Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1517/98 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 10/31/2002 |
| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
| Descritores: | AMNISTIA DE INFRACÇÃO DISCIPLINAR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | O arquivamento do inquérito crime instaurado à recorrente pelos mesmos factos constitutivos da infracção disciplinar leva à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287° alínea e) do CPC, se a infracção disciplinar se mostra amnistiada nos termos do art. 7° alínea c) da Lei 29/99 de 12/5. |
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| Decisão Texto Integral: |