Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2131/10.0BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 11/05/2026 |
| Relator: | TIAGO BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| Sumário: | 1 – O artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa proíbe a aplicação de uma norma fiscal nova e mais gravosa a factos tributários que se tenham verificado e produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga. 2 – Na tributação autónoma de encargos com despesas de representação e com viaturas, o facto tributário é instantâneo, esgotando-se na realização de cada despesa, sem que o seu apuramento e liquidação no final do período, através da declaração modelo 22 de IRC, o transformem num facto complexo de formação sucessiva. 3 – A aplicação da taxa agravada de 10% prevista no artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do IRC, na redação dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, a encargos suportados entre 1 de janeiro de 2008 e a entrada em vigor desta Lei, por força do seu artigo 5.º, n.º 1, constitui retroatividade autêntica proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da Constituição. 4 – Embora a Administração, por se encontrar subordinada ao princípio da legalidade, não possa, por regra, deixar de aplicar uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, os Tribunais não podem aplicar, na composição dos litígios que lhes são apresentados, normas que violem a Constituição, pelo que o princípio da legalidade releva, quando muito, para apurar a existência de erro imputável aos serviços, mas não obsta à anulação do ato cujo pressuposto de direito seja uma norma inconstitucional. 5 – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ressalvados os casos julgados e a fixação de efeitos com alcance mais restritivo pelo Tribunal Constitucional, pelo que a norma assim declarada não pode servir de fundamento a atos tributários cuja legalidade ainda se discuta em juízo. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: Na Impugnação Judicial n.º 2131/10.0BELRS, deduzida por B…, S.A. contra Autoridade Tributária e Aduaneira no Tribunal Tributário de Lisboa, foi proferida sentença em 14 de fevereiro de 2017 que, julgando-a procedente, anulou a autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 2008, na parte correspondente ao agravamento das taxas de tributação autónoma, no valor de € 15.820,92. A decisão ora posta em xeque considerou, na sua fundamentação, que estando em causa a taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros e às despesas de representação incorridos entre janeiro e novembro de 2008, o facto tributário que na tributação autónoma dá origem ao imposto é instantâneo, esgotando-se no ato de realização da despesa, não o transformando em facto periódico a circunstância de a liquidação ser efetuada no final do período; que, por isso, a aplicação da taxa agravada de 10% prevista no artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do IRC, na redação dada pelo artigo 1.º-A da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, a despesas realizadas antes da entrada em vigor desta lei, por força do artigo 5.º, n.º 1, do mesmo diploma, constitui aplicação retroativa de lei fiscal a factos tributários já completamente formados, proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da Constituição; e que, em consequência, o ato impugnado padecia de vício de violação de lei, por aplicação de norma inconstitucional, devendo ser anulado na parte relativa à tributação autónoma. * Inconformada, a Administração recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:I - Pelo elenco de fundamentos acima descritos, infere-se que a douta sentença, ora recorrida, julgou procedente a impugnação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, por ter considerado que a Lei n.º 64/2008, de 05/12 enfermava do vício de inconstitucionalidade uma vez que retroagia os seus efeitos a factos passados, o que era proibido nos termos do art.º 103.º n.º 3 da CRP. II – Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em determinar se a Lei n.º 64/2008, de 05/12, era ou não inconstitucional e se a Autoridade Tributária a deveria ou não aplicar, face ao princípio da legalidade a que está obrigada. III – A Fazenda Pública considera que a Lei n.º 64/2008, de 05/12 não é inconstitucional uma vez que no Ac. do Tribunal Constitucional com o n.º 18/2011, de 12/01 se pronunciou pela sua constitucionalidade, pelo que se acompanha na íntegra a fundamentação do Ac. supra, para o qual remetemos. IV – Assim, não tendo sido decretada a inconstitucionalidade da lei, não se vislumbra quaisquer motivos para que a Autoridade Tributária a não aplique, até porque as taxas de tributação autónoma são evidenciadas na Mod. 22, aos encargos suportados, sendo que os mesmos são declarados no final do ano, não sendo, também, por este motivo inconstitucional V – Contudo, não há nenhum Ac. do Tribunal Constitucional que a tenha declarado inconstitucional com força obrigatória geral para que a AT não a possa aplicar, pelo que estando a AT adstrita ao princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar a norma supra mencionada. VI - Pelo exposto, somos de opinião que o douto Tribunal “ad quo”, esteou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de direito, em clara e manifesta violação da Lei n.º 64/2008, de 05/12, designadamente no seu art.º 5.º que altera as taxas de tributação autónoma dos art.ºs 81.º e 96.º do CIRC. * E contra-alegando concluiu, por sua vez, o Sujeito Passivo:A. O recurso agora apresentado pela Fazenda Pública apenas pode ser explicado como uma via de este ente público atrasar, fazendo mau uso dos recursos públicos, o único e inevitável desfecho deste processo: a inconstitucionalidade da norma do artigo 5.º, n.º 1 da L 64/2008, e consequentemente a necessidade de ato de autoliquidação impugnado ser anulado! B. Isso fica, aliás, bem patente, nos argumentos avançados pela Fazenda Pública nas suas alegações de recurso. C. O primeiro dos argumentos apresentados pela Fazenda Pública assenta na ideia de que a norma do artigo 5.º, n.º 1, da L 64/2008, não seria inconstitucional, e, como tal, justificar-se-ia a manutenção, na ordem pública, da autoliquidação de IRC referente ao período de tributação de 2008. D. Para fundamentar tal ideia a Fazenda Pública limitou-se a transcrever o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011, de 12/01/2011, proferido no processo n.º 204/2010. E. Ignorou (propositadamente?) a Fazenda Pública, porém, que a tese veiculada pelo Tribunal Constitucional em tal acórdão já foi, posteriormente, de forma clara inequívoca, rejeitada por este mesmo Tribunal Superior, através da prolação de 4 acórdãos em que a inconstitucionalidade da norma ora em discussão foi expressamente decretada. F. Nestes moldes, sempre esse primeiro argumento enunciado pela Fazenda Pública deverá ser rejeitado por este Tribunal. G. De igual modo, o outro argumento apresentado pela Fazenda Pública – o de que a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem competências para fiscalizar a constitucionalidade das normas legais e com isso decidir sobre a sua não aplicação – nas suas alegações de recurso é absolutamente injustificável e não pode este Tribunal dar-lhe qualquer provimento. H. Com efeito, independentemente do juízo que se faça acerca dos poderes que a Autoridade Tributária e Aduaneira tem no que respeita à aplicação ou não de normas consideradas judicialmente como sendo inconstitucionais, sempre resulta claro que os Tribunais têm o dever de respeitar sempre a CRP, enquanto lei fundamental do Estado Português, e, nesse sentido, estão impedidos de aplicar qualquer norma ordinária cujo crivo da inconstitucionalidade esteja amplamente definido. I. Sendo esta posição da Recorrida indefensável, entende-se ter ficado demonstrado que a sentença recorrida não merece qualquer censura, limitando-se a seguir aquele que vem sendo o entendimento reiteradamente afirmado pelo Tribunal Constitucional. J. Em face de tudo o exposto, não restam dúvidas quanto à inconstitucionalidade da norma do artigo 5.º, n.º 1, da L 64/2008, e consequente ilegalidade do ato de autoliquidação impugnado, pelo que se impõe a manutenção da sentença recorrida. * O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do Recurso, por considerar que a questão a decidir se resume “ao facto de aplicação da taxa de tributação autónoma de 10 % aos factos tributários em causa desde 1 JANEIRO 2008” e que, existindo já decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria, a interposição do recurso “está claramente ultrapassada”, uma vez que “A Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro só produz efeitos para o futuro e o agravamento da tributação só pode ser liquidado após essa data”.* Atentas as conclusões do Recurso, as questões a decidir são, então, as de saber se a sentença errou:- Ao considerar que viola o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração da taxa de tributação autónoma prevista no artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do IRC - conclusões I a IV e VI do recurso; conclusões A a F, I e J das contra-alegações; - Ao anular a autoliquidação impugnada, uma vez que a Administração, por força do princípio da legalidade, não podia deixar de aplicar aquela norma, por não ter sido declarada inconstitucional com força obrigatória geral - conclusões II, IV e V do recurso; conclusões G e H das contra-alegações. * Colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão.Em sede factual, vem apurado pelo Tribunal Tributário de Lisboa que: A) No dia 13/05/2009, a Impugnante procedeu à “autoliquidação” de IRC do ano de 2008, tendo indicado no campo 365, da declaração modelo 22 referente ao exercício de 2008, o montante de € 33 393,36, relativo a imposto em sede de tributação autónoma - cfr. doc. n.º 1, a fls. 35 a 38; B) No dia 03/03/2010, a Impugnante apresentou uma “reclamação graciosa”, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, pedindo “(…) a correcção da autoliquidação referente ao exercício de 2008 e o reembolso do valor que resulta da diferença de aplicação, aos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e aos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, incorridos entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 2008, das antigas taxas de tributação autónoma em substituição das novas taxas de tributação autónoma, o qual ascende a € 15 820,92.” – cfr. fls. 3 a 34 do processo de reclamação graciosa apenso; C) Por despacho de 22/07/2010, proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a supra referida “reclamação graciosa” foi indeferida – cfr. fls. 119 a 126 do processo de reclamação graciosa apenso; D) Por ofício com data de 27/07/2010, foi comunicado à Impugnante o indeferimento da “reclamação graciosa” referida em B e C – cfr. fls. 127 do processo de reclamação graciosa apenso. * Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.* Vejamos, pois:QUANTO AO PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL: Nas conclusões I a IV e VI do Recurso, a Recorrente alega que o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 18/2011, ”se pronunciou pela sua constitucionalidade” da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro - cfr. conclusão III -, acrescentando que ”as taxas de tributação autónoma são evidenciadas na Mod. 22, aos encargos suportados, sendo que os mesmos são declarados no final do ano, não sendo, também, por este motivo inconstitucional” - cfr. conclusão IV -, pelo que a sentença incorreu em ”errónea apreciação das razões de direito, em clara e manifesta violação da Lei n.º 64/2008, de 05/12, designadamente no seu art.º 5.º” - cfr. conclusão VI. Por sua vez, nas conclusões A a F, I e J das Contra-Alegações, a Recorrida advoga que a tese do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011 ”já foi, posteriormente, de forma clara inequívoca, rejeitada por este mesmo Tribunal Superior, através da prolação de 4 acórdãos em que a inconstitucionalidade da norma ora em discussão foi expressamente decretada” - cfr. conclusão E -, pelo que ”não restam dúvidas quanto à inconstitucionalidade da norma do artigo 5.º, n.º 1, da L 64/2008, e consequente ilegalidade do ato de autoliquidação impugnado” - cfr. conclusão J. Já a sentença, como se viu, entendeu que o facto tributário que na tributação autónoma dá origem ao imposto é instantâneo, esgotando-se no ato de realização da despesa, e que a circunstância de a liquidação ser efetuada no final do período não o converte num facto periódico, pelo que a aplicação da taxa agravada de 10% a despesas realizadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, por força do seu artigo 5.º, n.º 1, constitui aplicação retroativa de lei fiscal, proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da Constituição. Vejamos, então. Uma vez que a relação jurídica tributária se constitui com o facto tributário – cfr. o artigo 36.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária -, o ato tributário de liquidação tem natureza de ato administrativo declarativo com efeitos constitutivos, já que verifica a existência da obrigação de imposto, retrodatando os seus efeitos, enquanto ato tributário, ao momento da verificação do facto tributário – cfr. Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina, 3.ª Edição, p. 326 -, o mesmo valendo nas situações, como a dos autos, em que o tributo é autoliquidado pelo sujeito passivo. Ora, nos termos do artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que tenham natureza retroativa, dispondo o artigo 12.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária que “As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos”, sendo que, por força do seu o n.º 2, a lei nova aplica-se ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor apenas aos factos tributários de formação sucessiva. Pretendeu, assim, o legislador constituinte sancionar automaticamente, a partir da mera análise dos elementos normativos, com um juízo de desconformidade constitucional, qualquer norma fiscal nova e mais gravosa que preveja a sua aplicação a factos tributários que já tenham produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, sendo irrelevante, no ponto, a data em que é emitida a liquidação. No que ora interessa, o artigo 81.º, n.º 3, do Código do IRC, na redação dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, dispunha que “São tributados autonomamente, à taxa de 5% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola”. Com a redação introduzida pelo artigo 1.º-A da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, o mesmo preceito passou a dispor, na parte que releva, o seguinte: “3 - São tributados autonomamente, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica: a) À taxa de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (…)” A Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, por força do seu artigo 6.º, mas o seu artigo 5.º, n.º 1, determina que as alterações introduzidas, além do mais, ao artigo 81.º do CIRC ”produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2008”. Deste modo, e ao contrário do que sucede com o IRC propriamente dito, que incide sobre o rendimento global obtido no período de tributação, a tributação autónoma dos encargos com despesas de representação e com viaturas incide sobre cada despesa em si mesma considerada, pelo que o facto tributário é instantâneo, na medida em que se esgota no ato de realização de cada despesa. A circunstância de o imposto ser apurado e liquidado no final do período, conjuntamente com o IRC e através da declaração modelo 22, traduz apenas a agregação, para efeitos de cobrança, das várias despesas sujeitas a tributação, e não transforma esse facto instantâneo num facto complexo de formação sucessiva. Pelo que a aplicação da taxa agravada de 10% a encargos suportados entre 1 de janeiro de 2008 e a data de entrada em vigor da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, configura uma retroatividade autêntica, vedada pelo artigo 103.º, n.º 3, da CRP. Este é, de resto, o entendimento plasmado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de janeiro de 2015 - processo 0470/14, onde se escreveu que ”A taxa a aplicar a cada despesa é a que vigorar à data da sua realização, uma vez que o facto tributário se verifica no momento em que se incorre nas despesas sujeitas a tributação autónoma, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo do ano, mas perante um facto tributário instantâneo» e que «Não pode a lei agravar o valor da taxa de tributação autónoma, relativamente a despesas já efectuadas aquando da sua entrada em vigor, incorrendo a norma do artigo 5.º, nº 1, da Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, ao determinar a retroacção de efeitos a 1 de Janeiro de 2008 da alteração do artigo 81.º, nº 3, do CIRC, em inconstitucionalidade por violação da proibição imposta no artigo 103.º, nº 3, da Constituição”. No mesmo sentido, já se decidiu também no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de dezembro de 2021 - processo 664/11.0BEALM. Acresce que o Tribunal Constitucional, depois de, no acórdão n.º 18/2011, não ter julgado inconstitucional a norma em causa, superou essa orientação no acórdão n.º 617/2012, tirado em Plenário, reiterada nos acórdãos n.os 85/2013 e 387/2023, e veio, pelo acórdão n.º 658/2024, de 1 de outubro de 2024, “declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei”, sem fixar efeitos com alcance mais restritivo ao abrigo do artigo 282.º, n.º 4, da CRP. * No caso dos autos, resulta provado que ”No dia 13/05/2009, a Impugnante procedeu à “autoliquidação” de IRC do ano de 2008, tendo indicado no campo 365, da declaração modelo 22 referente ao exercício de 2008, o montante de € 33 393,36, relativo a imposto em sede de tributação autónoma” - cfr. a alínea a) do probatório.Resulta igualmente provado que a Impugnante apresentou reclamação graciosa, pedindo “a correcção da autoliquidação referente ao exercício de 2008 e o reembolso do valor que resulta da diferença de aplicação, aos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e aos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, incorridos entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 2008, das antigas taxas de tributação autónoma em substituição das novas taxas de tributação autónoma, o qual ascende a € 15 820,92” - cfr. a alínea b) do probatório -, a qual veio a ser indeferida - cfr. alíneas c) e d). Ora, a Recorrente não põe em causa que a parcela da autoliquidação anulada pela sentença respeita à aplicação da taxa agravada a encargos incorridos antes de 6 de dezembro de 2008, nem o respetivo valor, limitando-se a sustentar a conformidade constitucional da norma que determina essa aplicação. Estando em causa, como se viu, factos tributários instantâneos, integralmente verificados antes da entrada em vigor da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, a aplicação da nova taxa a tais encargos, por força do artigo 5.º, n.º 1, dessa Lei, traduz-se numa retroatividade autêntica, proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da CRP. Deste modo, e ao contrário do que sustenta a Recorrente na conclusão III, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2011 não pode servir de apoio à sua pretensão, uma vez que a orientação nele adotada foi abandonada pelo próprio Tribunal Constitucional e que a norma em causa foi, entretanto, declarada inconstitucional com força obrigatória geral. Também não colhe o argumento, invocado na conclusão IV, de que os encargos são evidenciados na declaração modelo 22 e declarados no final do ano, uma vez que a declaração e a liquidação conjunta das tributações autónomas não alteram o momento em que ocorre o facto tributário, que é o da realização de cada despesa. Em face do exposto, a sentença decidiu bem quando considerou que a aplicação da taxa agravada de 10% a despesas realizadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, viola o artigo 103.º, n.º 3, da CRP, pelo que o Recurso não pode, aqui, obter provimento. * QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:Nas conclusões II, IV e V do Recurso, a Recorrente alega que a Autoridade Tributária, estando ”adstrita ao princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar a norma supra mencionada”, uma vez que ”não há nenhum Ac. do Tribunal Constitucional que a tenha declarado inconstitucional com força obrigatória geral” - cfr. conclusão V -, pelo que, ”não tendo sido decretada a inconstitucionalidade da lei, não se vislumbra quaisquer motivos para que a Autoridade Tributária a não aplique” - conclusão IV. Por sua vez, nas conclusões G e H das Contra-Alegações, a Recorrida advoga que o argumento de que a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem competência para fiscalizar a constitucionalidade das normas legais ”é absolutamente injustificável” - cfr. conclusão G -, uma vez que, independentemente dos poderes da Administração, ”os Tribunais têm o dever de respeitar sempre a CRP” e ”estão impedidos de aplicar qualquer norma ordinária cujo crivo da inconstitucionalidade esteja amplamente definido” - cfr. conclusão H. Já a sentença, como se viu, entendeu que o ato impugnado padecia de vício de violação de lei, por aplicação de norma inconstitucional, devendo ser anulado à luz do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea c), do CPPT, acompanhando, para o efeito, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de janeiro de 2015 - processo 0470/14, cujo sumário transcreveu, incluindo o segmento em que se afirma que a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional a tenha declarado com força obrigatória geral. Vejamos, então. Nos termos do artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, ”Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”, sendo que, de acordo com o artigo 55.º da Lei Geral Tributária, ”A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários”. Já quanto aos Tribunais, dispõe o artigo 204.º da Constituição que ”Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”. Por fim, o artigo 282.º da Lei Fundamental estabelece, nos seus n.os 1 e 3, o seguinte: «1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. (…) 3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.” Pretendeu, assim, o legislador constituinte distinguir o exercício da função administrativa do exercício da função jurisdicional: - A Administração encontra-se subordinada à lei, pelo que, por regra, não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade; - Os Tribunais, a quem incumbe o controlo difuso e concreto da constitucionalidade das normas que lhes cabe aplicar, devem recusar a aplicação das normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Deste modo, a circunstância de a Administração estar vinculada a aplicar uma norma não impede o Tribunal de anular o ato tributário que a tem como pressuposto de direito, se concluir que essa norma é inconstitucional, relevando o princípio da legalidade da atuação administrativa, quando muito, para apurar se o erro é imputável aos serviços, designadamente para efeitos de juros indemnizatórios, mas não para obstar à anulação do ato. Acresce que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, ressalvando-se apenas os casos julgados e a eventual fixação de efeitos com alcance mais restritivo pelo próprio Tribunal Constitucional, pelo que a norma assim declarada não pode servir de fundamento a atos tributários cuja legalidade ainda se discuta em juízo. * No caso dos autos, resulta provado que a autoliquidação impugnada foi efetuada pela própria Impugnante - cfr. alínea a) do probatório -, e que a Reclamação Graciosa que contra ela deduziu “foi indeferida” - cfr. alínea c).Ora, o que a Recorrente invoca nas conclusões II, IV e V, a saber, que a Administração, por força do princípio da legalidade, não podia deixar de aplicar a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, não é suscetível de afastar a ilegalidade da autoliquidação, uma vez que a anulação decretada pela sentença não assenta num juízo de censura sobre a conduta da Administração, mas no julgamento, pelo Tribunal, da inconstitucionalidade da norma em que o ato se fundou, ao abrigo do artigo 204.º da Constituição. E a sentença limitou-se a julgar a Impugnação procedente, sem condenar a Administração no pagamento de juros indemnizatórios, matéria que, de resto, não integra o objeto do presente recurso. Por outro lado, a premissa em que assenta a argumentação da Recorrente, a de que a norma não foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral, deixou entretanto de se verificar, uma vez que o Tribunal Constitucional, pelo acórdão n.º 658/2024, procedeu a essa declaração, sem limitar os seus efeitos. Não estando a presente causa decidida com trânsito em julgado, tal declaração produz efeitos desde a entrada em vigor da norma, nos termos do artigo 282.º, n.os 1 e 3, da Constituição, pelo que a autoliquidação, na parte em que aplicou a taxa agravada a encargos anteriores a 6 de dezembro de 2008, não tem um pressuposto de direito válido. Pelo que falece, também aqui, razão à Recorrente. * Termos em que se acorda negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.São devidas custas de parte, neste TCA Sul, pela Recorrente, por ter ficado vencida no Recurso - artigos 527.º, n.os 1 e 2, e 529.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Lisboa, 5 de novembro de 2026. Tiago Brandão de Pinho (relator) – Isabel Silva – Ana Cristina Carvalho |