Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. A sentença que não discrimine a matéria de facto não provada, em adverso do preceituado no artº 142º nº 2 CPT (123º nº 2 CPPT), apenas incorre em mera irregularidade que não em vício insanável do conteúdo material da sentença (falta de fundamentação de facto) não se mostrando ferida de nulidade - cfr. artºs. 144º nº l CPT, 125º nº l CPPT e 668º nº l b) CPC
3. Estando o veículo automóvel registado no imobilizado corpóreo da farmácia, apenas as despesas exclusivamente relacionadas com o serviço e aquela actividade comercial concorrem para os custos fiscais da matéria colectável na categoria C de IRS, em ordem a apurar a base de incidência e consequente englobamento fiscal nos termos do artº 21º nº l CIRS.