Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01100/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/07/2001
Relator:Fonseca da Paz
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

M...., notificado do acórdão proferido por este Tribunal que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera do despacho, de 30/12/97, do Chefe do Estado Maior da Armada, dele recorreu para o STA, invocando, na conclusão “A” da respectiva alegação, a nulidade de tal acórdão nos termos seguintes:
“A - O acórdão recorrido ao fundamentar-se em que ao recorrente não é aplicável o D.L. nº 134/97, de 31/5, por ele não só não ter sido abrangido pela proibição contida na al. a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24/3, passando à reforma extraordinária por ter sido julgado incapaz do serviço activo, está a apoiar-se em fundamentos de facto e de direito errados, pois o recorrente satisfaz a todos os requisitos previstos no art. 1º do D.L. nº 134/97, de 31/5, pois, tendo sofrido o acidente em data anterior à do D.L. nº 43/76, de 20/1, viu o seu processo arrastar-se durante anos até ser qualificado DFA, pelo que, de acordo com o disposto no Despacho nº 8/81, de 16/3, da Secretaria da Defesa Nacional, é automaticamente DFA. Por outro lado, após ser qualificado DFA, nunca pode exercer o direito de opção pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez. O Acórdão recorrido violou o disposto na al. b) do nº 1 do art. 668º com vista à al. b) do nº 1 do art. 712º, ambos do CPC”
Atento ao disposto no nº 4 do art. 668º do C.P. Civil, cumpre conhecer da invocada nulidade, a fim de a suprir se a mesma se verificar.
Vejamos então.
Nos termos da al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A omissão de fundamentação só produz a nulidade da sentença nos casos em que há falta absoluta de motivação e não quando há uma motivação deficiente, medíocre ou errada que apenas afecta o valor doutrinal daquela.
Portanto, a inexactidão dos fundamentos constantes da sentença não constitui causa da sua nulidade, configurando sim um erro de julgamento.
Perante o exposto, pode-se desde já concluír que a nulidade imputada ao acórdão pelo recorrente não se verifica.
Efectivamente, conforme resulta claramente da transcrita conclusão da sua alegação, o que o recorrente invoca é que o acórdão utilizou uma fundamentação errada, situação que, como vimos, não configura a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do CP Civil nem qualquer outra.
Entendemos, pois, que não existem nulidades susceptíveis de serem supridas ao abrigo do disposto no nº 4 do citado art. 668º.
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Face ao exposto, acordam em manter o acórdão recorrido e ordenar a subida dos autos ao STA.
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Lisboa, 7 de Novembro de 2001
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
Carlos Manuel Maia Rodrigues
Magda Espinho Geraldes