Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ILEGALIDADE CONCRETA DA DÍVIDA
e h) do CPT.
II- A pendência de impugnação judicial contra a liquidação exequenda não constitui também
fundamento de oposição à execução fiscal, apenas pode fundamentar a suspensão dessa execução, se se verificarem os respectivos pressupostos, o que terá de ser requerido e apreciado no próprio processo executivo, nos termos dos art°255 e 282 do CPT.
III- A pendência da impugnação a que se alude em H, não impõe, nem justifica a suspensão do processo de oposição, porque não tem fundamento legal e nenhum efeito útil dela resultaria.