Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1517/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:10/31/2002
Relator:António Ferreira Xavier Forte
Descritores:AMNISTIA DE INFRACÇÃO DISCIPLINAR
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O arquivamento do inquérito crime instaurado à recorrente pelos mesmos factos constitutivos da infracção disciplinar leva à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287° alínea e) do CPC, se a infracção disciplinar se mostra amnistiada nos termos do art. 7° alínea c) da Lei 29/99 de 12/5.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: