARCA-7; (…); Matrícula: - - 76; Prazo da Locação: 24 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/6/10 e terno em 27/06/12» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 103 a 106 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

75. Em 14-10-2008 a Impugnante e ORG-36 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …34» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-3; (…); Matrícula: - - 77; Prazo da Locação: 48 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/11/08 e terno em 08/11/12.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

76. Em 3-9-2009 a Impugnante e ORG-37 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …12» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-3; (…); Matrícula: - - 4; (…); Prazo da Locação: 48 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 08/08/09 e terno em 08/09/13.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

77. Em 8-7-2009 a Impugnante e ORG-38 celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º ...15» com o seguinte teor: «Condições Particulares: Descrição do bem: Marca-1; (…); Matrícula: - - 5; Prazo da Locação: 48 meses; (…); Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/10/09 e terno em 27/10/13.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 95 a 99 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

78. Em 19-01-2010 a Impugnante e E1... celebraram o «Contrato de Locação Financeira n.º …50» com o seguinte teor: «Condições Particulares: 1 Descrição do bem: Marca-10; (…); Matrícula: - - 6; (…); Prazo da Locação: 84 meses; Para efeitos de registo o contrato tem início em 27/01/10 e terno em 27/11/13.» - cf. contrato, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, constante do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

79. A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em nome da Impugnante, as liquidações de IUC referentes a Julho de 2013 e aos seguintes veículos automóveis:

- cf. liquidações constantes do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

80. A Impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações de IUC referidas no ponto anterior e das liquidações relativas a Julho de 2013 e aos veículos automóveis com as matrículas - - 1, - - 78, - - 79, - - 80, - - 81, - - 82, - - 83, - - 84, - - 85, - - 86, - - 87, - - 88, - - 89, - - 90, - - 91, - - 92, - - 93, - - 94, - - 95, - - 96, - - 97, - - 98, - - 99, - - 100, - - 101, - - 102, - - 103, - - 104, - - 105, - - 106, - - 107, - - 108, - - 109, - - 110, - - 111, - - 112, - - 113, - - 114, - - 115, - - 116 – cf. petição de reclamação graciosa a fls. 3 a 49 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;

81. Por despacho de 17/12/2013 a reclamação graciosa referida no ponto anterior foi parcialmente deferida com os seguintes fundamentos: «(…) de acordo com o estatuído no n.º 2 do art. 3.º do CIUC, (…); O art. 19º do mesmo diploma, dispõe que (…). Verificadas todas as matrículas constatou-se que (…) não se preenchem relativamente a todos os veículos, os requisitos legais que determinam a equiparação a proprietário dos locatários e que, consequentemente, desonerariam a Reclamante do pagamento do imposto em causa. (…). Em primeiro lugar verificou-se que os contratos de locação juntos aos autos tinham terminado antes da data do vencimento da obrigação. Ora, a eventual existência do contrata promessa de compra e venda não importa para efeito de determinação do sujeito passivo da obrigação já que a lei, no artigo 3.º do CIUC é clara ao referir que se considera proprietário aquele em nome de quem os veículos estejam registados, pelo que será de manter as liquidações referentes aos veículos em que o contrato de locação terminou antes da data do vencimento da obrigação. Em segundo lugar, constatou-se que os contratos juntos aos autos identificavam pessoas distintas das constantes da base de dados da AT.

Ora, uma vez que nos termos do disposto no art. 19.º do CIUC cabe às entidades que procedem à locação fornecer â administração fiscal os dados relativos à identificação dos utilizadores dos veículos, não tendo sido cumprida essa obrigação, será de indeferir o pedido e considerada o locador sujeito passivo do imposto. O mesmo sucederá nas situações em que não houve qualquer comunicação à AT da existência de um contrato de locação (situações assinaladas com "x"). Refira-se que relativamente aos veículos com as matrículas - - 67, - - 76, - - 5 não foi junto o contrato de locação já que os documentos juntos (…) não correspondem a este veículo. Quanto aos veículos com as matrículas - - 34, - - 42, - - 65, - - 33 e - - 32, os contratos ou estão ilegíveis ou incompletos pelo que, cabendo o ónus da prova à Reclamante nos termos do disposto no art. 74.º da LGT, é de indeferir o pedido, mantendo-se as liquidações reclamadas. Relativamente aos veículos com as matrículas - - 1, - - 81, - - 84 e - - 93 verificou- se que o IUC foi pago quer pela Reclamante quer pelos sujeitos passivos melhor identificados nos autos, (…) pelo que deverão ser anuladas as liquidações e restituída à Reclamante a quantia de €536,09. Por último, concluiu-se que assiste razão à Reclamante relativamente aas veículos com as matrículas - - 78; - - 79; - - 80; - - 82; - - 83; - - 85; - - 86; - - 87; - - 88; - - 89; - - 90; - - 91; - - 92; - - 94; - - 95; - - 96; - - 97; - - 98; - - 99; - - 100; - - 101; - - 102; - - 103; - - 104; - - 105; - - 106; - - 107; - - 108; - - 109; - - 110; - - 111; - - 112; - - 113; - - 114; - - 115; - - 116. Verificados que estão os requisitos para que se equipare os locatários a proprietários, deverão ser anuladas as respetivas liquidações (no valor de €7.857,42) (…). Nesta conformidade, por se verificar não estarem reunidos os requisitos legais que determinam a tributação do sujeito passivo, deverá ser restituída à Reclamante a quantia global de €8.393,51 (€536,09 + €7.857,42) (…). EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO (…) Quanto aos veículos com as matrículas - - 33, - - 32, - - 34, - - 67,- - 76 e - - 5 junta novas cópias devidamente legíveis. (…). Quanto aos veículos supra identificados cujos contratos foram novamente juntos aos autos, da sua análise resulta que, relativamente às matrículas - - 33, - - 32, - - 34, - - 67 e - - 76, encontrando-se os contratos de locação findos, à data do vencimento da obrigação, será de manter o indeferimento do pedido quanto a estes. No que se refere ao veículo com a matrícula - - 5, uma vez que o contrato junto aos autos se refere não a este veículo, mas antes ao veiculo - - 7 (…), será também de manter o indeferimento. Pelo exposto, será de deferir o pedido da Reclamante relativamente aos veículos com as matrículas - - 78; - - 79; - - 80; - - 82; - - 83; - - 85; - - 86; - - 87; - - 88; - - 89; - - 90; - - 91; - - 92; - - 94; - - 95; - - 96; - - 97; - - 98; - - 99; - - 100; - - 101; - - 102; - - 103; - - 104; - - 105; - - 106; - - 107; - - 108; - - 109; - - 110; - - 111; - - 112; - - 113; - - 114; - - 115; - - 116 por se concluir que o imposto foi indevidamente pago, pelo que deverão ser anuladas as liquidações, restituídas à Reclamante o montante total de €7.857,42 (…). Deverá ainda ser restituído à Reclamante o imposto referente aos veículos com as matrículas - - 1; - - 81; - - 84, - - 93 no montante de €536,09 (…).» - cf. despacho e informação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 136 a 140 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso:

82. A presente impugnação judicial foi remetida ao serviço de finanças de Lisboa 7 em 26/12/2013 – cf. carimbo aposto na petição inicial;

83. Por despacho de 13/03/2015 foram anuladas as liquidações de IUC relativas aos veículos automóveis com as matrículas - - 117, - - 118, - - 119, - - 120, - - 121, - - 122, - - 123 e - - 124 – cf. despacho a fls. 270 do processo administrativo tributário apenso.

“Com interesse para a decisão da causa não se provou que os locatários continuaram com os veículos em seu poder, não pagando as rendas e forçando a Impugnante a intentar as respectivas acções.

“O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conforme identificado nos factos provados.

A matéria de facto não provada decorre da não produção de prova adequada a demonstrar a realidade dos factos invocados.”

In casu, estão em discussão liquidações de IUC, atinentes a diversos veículos automóveis e ao mês de junho de 2013, tendo a decisão recorrida sentenciado a procedência parcial, concretamente, decretou a ilegalidade e a anulabilidade das liquidações de IUC respeitantes aos veículos com as matrículas - - 1, - - 2, - - 3 - - 4, - - 5 e - - 6 e legalidade das demais, com a sua consequente manutenção.

Mais importa evidenciar, em termos de concreta delimitação da lide, que ambas as partes não se conformam com o decidido e na parte em que decaíram. Logo, tendo presente o consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, definindo as conclusões das alegações do recurso o respetivo objeto e delimitando, consequentemente, a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, cumpre aferir:

- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto todos os veículos foram e são objeto de contratos de locação operacional, não tendo sido, devidamente, valorada a prova carreada aos autos.

o De facto, porquanto não valorou, devidamente, a factualidade que releva para os autos, carecendo de alterações;

o Por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, na medida em que:

- Não ficou cabalmente provado o alegado pela Impugnante quanto aos contratos de locação.

Alega a mesma que relativamente a todos os veículos automóveis a que se reporta o IUC em contenda, estavam, à data relevante, vinculados a contratos de locação financeira.

Mais defendendo que, à data da liquidação do imposto (julho de 2013), cada um desses veículos encontrava-se na posse dos respetivos locatários financeiros, facto que deve ser considerado provado, em sentido contrário ao decidido na sentença recorrida e em ordem à prova testemunhal que foi dispensada.

Ora, se o que está em causa é o Tribunal a quo ter errado o seu julgamento de facto, cumpre ter em conta a tramitação processual atinente à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

Para o efeito, importa começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 640.º do CPC.

“1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”

Com efeito, no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida [1].

Salientando-se, ainda, neste particular, que a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.

In casu, conforme se extrai do teor das alegações recursivas e suas conclusões, a 1ª Recorrente não cumpriu o ónus a que estava adstrita, na medida em que não advoga qualquer aditamento por complementação ou substituição, nem, tão-pouco, qualquer supressão do acervo fático dos autos, limitando-se a convocar um erro de julgamento de facto sem qualquer indicação clara e expressa dos factos que considera provados, nem o específico meio probatório em que sustenta o seu entendimento.

Como é bom de ver, não basta à Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados [2].

No caso vertente, a Recorrente limita-se a referir não terem sido inquiridas as testemunhas arroladas, o que redunda em dever ser dado como provada a factualidade que alega e respeitante à vigência dos aludidos contratos à data da exigibilidade do imposto.

Ora, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto exige, como visto, um nível de detalhe e especificação, como decorre do citado artigo 640.º do CPC, que de modo algum foi, in casu, cumprido, não sendo especificados que documentos em concreto em relação a cada veículo a 1.ª Recorrente entende que deveriam sustentar a sua posição. Por outro lado, a falta de inquirição de testemunhas não pode determinar -ao contrário do que se extrai da posição da 1ª Recorrente- numa mera consideração dos factos como provados. Como é bom de ver, a prova da outorga, vigência e incumprimento dos contratos de locação e consequente interposição de ações judiciais, carece, naturalmente, de prova documental. Ademais, nem, tão-pouco, concretiza, de forma devidamente substanciada, as razões pelas quais tal prova poderia revelar-se vital e traduzir qualquer déficit instrutório.

O Tribunal a quo após estabelecer o devido enquadramento normativo, e tecer os respetivos considerandos de direito, mormente, quanto ao âmbito da incidência subjetiva plasmado no artigo 3.º do IUC, evidencia que:

“Dos pontos 1. a 24., 26. a 56., 58. a 60. e 62. a 75. dos factos provados decorre que, em relação aos veículos automóveis com as matrículas - - 8, - - 9, - - 10, - - 11, - - 12, - - 13, - - 14, - - 15, - - 16, - - 17, - - 18, - - 19, - - 20, - - 21, - - 22, - - 23, - - 24, - - 25, - - 26, - - 27, - - 28, - - 29, - - 30, - - 31, - - 32, - - 33, - - 34, - - 35, - - 36, - - 37, - - 38, - - 39, - - 40, - - 41, - - 42, - - 43, - - 44, - - 45, - - 46, - - 47, - - 48, - - 49, - - 50, - - 51, - - 52, - - 53, - - 54, - - 55, - - 56, - - 57, - - 58, - - 59, - - 60, - - 61, - - 62, - - 63, - - 64, - - 65, - - 66, - - 67, - - 68, - - 69, - - 70, - - 71, - - 72, - - 73, - - 74, - - 75, - - 76 e - - 77, a Impugnante logrou demonstrar que celebrou contratos de locação financeira com termo em 08/07/2003, 23/7/05, 23/10/03, 23/10/05, 23/10/06, 23/05/06, 23/05/08, 23/10/09, 08/07/2010, 08/02/2007, 08/09/2007, 08/11/2009, 23/01/2008, 23/07/2008, 23/01/2010, 08/02/2011, 23/04/2011, 08/09/2012, 08/08/2011, 23/07/2011, 08/08/2011, 23/07/2012, 08/09/2011, 08/12/2011, 23/12/2011, 23/08/2012, 08/08/2012, 23/07/2012, 08/08/2011, 08/09/2012, 23/10/2011, 8/3/2013, 10-07-2007, 20-7-2007, 30-8-2006, 20-9-2006, 10-8-2006, 10-9-2007, 10-9-2007, 20-11-2004, 20-01-2008, 10-05-2008, 10-05-2006, 10-08-2007, 20-09-2008, 20-01-2009, 10-07-2008 , 10-08-2009, 31-12-2008, 10-07-2010, 10-08-2008, 10-08-2011, 5-09-2011, 30-08-2012, 06/06/12, 08/10/12, 27/07/11, 27/07/11, 27/07/11, 08/08/11, 08/08/11, 08/08/12, 08/09/11, 08/09/11, 08/09/11, 08/09/11, 27/06/12, 08/11/12, pelo que não se pode inferir que, em Julho de 2013, aqueles veículos automóveis continuavam a ser objecto de locação ao abrigo destes contratos conforme alegado no artigo 11º da petição inicial, não tendo sido alegado ou demonstrado nos presentes autos que tais contratos tenham sido objecto de renovação ou de prorrogação.

Acresce que a Impugnante se limitou a alegar que os locatários continuaram com os veículos em seu poder, não pagando as rendas e forçando a Impugnante a intentar as respectivas acções, não tendo estes factos sido provados nos presentes autos, sendo que a alegada condição de possuidores de má-fé dos veículos, por si só, não torna os mesmos em sujeitos passivos de IUC.

Deriva dos pontos 25., 57., 61., 76. a 78. da matéria de facto provada que, em relação aos veículos automóveis com as matrículas - - 1, - - 2, - - 3 - - 4, - - 5 e - - 6 a Impugnante logrou demonstrar que celebrou contratos de locação financeira com início em 31-7-2006, 08/08/2008, 08/08/09, 27/10/09, 27/01/10 e termo em 23/07/2013, 10-07-2013, 08/07/2013, 08/09/13, 27/10/13 e 27/11/13, pelo que se pode inferir que, em Julho de 2013, aqueles veículos automóveis eram objecto de locação ao abrigo destes contratos conforme alegado no artigo 11º da petição inicial.

Cumpre salientar que a incidência subjetiva do IUC está estabelecida no artigo 3º do Código do IUC e é através da sua aplicação que será determinado o sujeito passivo, não relevando para efeitos da incidência do imposto a falta de cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 19º do mesmo Código e da circunstância de o registo de propriedade permanecer em nome do locador, sem que no mesmo tenha sido inscrito o contrato de locação.

Assim, verifica-se que a Impugnante apenas logrou demonstrar que, em Julho de 2013 e em relação aos veículos automóveis com as matrículas - - 1, - - 2, - - 3 - - 4, - - 5 e - - 6 estavam em vigor contratos de locação financeira, pelo que, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3º do Código do IUC, não é sujeito passivo de IUC, impondo-se a anulação das respectivas liquidações.

No que concerne aos veículos automóveis com as matrículas - - 8, - - 9, - - 10, - - 11, - - 12, - - 13, - - 14, - - 15, - - 16, - - 17, - - 18, - - 19, - - 20, - - 21, - - 22, - - 23, - - 24, - - 25, - - 26, - - 27, - - 28, - - 29, - - 30, - - 31, - - 32, - - 33, - - 34, - - 35, - - 36, - - 37, - - 38, - - 39, - - 40, - - 41, - - 42, - - 43, - - 44, - - 45, - - 46, - - 47, - - 48, - - 49, - - 50, - - 51, - - 52, - - 53, - - 54, - - 55, - - 56, - - 57, - - 58, - - 59, - - 60, - - 61, - - 62, - - 63, - - 64, - - 65, - - 66, - - 67, - - 68, - - 69, - - 70, - - 71, - - 72, - - 73, - - 74, - - 75, - - 76 e - - 77, a Impugnante não logrou demonstrar que, em Julho de 2013, os mesmos eram objecto de contratos de locação financeira, pelo que não tem aplicação o n.º 2 do artigo 3º do Código do IUC, aplicando-se a regra geral do n.º 1, sendo a Impugnante o sujeito passivo do imposto, não se determinando a anulação das respectivas liquidações.”

Ora, face à fundamentação jurídica supra exposta não se vislumbra o advogado erro de julgamento quanto à sentenciada improcedência, tendo a decisão recorrida analisado de forma acertada o respetivo enquadramento legal, com a devida transposição para o caso vertente.

Senão vejamos. Começando por convocar o respetivo quadro jurídico aplicável.

Importa, desde já, relevar que da interpretação conjugada dos artigos 4.º e 6.º do Código do IUC este é um imposto periódico que incide sobre os veículos matriculados ou registados em Portugal, devendo ser liquidado e pago anualmente no ano da matrícula do veículo ou em cada um dos seus aniversários.

Resultando, desde logo, do artigo 1.º do CIUC, que este imposto obedece ao princípio da equivalência, procurando, portanto, onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.

Sendo que a propósito de incidência subjetiva, nos termos do artigo 3.º do CIUC, na redação então em vigor, dispunha o mesmo que:

“1 - São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados.

2 - São equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação”.

Do mencionado n.º 1 do artigo 3.º do CIUC decorre a existência de uma presunção, a de que é proprietário a pessoa em nome do qual está registado o veículo, presunção essa que admite prova em contrário (cfr. artigo 73.º da LGT).

Mais importando ter presente que, a propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (conforme dimana do preceituado no artigo 5.º n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro), recaindo, por seu turno, a obrigação de proceder ao registo no comprador –“sujeito ativo do facto sujeito a registo”, no caso, a propriedade do veículo (em consonância com o artigo 8.º-B, n.º 1 do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo Automóvel por força do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, conjugado com o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), deste último diploma).

É ainda de chamar à colação o artigo 19.º do mesmo código, atinente à obrigação acessória de as “entidades que procedam à locação financeira, à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos obrigadas a fornecer à Direcção-Geral dos Impostos os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados”.

Como visto, considera a 1.ª Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, “[t]odos e cada um dos veículos automóveis a que se reporta o Imposto de Circulação objecto da Impugnação onde foi proferida a sentença recorrida foram e são objecto de Contratos de Locação operacional com contratos autónomos de promessa de compra e venda firme”.

Quanto aos veículos com as matrículas - - 8, - - 9, - - 10, - - 11, - - 12, - - 13, - - 14, - - 15, - - 16, - - 17, - - 18, - - 19, - - 20, - - 21, - - 22, - - 23, - - 24, - - 25, - - 26, - - 27, - - 28, - - 29, - - 30, - - 31, - - 32, - - 33, - - 34, - - 35, - - 36, - - 37, - - 38, - - 39, - - 40, - - 41, - - 42, - - 43, - - 44, - - 45, - - 46, - - 47, - - 48, - - 49, - - 50, - - 51, - - 52, - - 53, - - 54, - - 55, - - 56, - - 57, - - 58, - - 59, - - 60, - - 61, - - 62, - - 63, - - 64, - - 65, - - 66, - - 67, - - 68, - - 69, - - 70, - - 71, - - 72, - - 73, - - 74, - - 75, - - 76 e - - 77, cujos contratos terminaram antes de julho de 2013, o Tribunal a quo entendeu que não resultou provado que os veículos ainda permanecessem na posse dos locatários.

Com efeito, atenta a decisão proferida sobre a matéria de facto, não cabalmente impugnada, não resultou provado o alegado, no sentido de os veículos continuarem na posse dos locatários. Com efeito, da factualidade não provada resulta expressamente que não se provou que os locatários continuaram com os veículos em seu poder, não pagando as rendas e forçando a Impugnante a intentar as respetivas ações.

De relevar, neste âmbito, que o Acórdão junto aos autos pela Recorrente, deste TCAS (processo nº 1347/14, de 25.03.2021) em nada permite inferir em sentido contrário, na medida em que do mesmo apenas resulta que “a inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.”

Ora, tal realidade foi, devidamente, ponderada pelo Tribunal a quo, ou seja, reputou como passível de ilisão a aludida presunção, o que entendeu, -e bem como vimos- foi que relativamente a esses veículos automóveis não foi demonstrada, de forma cabal, a manutenção da locação operacional.

Significa, portanto, que sendo a situação jurídica de locação financeira equiparada à de propriedade para efeitos de incidência subjetiva do imposto (artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do CIUC), não existindo, in casu, a prova, com êxito, daquela situação jurídica e da entrega efetiva dos veículos aos locatários, em cujo poder se encontravam à data da exigibilidade do imposto (art.º4.º do Código do IUC), a mesma não é suficiente para ilidir a presunção de incidência subjetiva do IUC sobre o proprietário inscrito, em que se suportaram as liquidações de imposto, cuja anulação é peticionada nos autos pelo Banco Impugnante.

Como tal, não logrou a 1.ª Recorrente afastar a presunção constante do artigo 3.º, n.º 1, do CIUC.

Neste concreto particular, há que apreciar a omissão da data de exigibilidade do IUC no probatório; o erro de identificação do veículo associado ao contrato n.º ...15, e a não consideração da anulação graciosa da liquidação concernente ao veículo - - 1.

Defende, desde logo, a 2ª Recorrente que para aferir da incidência subjetiva, importava fixar nos factos dados como provados qual a data da exigibilidade do IUC -no caso a data exata do aniversário- de cada um dos veículos, o que não foi concretizado pelo Tribunal a quo e se afigurava fundamental, reclamando, portanto, o seu aditamento.

Mas a verdade é que, não obstante a Recorrente faça essa expressa menção quanto aos veículos - - 2 e - - 3, nada atesta, de forma devidamente substanciada, nesse âmbito. Com efeito, limita-se a fazer menção a um aditamento no ponto 8 das suas alegações, mas sem a devida substanciação em termos de meio probatório conforme legalmente se exige.

É certo que este Tribunal não descura que alude aos pontos 57 e 61 do probatório e faz uma menção absolutamente genérica ao processo de reclamação graciosa, mas, é, igualmente certo que, dos mesmos nada é possível aferir quanto à data do aniversário concreto dos visados veículos automóveis, sendo que, conforme resulta expressamente do teor das aludidas alíneas os contratos de locação financeira cessaram no mês de julho de 2013, coincidindo tal cessação com o mês em que, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 3, do CIUC, ocorre a exigibilidade do imposto.

De todo o modo, sempre se dirá que este Tribunal ao abrigo dos seus poderes de cognição procedeu à análise de todo o PA junto aos autos, mormente, do processo de reclamação graciosa e nada discerniu que permitisse atestar, de forma idónea e segura, o alegado pela Recorrente.

Ademais, há que ter presente que a determinação da data exata do aniversário da matrícula -que, nos termos conjugados dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 3, do CIUC, constitui o momento em que o imposto nasce e se torna exigível- não assume, em regra, relevância primacial na economia do litígio, porquanto o IUC é um imposto de periodicidade anual cujo facto gerador se renova automaticamente em cada ciclo tributário.

Pode, no entanto, tal data adquirir preponderância decisória quando confrontada diretamente com o status quo jurídico-contratual do veículo, designadamente a cessação do contrato de locação financeira à data da exigibilidade, sendo que a demonstração dessa exigibilidade está na esfera jurídica da entidade liquidatária.

Ora, não tendo a Recorrente evidenciado de forma clara e expressa o elemento probatório concreto, seguro e efetivo que permita apurar o dia exato da matrícula dos veículos - - 2, e - - 3, nada cumpre aditar ao probatório com esse desiderato e alcance.

Prosseguindo, ora, com a questão atinente ao erro de identificação do veículo associado ao contrato n.º ...15.

Neste concreto particular, advoga a Recorrente que existe um erro quanto ao ponto 77 da factualidade provada, na medida em que da análise de tal contrato o mesmo refere-se ao veículo com a matrícula - - 7, pelo que não tendo a impugnante junto qualquer contrato de locação relativo ao veículo com a matrícula - - 5, e encontrando-se o mesmo registado em seu nome à data do facto tributário, a mesma não logrou ilidir a presunção que sobre si incidia decorrente do artigo 3° do CIUC.

Mas a verdade é que, não obstante a Recorrente nada requeira em termos de alteração ou supressão da visada alínea, -porquanto se limita, conclusivamente, a evidenciar que o contrato não tem esse âmbito objetivo, e a remeter, em bloco, para o procedimento de reclamação graciosa-este Tribunal analisou o contrato a que é feita alusão no ponto 77 da factualidade provada e não vislumbrou qualquer erro na identificação do objeto.

Com efeito, mediante análise do contrato ...15, mormente das suas condições particulares, do mesmo dimana que o veículo automóvel com a matrícula - - 5 integra, entre outros, o visado contrato.

Face ao exposto, inexiste qualquer erro no objeto do contrato e que determine qualquer alteração no probatório.

Subsiste, in fine, e ainda neste âmbito, o erro de facto atinente à desconsideração da anulação da liquidação referente ao veículo com a matrícula - - 1, a qual, alegadamente, foi anulada em sede de reclamação graciosa, e decretada a restituição à Impugnante, conforme resulta do ponto 81) do probatório assente e totalmente desconsiderada na decisão recorrida.

Neste concreto particular, inexiste qualquer erro de julgamento de facto que careça de qualquer implementação e alteração no acervo fático dos autos. Com efeito, o que pode existir é uma errada valoração da factualidade constante no probatório, determinante de erro sobre os pressupostos de facto e de direito. E isto porque, assumindo-se como correta a asserção da Recorrente no sentido de que a liquidação referente ao veículo já se encontrava anulada a mesma apenas determinará um erro sobre o objeto da lide, porquanto computou como vigente uma liquidação já anulada.

Aqui chegados, estabilizada a competente matéria de facto, há, então, que aquilatar do erro de julgamento que é assacado pela Recorrente.

Aduz a Recorrente que ocorreu erro de julgamento relativamente à anulação dos atos de liquidação referente aos veículos automóveis com as matrículas - - 2 e - - 3, na medida em que a cessação dos contratos de locação ocorreu antes da exigibilidade do imposto sendo, por isso, impossível afastar a sujeição passiva da Impugnante, ora Recorrida.

Mais sustenta um erro material atinente ao contrato de locação financeira n.º ...15 porquanto não respeita ao veículo com matrícula - - 5, mas sim ao veículo com matrícula - - 7, sendo que quanto ao veículo - - 5 nada consta nos autos, o que implica per se a manutenção da liquidação.

Advoga, ainda, a desconsideração da anulação graciosa da liquidação referente ao veículo - - 1, já efetuada pela AT, com restituição à impugnante, o que impõe a retificação do segmento decisório o qual, erradamente, voltou a determinar a sua anulação.

In fine, alega que quanto aos demais veículos existiu uma errada ponderação da prova carreada aos autos, atenta a sua insuficiência e que o Tribunal a quo errou o seu julgamento, porquanto, em seu entender, o artigo 19.º do CIUC contém uma norma de carácter perentório, cujo não cumprimento não pode ser suprido por prova a posteriori.

Conclui, assim, que na ausência da referida comunicação, deve dar-se por assente que o sujeito passivo de imposto é quem constar no respetivo registo de propriedade, ou seja, a Impugnante, como locadora.

O Tribunal a quo por seu turno, e como já evidenciámos, esteou a procedência convocando a seguinte fundamentação jurídica:

“Deriva dos pontos 25., 57., 61., 76. a 78. da matéria de facto provada que, em relação aos veículos automóveis com as matrículas - - 1, - - 2, - - 3 - - 4, - - 5 e - - 6 a Impugnante logrou demonstrar que celebrou contratos de locação financeira com início em 31-7-2006, 08/08/2008, 08/08/09, 27/10/09, 27/01/10 e termo em 23/07/2013, 10-07-2013, 08/07/2013, 08/09/13, 27/10/13 e 27/11/13, pelo que se pode inferir que, em Julho de 2013, aqueles veículos automóveis eram objecto de locação ao abrigo destes contratos conforme alegado no artigo 11º da petição inicial.

Ora tendo presente todo o enquadramento normativo realizado anteriormente e dando por reproduzidas as considerações já vertidas em sede de impugnação da matéria de facto ter-se-á de concluir que inexiste qualquer erro de julgamento quanto aos veículos com as matrículas - - 2 e - - 3.

Não obstante, como visto, milite uma presunção legal a favor da AT cumpre reconhecer que, tendo a Impugnante logrado demonstrar que o contrato de locação apenas cessou no mês de julho, coincidindo tal cessação com o mês em que, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 3, do CIUC, ocorre a exigibilidade do imposto, e inexistindo nos autos qualquer elemento probatório concreto, seguro e efetivo que permita apurar o dia exato da matrícula do veículo, a solução que se impõe -e que melhor se harmoniza com o regime legal aplicável e com o acervo factual - é a anulação da liquidação impugnada, por falta de verificação dos pressupostos base.

Com efeito, sendo o IUC um imposto de periodicidade anual cujo facto gerador e exigibilidade se fixam no dia do aniversário da matrícula, e determinando-se o sujeito passivo exclusivamente em função da qualidade de proprietário ou locatário financeiro nesse preciso momento, a ausência de prova idónea sobre a data exata da matrícula -elemento que se encontra na esfera de disponibilidade da entidade liquidatária- impede a Administração de demonstrar que, na data da exigibilidade, o contrato já havia cessado.

Note-se que, tal em nada determina qualquer confusão conceptual ou mesmo contradição entre o ónus da prova que impende sobre a AT e o ónus probatório que recai sobre o sujeito passivo. E isto porque, à AT compete demonstrar os pressupostos da liquidação, incluindo, como visto, a data da matrícula, que determina o momento da exigibilidade do IUC. Logo, só após essa demonstração -que legitima a própria exigibilidade- emerge o ónus do sujeito passivo de ilidir a presunção do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC. A ilisão da presunção opera, assim, a jusante, apenas depois de estar provada a montante a data em que o imposto nasceu.

Assim, face à prova produzida e constante no probatório impõe-se, por conseguinte, a confirmação da anulação da liquidação.

No atinente ao contrato ...15, como visto, inexiste qualquer erro na identificação do objeto, logo estando demonstrada a vigência do contrato de locação aquando da exigibilidade e liquidação do imposto nenhuma censura merece a decisão recorrida quando ajuizou que relativamente ao veículo automóvel com a matrícula - - 5 a liquidação padecia de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.

Atenhamo-nos, ora, aos restantes veículos automóveis em que, como visto, é estabelecido uma contestação genérica no sentido da insuficiência probatória e errada interpretação do artigo 19.º do CIUC.

No concernente à errada interpretação do artigo 19.º do CIUC cumpre evidenciar apenas que se é certo que o mesmo prevê uma obrigação acessória de que as entidades locadoras fornecerem à AT a identificação dos locatários, é igualmente, certo que não se trata se uma formalidade ad substanciam, não impedindo que, em momento ulterior, quer em fase graciosa, quer em fase contenciosa, os locadores façam prova da existência dos contratos de locação.

Trata-se de entendimento que se extrai, designadamente, de vários Arestos proferidos pelos nossos tribunais, chamando-se a este propósito à colação os Acórdãos deste TCAS de 25.03.2021 (Processo: 1347/14.4BELRS) de 11.01.2024 (Processo: 1460/16.3BELRS) e 12.09.2024 (Processo: 48/15.0BELRS).

Mas no mesmo sentido se ajuíza quanto à interpretação e valoração da prova carreada aos autos, contemplada no probatório e não impugnada.

Como visto, a 2.ª Recorrente considera que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, dado que a prova produzida não é suficiente para afastar a presunção resultante do artigo 3.º, n.º 1, do CIUC.

Porém, sem razão. In casu, como decorre da sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que, relativamente aos veículos com as matrículas - - 2, - - 3 - - 4, - - 5 e - - 6 o Impugnante logrou demonstrar o por si alegado, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 3.º do CIUC.

E isto porque, resultou provada a celebração de contratos de locação operacional dos veículos em causa, em alguns casos de cessão de posição contratual na posição de locatário com identificação do veículo, da data do seu início e do seu termo.

Note-se, ademais, que a concreta validade destes contratos nunca foi posta em causa pela FP, pelo que não pode deixar de ser extrair a conclusão extraída pela instância, no sentido de ter sido demonstrado estar-se perante uma situação subsumível ao artigo 3.º, n.º 2, do CIUC.

Neste âmbito, convoque-se o doutrinado no Acórdão deste TCAS, prolatado no âmbito do processo 2126/13.1BELRS, de 28.11.2019, e do qual se extrata, designadamente, o seguinte:

“[n]o caso dos autos, o que a sociedade recorrida tinha de provar, a fim de ilidir a presunção que decorre do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., é que ela não era proprietária do veículo em causa no período a que dizem respeito as liquidações impugnadas....”

Não se afastando desta linha de raciocínio, a Mmª juiz a quo julgou ilidida a presunção legal com base na prova dos factos vertidos nos pontos A) a E) da matéria assente.

Essa matéria factual, que a Recorrente não impugna eficazmente, não demonstra que a impugnante não era à data da exigibilidade do imposto a proprietária dos veículos antes evidencia que o registo dos veículos automóveis estava ou continuava na titularidade da impugnante, mas aqueles estavam em poder de locatários (clientes da impugnante), a quem estavam entregues em regime de locação financeira titulada por contrato.

Ora, sendo a situação jurídica de locação financeira equiparada à de propriedade para efeitos de incidência subjectiva do imposto (art.º3.º, n.ºs 1 e 2 do Código do IUC), julgamos que a prova, com êxito, daquela situação jurídica e da entrega efectiva dos veículos aos locatários, em cujo poder se encontravam à data da exigibilidade do imposto (art.º4.º do Código do IUC), é suficiente para ilidir a presunção de incidência subjectiva do IUC sobre o proprietário inscrito, em que se suportaram as liquidações tributárias cuja anulação é peticionada nos autos pela impugnante.

Secunda-se, assim, o aduzido na decisão recorrida que quantos aos aduzidos veículos automóveis logrou demonstrar que celebrou contratos de locação financeira com início em 31-7-2006, 08/08/2008, 08/08/09, 27/10/09, 27/01/10 e termo em 23/07/2013, 10-07-2013, 08/07/2013, 08/09/13, 27/10/13 e 27/11/13, pelo que se pode inferir que, em julho de 2013, aqueles veículos automóveis eram objeto de locação ao abrigo destes contratos conforme alegado no artigo 11º da petição inicial.

Subsiste, por fim, por apreciar a questão relativa ao veículo automóvel com a matrícula - - 1, cuja liquidação a AT, alegadamente, tinha já expressamente anulado em sede de reclamação graciosa.

De facto, resulta do ponto 80), que em sede de reclamação graciosa, foi decretada a anulação dos atos de liquidação relativamente aos veículos com as matrículas - - 1, - - 81, - - 84 e - - 93 e a restituição à Reclamante da quantia de €536,09.

Logo, resulta demonstrado nos autos que a AT deferiu a pretensão da Recorrente tendo decretado a anulação do ato de liquidação e a consequente restituição do montante pago. Daí resulta, portanto, que tal liquidação deixou de integrar o objeto processual da presente impugnação -por deferimento, aliás, da pretensão da Reclamante, ora Recorrida.

Nessa conformidade, não carecia o Tribunal de emitir nova ordem de anulação relativamente a esse veículo, porquanto a atuação administrativa anterior havia já produzido integralmente o efeito jurídico pretendido pela Impugnante, esvaziando de conteúdo útil qualquer ulterior pronúncia jurisdicional sobre a mesma liquidação. Impõe-se, assim, reconhecer que, quanto a esse segmento, a decisão recorrida incorreu em erro, determinando a anulação de um ato que já não subsistia na ordem jurídica, o que contraria o princípio da necessidade da tutela jurisdicional e a própria estrutura objetiva do processo de impugnação judicial.

Há, portanto, que conceder parcial provimento ao recurso da 2ª Recorrente mas apenas quanto à anulação da liquidação atinente ao veículo - - 1, na medida em que, como visto, tal anulação e inerentes consequências legais já haviam sido concretizadas em sede administrativa.

Face ao exposto, acorda-se em conferência na Secção de Contencioso Tributário, Subsecção Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul, em:

- Conceder parcial provimento ao recurso da 2ª Recorrente, revogar a decisão recorrida quanto à anulação do ato de liquidação em relação ao veículo automóvel com a matrícula - - 1.

Custas de cada um dos recursos pela respetiva Recorrente, sendo que quanto ao da 2ª Recorrente fixa-se o seu decaimento em 5/6.

Lisboa, 22 de outubro de 2026

(Patrícia Manuel Pires)

(Maria Teresa Alemão)

(Cristina Coelho da Silva)

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	81/14.0BELRS

Secção:	CT


Data do Acordão:	10/22/2026

Relator:	PATRÍCIA MANUEL PIRES

Descritores:	IUC INCIDÊNCIA SUBJETIVA REGISTO PRESUNÇÃO

Sumário:	I- O artigo 3º, nº1 do Código do IUC, consagrava uma presunção legal de que o titular do registo automóvel era o seu proprietário. II-A presunção referida em I), é ilidível por força do artigo 73º da LGT, mas apenas atua após a AT provar a data em que o imposto nasceu, não podendo suprir a falta de prova dos factos constitutivos da liquidação. III-Não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se destina a lançar dúvida sobre os factos (art.º 346º do C. Civil) que torne os factos presumidos duvidosos - pelo contrário, ela tem de demonstrar, através de prova positiva e concludente, que o facto presumido não é verdadeiro. IV-Não obstante o artigo 19.º do CIUC prever uma obrigação acessória de as entidades locadoras fornecerem à AT a identificação dos locatários, tal não consubstancia uma formalidade ad substanciam, não impedindo que, em momento ulterior, quer em fase graciosa, quer em fase contenciosa, os locadores façam prova da existência e vigência dos contratos de locação de financeira.


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção Tributária Comum


Aditamento: