Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REVISÃO DA PENSÃO
FUNDAMENTOS DECISORES DO TRIBUNAL "AD QUEM"
Por essa razão, porque deriva apenas da vontade do legislador, não carece de pedido do interessado para que lho seja concedido. Ao Estado Maior apenas lhe cumpre reconhecer o posto actual face à virtual evolução na hierarquia relativa ao longo do tempo de acordo com aquela promoção.
II - O procedimento de revisão das pensões de reforma desses militares tem 2 fases: a 1ª culmina com a prolação de documento que ateste a situação actual do DFA na sequência da promoção legal; a 2ª é já própria de uma pretensão directa e específica dirigida à CGA e termina com a decisão desta entidade a conceder a nova pensão em face do posto de graduação reconhecido no referido documento instrutório.
III - O prazo de 120 dias mencionado no art. 3º daquele diploma é o prazo de que o interessado dispõe para pedir à CGA a revisão da pensão, não para pedir ao Chefe do Estado Maior o elemento instrutório.
Mesmo que este documento seja pedido para além desse prazo, o Estado Maior, quanto mais não seja ao abrigo do direito à informação do militar plasmado nos arts. 61º e sgs do CPA, tem o dever de lho emitir.
Diferente é a sorte que o DFA poderá ter no pedido que efectuar à Caixa com a apresentação tardia desse elemento instrutório. Porém, sobre essa parte nenhuma posição crítica pode já ter o Estado Maior, nenhuma influência decisiva pode exercer, nenhum poder de interferência pode manifestar.
IV - Se por um lado o Tribunal está limitado ao tratamento das questões suscitadas (arts. 660º, nº 2, 668º, nº 1, al. d) e 713º, nº 2, do CPC), por outro lado, no julgamento que delas fizer poderá servir-se de normas e princípios jurídicos diversos dos invocados nas conclusões, face ao disposto no art. 664º do CPC.