Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 749/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 09/28/2000 |
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| Relator: | Carlos Maia Rodrigues |
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| Descritores: | SECRETÁRIO JUDICIAL EM COMISSÃO DE SERVIÇO NAS INSPECÇÕES DO CSM |
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| Sumário: | Progressão na categoria e na remuneração. Regime do DL nº 270/90, de 03.09. No regime do DL nº 270/90, de 03.09., o Secretário Judicial, em comissão de serviço nas Inspecções do C.S.M., com classificação de Muito Bom na categoria, auferia o vencimento relativo ao Secretário de tribunal superior, e progredia nos escalões desta categoria. |
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| Decisão Texto Integral: | |