Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
JUROS DE MORA
indicados no título executivo visando pôr em crise a operação aritmética de contabilização de juros,
designadamente, o valor das respectivas taxas e a capitalização de juros, nela se pedindo a fixação do
valor real da dívida e acrescido através do cálculo correcto dos juros e se requerendo a notificação da
entidade emitente da certidão para juntar aos autos cópia dos despachos que fixaram as taxas de juros
por forma a, com base nos mesmos, se poder tomar uma decisão na qual se declare quais os juros
aplicáveis à mora do recorrente e se é ou não aplicável o anatocismo no caso concreto, segundo
Acórdão proferido nos autos pelo STA, tal situação é integrável no fundamento da al. g) do artº 176º do
CPCI.
II- Assim e como se doutrina no referido aresto, estando em discussão se os juros estão ou não correctos
pois há juros sobre juros e se foram aplicadas taxas de juros não acordadas, a alegada incorrecção de
cálculo de juros de mora há-de apurar-se, ainda que à vista do documento que formalizou o
empréstimo, face à lei - Dec. Lei nº 251/75 de 21/5 - por várias instruções administrativas que a própria
exequente refere - o despacho conjunto MFJ e MAPA de 31/10/83 e à linha de crédito Cód. 100 do
Banco de Portugal.