Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NECESSIDADE DE ACCIONAR A FASE PRÉ-JUDICIAL
DESCONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO A PRESTAR
IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR A INTIMAÇÃO PARA PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO
II - Assim, se no requerimento apresentado perante a Administração o requerente não formula qualquer pedido de informação, não ocorreu na fase pré-judicial a recusa da prestação de uma informação, pelo que, com base nesse requerimento, não pode a intimação judicial proceder.
III - Tendo sido pedido à Administração explicações sobre o facto de um documento ter deixado de constar do processo individual da requerente, não se pode considerar a pretensão satisfeita perante um ofício de resposta que se limita a referir que tal documento constava do aludido processo.
IV - No entanto, se na resposta ao pedido de intimação a entidade requerida afirma desconhecer as razões por que o documento foi retirado do processo, não podendo "inventar explicações" para o facto, verifica-se a impossibilidade de satisfazer o peticionado, com o consequente indeferimento do pedido, porque seria um contrassenso intimá-la a prestar uma informação que ela desconhece.
V - Decretar a intimação para a entidade requerida desenvolver quaisquer diligências, como a reforma do documento, extravasaria manifestamente o âmbito do meio processual em questão e do próprio pedido, transformando o processo numa intimação para um comportamento de uma entidade pública.