Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2439/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 02/08/2001 |
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| Relator: | Carlos Maia Rodrigues |
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| Descritores: | REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR MÉRITO EXCEPCIONAL ACESSO A CHEFE DE SECÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL COM MENOS DE TRÊS ANOS NA CATEGORIA |
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| Sumário: | A redução do tempo de serviço por mérito excepcional beneficia o 1º oficial administrativo para efeito de admissão ao concurso de prestação de provas para provimento dos lugares de chefe de secção nos termos previstos pelo DL nº 247/87, de 17.06.. |
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| Decisão Texto Integral: | |