A Autoridade Tributária e Aduaneira, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 24.07.2025, que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade F ………………. & Filhos, Lda., deduziu contra os atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e respetivos juros compensatórios, emitidos na sequência do ato inspetivo a que foi sujeita, por referência aos anos de 2014 e 2015, após a Administração Tributária (AT) ter feito correções à matéria coletável, do qual resultou a pagar a quantia de €237.893,96.

A Recorrente apresenta as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões: “

a) Não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera que da prova produzida não é de extrair a conclusão que serviu de base à decisão proferida, padecendo a mesma quer de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, nomeadamente pela forma como (não) valorou a prova produzida e constante do relatório de inspeção tributária, desrespeitado ainda as regras de repartição do ónus da prova, quer de erro de julgamento na aplicação do Direito, uma vez que não efetuou correta subsunção dos factos dados como provados às normas jurídicas invocadas;

b) No decurso do procedimento inspetivo à impugnante verificaram-se diversas divergências entre os anexos P (Mapa Recapitulativo dos Fornecedores) das Declarações de Informação Empresarial Simplificada (IES) da impugnante, respeitantes aos anos de 2014 e 2015 e os anexos O (Mapa Recapitulativo dos Clientes) das IES de outros sujeitos passivos.

c) Concluindo-se que relativamente a alguns desses fornecedores, existiam fortes indícios de que poderiam ser emitentes de faturação falsa.

d) No âmbito material em análise, vem sendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores que, quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da LGT, competindo à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações constantes da/s fatura/s não corresponde/m à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

e) Importa, pois, analisar se a Administração Tributária fez a prova, que lhe competia, da verificação de indícios que permitem concluir que às faturas contabilizadas pela impugnante não subjazem as operações que, alegadamente, teriam implicado as respetivas emissões.

f) Observada a realidade documental coligida no procedimento inspetivo, o que daí resulta, relativamente às operações económicas controvertidas, é que a impugnante, não logrou evidenciar quaisquer sinais que pudessem corroborar a realidade material das transações que alega justificarem os referidos documentos.

g) Ao invés, do relatório de inspeção tributária resultam cabalmente demonstrados indícios fortes e credíveis de que as vendas de madeira, os transportes de madeira e as prestações de serviços de corte de madeira faturadas por N................. C .............. e P............. C...........; a venda de madeira em pé faturada pela empresa A........... e A........... Lda, e as prestações de serviços de corte de madeira faturadas pela empresa E................ Lda, por C …………… e por C.......... ……….. correspondem a operações simuladas e não a transações reais;

h) Com efeito, o que resulta, à saciedade, da ação inspetiva, atenta a prova aí produzida, é a verificação de sérios e credíveis indícios de que as operações tituladas nas faturas mencionadas, registadas na contabilidade da requerente, não consubstanciavam operações reais, traduzindo tais documentos a prática da emissão/utilização de faturas falsas, pelo que procedeu a AT às devidas correções.

i) Constando do relatório inspetivo, de forma fundamentada, sinais objetivos, sérios e credíveis de que as faturas em apreço não consubstanciavam operações reais, indiciando a prática de emissão/utilização de 006 faturas falsas, temos que essa é realidade que fez cessar a presunção da verdade declarativa a que se refere o artigo 75° da LGT, sendo que era sobre a impugnante que impendia o ónus da prova da veracidade das suas declarações, nas quais foram contabilizados irregularmente gastos, e que, de facto, praticou as operações que as faturas aqui postas em causa, prova não verificada nos autos.

j) Entende-se, desta forma, consistente e factualmente, demonstrada a elevada probabilidade da faturação contestada não ser real, crendo-se que os factos/indícios relatados no relatório inspetivo, numa análise relacional e ponderados à luz da experiência, são suficientes para permitir à AT desconsiderar os gastos assentes na dita fatura, com o fundamento de que as operações nelas referidas são simuladas e afirmar, com alto índice de verosimilhança, que o apontado prestador não disponibilizou à requerente os serviços mencionados nesses documentos, por esta contabilizados e em que aquela figura como emitente.

k) Assim, perante o quadro indiciário que deu suporte às conclusões plasmadas no RIT, era, pois, à impugnante, que se impunha fazer a prova de que adquiriu os bens e que os mesmos lhe foram transmitidos pelos emitentes das faturas, tarefa que, até esta data, quer em sede de procedimento inspetivo, quer em sede dos pedidos de revisão dos atos tributários, quer ainda no âmbito dos presentes autos, não logrou alcançar.

l) Em suma, estamos perante indícios que, com elevado grau de probabilidade, permitem concluir que os identificados prestadores de serviços não tinham a menor capacidade empresarial para a realização das operações em causa, pelo que há uma probabilidade elevada de as faturas em causa não titularem operações reais;

m) Assim sendo poder-se-á dizer que a AT demonstrou os pressupostos da sua atuação, cumprindo, nos termos já expostos, o ónus da prova que, neste ponto, lhe competia - cfr. artigo 74° da LGT.

n) Por conseguinte, competia ao Impugnante ter apresentado prova capaz de destruir esses indícios, ónus que, definitivamente, não cumpriu já que não logrou, pela prova produzida, afastar os indícios ponderosos da simulação das faturas, recolhidos pela AT,

o) Não será o facto de as faturas postas em crise se apresentarem formalmente corretas, que, só por si, traduzirão a realidade das operações que titulam, impondo-se, pelo contrário, a cessação a presunção da veracidade da escrita no caso da existência de indícios sérios de que aquelas operações se não realizaram.

p) Ainda das diligências levadas a efeitos pelos Serviços de Inspeção, no âmbito das quais foi ouvido F ……………….., sócio-gerente da sociedade F ………… & Filhos Lda., foi possível reunir, com referência ao ano de 2015, «indícios fortes e credíveis de que as prestações de serviços de corte de madeira faturadas por C………………..e por C.......... ………………. correspondem a operações simuladas e não a transações reais;

q) Os SIT identificaram expressamente os documentos (faturas) registados na contabilidade da impugnante, sobre os quais existem fortes indícios de as operações neles descritas não corresponderem à realidade ali enunciada;

r) Explicitaram de forma clara e sem incoerências os factos e os motivos que subjazem a tal entendimento e fazem-no em relação a cada um dos fornecedores cujas faturas foram colocadas em causa, indicaram os normativos legais aplicáveis aos factos apurados quer para efeitos de qualificação jurídico-Tributária dos mesmos, quer para efeitos de quantificação das correções efetuadas à matéria coletável dali decorrentes, explicitado devidamente as operações que conduziram ao seu apuramento.

s) Todos esses elementos permitiram colocar em crise a presunção de verdade das declarações do contribuinte e, a partir desse momento, conforme já afirmámos, inverteu-se o ónus da prova, e passou a caber ao contribuinte a prova dos factos sobre os quais se gerou dúvida, maxime a prova dos factos relevantes para o apuramento do lucro tributável.

t) Uma vez alcançada tal prova recai sobre o Contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou para fundamento do lucro tributável que defende, seja por existência de erro nos pressupostos determinantes da sua atuação, seja por erro existente na quantificação da matéria coletável concernente.

u) O Contribuinte afirma que tais faturas correspondem às transações nelas inscritas, que tal não se concluiu porque a AT não investigou e remete ainda para o processo que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém — Instância Central — Secção Criminal, sob o número 196/14.4 JELSB, onde, alega, estiveram em causa «grande parte dos factos que estiveram na génese destas liquidações adicionais (compras e vendas de madeira de eucalipto)», «sem que o comportamento da requerente tivesse merecido sequer algum tipo de suspeição»;

v) Pelo apurado concluíram os SIT que «os factos acima expostos constituem indícios fortes e credíveis de que as faturas emitidas por C …………. respeitam a transações fictícias e não a transações efetivamente realizadas».

w) Concluíram os SIT que «[o]s factos acima expostos constituem indícios fortes e credíveis de que as faturas emitidas por C.......... …………….. respeitam a transações fictícias e não a transações efetivamente realizadas».

x) Reunidos os elementos apresentados pela AT que indiciam que os emitentes das faturas não possuíam estrutura para a realização de tais serviços (de corte e venda de madeira) e que os valores faturados não apresentam racionalidade económica face aos valores pagos aos trabalhadores dependentes da Requerente com categoria profissional para o exercício de idênticas funções: corte de madeira, competia à Requerente provar a existência material das transações (quer quanto à prestação do serviço em si, quer quanto ao efetivo valor do mesmo, face aos princípios de racionalidade económica que presidem à atuação dos agentes económicos);

y) Salvo melhor parecer, a prova coligida pelos SIT supra referida, apenas através de prova documental credível poderia ser colocada em crise, não tendo qualquer prova testemunhal força bastante para afastar os fortíssimos indícios da inexistência material das transações faturadas.

z) Tal prova competia ao requerente e este não logrou comprovar o que alega, i.e. que as transações faturadas sobre as quais impendem fortes indícios de que não correspondem a operações reais e nos termos ali relevados, têm substância material, que corresponde a transações efetivas, pelo que deverão as correções em causa manter-se.

aa) Não resulta demonstrada a tese de que se socorreu a douta Sentença, já que consideramos que a valia técnica e o valor probatório do Relatório da Inspeção Tributária, configuram indícios mais do que suficientes que AT, cumpriu o ónus da prova quanto aos factos constitutivos do seu direito de atuação,

bb) Do exposto se infere que a sentença recorrida fez uma aplicação inadequada do disposto nos artigos 74° da LGT, incorrendo também em erro de julgamento no tocante à apreciação que fez da matéria de facto, e por ter desrespeitado as regras de repartição do ónus da prova.

Nestes termos e nos restantes de Direito que o distinto Tribunal entender por bem suprir, advoga a Representação da Fazenda Pública a procedência do presente recurso jurisdicional, determinando-se a revogação da sentença do Tribunal a quo e, desse modo, julgar parcialmente procedente a impugnação judicial interposta pela Recorrida, com o que V. Exas. farão a almejada Justiça!».

1. Em 24/02/2017, a Impugnante tomou conhecimento da Ordem de Serviço n.°01201700155, datada de 16/02/2017, na qual a ATA determina o início de procedimento inspetivo externo à sua contabilidade, respeitante ao IVA de 2015; (cf. PA, fls. 5, ref. 005133754, ordem de serviço n.° 0I201700155, datada e autografada a final pelo sócio e gerente “F …………….”)

2. Em 24/02/2017, a Impugnante tomou conhecimento da Ordem de Serviço n.° 0I201700113, datada de 10/02/2017, na qual a ATA determina o início de procedimento inspectivo externo à sua contabilidade, respeitante ao IVA de 2016;

(cf. PA, fls. 6, ref. 005133754, ordem de serviço n.° 0I201700113 datada e autografada a final pelo sócio e gerente “F …………………”)

3. Em 24/02/2017, a Impugnante tomou conhecimento do despacho n.° DI201700097, proferido pela ATA em 02/02/2017, estando assinalado no quadro “objectivos da acção inspectiva” o campo “consulta, recolha e cruzamento de elementos” quando ao ano de 2014;
(cf. PA, ref. 005133756, despacho n.° DI201700097, datado e autografado a final pelo sócio e gerente “F ……………….”);

4. Em 04/04/2017, a Impugnante tomou conhecimento da nota de diligência n.° NDD2017328 referente ao despacho identificado no facto 3, estando assinalado no quadro “objectivos da acção inspectiva” o campo “consulta, recolha e cruzamento de elementos”, mencionando “consulta e recolha de elementos relativos a fornecedores de madeira, nomeadamente as relações comerciais com a sociedade A........... e A..........., Lda. NIPC …………”, referentes ao exercício de 2014;

(cf PA, ref 005133756, nota de diligência n.° NDD2017328 datada e autografada a final pelo sócio e gerente “F ………………..”)

5. Em 27/04/2017, a Impugnante tomou conhecimento da Ordem de Serviço n° 0I201700270, datada de 17/04/2017, na qual a ATA determina o início de procedimento inspectivo externo à sua contabilidade, respeitante ao IRC e IVA de 2014;

(cf. PA, fls. 7, ref. 005133754, ordem de serviço n.° 0I201700270 datada e autografada a final pelo sócio e gerente “F ………………”)

6. Em 16/05/2017, a Impugnante teve conhecimento da alteração à Ordem de Serviço n° 0I201700155, efectuada a 24/02/2017 nos seguintes termos: “alteração do âmbito da ação inspectiva de parcial em IVA para parcial em IRC e IVA";
(cf. PA, fls. 3, ref. 005133755, ordem de serviço n.° OI201700155, datada e autografada a final pelo sócio e gerente “F…………… e as correcções propostas no RIT do qual consta, para além do mais, o seguinte:

“I- Descrição sucinta das correções da ação de inspeção

Em resultado da ação inspetiva efetuada ao sujeito passivo F ……………. & Filhos. Lda., com NIPC 505894203, no âmbito das Ordens de Serviço n. °s 01201700270 datada de 2017- 04-17para o período de tributação de 2014, 01201700155 datada de 2017-02-15 para o período de tributação de 2015 e 01201700113 datada de 2017-02-10 para o período de tributação de 2016, são propostas correções técnicas, descritas no capítulo III, as quais ascendem a:

I.1- Período de tributação de 2014 (...)

I.1.2 - Em sede de IVA

- IVA em Falta: 244.241,976, repartido conforme quadro seguinte:

1.2 - Período de tributação de 2015 (...)

1.2.2- Em sede de IVA

- IVA em Falta: 4.732,53€, repartido conforme quadro seguinte:

(...) II.3 - Outras situações

11.3.1- Descrição da atividade

O sujeito passivo F ……………….. & Filhos Lda. iniciou a sua atividade em 2001-1201 com o CAE principal 46731 - Comércio por grosso de madeira em bruto e produtos derivados, verificando-se no decurso do procedimento inspetivo, através da análise efetuada às faturas por si emitidas, que o mesmo se dedica ao corte e venda de madeira. É ele quem faz habitualmente a entrega da madeira aos seus clientes.

11.3.2- Enquadramento fiscal (...)

B) - Em sede de IVA

Trata-se de um sujeito passivo não isento, enquadrado no regime normal de periodicidade mensal

11.3.3- Órgãos sociais

Em cumprimento do disposto na alínea f) do n°3 do artigo 62° do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), para efeitos de apuramento da responsabilidade solidária e/ou subsidiária, informa-se que à data dos factos os sócios da sociedade eram os que abaixo se indicam:

« Quadro no original»

Importa ainda referir que exerceu a gerência de facto, no período de tributação de 2014, 2015 e 2016 os sócios-gerentes, e A ………………, NIF ……………, sócia com procuração para abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, conforme documentos que se juntam (Anexo I).

III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICASÀ MATÉRIA TRIBUTÁVEL

III. 1 - Operações simuladas

1- No decurso da ação inspetiva ao sujeito passivo verificou-se existirem diversas divergências entre os anexos P (Mapa recapitulativo dos fornecedores) das IES da F ……………………. & Filhos Lda. dos anos de 2014 e 2015, e os anexos O (Mapa recapitulativo dos clientes) das IES de outros sujeitos passivos, tendo-se verificado, relativamente a alguns desses fornecedores, existirem fortes indícios de que possam ser emitentes de faturação fictícia.

2- Os fornecedores relativamente aos quais consideramos existirem fortes indícios de que são emitentes de faturação falsa, atendendo aos elementos caracterizadores dos mesmos e às operações em causa, que mais adiante se descrevem, são os seguintes:

« Quadro no original»

3- Procedeu-se à recolha das faturas emitidas pelos fornecedores identificados no ponto anterior, nos períodos de tributação de 2014 e 2015, cujos valores, por período de imposto de IVA, se resumem nos quadros seguintes:

Período de tributação de 2014:

« Quadros no original»

Período de tributação de 2015:

« Quadros no original»

4- Procedeu-se à recolha, na contabilidade da F……….. . ……… & Filhos Lda., do extrato de conta corrente do fornecedor com a denominação N................. C .............., NIF ……….., e de cópias das faturas e dos documentos de pagamento constantes naquele extrato de conta, conforme documentos que se juntam (Anexo II), e que se resumem no quadro seguinte

« Quadro no original»

Relativamente ao fornecedor N................. C .............., natural da República da Moldávia, apuraram- se os seguintes factos que se considera constituírem indícios fortes e credíveis de que as faturas por si emitidas não correspondem a operações efetivamente realizadas, mas sim a operações simuladas:

-Inscreveu-se no registo da AT (atribuição de NIF) em 2001-02-15 no SFLoulé 2.

-Em 2010-02-03 declarou início de atividade com o CAE 41200 - Construção de edifícios (residenciais e não residenciais) tendo ficado enquadrado em IVA no regime de isenção do artigo 53°do CIVA e em IRS no regime simplificado, mas cessou atividade nesse mesmo ano em 201010-26:

-Em 2012-12-05 alterou o seu domicílio fiscal, que se localizava, desde o registo, na área do SF Loulé 2, para a Av. …………., N…., 1, Lisboa, ………-164 Lisboa (exatamente a mesma morada de P............. C........... identificado no ponto 5). Esta alteração foi efetuada no SF Caldas da Rainha;

- Em 2014-07-09 efetuou reinício de atividade no SF Caldas da Rainha, com o CAE 46130 - Agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção, tendo ficado enquadrado em IVA no regime normal trimestral e em IRS no regime simplificado. Indicou no reinício de atividade como morada da atividade / do estabelecimento a R da C………, N 3, São ………….., 3020-812 S………….;

-Em 2014-07-28 foi efetuada alteração de atividade, via internet, tendo sido acrescentado o CAE secundário 02400 - Atividade de serviços relacionados com a silvicultura e exploração florestal,

-No período de 2014-07-09 a 2014-11-13 comunicou a emissão de 24 faturas para 2 clientes, um dos quais a F ……………. & Filhos Lda., no montante total de 321.607,00€. Das 15 faturas emitidas para o sujeito passivo F ……….. & Filhos Lda. consta essencialmente no seu descritivo a venda de madeira de eucalipto;

- Foram entregues as declarações periódicas do IVA relativas aos períodos de imposto 2014/09T e 2014/12T, mas foi emitida declaração oficiosa para o período 2014/09T pois não entregue pelo sujeito passivo não foi incluída a totalidade das bases tributáveis e do IVA liquidado;

- Em 2015-03-18 foi entregue declaração de cessação de atividade no SF Caldas da Rainha produzindo efeitos em IVA e IRS em 2014-12-31;

- Não foi entregue a declaração Modelo 3 de IRS relativa aos rendimentos do ano 2014, tendo sido emitida declaração oficiosa;

- As liquidações resultantes das declarações de IVA e de IRS não foram pagas, tendo sido extraídas certidões de divida e instaurados processos de execução fiscal, que se encontram ainda ativos;

- Apesar do montante total das faturas emitidas, o sujeito passivo não possui contabilidade organizada;

-Verificou-se, na base de dados da AT, que em nome do sujeito passivo não constam no ano de 2014 (nem em outros anos) quaisquer imóveis ou veículos automóveis;

-Verificou-se, na base de dados da AT, que nenhum trabalhador declarou ter recebido rendimentos pagos pelo sujeito passivo no ano de 2014, nem em anos anteriores ou posteriores;

-Não consta da base de dados da AT, relativamente ao ano de 2014, quaisquer vendas ou prestações de serviços declaradas por terceiros (anexos O) ao sujeito passivo;

-Na base de dados da AT do e-fatura, nas faturas comunicadas por terceiros em 2014, o sujeito passivo apenas consta como adquirente em 17 documentos, emitidos por 3 entidades bancárias, que totalizam só 154,00€. Portanto, não consta que tenha adquirido a madeira de eucalipto que, posteriormente, alegadamente vendeu à F …………….. & Filhos Lda.;

- Em informação prestada pela delegação de Santarém do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 2017-06-12 (registo SEF n° 2017114614) “N................. C .............., nascido aos 16-021967, de nacionalidade moldava, foi titular de Autorização de Residência válida até 22-12-2012

- Não existe registo de movimentos de fronteira (se estiver em território português, estará em situação irregular e desconhece-se o seu paradeiro)”;

Os factos acima expostos indiciam que a F ………………….. & Filhos Lda. não comprou qualquer madeira a N................. C .............., pois este não é proprietário de qualquer prédio rústico onde pudesse desenvolver a atividade de exploração florestal, não adquiriu qualquer madeira que pudesse posteriormente vender, nem possui qualquer estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade de comércio de madeira, transporte de madeira e serviço de corte de madeira, como consta das faturas.

A F …………….. & Filhos Lda. efetuou transferências bancárias para o NIB 0…………….. em que o nome do destinatário é N................. C .............., alegadamente para pagamento das faturas deste fornecedor, no entanto, os factos apurados sobre este fornecedor, indiciam que não é o mesmo o verdadeiro beneficiário daquelas transferências bancárias

5- Procedeu-se à recolha, na contabilidade da F …………….. & Filhos Lda., do extrato de conta corrente de fornecedor com a denominação P............. C..........., NIF …………….., e de cópias das faturas e dos documentos de pagamento constantes naquele extrato de conta, conforme documentos que se juntam (Anexo III), e que se resumem no quadro seguinte:

« Quadros no original»

Relativamente ao fornecedor P............. C..........., natural da República da Moldávia, apuraram-se os seguintes factos que se considera constituírem indícios fortes e credíveis de que as faturas por si emitidas não correspondem a operações efetivamente realizadas mas sim a operações simuladas:

-Inscreveu-se no registo da AT (atribuição de NIF) em 2004-09-23 no SFPortimão;

-Em 2012-12-05 alterou o seu domicílio fiscal, que se localizava, desde o registo, na área do SF Portimão, para a Av. ……………, N……, 1, Lisboa, 1………-164 Lisboa (exatamente a mesma morada de N................. C .............. identificado no ponto 4). Esta alteração foi efetuada no SF Caldas da Rainha;

-Na mesma data deu início de atividade no SF Caldas da Rainha, com o CAE 46130 - Agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção, tendo ficado enquadrado em IVA no regime normal trimestral e em IRS no regime simplificado;

-Em 2014-07-03 foi entregue, via internet, declaração de cessação de atividade produzindo efeitos em IVA e IRS em 2014-06-30;

- Foram entregues as declarações periódicas do IVA relativas aos períodos de imposto 2014/03T e 2014/06T, mas o sujeito passivo declarou valores de IVA liquidado idênticos aos valores de IVA deduzido, o que levanta, desde logo, dúvidas acerca da realidade das transações efetuadas;

- A declaração de IRS relativa ao ano de 2012 foi entregue com anexo B mas sem rendimentos,

- Não foram entregues as declarações Modelo 3 de IRS relativas aos rendimentos dos anos 2013 e 2014, tendo sido emitidas declarações oficiosas;

- Apesar do montante total das faturas emitidas, o sujeito passivo não possui contabilidade organizada;

- Verificou-se, na base de dados da AT, que em nome do sujeito passivo não constam no ano de 2014 (nem em outros anos) quaisquer imóveis ou veículos automóveis;

- Verificou-se, na base de dados da AT, que nenhum trabalhador declarou ter recebido rendimentos pagos pelo sujeito passivo no ano de 2014, nem em anos anteriores ou posteriores,

- Consta da base de dados da AT, relativamente ao ano de 2014, vendas ou prestações de serviços declaradas (anexo O) por M…………..Cortes ………… Lda., NIPC ………, no valor de 28.295,00€;

-Na base de dados da AT do e-fatura, nas faturas comunicadas por terceiros no ano 2014, o sujeito passivo consta como adquirente em 30 documentos, emitidos por diversas entidades, que totalizam apenas 53.669,73€, tendo em conta que consta o montante de 868.830,00€declarado por 2 entidades (alegados clientes) no seus anexos P, uma das quais a F …………… & Filhos Lda.;

-Nas 43 faturas emitidas para o sujeito passivo F ………….. & Filhos Lda. consta essencialmente no seu descritivo a venda de madeira de eucalipto;

-Em informação prestada pela delegação de Santarém do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF) em 2017-06-12 (registo SEF n° 2017414614) “P............. C..........., nascido aos 03-09-1965, de nacionalidade moldava, foi titular de Autorização de Residência válida até 05-11-2011 - Não existe registo de movimentos de fronteira (se estiver em território português, estará em situação irregular e desconhece- se o seu paradeiro) ”.

Os factos acima expostos indiciam que a F …………….. & Filhos Lda. não comprou qualquer madeira a P............. C..........., pois este não é proprietário de qualquer prédio rústico onde pudesse desenvolver a atividade de exploração florestal, não adquiriu qualquer madeira que pudesse posteriormente vender, nem possui qualquer estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade de comércio de madeira, transporte de madeira e serviço de corte de madeira, como consta das faturas.

A F …………….. & Filhos Lda. efetuou transferências bancárias para o NIB 0……………….em que o nome do destinatário é P............. C..........., alegadamente para pagamento das faturas deste fornecedor, no entanto, os factos apurados sobre este fornecedor, indiciam que não é o mesmo o verdadeiro beneficiário daquelas transferências bancárias.

6- Procedeu-se à recolha, na contabilidade da F ……….. & Filhos Lda., dos extratos de conta corrente “12.1-CCAM”, “24.3.2.1.1.2 - Taxa normal” e “31 1.1.1.2-Taxa normal”, do ano 2014, onde foi registada a fatura do fornecedor com a denominação A........... E A........... LDA, NIPC ………., e de cópia desta fatura e do documento de pagamento, conforme documentos que se juntam (Anexo IV), e que se resumem no quadro seguinte:

Relativamente ao fornecedor A........... e A........... Lda., apuraram-se os seguintes factos que se considera constituírem indícios fortes e credíveis de que a fatura por si emitida não corresponde a operações efetivamente realizadas mas sim a operações simuladas:

-À empresa está inscrita no registo da AT com o CAEprincipal 49410 - Transportes rodoviários de mercadorias, tendo em 2014-02-13 apresentado declaração de alterações acrescentando as atividades secundárias com os CAE's 02200 - Exploração florestal e 46130 - Agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção;

-Consta do cadastro da AT, no ano de 2014, como sócia B …………………., NIF …………….., e como gerente C …………….., NIF ……….., dados coincidentes com o Portal da Justiça - publicação on-line de acto societário (Anexo IV);

-A sociedade no período de tributação de 2014 declarou valores de IVA liquidado idênticos aos valores de IVA deduzido, conforme se passa a evidenciar, o que levanta, desde logo, dúvidas acerca da realidade das transações efetuadas: as declarações periódicas de IVA de 2014/03T, 2014/06T e 2014/09T apresentam uma base tributável total de 1.174.519,18€ a que corresponde um IVA liquidado de 270.139,42€. O IVA dedutível total destes períodos de imposto é de 269.785,76€, pelo que a diferença entre o IVA liquidado e o IVA dedutível nestes períodos é de apenas 353,66€, sendo que em cada um destes períodos de imposto o IVA liquidado e o IVA dedutível é sempre muito idêntico;

- A partir da declaração periódica de IVA do período de imposto de 2014/12T a sociedade declara inexistência de operações;

- Consultadas as aplicações da AT, designadamente os cruzamentos dos anexos O e P, não se consegue vislumbrar quais os fornecedores do sujeito passivo que lhe emitiram faturas que suportaram as deduções de IVA efetuadas pela empresa. Assim, suspeita-se que tais deduções possam corresponder a faturas falsas;

- A sociedade no período de tributação de 2014 declarou um lucro tributável de 1.681,35€ e passou a ser não declarante de IRC desde o período de tributação de 2015;

- A sociedade não apresenta declarações IES / Declaração anual de informação contabilística e fiscal desde 2012;

- Em relação às declarações previstas na al. c) do n° 1 do artigo 119° do CIRS (DMR's e Modelo 10), a empresa nada declarou;

- Verificou-se, na base de dados da AT, que em nome do sujeito passivo não constam no ano de 2014 (nem em outros anos) quaisquer Imóveis, e que constam no mesmo ano 9 veículos automóveis, 8 dos quais tratores ou pesados de mercadorias;

- Verificou-se, na base de dados da AT, que nenhum trabalhador declarou ter recebido rendimentos pagos pelo sujeito passivo no ano de 2014, nem em anos posteriores a 2012

-Apesar da sociedade não ser proprietária de qualquer prédio rústico, emitiu para a F …………….. & Filhos Lda. fatura com descritivo “Lote de Madeira em Pé na Freguesia de Riba Frio em propriedade com cerca de 4 Ha”. É de referir que não existe, ativa, extinta ou em união de freguesias, qualquer freguesia com a designação Riba Frio;

- No cheque emitido pela F ……………………. Lda., para pagamento da fatura, verifica-se, no verso do mesmo, o endosso para “Tiago António .. da Silva” que terá procedido ao levantamento do cheque;

Os factos acima expostos constituem indícios fortes e credíveis de que a fatura emitida por A........... e A........... Lda. respeita a uma transação fictícia e não a transação efetivamente realizada.

7 - Procedeu-se à recolha, na contabilidade da F.............. F.............. da Costa & Filhos Lda., do extrato de conta corrente do fornecedor com a denominação E................ LDA, NIPC 510689078, e de cópias das faturas e dos documentos de pagamento constantes naquele extrato de conta, conforme documentos que se juntam (Anexo V), e que se resumem no quadro seguinte:

Relativamente ao fornecedor E................ Lda., apuraram-se os seguintes factos que se considera constituírem indícios fortes e credíveis de que as faturas por si emitidas não correspondem a operações efetivamente realizadas mas sim a operações simuladas

- A sociedade foi constituída em 2013-05-29 tendo por objeto as seguintes atividades: importação, exportação, reparação e manutenção de veículos automóveis, peças e acessórios; prestação de serviços por meio de veículos, pronto socorro, serviços de limpeza industrial e doméstica e acompanhamento; comércio de produtos de higiene industrial e alimentar, construção civil; compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; publicidade, organização e realização de eventos e espetáculos; cortes e debastes de madeira, terraplanagens e demolições

-Em 2013-06-06 declarou início de atividade com efeitos a 2013-07-01 e com o CAEprincipal 45110 - Comércio de veículos automóveis ligeiros e CAE secundário 45200 - Manutenção e reparação de veículos automóveis, tendo ficado enquadrado em IVA no regime normal trimestral e em IRC no regime geral;

- A sociedade é não declarante de IVA desde o período de imposto 2013/12T, tendo entregue, desde o início de atividade, em 2013-07-01, apenas a declaração do período 2013/09T;

- À sociedade nunca apresentou qualquer declaração modelo 22 de IRC nem qualquer declaração IES / Declaração anual de informação contabilística e fiscal,

- Em ação inspetiva levada a cabo pelo despacho n° DI201406352 da Direção de Finanças de Lisboa foi verificado que o sujeito passivo se encontrava a exercer no ano de 2014 a atividade para a qual se encontra coletado (comércio de veículos automóveis ligeiros), sem que para tal cumprisse com as obrigações declarativas. No entanto, as faturas emitidas para o sujeito passivo F.............. F.............. …….. & Filhos Lda. dizem respeito a madeira de pinho e serviços de corte de madeira.

- Verificou-se na base de dados da AT, que nenhum trabalhador declarou ter recebido rendimentos pagos pelo sujeito passivo no ano de 2014, nem em anos anteriores ou posteriores;

- Em nome do sujeito passivo não constam no ano de 2014 (nem em outros anos) quaisquer imóveis, constando viaturas ligeiras de passageiros que se presumem associadas à atividade de comércio de automóveis;

- As faturas emitidas para a F.............. F.............. ………. & Filhos Lda. dizem respeito quase exclusivamente a serviços de corte de madeira, datadas entre elas com uma periodicidade normalmente semanal. Por exemplo, as 4 faturas relativas a serviços de corte de madeira emitidas no mês de janeiro de 2014 totalizam 27.060,00€. Em Auto de Declarações de 16-05-2017, o Sr. F.............. F.............. da Costa, sócio-gerente da F.............. F.............. ……… & Filhos Lda. à data dos factos, declarou que “os serviços consistiam em cortar árvores em pé com motosserra”.

Questiona-se como se pode pagar 27.060,00€ num mês por serviços de corte de madeira com motosserra a uma empresa com um gerente e sem trabalhadores, quando se paga 600,00€ por mês a trabalhadores dependentes com a categoria profissional de cortador de madeira, tal como consta da folha de salários de janeiro de 2014 relativamente aos trabalhadores Sr. A …………. e Sr. D…………….

Os factos acima expostos constituem indícios fortes e credíveis de que as faturas emitidas por E................ Lda. respeitam a transações fictícias e não a transações efetivamente realizadas.

8 - Procedeu-se à recolha, na contabilidade da F.............. F……………………… & Filhos Lda., do extrato de conta corrente do fornecedor com a denominação C …………….., NIF …………, e de cópias das faturas e dos documentos de pagamento constantes naquele extrato de conta, conforme documentos que se juntam (Anexo VI), e que se resumem no quadro seguinte:

Relativamente ao fornecedor C ……………….., natural do Brasil, apuraram-se os seguintes factos que se considera constituírem indícios fortes e credíveis de que as faturas por si emitidas não correspondem a operações efetivamente realizadas mas sim a operações simuladas.

- Inscreveu-se no registo da AT (atribuição de NIF) em 2014-05-21 no SFProença-a-Nova, tendo declarado como domicílio fiscal a R ………., N12, R/C Dt”, …..-422 …………..,

- Em 2014-07-09 declarou início de atividade com o Código IRS 1519 - Outros prestadores de serviços tendo ficado enquadrado em IVA no regime de isenção do artigo 53° do CIVA e em IRS no regime simplificado,

- Em 2014-07-29 apresentou declaração de alterações de atividade, na qual declarou como atividade principal o CAE 02200 - Exploração florestal, tendo optado pelo regime normal trimestral em sede de IVA;

-O sujeito passivo é não declarante de IVA desde o período de imposto 2015/09T;

- O sujeito passivo não apresentou declaração modelo 3 de IRS para o período de tributação de 2015;

-O sujeito passivo possui dividas em execução fiscal que, em 2017-07-19, ascendiam a 80.134,91€;

-O sujeito passivo não possui contabilidade organizada;

-Verificou-se, na base de dados da AT, que nenhum trabalhador declarou ter recebido rendimentos pagos pelo sujeito passivo no ano de 2015, nem em anos anteriores ou posteriores,

- Não consta da base de dados da AT, relativamente ao ano de 2015, quaisquer vendas ou prestações de serviços declaradas por terceiros (anexos O) ao sujeito passivo;

- Consta da base de dados da AT, relativamente ao ano de 2015, aquisições declaradas por duas empresas (anexos P) tendo como fornecedor C ……………. no montante de 876.027,00€, sendo que nenhuma delas é o sujeito passivo F.............. F……………….. & Filhos Lda.;

- O sujeito passivo consta na base de dados da AT como tendo sido proprietário no ano de 2014 de duas viaturas ligeiras, uma de mercadorias e outra de passageiros,

- As 3 faturas emitidas para a F.............. F…………….. & Filhos Lda. dizem respeito a serviços de corte de madeira, datadas respetivamente de 05-11-2015, 13-11-2015 e 19-11-2015, totalizando 19 530,50€. Em Auto de Declarações de 23-05-2017. o Sr. F.............. F.............. da Costa, sócio-gerente da F.............. F…………………. & Filhos Lda. à data dos factos, declarou que “o serviço de corte consistia em cortar a árvore que estava de pé com uma motosserra”. Questiona-se como se pode pagar 19 530,50€ no espaço de 15 dias por serviços de corte de madeira com motosserra a uma pessoa singular, sem trabalhadores e sem evidência de ter subcontratado serviços a terceiros, quando se paga 1.230,00€ por mês a trabalhadores dependentes com a categoria profissional de cortador de madeira, tal como consta da folha de salários de dezembro de 2015 relativamente aos trabalhadores Sr. I ………….., Sr. A …………….., Sr. J …………….., Sr. G ……………… e Sr. A ……………...

Os factos acima expostos constituem indícios fortes e credíveis de que as faturas emitidas por C.......... …………… respeitam a transações fictícias e não a transações efetivamente realizadas.

9 - Procedeu-se à recolha, na contabilidade da F.............. F.............. ……. & Filhos Lda., do extrato de conta corrente do fornecedor com a denominação C E……………., NIF …………, e de cópias das faturas e dos documentos de pagamento constantes naquele extrato de conta, conforme documentos que se juntam (Anexo VII), e que se resumem no quadro seguinte:

« Quadro no original»

Relativamente ao fornecedor C ………………., natural do Brasil, apuraram-se os seguintes factos que se considera constituírem indícios fortes e credíveis de que as faturas por si emitidas não correspondem a operações efetivamente realizadas mas sim a operações simuladas;

- Inscreveu-se no registo da AT (atribuição de NIF) em 2014-09-22 no SFProença-a-Nova, tendo declarado como domicílio fiscal a ………., N12, 1° Dt°, ………….-422 …………,

- Em 2015-05-07 declarou início de atividade com o CAE principal 02200 - Exploração florestal, tendo ficado enquadrado em IVA no regime normal trimestral e em IRS no regime simplificado,

- O sujeito passivo é não declarante de IVA desde o período de imposto 2015/09T, período do início de atividade;

- O sujeito passivo não apresentou declaração modelo 3 de IRS para o período de tributação de 2015;

-O sujeito passivo possui dividas em execução fiscal que, em 2017-07-19, ascendem a 38 817,30€;

-O sujeito passivo não possui contabilidade organizada;

- Verificou-se, na base de dados da AT, que nenhum trabalhador declarou ter recebido rendimentos pagos pelo sujeito passivo no ano de 2015, nem em anos anteriores ou posteriores;

- Não consta da base de dados da AT, relativamente ao ano de 2015, quaisquer vendas ou prestações de serviços declaradas por terceiros (anexos O) ao sujeito passivo;

- Consta da base de dados da AT, relativamente ao ano de 2015, aquisições declaradas por três empresas (anexos P) tendo como fornecedor C …………., no montante de 197.010,00€, sendo que uma delas é o sujeito passivo F.............. F…….. & Filhos Lda.;

- As 8 faturas emitidas para a F.............. F.............. …… & Filhos Lda. dizem respeito a serviços de corte de madeira, datadas entre 07-09-2015 e 28-10-2015, totalizando 64.077,53€. Em Auto de Declarações de 23-05-2017, que abaixo se encontra transcrito, o Sr. F.............. F.............. .., sócio-gerente da F.............. F.............. ………. & Filhos Lda. à data dos factos, declarou que “o serviço de corte consistia em cortar a árvore que estava de pé com uma motosserra”. Questiona-se como se pode pagar 64 077,53€ no espaço de 2 meses por serviços de corte de madeira com motosserra a uma pessoa singular, sem trabalhadores e sem evidência de ter subcontratado serviços a terceiros, quando se paga 1.230,00€ por mês a trabalhadores dependentes com a categoria profissional de cortador de madeira, tal como consta da folha de salários de dezembro de 2015 relativamente aos trabalhadores Sr. Il……………., Sr. A ……………., Sr. J ……….., Sr. G ………………. e Sr. A ……………;

Os factos acima expostos constituem indícios fortes e credíveis de que as faturas emitidas por C.......... ……….. respeitam a transações fictícias e não a transações efetivamente realizadas.

Constatou-se que as faturas anteriormente identificadas nos pontos 4 a 9 foram contabilizadas como gastos dos períodos de tributação de 2014 e de 2015 nas conta “311112 - Compras - Mercadorias - Aquisições mercado nacional - Com IVA dedutível - Taxa normal”, 622111 - FSE- Serviços especializados - Trabalhos especializados - Aquisições mercado nacional - Com IVA dedutível” e “625311 - FSE - Deslocações, estadas e transportes - Transportes de mercadorias - Aquisições mercado nacional - Com IVA dedutível", tendo o IVA sido contabilizado nas contas “2432112 - IVA Dedutível - Existências - Taxa normal” e ”2432312 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços - Taxa Normal” (Anexo VIII) e inscrito nas declarações periódicas de IVA dos períodos 2014/01, 2014/02, 2014/03, 2014/04, 2014/05, 2014/06, 2014/07, 2014/08, 2014/09, 2014/10, 2015/09, 2015/10 e 2015/11.

Relativamente ao período de tributação de 2014, no dia 16-05-2017, foi o Sr. F.............. F.............. ………….., sócio-gerente da F.............. F.............. da Costa & Filhos Lda. à data dos factos, ouvido em Auto de Declarações (Anexo IX), o qual inquirido sobre:

1- Relativamente às aquisições de madeira de eucalipto constantes das faturas emitidas por N................. C .............., NIF 2………., no ano de 2014, foi elaborado algum contrato escrito com as condições para a aquisição da referida madeira”?

2- Nas faturas emitidas pelo fornecedor N................. C .............. surge o descritivo de “Adicional de transporte por toneladas”. Em concreto, a que é que diz respeito os valores faturados com este descritivo?

3- Na fatura n° FT2014/00002 datada de 17-07-2014 emitida pelo fornecedor N................. C .............. é também faturado “Serviços prestados de corte de madeira”. Relativamente aos referidos serviços de corte de madeira, os mesmos foram efetuados pelo próprio emitente da fatura ou por alguém em seu nome, e em que é que consistiram em concreto?

4 - Quem lhes entregou as faturas de N................. C ..............?

5- Relativamente às aquisições de madeira de eucalipto e de pinho constantes das faturas emitidas por P............. C..........., NIF ………., no ano de 2014, foi elaborado algum contrato escrito com as condições para a aquisição da referida madeira?

6- Nas faturas n°s FT2014/00017 datada de 16-04-2014 e FT2014/00035 datada de 14-06-2014 emitidas pelo fornecedor P............. C........... é também faturado “Serviços prestados de corte de madeira”.

Relativamente aos referidos serviços de corte de madeira, os mesmos foram efetuados pelo próprio emitente da fatura ou por alguém em seu nome, e em que é que consistiram em contrato? 

7- Quem lhes entregou as faturas de P............. C...........?

8- Relativamente à fatura n° 40/2014 datada de 24-04-2014 emitida pelo fornecedor A........... e A........... Lda., NIPC …….., com descritivo de “Lote de Madeira em Pé na Freguesia de Riba Frio em propriedade de cerca de 4 Há”, com quem contatou para a aquisição do referido lote de madeira, quem emitiu a fatura, quem lha entregou e a quem foi entregue emitido para pagamento da fatura?

9- Ainda em relação à fatura emitida pelo fornecedor A........... e A........... Lda., consegue identificar qual o artigo, secção e freguesia do prédio rústico onde se encontrava o lote de madeira em pé, e qual o seu proprietário?

10- Relativamente aos serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas pela sociedade E................ Lda., NIPC ………, no ano de 2014, foi elaborado algum contrato escrito com as condições para a prestação dos referidos serviços?

11- Relativamente aos serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas pela sociedade E................ Lda., com quem contatou para que os serviços mencionados nas faturas fossem efetuados?

12- Em que consistiam especificamente os serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas pela sociedade E................ Lda.?

13- Quais as máquinas e equipamentos utilizados na realização dos referidos serviços prestados pela E................ Lda.?

14- Nas faturas emitidas pela E................ Lda. consta na descrição serviços de corte de madeira em diversas zonas Em concreto, consegue identificar os dias e os locais onde foram efetuados os serviços constantes das faturas, nomeadamente quais os artigos, secções e freguesias dos prédios rústicos, e quais os seus proprietários?

15- Quem emitiu as faturas da sociedade E................ Lda. e quem lhas entregou?

16- A quem foram efetuados os pagamentos das referidas faturas da E................ Lda.?

Declarou:

1- Não foi feito nenhum contrato escrito para a aquisição da madeira

2- O descritivo “Adicional de transporte por toneladas” diz respeito ao transporte da madeira.

3- Não sei dizer por quem foi realizado o serviço de corte de madeira.

4 - Penso que terá sido o próprio emitente das faturas

5- Não foi feito nenhum contrato escrito para a aquisição da madeira.

6- Não sei dizer por quem foi realizado o serviço de corte de madeira

7- Penso que terá sido o próprio emitente das faturas

8- Não sei dizer nada uma vez que o meu filho N ……….. é que terá estabelecido o contato para compra da madeira, pois ele é que tratava da parte comercial.

9- Não sei dizer nada uma vez que o meu filho N ……… é que tratou da compra da madeira.

10- Não foi feito nenhum contato escrito para a prestação dos serviços

11- Não sei dizer com quem foi feito o contato, uma vez que o contato foi feito pelo meu filho N……………..

12- Os serviços consistiam em cortar árvores em pé com motosserra

13- Só eram utilizadas motosserras

14- Não sei identificar os dias e os locais onde foram efetuados os serviços

15- Não sei dizer, uma vez que o meu filho N……… é que estabeleceu o contato.

16- Não sei dizer porque o meu filho é que entregava os cheques

E mais não declarou.

Relativamente ao período de tributação de 2015, no dia 23-05-2017, foi o Sr. F.............. F.............. ……, sócio-gerente da F.............. F.............. …….. & Filhos Lda. à data dos factos, ouvido em Auto de Declarações (Anexo X), o qual inquirido sobre.

1- Relativamente aos serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas por C ………………., NIF …………, no ano de 2015, foi elaborado algum contrato escrito com as condições para a prestação dos referidos serviços?

2- Relativamente aos serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas por C.......... ………, com quem contatou para que os serviços mencionados nas faturas fossem efetuados?

3- Em que consistiam especificamente os serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas por C.......... Gomes de Jesus?

4 - Quais as máquinas e equipamentos utilizados na realização dos referidos serviços constantes das faturas emitidas por C…………..?

5- Nas faturas emitidas por C.......... Gomes de Jesus consta na descrição serviços de corte de madeira em diversas zonas. Em concreto, consegue identificar os dias e os locais onde foram efetuados os serviços constantes das faturas, nomeadamente quais os artigos, secções e freguesias dos prédios rústicos, e quais os seus proprietários?

6 - Quem emitiu as faturas de C………. e quem lhas entregou?

7 - A quem foram entregues os cheques emitidos para pagamento das referidas faturas de C………………….…?

8- Relativamente aos serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas por C………………, NIF ……., no ano de 2015, foi elaborado algum contrato escrito com as condições para a prestação dos referidos serviços?

9 - Relativamente aos serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas por C.......... de Jesus Oliveira, com quem contatou para que os serviços mencionados nas faturas fossem efetuados?

10- Em que consistiam especificamente os serviços de corte de madeira constantes das faturas emitidas por C.......... ………….?

11- Quais as máquinas e equipamentos utilizados na realização dos serviços constantes das faturas emitidas por C………………………?

12- Nas faturas emitidas por C.......... …………. consta na descrição serviços de corte de madeira em Torres Vedras. Em concreto, consegue identificar os dias e os locais onde foram efetuados os serviços constantes das faturas, nomeadamente quais os artigos, secções e freguesias dos prédios rústicos, e quais os seus proprietários?

13- Quem emitiu as faturas de C.......... ………. e quem lhas entregou?

14- A quem foram entregues os cheques emitidos para pagamento das referidas faturas de C.......... ………….?

Declarou:

1- Não foi feito nenhum contrato escrito para a prestação dos serviços.

2- O contato terá sido feito pelo meu filho N ………...

3- O serviço de corte consistia em cortar a árvore que estava de pé com uma motosserra.

4- Apenas são utilizadas motosserras

5- Não consigo identificar em concreto os dias e os locais onde foram efetuados os serviços constantes das faturas.

6- Terá sido o próprio que emitiu e entregou as faturas

7- Os cheques foram entregues ao próprio

8- Não foi feito nenhum contrato escrito para a prestação dos serviços.

9- O contato terá sido feito pelo meu filho N ……………..

10- O serviço de corte consistia em cortar a árvore que estava de pé com uma motosserra

11- Apenas são utilizadas motosserras

12- Não consigo identificar em concreto os dias e os locais onde foram efetuados os serviços constantes das faturas.

13- Terá sido o próprio que emitiu e entregou as faturas

14- Os cheques foram entregues ao próprio.

E mais não declarou.

Na sequência das respostas dadas pelo sócio-gerente F.............. F.............. …………a, pretendíamos também ouvir em Auto de Declarações o sócio-gerente N …………………., NIF …………… relativamente às alegadas compras de madeira e prestações de serviços constantes das faturas emitidas pelas entidades identificadas no ponto 2 No entanto, o sócio-gerente Sr. N ………. encontrava-se, por motivos de saúde, impossibilitado de prestar declarações, conforme documentos que se juntam (Anexo XI)

No período de tributação de 2014, a F.............. F.............. ……. & Filhos Lda. adquiriu madeira a dezenas de entidades, quer a pessoas singulares quer a pessoas coletivas, que vendeu efetivamente aos seus clientes No entanto, não comprou qualquer madeira aos sujeitos passivos N................. C .............., P............. C........... e A........... E A........... LDA, pois estes não são proprietários de qualquer prédio rústico onde pudessem desenvolver a atividade de exploração florestal, não adquiriram qualquer madeira que pudessem posteriormente vender, nem possuem qualquer estrutura empresarial suscetível de exercerem a atividade de comércio de madeira e transporte de madeira, como se demonstrou anteriormente nos pontos 4, 5 e 6 deste relatório. Também no ano de 2014 a empresa E................ LDA teria sido alegadamente subcontratada para a prestação de serviços de corte de madeira pois é o que vem mencionado nas suas faturas. No entanto, a gerência da F.............. F.............. ……. & Filhos Lda. não foi capaz de informar, conforme Auto de Declarações acima transcrito e que consta do Anexo IX a este relatório, com quem foram contratados os alegados serviços, em que dias e locais foram os mesmos realizados, quais os proprietários dos prédios rústicos onde foram prestados os serviços, quem emitiu as faturas da E................ Lda. e quem as entregou, nem a quem foram entregues os pagamentos das referidas faturas.

No período de tributação de 2015 os sujeitos passivos C …………….. e C.......... …………. teriam sido alegadamente subcontratados para a prestação de serviços de corte de madeira pois é o que vem mencionado nas suas faturas. No entanto, a gerência da F.............. F.............. ……….. & Filhos Lda. não foi capaz de informar, conforme Auto de Declarações acima transcrito e que consta do Anexo X a este relatório, com quem foram contratados os alegados serviços, em que dias e locais foram realizados os alegados serviços e quais os proprietários dos prédios rústicos onde foram prestados os serviços Também pelo acima exposto nos pontos 7 e 8, considera-se que existem indícios fortes e credíveis de que as faturas emitidas quer por C.......... ………… quer por C.......... ……………… correspondem a transações fictícias, não tendo subjacente a efetiva prestação de serviços.

III.2 - PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO DE 2014:

Tendo em conta os factos anteriormente expostos, considera-se que os mesmos constituem indícios fortes e credíveis de que:

- as vendas de madeira, os transportes de madeira e as prestações de serviços de corte de madeira faturadas por N................. C .............. e P............. C...........,

- a venda de madeira em pé faturada pela empresa A........... e A........... Lda.,

- e as prestações de serviços de corte de madeira faturadas pela empresa E................ Lda., correspondem a operações simuladas e não a transações reais pelo que os gastos que as mesmas originaram, no valor total de 1 061 921,70€ no período de 2014, não são aceites para efeitos fiscais nos termos do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 23° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n° 442-B/88 de 30 de novembro, e o IVA nelas mencionado, no valor total de 244 241,97€ no período de 2014, foi indevidamente deduzido, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 19° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 394-B/84 de 26 de dezembro.

Resumo das correções (...)

111.3 - PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO DE 2015

Tendo em conta os factos anteriormente expostos, considera-se que os mesmos constituem indícios fortes e credíveis de que as prestações de serviços de corte de madeira faturadas por C.......... ………… e por C.......... ………., correspondem a operações simuladas e não a transações reais pelo que os gastos que as mesmas originaram, no valor total de 78.875,50€ no período de 2015, não são aceites para efeitos fiscais nos termos do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 23° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto- Lei n° 442-B/88 de 30 de novembro, e o IVA nelas mencionado, no valor total de 4 732,53€ no período de 2015, foi indevidamente deduzido, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 19° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84 de 26 de dezembro.

Resumo das correções (...)

(cf. PA, RIT, ref. 005133815 e 005133801)

7. Na sequência da decisão identificada no facto 7, a ATA emitiu liquidações correctivas de IVA de 2014 e 2015 determinando que a Impugnante tem a pagar, de imposto e juros, €237.893,96;
(cf. docs. juntos com a PI, ref. 005077935 e PA, fls. 43 e ss., ref. 005133912)

8. Em 29/08/2019, a ATA apresentou junto deste Tribunal a petição inicial a partir da qual foi autuado este processo;
(ref. 00507922)
*

E, relativamente aos factos não provados exarou-se na sentença recorrida que:

“Com relevo para a decisão, nada ficou por provar”

“O Tribunal formou a sua convicção quanto aos factos provados a partir do processo administrativo e dos documentos juntos pelas partes, cuja genuinidade e autenticidade não foram impugnadas.”.