Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	5612/24.4BELSB

Secção:	CA


Data do Acordão:	09/11/2025

Relator:	HELENA TELO AFONSO

Descritores:	NULIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

Sumário:


Votação:	Unanimidade


Indicações Eventuais:	Subsecção de Contratos Públicos


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo, Subseção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul

I – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

A…, S.A., notificada do acórdão proferido no dia 18 de junho de 2025, veio apresentar recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo invocando nas conclusões 2 a 14 da sua alegação de recurso a nulidade do Acórdão por “contradições entre os fundamentos de facto e de direito”, referindo que o Tribunal a quo afirma que são as próprias peças do procedimento a prever que, apesar do contrato ter por objeto a aquisição de serviços de manutenção, atualização e licenciamento do concreto ou específico software de gestão documental, se admite “equivalente” e que o Tribunal a quo também reconhece que a Autora, aqui Recorrente, dispõe de um outro e equivalente software de gestão documental - o Webdoc. Contudo, apesar de tudo isso reconhecer, o Tribunal a quo logo a seguir conclui que a referida menção "ou equivalente” não é aplicável ao caso porque "a menção -ou equivalente é associada a especificações técnicas (cfr. designadamente n.°s 8 e 9 do artigo 49.° do CCP) e não a - fornecedores ou concorrentes". Referindo a recorrente que esta conclusão contradiz os argumentos anteriormente expostos - pois, como o próprio TCAS reconhece a "equivalência" reporta-se a um software de gestão documental e não a um concorrente.
Mais referiu a recorrente que o Tribunal continua na referida contradição ao longo de todo o Acórdão, p.ex., quando afirma que "a Autora não é detentora do referido software, não é titular de quaisquer direitos de autor relativos ao -software Filedoc, nem está autorizada a prestar serviços relativamente ao mesmo, nem detém o código fonte do mesmo, o que impossibilita a prestação dos serviços objeto do procedimento em causa nos autos pela Autora, designadamente os licenciamentos pretendidos adquirir”, defendendo a ora recorrente que tendo um software de gestão documental equivalente, sempre poderia implementar o seu software, o que tornaria desnecessário uma autorização que lhe permitisse utilizar o Filedoc ou a obtenção do referido código fonte, ocorrendo uma oposição, incoerência e ambiguidade na decisão proferida e os seus fundamentos, o que determina a sua nulidade, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 615.° do CPC.

Vem o processo à Conferência para julgamento.

II. QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

A questão que ora se coloca é a de decidir se o acórdão recorrido incorreu em nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.

III. FUNDAMENTAÇÃO

No artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC) prevê-se:
“1 - É nula a sentença quando:
(…)
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;º,”.
No acórdão do STJ de 09.02.2017, proferido no processo n.º 2913/14.3TTLSB.L1.S1 (1-Consultável em www.dgsi.pt., como todos os acórdãos sem indicação de fonte.) decidiu-se que “Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente.”.
A recorrente pode discordar da fundamentação adotada no acórdão recorrido, mas a mesma não é reconduzível a uma nulidade da decisão, pois, esta não padece de qualquer contradição entre os fundamentos de facto ou de direito e a decisão, nem é ininteligível.

A alegada nulidade por obscuridade e contradição, não ocorre, desde logo, porque os fundamentos com base nos quais a recorrente invoca tal nulidade seriam reconduzíveis a um alegado erro decisório. O Acórdão proferido é totalmente inteligível e não apresenta contradições nos seus próprios termos.
Com efeito, decidiu-se no acórdão no recorrido que os serviços que a entidade demandada pretendia adquirir eram relativos ao software de gestão documental “Filedoc”, não pretendendo esta celebrar um contrato para a implementação de um novo software, mas sim celebrar um contrato para manutenção do software de gestão documental “filedoc” e licenciamento para a aplicação web e aplicação móvel para utilização ilimitada de utilizadores. Facto que a própria Autora – em face do seu objeto social - não podia ignorar quando apresentou a proposta, pois declarou a sua adesão integral e “o cumprimento de todos os requisitos e especificações técnicas do projeto e da execução do projeto (termos e condições do contrato), devendo considerar-se como parte integrante desta Proposta o Caderno de Encargos e respetivos Anexos, designadamente as Especificações Técnicas constantes do Parte II — Especificações Técnicas, bem como os respetivos esclarecimentos prestados”, bem sabendo que não era detentora de qualquer direito que lhe permitisse licenciar o filedoc, tal como pretendido pela entidade demandada.
Considerou-se, assim, no acórdão recorrido que não subsistem dúvidas que se refere expressamente nas peças do procedimento que o contrato a celebrar tem por objeto a aquisição de serviços de manutenção, atualização e licenciamento do concreto ou específico software de gestão documental “Filedoc”. E que atento o objeto do contrato a celebrar, não pretendendo a entidade adjudicante a sua substituição por um outro software de gestão documental, designadamente o software de que a Autora é titular - o “webdoc”, o objeto do contrato não era suscetível de alteração, não podendo ser configurado como um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, dado terem sido aquelas as concretas necessidades que a entidade adjudicante reputou como essenciais, fixando no caderno de encargos os termos e as condições que têm de ser integralmente aceites pelos concorrentes. Mais se referindo no acórdão recorrido que a “Autora apresentou uma solução para utilização de um software diferente do pretendido pela entidade adjudicante, ora Recorrente, sem que, em conformidade com o exigido no artigo 49.º, n.ºs 10 a 12 e Considerando 74 da Diretiva 2014/24/EU, resultasse demonstrado que o software de que alega ser detentora era “equivalente” ao que a entidade adjudicante adquiriu em 2019 e que pretende continuar a utilizar como resulta provado.”.
Assim, no acórdão proferido apreciaram-se as alegações de recurso face à matéria de facto provada e à lei aplicável, subsumindo-se tal matéria de facto às normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto.
Na verdade, os fundamentos que a recorrente aduziu nas referidas conclusões da alegação de recurso traduzem-se em discordância da mesma relativamente à subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis e, como tal, configuráveis como hipotéticos erros de julgamento de facto ou de direito.
Em suma, nenhuma nulidade foi cometida.
Notifique.

Requerimento de interposição de recurso e motivação de 11/07/2025 (referência 005706759):
A Recorrente A…, S.A., tem legitimidade, o recurso é tempestivo, o qual sobe imediatamente, nos presentes autos e com efeito suspensivo.
- Cfr. artigos 140.º, 141.º, n.º 1, 144.º, n.º 1, 147.º, n.º 1 e 143.º, n.º 1, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo.
Notifique.

Lisboa, 11 de setembro de 2025.

(Helena Telo Afonso - relatora)

(Ana Carla Teles Duarte Palma)

(Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro)