Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO INTERNO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01875/98 |
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| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 06/29/2000 |
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| Relator: | Maria Isabel de São Pedro Soeiro |
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| Descritores: | ACTO DO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO ACTO INTERNO |
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| Sumário: | I -Um despacho de "concordo" emanado pelo D.G.R.N., sobre a informação prestada pelos serviços, a um pedido de esclarecimento, relativamente ao vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos, não contém a definição de uma relação jurídica-administrativa concreta, não passando de mero parecer ou acto interno. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |