Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
TRANSMISSÃO GRATUITA
ÓNUS DA
PROVA
imóveis, a título gratuito, qualquer que seja o modo por que se operem - nos termos das disposições
combinadas dos artigos 1.º e 3.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
II. Dada a construção legal deste tipo de tributação, é nítida a existência de um ónus material da prova
de não gratuitidade a cargo do contribuinte, quer no processo administrativo, quer no processo
judicial.