IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou procedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal apresentada pelo executado, ora Recorrido, contra o ato de penhora do imóvel efetuado no âmbito do processo de execução fiscal nº 0965200801002368, por entender que o ato reclamado padece de invalidade, por violação da sentença de homologação do plano de insolvência proferida no processo nº 1207/10.8TBALR do Tribunal Judicial de Almeirim.

Para tanto fundamentou a sua decisão nos seguintes termos “(…) Como resulta igualmente da matéria de facto provada, a penhora reclamada incidiu sobre o prédio rústico inscrito sob o artigo 13 da secção 0… da matriz cadastral da Freguesia de T… (S. Pedro), concelho de A..., e sobre o prédio urbano inscrito sob o artigo 6… da matriz predial da mesma freguesia, prédios esses que integram o prédio misto denominado “Herdade de S...”, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo 8…/20030103. (CFr alínea y) da matéria de facto provada)
Esse prédio, como decorre ainda da matéria de facto provada e como o próprio
órgão de execução fiscal admitiu, integrou a massa insolvente do processo de insolvência do Reclamante, cujo plano de insolvência foi aprovado com os votos favoráveis da Fazenda Nacional, e veio a ser homologado por sentença judicial que não foi objecto de qualquer reclamação ou recurso. (Cfr alínea s) da matéria de facto provada)
Desse plano ressalta, de relevante para a decisão a tomar na presente acção, que a dívida do Reclamante para com o BANIF seria regularizada por duas vias.
Pela venda dos imoveis até 30.10.2011, e, relativamente aos imóveis cuja venda
não ocorresse até essa data pela sua dação em pagamento. (Cfr alínea v) da matéria de facto provada)
Recorde-se que o imóvel sobre o qual incidiu a penhora reclamada estava onerado com hipotecas voluntárias a favor do BANIF, embora posteriormente transmitidas a uma entidade terceira acompanhando a transferência da obrigação principal, e não foi vendido até àquela data de 30.10.2011, pelo que integraria os imóveis que deveriam ser dados em pagamento como forma de regularização da dívida do Reclamante para com o BANIF. (Cfr alíneas h), i), k), j), e l) da matéria de facto provada)
Por outro lado, as dívidas do Reclamante à Fazenda Pública foram objecto de um perdão parcial do seu valor, devendo o valor remanescente ser pago em prestações mensais, a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de insolvência. (Cfr alínea t), u), v, e w) da matéria de facto provada)”.

Mais entendeu o tribunal a quo que “Neste quadro, a penhora reclamada não é admissível por violação daquela parte do plano de insolvência, aprovado com o voto favorável da Fazenda Pública, e judicialmente homologado.
Por outro lado, e também por efeito da aprovação e homologação desse mesmo plano, o prédio sobre o qual foi constituída a penhora reclamada, estava destinado a ser dado em pagamento como forma de regularização das dívidas de outro credor, pelo que a penhora em causa acaba por violar também o plano de insolvência neste segmento, ofendendo a autoridade do caso julgado emergente da sentença que o homologou, pelo que não se pode manter na ordem jurídica.
Como se sabe, a reclamação de actos do órgão de execução fiscal é o meio processual destinado a eliminar da ordem jurídica qualquer acto praticado pelo órgão de execução fiscal num determinado processo de execução fiscal, pelo que o efeito jurídico que pode resultar da procedência da presente acção, é a anulação da penhora reclamada, cabendo ao órgão de execução fiscal extrair as consequências dessa anulação e praticar voluntariamente os actos necessários à reconstituição da situação que existiria se ela não tivesse sido praticada, procedendo, nomeadamente, ao cancelamento do seu registo.”.

A Recorrente discorda do decidido invocando que a decisão proferida padece de erro de julgamento de facto pois, em seu entender, a prova produzida não permite retirar as conclusões em que assenta a decisão proferida.

Para o efeito invoca que, a documentação apresentada nos autos não reproduz o efetivo conteúdo documental constante no Processo de Insolvência nº 1207/10.8TBALR, do Tribunal Judicial de Almeirim, na medida que não consta dos presentes autos o Plano de Insolvência na sua versão integral, designadamente contendo o acordo de credores sobre ele exarado, não permitindo assim aferir, de forma direta e imediata, o seu total conteúdo. Mais afirma a Recorrente que, no facto aa) do probatório é referido que, em nome do reclamante, estavam inscritos 25 prédios nas matrizes prediais, tendo a douta sentença suportado este facto, dado como provado, através de um alegado ‘print informático’ junto aos autos pelo reclamante, que foi admitido e valorado, e que era constituído por uma suposta lista de prédios alegadamente extraída do portal das finanças.

Conclui a Recorrente que a prova admitida nos autos está ferida de nulidade, que não poderia ter sido aceite por não cumprir os devidos termos legais, pelo que, os factos s), t), u), v), w) e aa), dados como provados na douta sentença sob escrutínio, não se podem manter na ordem jurídica, devendo ser eliminados do probatório.

Vejamos então.

Foi apresentada reclamação nos termos do art. 276º do CPPT contra o ato de penhora do prédio misto (Herdade de S...) da propriedade do ora Recorrido, efetuada em 12/04/2024 no processo executivo nº 0965200801002368, instaurado para a cobrança coerciva de Imposto Municipal de SISA do ano de 2007 no montante de € 15.931,19.

Por sentença do tribunal a quo, foi julgada procedente a referida reclamação tendo considerado que o ato de penhora violou a sentença de homologação do plano de insolvência proferida no âmbito do processo nº 1207/10.8TBALR do Tribunal Judicial de Almeirim, com a fundamentação supra transcrita.

Invoca a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, peticionando seja dado como não provados os factos s), t), u), v), w) e aa), considerados como provados na sentença recorrida com base numa proposta de um plano de insolvência que foi junta aos autos pelo recorrido, e também o facto aa) oriundo de um print do portal das finanças.

Em sede de contra-alegações o Recorrido veio juntar certidão emitida pelo Tribunal Judicial de Almeirim que comprova o teor dos documentos constantes do processo nº 1207/10.8TBALR.

Importa desde já decidir da admissibilidade da junção da certidão, nesta fase processual, por parte do Recorrido.

De acordo com o disposto no art. 423º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2º do CPPT, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

E no caso de recurso, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão (cfr. artigo 425º CPC), ou quando a junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância como dispõe o nº 1 do art. 651º do CPC.

Dos normativos acima mencionados resulta que, na fase de recurso, a junção de documentos reveste sempre natureza excecional.

No caso em apreço todos os documentos constantes da certidão ora apresentada, foram apresentados pelo Reclamante, ora Recorrido, na fase de instrução, sendo que os mesmos constituíam cópias simples, tendo estes suportado a factualidade fixada na sentença ora recorrida.

A AT não se conformando com a decisão, apresentou recurso jurisdicional tendo alegado como supra foi referido, que não estava demonstrado que os documentos apresentados pelo Reclamante estivessem concretamente no processo de insolvência.

Ora perante as alegações da Recorrente, veio o Recorrido juntar certidão emitida pelo Tribunal Judicial de Almeirim comprovativa dos documentos constantes do processo de insolvência e, compulsada a certidão, verifica-se que todos os documentos constantes dessa certidão correspondem às cópias simples apresentadas pelo Reclamante.

Do exposto resulta que a junção da certidão pelo Recorrido, em sede de contra-alegações, deve excecionalmente ser admitida, porquanto a sua junção torna-se necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância (cfr. parte final do nº 1 do art. 651º do CPC).

Prosseguindo.

Como se afirma no Acórdão do TCA Sul de 08/05/2019 – proc. 838/17.0BELRS “Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, IV, Coimbra Editora, 1987, pág.566 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.660 e seg.)”.

Ressalta-se que os factos elencados na sentença decorrem da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos. Quanto à prova documental ora questionada importa salientar que a mesma foi junta aos autos pelo Reclamante na fase de instrução (Documento n.º 1 – Plano de insolvência do Reclamante no âmbito do processo 1207/10.8TBALR; Documento n.º 2 – Contrato de arrendamento rural; Documento n.º 3 – Património predial do Reclamante – docs. 005465469 a 005465473 16-09-2024 17:57:30- numeração SITAF), não tendo a ora Recorrente suscitado qualquer questão ou impugnado o seu teor.

Após a prolação da sentença vem a Recorrente alegar por um lado, que os factos indicados nas alíneas s), t), u), v), w) devem ser considerados como não provados porquanto assentam numa proposta de plano de insolvência, desconhecendo-se se essa proposta corresponde ao efetivo plano de insolvência objeto de análise no processo de insolvência em questão, e por outro lado, que o facto provado na alínea aa) assenta num print informático, que não deve ser valorizado pelo tribunal.

Em sede de contra-alegações o Recorrido junta certidão emitida pelo Tribunal Judicial de Almeirim relativamente aos documentos constantes no processo de insolvência que correu termos naquele tribunal, e admitida aos presentes autos nos termos acima mencionados.

Analisando os referidos documentos, ora certificados, verifica-se que coincidem na íntegra com os documentos que suportaram os factos elencados nas mencionadas alíneas do probatório, razão pela qual devem os mesmos considerar-se como provados, mantendo-se no probatório.

Por outro lado contesta a Recorrente o facto dado como provado na alínea aa) com base em mero print informático. Na verdade trata-se do registo informático referente à propriedade por parte do Recorrido, de 25 prédios. Ora sendo um elemento que a própria Recorrente dispõe nos seus ficheiros informáticos, pese embora não tenham sido apresentadas as cadernetas prediais, contudo, a veracidade desses prints informáticos seria facilmente verificada pela própria Recorrente já que se trata de elementos constantes das suas bases de dados.

Desta forma, não tendo sido suscitada pela Recorrente qualquer objeção na junção e conteúdo do referido print informático, o tribunal fixou os factos que dele decorrem, a saber, que o Recorrido é proprietário de 25 prédios.

Alega ainda a Recorrente que foi proferida sentença pelo TAF Beja, em 09/10/2024, no processo nº 335/24.7BEBJA, tendo decidido em sentido oposto à dos presentes autos, sendo concordante, no essencial, com a argumentação e alegações defendidas por si neste recurso. Invoca que a PI apresentada naquele processo, pelo mesmo autor, tem o mesmo objeto (penhora do prédio misto: “Herdade de S...”), segue o mesmo teor argumentativo, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, sendo suportada pelos mesmos documentos que constam, igualmente, nos presentes autos, tendo aquele Tribunal considerado como factos não provados que: 1) a Fazenda Nacional tenha aprovado o Plano de Insolvência; 2) a proposta de Plano de Insolvência tenha sido aprovada em 01/07/2011; 3) a proposta de Plano de Insolvência foi aprovada por voto favorável de 88,92% dos créditos reconhecidos.

Importa desde já referir que o mencionado processo nº 335/24.7BEBJA foi objeto de recurso jurisdicional correndo seus termos neste Tribunal.

Quanto à argumentação da Recorrente salientamos o princípio da livre apreciação da prova plasmado no nº 5 do art. 607º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2º do CPPT, bem como o entendimento vertido no Acórdão deste TCA Sul de 21/05/2013 – proc. 05447/12 ao afirmar-se que “Ao invés do que acontece nos sistemas da prova legal em que a conclusão probatória está prefixada legalmente, nos sistemas da livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Note-se, contudo, que este sistema não significa puro arbítrio por parte do julgador.
É que este pese embora livre no seu exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional da própria decisão.
Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objectivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (cfr. art. 653.º, n.º 2 do C. Proc. Civil).
É que não se trata de um mero juízo arbitrário ou de simples intuição sobre veracidade ou não de uma certa realidade de facto, mas antes duma convicção adquirida por intermédio dum processo racional, objectivado, alicerçado na análise critica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações, sendo que aquela convicção carece de ser enunciada ou explicitada por expressa imposição legal como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador na administração da justiça.
À luz desta perspectiva temos que se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.
Aliás e segundo os ensinamentos de M. Teixeira de Sousa “… o tribunal deve indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto provado ou não provado. A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente …” (in: “Estudos sobre o novo Processo Civil”, Lex, Lx 1997, pág. 348).”.

Em face do exposto, conclui-se que os factos fixados na sentença recorrida estão sustentados em documentos que os comprovam, razão pela qual improcede o alegado erro de julgamento da matéria de facto, sendo de manter a sentença nos seus precisos termos.