Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESSUPOSTOS
natureza administrativa ou contenciosa, tal pressupõe necessariamente que este último tenha como
questão de fundo uma actuação comissiva ou omissiva da Administração;
2.Constituem pressupostos da decretação da intimação para um comportamento: a aparência do direito (fumus boni juris), o perigo da insatisfação do direito (periculum in mora) e a dependência do processo principal.
3.Ao juiz, antes de decretar a providência, incumbe uma dupla comprovação:
a aparência de um bom direito, no sentido de verificar a aparência da violação - actual ou futura - de
normas de direito administrativo ofensivas do direito ou interesse invocado pelo requerente, e a
aparência de uma ilegalidade na actuação administrativa.
4.Alegando os requerentes que a construção, efectuada pelo requerido e objecto da intimação, violou
normas de direito administrativo, e que aquela foi "fruto do comportamento do requerido", sendo a sua
'lesividade" "imputável lógica, cronológica e autonomamente" a este, não pode o Tribunal concluir pela aparência de uma ilegalidade na actuação administrativa.
5.Daí que os requerentes só condicionalmente tivessem prefigurado os meios administrativos ou
contenciosos adequados à tutela dos interesses a que a intimação se destinava, sendo que, para tal,
partiram do pressuposto não verificado (ainda que em termos de probabilidade séria)de que a
Administração iria ter afinal, uma actuação ilegal.
6. E dependendo a aparência de um bom direito (fumus boni juris) de uma probabilidade séria de
ilegalidade na actuação ou omissão administrativa, que, no caso, é inexistente, ter-se-á que dar por não verificado o referido o pressuposto.