B) Esta ponderação exigida pelo n .º 2 do artigo 120.º do CPTA , que começa por ser um a ponderação de interesses, tanto públicos, como privados, acaba por redundar, verdadeiramente, numa ponderação de danos.

C) Ora, no caso cm apreço, os danos que resultam da recusa da providência são muito superiores aos que resultariam da concessão da mesma: de um l ado, temos a C….., em fase de liquidação, com o seu problema resolvido no que respeita à prossecução do encerramento da liquidação com a maior brevidade possível, e, do outro lado, temos a O….. constituída em dívida perante o B… e o S….., no avultado montante titulado pelas garantias, de € 2.181.489,11, a que acrescerão os juros decorrentes da dilação no pagamento desta quantia.

D) O incremento da dívida da O….., por sua vez, comprometerá os pressupostos da sua viabilidade económica, em que assentou a aprovação do respetivo Plano de Recuperação, pondo em crise a sobrevivência da própria empresa, com consequências gravosas na esfera jurídica dos credores da sociedade, desde os respetivos trabalhadores, que ficam sem emprego, aos prestadores de serviços, fornecedores e subempreiteiros, que, tratando-se muitos deles de pequenas e médias empresas, serão compelidos a "fechar portas'', favorecendo-se, assim, a indesejável ocorrência de insolvências em cadeia.

E) Somente através da intimação dos Bancos B…. e S…… para que se abstenham de, até ao trânsito em julgado da sentença da douta decisão a proferir na ação principal, pagar à Recorrida C…… a quantia titulada pelas garantias prestadas, será possível evitar a produção dos referidos danos maiores que podem advir (para a O…… e restantes agentes económicos com esta relacionados) da recusa da concessão de tai s providências.

F) Acresce que muito dificilmente a C….. afetará o val or das garanti as ao fim económico a que se destinam - o de custear os trabalhos de reparação alegadamente da responsabilidade da O….. - porquanto o tempo útil de que dispõe para o efeito, atenta a morosidade própria dos procedimentos de contratação pública, não é compatível com o anunciado objetivo da dissolução da C…… e encerramento da liquidação a curto prazo.

G) O que, a verificar-se, ainda torna mais flagrantemente abusivo o pedido de acionamento das garantias em questão.

H) A O…… tem tudo a perder com o recusa das providências cautelares requeridas, pois, tendo já obtido a aprovação de um plano de recuperação no âmbito do P.E.R. em que se encontra, resta-lhe lutar contra o maior risco que poderá correr - o de, depois de tudo, não conseguir evitar a declaração de insolvência. Já a C…… não tem nada a perder com a adoção das providências, a não ser o retardamento do encerramento da fase de liquidação.

I) O Tribunal a quo não ponderou os interesses em presença, ao abrigo do princípio da proporcionalidade, e, dessa forma, não avaliou, valorou ou delimitou os danos relevantes decorrentes para cada uma das partes da decisão a tomar, o que constitui uma omissão de pronúncia sobre o importante critério de decisão previsto no n.º 2 do artigo 120.º do CPTA , com consequente nulidade da sentença proferida.

J) No que respeita à matéria de facto, o Tribunal a quo julgou incorretamente alguns dos factos considerados indiciariamente provados, de que resultou uma decisão diversa daquela que, no entender da Apelante, deveria ter sido proferida. Em concreto, nos pontos M., W. e V. dos aludidos factos, o juiz a quo tomou como bons ou, pelo menos, adotou como referência, os valores dos orçamentos apresentados pela C….. para sustentar o seu prejuízo no que toca à quantificação dos trabalhos de reparação alegadamente da responsabilidade da O…….

K) Sucede, porém, que todas as quantias adiantadas pela Recorrida não têm suporte em orçamentos elaborados por empresas da especialidade que se proponham realizar as reparações em causa por esses valores. Trata-se, antes, de documentos produzidos pela própria Recorrida, de duvidosa credibilidade, que, por conseguinte, não devem ser valorados ou tomados como referência, até porque, em momento algum, a Recorrida logrou comprová-los com orçamentos fidedignos.

L) Aliás, decorre muito claramente da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, transcrita, por extrato, no citado ponto M., a condenação da O……. a proceder à realização de trabalhos para eliminação dos defeitos da obra e que consistem em diversos trabalhos de reparação, cujos custos não foi possível apurar. Trata-se, pois, de uma condenação na prestação de facto material e não no pagamento de uma prestação pecuniária.

M) Mais decorre do Acórdão Arbitral que a C…… peticionou, em alternativa, a condenação da O….. a suportar, na sua totalidade, os encargos resultantes da realização dos trabalhos de reparação, no valor total de € 3.115.715,00, a qual foi absolvida deste pedido, e não consta desse processo qualquer valor que indicie o custo desses trabalhos de reparação.

N) Daí que os documentos juntos aos autos não revelem probabilidade séria da existência do crédito reclamado pela C….., sua natureza, montante e data de vencimento, ou seja, a prova documental é insuficiente para que este crédito seja reconhecido.

O) E muito menos decorre dos documentos juntos aos autos ter havido incumprimento, total ou parcial, provisório ou definitivo, por parte da Recorrente.

P) O facto de haver reconhecimento, pela C…… de que existem trabalhos a ser feitos é plenamente demonstrativo de que a O…… se encontra a cumprir, embora a um ritmo diferente do desejado pela C….., as obrigações a que se encontra adstrita, não havendo, por conseguinte, qualquer fundamente para o acionamento das garantias bancárias, que configura abuso de direito, contrariamente à ilação que o Tribunal a quo retira do mesmo facto, julgando-o, pois, incorretamente, no entender da Apelante.

Q) O correto julgamento dos factos considerados como indiciariamente provados nos pontos M., W. e V., implicaria que o Tribunal a quo tivesse concluído que o que a Recorrente acionou abusivamente as garantias bancárias como forma imediata de reagi r à ação executiva legitimamente interposta pela O….. com vista a obter a cobrança coerciva da dívida, certa, líquida e exigível, de € 978.836,84, em que a C……. foi condenada pelo Tribunal Arbitral, dívida esta que já se encontra desde há muito vencida, mas que ainda não foi paga, alegadamente acoberto da tese peregrina, perfilhada pela C……, mas afastada na sentença recorrida, da simultaneidade e interdependência das obrigações em que as partes foram condenadas pelo Tribunal Arbitral.

R) O facto de a C…… se encontrar em fase de liquidação já avançada permite antever que, a manter-se a decisão objeto do presente recurso, a O…… ficará cerceada no exercício do seu direito de reaver, pelos meios judiciais ao seu alcance, a quantia de € 2.181.489,11, de que ficará privada, por efeito do pagamento pelo B…. e pelo S….. do referido valor titulado pelas garantias de que a C….. é beneficiária.

S) Por outro lado, muito dificilmente a O…… logrará obter a cobrança coerciva da dívida da C….. de € 978.836,84, atendendo ao facto de esta se encontrar em fase já adiantada de liquidação, conjugado com os factos de o processo se encontrar parado, por acumulação de processos, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e de os agentes de execução não operarem na jurisdição administrativa.

T) No que respeita à matéria de direito, o Tribunal a quo determinou que norma aplicável a caso é apreço seria o artigo 218.º, em vez do artigo 228.º, do RJEOP, como seria suposto, atendendo a que a obra se encontra já no período de garantia e, portanto, em fase posterior à da receção provisória.

U) No entender da Apelante, o erro constatado na determinação da norma aplicável faz toda a diferença, já que, o artigo 228.º consagra uma maior exigência, por comparação com o artigo 218.º, relativamente à imputação de responsabilidade ao empreiteiro e, por conseguinte, no acionamento das garantias que derivem do incumprimento por parte deste.

V) Uma vez realizada a receção provisória da obra, esta é "aberta ao público", no âmbito da sua afetação normal ao fim económico a que se destina, pelo que a sua utilização e estado passam a ser condicionados por fatores exteriores não controláveis, daí a necessidade de se restringir a responsabilidade do empreiteiro àquilo que resulta efetivamente de facto seu.

W) No momento de se proceder à delimitação da responsabilidade do empreiteiro, nos moldes legalmente definidos, e contrariamente ao que resulta expressamente da douta decisão recorrida, a intempérie havida é suscetív el de eximir a adjudicatária da obra, ora Recorrente, das suas obrigações, pois integra-se no conceito de força maior, constituindo facto não imputável ao empreiteiro.
O mesmo se dirá de factos de terceiros, a que a Recorrente é alheia, a que se subsumem quaisquer intervenções de terceiras entidades, motivadas ou não pela necessidade de assegurar o funcionamento dos serviços mínimos após as intempéries.

X) Uma vez delimitada a responsabilidade do empreiteiro, somente se este, no prazo marcado, não corrigisse as deficiências verificadas no auto de vistoria para a receção definitiva da obra, o que ainda não ocorreu, é que o dono da obra poderia mandar efetuar as modificações ou reparações necessárias por conta do empreiteiro, debitando-lhe o que nisso for despendido, através do acionamento das garantias previstas no contrato.

Y) A norma contida no n.º 2 do artigo 112.º do RJEOP deve ser interpretada no sentido de que só será aplicável quando não ocorra o acionamento das garantias bancárias na sequência das vistorias para efeitos de receções, provisória ou definitiva, a que aludem os artigos 218.º e 228., respetivamente.
A C…… só poderia ter recorrido à caução, independentemente de decisão judicial, se a O….. não tivesse cumprido obrigações contratuais líquidas e certas, o que não se verificou, pois nem a O…… deixou de executar trabalhos de reparação ou de apresentar memórias descritivas, planos de trabalhos e respetiva calendarização (o que afasta a situação de incumprimento determinante da aplicação desta norma), nem as obrigações a que foi condenada pelo Tribunal Arbitral são ainda líquidas e certas (o que afasta os requisitos legais para que o dono de obra possa recorrer ao acionamento das garantias independentemente de decisão judicial).

Z) Ao atentar, conscientemente, contra o património da O…… (como, aliás, tem sido seu apanágio no respetivo P.E.R., ao impedir, incessantemente, mediante a interposição de sucessivos recursos, que a sentença que aprovou o Plano de Recuperação da O….. transite em julgado) a C….. atua, declarada e ostensivamente, de má fé, constituindo o acionamento das garantias bancárias manifesto abuso de direito.

Conclui pugnando dever ser o recurso jurisdicional julgado procedente e, em consequência, ser declarada a nulidade da sentença recorrida ou, caso assim não se entenda, alterada a sentença recorrida no sentido de as ^{providências} cautelares requeridas serem deferidas, com as legais consequências.

Contra-alegou a Requerida C……, S……, S.A. Sendo que nas suas contra-alegações defendeu que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso nos termos do disposto no artigo 143.º, n.º 2 do CPTA; suscitou a inadmissibilidade do recurso no que tange à matéria de facto dada como provada por incumprimento dos respetivos requisitos legais a que alude o artigo 640º do CPC, pugnando pela sua rejeição, nessa parte e subsidariamente, caso assim não se entenda, pela sua improcedência e no demais pela improcedência do recurso; formulando a final as seguintes conclusões nos seguintes termos:
A) Importa concluir que o presente recurso tem um efeito meramente devolutivo, nos termos previstos no artigo 143.º, n.º 2 do CPTA, estando, portanto, errada a qualificação da Recorrente, o que, face ao silêncio do Tribunal a quo, deve ser expressamente fixado por este Venerando Tribunal, em linha, aliás, com a mais autorizada doutrina e jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, concretamente, com a orientação sedimentada do Supremo Tribunal Administrativo;

B) Em face do exposto, é forçoso concluir que, tendo o Tribunal a quo considerado, após a fundamentação da inexistência do fumus exigido, que se consideravam prejudicadas demais considerações, nomeadamente no que respeita à apreciação do requisito negativo, previsto no artigo 120.º, n.º 2 do CPTA, isto é, à apreciação da ponderação de interesses, não existe qualquer omissão de pronúncia, nem, tão-pouco, pese embora a falta de alegação, qualquer erro de julgamento, já que a decisão se mostra coerente, pois que sem o fumus necessário nunca poderia a providência ser concedida, sendo irrelevante e, portanto, desnecessária a apreciação do mencionado requisito;

C) Adicionalmente, atenta a falta de alegação de factos, a inexistência de um segmento do Requerimento Inicial dedicado à ponderação de interesses – como já tinha sido notado em sede de Oposição – sempre impediria a verificação do vício de omissão de pronúncia que vem alegado;

D) O presente recurso espelha as manifestas contradições da Recorrente, parecendo ter apenas como propósito servir de pretexto para os Bancos Recorridos manterem o não cumprimento das obrigações assumidas enquanto garantes, embora tal comportamento omissivo não tenha qualquer fundamento legal;

E) A tutela cautelar exigida, como reconhece a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é particularmente exigente, não tendo a Recorrente cumprido, minimamente, os respetivos requisitos, nomeadamente não demonstrando existir qualquer abuso manifesto, desde logo, pelo reconhecimento, ainda que escamoteado em sede de recurso, de uma manifesta e incomportável situação de incumprimento; pelo que, bem andou a sentença impugnada ao negar a tutela requerida;

F) É forçosa a conclusão de que este Venerando Tribunal deve rejeitar a apreciação do recurso quanto à matéria de facto apresentado pela Recorrente, por manifesto incumprimento do disposto no artigo 640.º do CPC;

G) Em qualquer caso, o recurso quanto à matéria de facto é manifestamente improcedente, já que a Recorrente não indica quais os meios probatórios que impunham uma decisão diferente, não indica qual a decisão diferente que deveria ter sido tomada em relação aos factos, bastando-se com uma inadmissível discordância quanto à valoração dos factos que têm por base prova documental incontestada;

H) Por outro lado, pese embora a ausência de menção em sede de conclusão, a decisão impugnada não é contraditória com a matéria de facto, sendo, aliás, a sua decorrência lógica;

I) Adicionalmente, são desprovidas de respaldo as considerações conclusivas em relação à idoneidade dos orçamentos considerados e, bem assim, da perícia realizada em sede arbitral, sendo evidente que não houve qualquer comportamento abusivo por parte da Recorrida no que respeita ao acionamento das garantias, não existindo, sequer, qualquer impossibilidade de realização das obras, que a Recorrente não logrou provar;

J) A sentença impugnada não merece a censura que lhe move a Recorrida no que respeita ao alvitrado erro quanto ao julgamento de direito, já que faz uma correta interpretação dos pertinentes normativos do RJEOP, sendo inequívoco, especialmente após a decisão arbitral e o reiterado incumprimento na realização das reparações, que o acionamento das garantias não foi abusivo.

O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º e 147.º do CPTA emitiu Parecer (fls. 1671 ss.) no sentido da improcedência do recurso.

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO (das questões a decidir)

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144º nº 2 e 146º nº 4 do CPTA e dos artigos 5º, 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA.
No caso em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso, são colocadas pelo recorrente a este Tribunal, as seguintes questões:
- saber se a sentença recorrida incorre em nulidade por omissão de pronuncia por não se ter procedido à ponderação dos interesses em presença a que alude o n.º 2 do artigo 120º do CPTA (vide conclusões A) a I) das suas alegações de recurso);
- saber se o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto no que tange aos factos dados como provados nos pontos M., W. e V. na sentença recorrida (vide conclusões J) a S) das suas alegações de recurso);
- saber se o Tribunal a quo fez errada aplicação e interpretação do direito, por a norma aplicável ao caso em apreço ser o artigo 218.º, e não o artigo 228.º do RJEOP, e a norma contida no n.º 2 do artigo 112.º do RJEOP dever ser interpretada no sentido de que só será aplicável quando não ocorra o acionamento das garantias bancárias na sequência das vistorias para efeitos de receções, provisória ou definitiva, a que aludem os artigos 218.º e 228., respetivamente (vide conclusões T) a Z) das suas alegações de recurso).

Sendo que importa ainda, e previamente, apreciar e decidir as seguintes questões prévias que foram suscitadas pela requerida C….. nas suas contra-alegações:
- saber se deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso nos termos do disposto no artigo 143.º, n.º 2 do CPTA;
- saber se deve ser rejeitado o recurso na parte em que vem dirigido à matéria de facto dada como provada, por incumprimento dos respetivos requisitos legais a que alude o artigo 640º do CPC.

2. A EMPREITADA incluí também, mesmo no caso em que não haja nenhuma indicação expressa nesse sentido, todos os trabalhos acessórios e preparatórios que forem necessários para a realização, completa e segundo o uso corrente, das diferentes obras, correspondendo às exigências das funções para que foram concebidas e das quais o EMPREITEIRO declara ter perfeito conhecimento.

3. Em caso de injustificado incumprimento pelo EMPREITEIRO ou de este se revelar incapaz do cumprimento pontual do CONTRATO, o DONO DA OBRA reserva-se o direito de executar ela própria ou de mandar executar por terceiros quaisquer serviços necessários à realização da EMPREITADA de natureza idêntica aos a cargo do EMPREITEIRO, podendo , inclusivamente, abranger serviços incluídos no objecto do presente CONTRATO.

(…)

(…)

2. A Caução é de 5% (cinco por cento) do Preço Total Estimado, indicado na Cláusula Oitava, que será reforçada, por dedução da percentagem de 5% (cinco por cento) das importâncias que o EMPREITEIRO tiver a receber em cada um dos pagamentos ou por garantia bancária e/ou seguro - caução de igual valor, para garantia do contrato

3. A Recepção Definitiva dará lugar à libertação da Caução prestada.

(…)

2. Decorrido o prazo de garantia, após a Recepção Provisória, proceder -se-á à Recepção Definitiva dos respectivos trabalhos.

(…)

(...)", cfr. Doe. 2, fls . 55 a 73.

B – Em 2009-06-15 foi celebrado o aditamento nº 1 ao contrato nº …/../CN…, referente a "trabalhos a mais", cfr. Doe. 1, fls. 395 a 419.

C – Em 2009-07-10 foi celebrado o aditamento nº2 ao contrato nº …/../CN…, referente ao "prolongamento de estaleiro", cfr. Doc. 2,fls. 420 a 425.

D - Em 2009-08-11 foi celebrado o aditamento nº3 ao contrato nº …./../CN… referente a "reclamação de medições relativa ao auto de medição nº22", cfr. Doe. 3, fls. 438 a 453.

E – O modelo da garantia bancária constitui o anexo 2 do contrato referido em A), constando do texto, designadamente:

“1. ...., vem, pelo presente documento prestar, de conta e a pedido de……., como Adjudicatário(s) do Contrato da Empreitada de Construção da Frente de Praias e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa P…… na C…. C….., uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("upon first demand "), a favor da C….., S….., S.A., no valor de …….
2. A presente garantia destina-se a caucionar o exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela ordenante com a celebração do Contrato acima mencionado e que o Banco declara conhecer, por si e pela ordenante."
3. Em consequência, .............(nome do Banco), constitui-se devedor e principal pagador, em dinheiro, à beneficiária e até ao limite indicada na ponta um, sem quaisquer reservas, e para todos os efeitos legais, de todas as importâncias que, por força do Contrato identificado, hajam de ser pagas pela ordenante.
4. O pagamento será efectuado por solicitação da beneficiária que deverá, simultaneamente, notificar a ordenante de que executou a garantia.(...)
5. (...)
6. A presente garantia é incondicional e irrevogável e expirará quando a C….. ­ S….., S.A., comunicar ao …….., por escrito, que cessaram todas as obrigações decorrentes do Contrato, o que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados após a extinção daquelas obrigações.
(...)", cfr. Doc.3, fls.75.


F – As garantias bancárias nºs 3.….., 3.….., 3….., 3….., 3….., 3....., 3....., 3....., 3....., 3....., 3....., 3....., 3....., 3....., 3....., e pelos montantes delas constantes, foram prestadas pelo B..... S....., S.A., a pedido da O..... – O....., S.A. e a favor da C....., S.A., no âmbito do contrato e de acordo com o modelo supra, cfr. Doc.1 a 16, fls. 273 a 303, fls. 1358 a 1389.

G - As garantias bancárias nºs .../.../...., ..../.../.. , G../0...., e pelos montantes delas constantes , foram prestadas pelo B.... B..,SA, S.A., a pedido da O....- O...., S.A. e a favor da C...., S.A., no âmbito do contrato e de acordo com o modelo supra, cfr. fis. 1390 a 1393.

H - Os autos de receção provisória parcial e os autos de vistoria para levantamento de reservas datam de 2009-..-.., 2009-..-.., 2010-..-.. , 2010-..-.. , 2009-..-.. , 2009-..-.., 2009-..-.., 2010-..-.. , cfr. Doe.15 a 22,cfr. fls.161a177

I - Em 2010-..-.., a C...., SA dirigiu à O...., S.A., carta Ref.ª P...PCC....CT..NA.ap, sob o assunto: "... Tribunal Arbitral - Nomeação de Árbitro", com o seguinte teor: ^"...

Na sequência da recepção da missiva remetida por V.Exas., com a ref.ª PCA/2016109, de 16 de Dezembro de 2009, na qual comunicam a V/pretensão de instaurar, nos termos e ao abrigo da cláusula compromissária constante da cláusula 22ª do contrato de empreitada nº .../CN..., litígio em Tribunal Arbitral, vimos pelo presente e, em resposta ao V/ convite, expor e requerer o seguinte:

1. (...)
2. Ademais, nos termos e ao abrigo do disposto no nº 3, do artigo 11.⁰ da Lei da Arbitragem Voluntária, vem a ora Requerente solicitar a ampliação do objecto do litígio a submeter ao Tribunal Arbitral à apreciação da:
- Responsabilidade da O.... – O...., SA na má execução nomeadamente, dos seguintes trabalhos:
·Execução de pavimentos em calçada.
·Execução de pavimento em madeira na Praça Central.
·Tratamento aplicado em todas as serralharias e perfis metálicos.
·Coberto vegetal.
·Infiltrações de água em edifícios.
·Limpeza de entulhos de obra. (...)",
cfr. Doc. 4. fis. 456 e 457.

J - Em 2010-10-07, a C...., SA remeteu à Requerente, o relatório sob o assunto "deficiências graves e discriminações negativas atinentes ao apoio de praia" que havia recebido em 28 de setembro, da C... N... R... B.., A...., Lda, titular do Apoio de Praia nº .. para efeito das ações de correção necessárias, cfr. Doc. 21, fls. 518 a 553.

K - Em 2012-04-03, a Entidade Requerida remeteu à Requerente, carta com a Ref. P...P......CT.../CA, sob o assunto “... Interpelação para supressão de deficiências” , através do qual solicitou substituição do pavimento no paredão e a pintura de todas as escadas e rampas, cfr. Doc.22, fls. 556 a 560.

L - Em 2012 e 2013, a Entidade Requerida formulou diversos pedidos à Requerente, para reparação, designadamente:

- em 2013-05-02, do paredão junto ao Apoio de Praia nº .. que abateu e da calçada junto ao Apoio de Praia nº ..;
- em 2012-10-13, de substituição chapas metálicas que servem de cobertura aos parques de estacionamento;
- em 2012-10-03, substituição de sinais de trânsito por motivo de corrosão;
- em 2012-10-09 e 2013-04-11, a substituição das chapas metálicas que seguram a estrutura de madeira do edifício tripartido;
- em 2013-04-11, a pintura dos cadeeiros Douro;
- em 2012-11-08 e 2013-01-21, a reparação do sistema de videovigilância;
- em 2013-01-17, deficiência de assentamento do deck;
- em 2012-11-27 e 2013-01-21 no apoio de praia nº ..;
- em 2013-01-21 no apoio de praia nº ..;
- em 2013-01-21,no apoio de praia nº .. e nº..;
- em 2013-01-26, no apoio de praia nº ..;
- em 2013-02-06, no apoio de praia nº ..;
- em 2013-04-12, no apoio de praia nº ..;
- em 2013-04-12, no apoio de praia nº .., cfr. Doe. 23 a 33, 35 a tis. 561 a 610.

M - Em 2012·12·06 foi proferido acórdão pelo Tribunal Arbitral do qual consta, por extracto:

(...)


(...)




(...)


(...)




(...)




(...)







(...)




N – Em 2012-12-18, a Entidade Requerida remeteu à Requerente, carta com a Ref.ª P...P...12.CT.../CA, sob o assunto “... Acórdão Arbitral", na qual se pode ler:

“…

Ora, tal como consignado na decisão arbitral proferida, atendendo à dimensão da obra e à diversidade dos trabalhos de reparação a executar, o cumprimento das obrigações impostas à O....- O....., S.A. implicará, num primeiro momento, que esta elabore e submeta à aprovação da C...., S.A. um plano de reparação para cada um dos trabalhos de reabilitação a executar.

Assim sendo, e dando cumprimento à referida determinação, requer-se a V.Exas. que, num prazo de 3 (três) semanas a contar do envio da presente missiva, apresentem, nos termos e em conformidade com as especificidades constantes do Acórdão Arbitral proferido, os seguintes planos de reparação, tendo em vista a cabal e perfeita execução do comando decisório nele plasmado:

- Plano de Reparação das calçadas pedonais;
- Plano de Reparação do pavimento de madeira da Praça Central;
- Plano de Reparação dos elementos metálicos dos Apoios de Praia, Apoios de Pesca e Edifício PT/PM/PS;
- Plano de Reparação do coberto vegetal;
- Plano de Reparação dos rufos e remates nas caleiras na cobertura dos Apoios de Praia.(...)", cfr. Doc. 5, fls. 458 e 459.

O – Em 2012-12-19, a Requerente através de carta com a Ref. PC..../12 solicitou à Entidade Requerida o pagamento da quantia de €937.841,90 até ao dia 28 de dezembro de 2012, cfr. Doc. 8, fls.99 e 100.

P – Em 2013-01-03, a Entidade Requerida remeteu à Requerente, carta com a Refª. P...P...13.CT.../CA, sob o assunto·... Acórdão Arbitral", na qual se pode ler:

"…
Com efeito, conforme é do V. conhecimento, o Acórdão Arbitral proferido no passado dia 0611212012, a par da condenação da C....., S.A. no pagamento da referida quantia, determinou, ainda, a condenação da O.... – O....., S.A., a proceder à execução das reparações invocadas no âmbito do pedido reconvencionai apresentado e devidamente identificadas na decisão condenatória proferida.
Sendo certo que, nesta sede, vigora o princípio da simultaneidade do cumprimento das obrigações em que ambas as partes foram condenadas.
Nessa medida e tendo em vista a cabal e perfeita execução do comando decisório plasmado na decisão arbitral prolatada, cumpre-nos reiterar o pedido expresso na missiva remetida no passado dia 18/12/2012, com a referência nº P...P...12.CT.../CA. (...)”, cfr. Doc. 6, fls. 460 e 461 .

Q – Em 2013-01-08, a Requerente através de carta com a Refª. P../0..../12 enviou à Entidade Requerida a memória descritiva e o plano de trabalhos, cfr. Doc. 10, fls. 106 a 113 e Doc. 7, fls.464 a 472.
R – Em 2013-01-14, a Requerente através de carta com a Reta. P../0../ 13 comunicou à Entidade Requerida que: "...
As prestações a que cada uma das partes foi condenada pelo Tribunal Arbitral não são correspetivas ou correlativas, isto é, não são interdependentes, porquanto uma não é o motivo determinante, o sinalagma, da outra.
(...)
Acresce que, por carta refl P../0...., e com vista à "cabal e perfeita execução do comando decisório plasmado na decisão arbitral prolatada ", foram enviados a V. Exas, os Planos de Reparação, consubstanciados na Memória Descritiva e no Plano de Trabalhos, faseado em função das áreas a intervencionar , objeto de concretização calendarização, nos termos previstos.
Em face do exposto, (...)reiteramos o pedido de pagamento da quantia de €937.841,90 (...)", cfr. Doc. 9, fls. 102 a 104.

S – Em 2013-02-21, a Requerente através de carta com a Rer. P../0.../ 13 enviou à Entidade Requerida documento que designou ser de nova calendarização de execução dos trabalhos de reparação, e respectivo desenvolvimento técnico mais aprofundado e legível, com vista a densificar a Memória Descritiva e o Plano de Trabalhos", cfr. Doc. 11, fls. 115 a 125.

T – Em 2013-04-29, a Requerente através de carta com a Ref3. P../0.../13 enviou à Entidade Requerida na qual expressou a sua posição em relação a cada item objeto de reparação por referência ao decidido pelo Tribunal Arbitral e solicitou o pagamento até ao dia 6 de maio de 2013 do valor integral de €978.836,84, cfr. Doe. 12, fls. 127 a 142.

U – Em 2013-05-27, o Administrador da Insolvência, A.... B...., remeteu à Entidade Requerida carta, sob o assunto: pedido de pagamento, através do qual solicitou o pagamento do montante de €978 .836,84, cfr. Doc.8, fls. 473 e 474.
V – Em 2013-06-03, a Entidade Requerida reclamou o seu crédito no processo especial de revitalização da O....-O....., SA, com o nº ...../13.4 TYLSB, nos seguintes termos:


(...)





W – Os orçamentos referidos na reclamação de créditos acima referida constam como Doc. 10 a 14, cfr.fls. 482 a 486 .
X – Em 2013-06-17, a Requerente enviou à Entidade Requerida a carta com a Refl. A../0.../13 sob o assunto: "...acórdão arbitral - novo desenvolvimento e especificação de intervenção retificativa da O....", no qual se pode ler:
“Na sequência da reunião de 07/06/2013 (em que se terá alcançado um renovado entendimento geral sobre a metodologia de cumprimento das obrigações de ambas as Partes, expressas no Acórdão Arbitral supra referenciado) e da subsequente reunião técnica de 12/06/2013, junto enviamos, em anexo, nova calendarização de execução dos trabalhos de reparação, e respectivo desenvolvimento técnico mais aprofundado, destinados a pormenorizar/concretizar a documentação quejá vos havíamos feito chegar por cartas de 08/01/2013 e de 21/02/2013.
Com vista a buscar um entendimento entre as Partes, recordamos, foi também acordada, no âmbito da citada reunião, uma regularização faseada dos montantes em dívida, mediante o pagamento inicial de uma 1ªprestação não inferior a €500.000,00- até ao final do presente mês de Junho( ...).
Ficamos, assim, a aguardar a Vossa urgente pronúncia sobre os novos termos deste entendimento, bem como a subsequente concretização/ formalização do mesmo, através de um Acordo, cuja subscrição, propomos, ocorra, ainda, durante o decurso da presente semana.», cfr. Doc. 13, fls. 144 a 153.

Y – Em 2013-06-27, a C....., SA dirigiu à Requerente, com conhecimento ao Administrador Judicial Provisório carta sob a Ref. P...P...13.CT.../CA sob o assunto: "...Acordo Arbitral”, através da qual respondeu à carta de 2013-06- 17 Refl. A../0.../13 com o seguinte teor que transcreve por extrato:
“Fica, contudo, desde já aceite o planeamento apresentado para os diversos trabalhos que resumidamente serão os intervalos entre 21/10/2013- 30/07/2014 para os Apoios de Praia, 02/07/2014 – 29/07/2014 para os Apoios de Pesca e 03/03/2014 -16/05/2014 para o Edifício Tripartido.
Deste modo, ficamos a aguardar os esclarecimentos solicitados e supressão das deficiências, identificadas afim de se poder submeter o projeto de plano de reparações ao Conselho de Administração desta empresa.
Finalmente, chama-se a atenção de V. Exas. para o facto de os documentos que nos foram enviados serem omissos em relação à fiscalização das intervenções de reparação em causa. Assim, deverão V. Exas. propor o modelo de funcionamento da fiscalização por terceira entidade) sendo os respetivos custos suportados pela Obrecol, como é habitual no âmbito das empreitadas de obras públicas e está previsto no contrato de empreitada celebrado entre estas empresas .", cfr. Doc. 14, fls . 155 a 159.

Z – A O.... ..... SA. ora Requerente, instaurou execução contra a C.... S....., SA, proc. nº 8..../13.6 YYLSB, para o pagamento da quantia de €1.008.972 ,95, cfr. Doc. 20, fls. 511 a526,

AA – Em 2013-09-12 na execução interposta pela O... SA contra a C..... , SA, proc. nº 8..../13 .6 YYLSB, foram penhorados diversos créditos e depósitos, conforme consta dos autos de penhora, cfr. Doc. 17 a 19, a, fls. 501a506.

AB – Em 2013-10-29, a C...., SA dirigiu ao B.... S....., SA, o ofício sob o assunto: "Programa P..... - "Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa P....." - Contrato 1..../CN.... - Execução das Garantias Bancárias", através do qual solicitou o imediato pagamento das garantias prestadas pelo Banco no âmbito do contrato, cfr. fls . 305 a 306.

AC - Em 2013-10-30 a C...., SA dirigiu à O...., SA, o ofício sob o assunto: "Programa P...... - "Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa P....." - Contrato 1..../CN... - Notificação de Execução das Garantias Bancárias ", do qual consta:"...

Nos termos e para os efeitos do disposto no instrumento das garantias bancárias e, uma vez que não foi realizado por V. Exas. o exato e pontual cumprimento das obrigações assumidas com a celebração do contrato acima melhor identificado, vimos por este meio informar que procedemos à execução das V/Garantias Bancárias nos seguintes termos:

- € 50,000,00 (Cinquenta mil euros) Garantia Bancária Nº 3....;
- € 50.000,00 (Cinquenta mil euros) Garantia Bancária Nº 3.... ;
-€ 100,000,00 (Cem mil euros) Garantia Bancária Nº 3.... ;
- € 100.000,00 (Cem mil euros) Garantia Bancária Nº 3....;
- € 50.000,00 (Cinquenta mil euros) Garantia Bancária Nº 3....;
- € 100.000,00 (Cem mil euros) Garantia Bancária N.º 3....;
€ 25.000,00 (Vinte e cinco mil euros) Garantia Bancária N.º 3.... ;
- € 25.000,00 (Vinte e cinco mil euros) Garantia Bancária N.º 3....;
- € 100.000.00 (Cem mil euros) Garantia Bancária N.º 3..... ;
-€ 100.000,00 (Cem mil euros) Garantia Bancária N.º 3....;
- € 100,000,00 (Cem mil euros) Garantia Bancária N.º 3.... ;
- € 46.902,68 (Quarenta e seis mil, novecentos e dois euros e sessenta e oito cêntimos) Garantia Bancária Nº 3.... ;
- € 7.723,60 (sete mil, setecentos e vinte e três euros e sessenta cêntimos) Garantia Bancária N.º 3.....;
- € 310.759,34 (Trezentos e dez mil, setecentos e cinquenta nove euros e tinta e quatro cêntimos) Garantia Bancária N.º 3....;
- € 45.136,00 (Quarenta e cinco mil, cento e trinta e seis euros) Garantia Bancária N.º 3.....;
- € 15.000,00 (Quinze mil euros) Garantia Bancária Nº 3..... sobre o B.... S...., S.A.
(...)", cfr.Doc. 4,fls.77 a 78.

AD - Em 2013-10-30 a C....., SA dirigiu à O...., SA, o ofício sob o assunto: "Programa P..... - "Empreitada de Construção da Frente de Praias Urbanas e Espaços Públicos Adjacentes, na Zona de Intervenção do Programa P...." - Contrato ..l/CN... - Notificação de Execução das Garantias Bancárias ” do qual consta:"...
Nos termos e para os efeitos do disposto no instrumento das garantias bancárias e, uma vez que não foi realizado por V. Exas. o exato e pontual cumprimento das obrigações assumidas com a celebração do contrato acima melhor identificado, vimos por este meio informar que procedemos à execução das V/Garantias Bancárias nos seguintes termos:
- € 855,967,49 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete euros e quarenta e nove cêntimos) Garantia Bancária Nº 0.....;

- € 50,000,00 (Cinquenta mil euros) Garantia Bancária Nº 0....;
- € 50.000,00 (Cinquenta mil euros) Garantia Bancária Nº 0....; sobre o B... – B.... P...., S.A.
(....),cfr. Doc. 5,fls. 80.

AE - O Administrador, em nome da O....., apresentou junto do B..... S....., S.A., carta, através da qual pugna pela recusa de execução por parte do B.... S..... do pedido formulado pela Entidade Requerida de execução das garantias bancárias, cfr.fls. 310 e 311.

AF - O B.... S...., S.A., solicitou pronúncia da C...., SA em relação à carta supra, cfr.fls. 312.

AG - Em 2013-11-18 foi proferida sentença no Processo Especial de Revitalização (GIRE) nº .../13.4 TYLSB, na qual se apreciou o crédito reclamado pela entidade requerida, como se transcreve. "...

Fls. 630 - Impugnação do credor C...., S.... S.A. - Não tendo a devedora, nem o Sr. Administrador, feito inclusão do crédito nas listas apresentadas, entende-se que, apenas os documentos juntos pela credora, em conjugação com a alegação da mesma, são insuficientes para se concluir pela probabilidade séria da existência do crédito em referência ser reconhecido para efeitos do disposto no artigo citado....", cfr. Doc. 16, fls . 493 a 500.

AH – A Entidade Requerida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa proferida no processo especial de revitalização que tramitou sob o nº .../13.4TYLSB que não reconheceu o crédito determinado pelo Tribunal Arbitral sobre a ora Requerente, cfr. Doc. 23, fls. 179 a 183.

AI – Em 2014-01-21 a Requerente através de carta Refl. P../0.../14, sob o assunto: "...danos causados por intempéries " comunicou que:

"...o plano de intervenções, no âmbito do período de garantia de Empreitada (...) encontra-se prejudicado pelo atual estado da área de implantação da obra e zonas adjacentes, decorrente da intempérie(. ..)", cfr. Doc. 39, fls. 215 a 216.

AJ – O Munício de Almada pronunciou-se sobre a intempérie na C....., através das notas de imprensa de 2014-01-10, 2014-02-14 , 2014-02-07 e 2014-02-13 , cfr. Doe. 40 a 43, a fis. 217 a 225 .

AK – A Requerente interpôs contra a Entidade Requerida, o B.... S...., SA e o B.... B..., SA, procedimento cautelar no Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, processo que tramitou sob o nº 6..../13.6 TBALM, através do qual pediu que a primeira requerida se abstenha de prosseguir com o pedido de acionamento das garantias bancárias prestadas no contrato referido em A), tendo o Tribunal declarado a sua incompetência em razão da matéria por sentença de 2014-03-10, cfr. Doc. 6,fls. 82 a 93.

AL – A Requerente juntou imagens de vários locais na C..... com aspetos dos efeitos do mau tempo que constam dos Doc. 24 a 38, fls. 184 a 213.