Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PROFESSORA DE ESCOLA SECUNDÁRIA
PRESENÇA EM CONSELHOS DE TURMA
introduzido pelo DL n.° 172/91, de 10/5, o Presidente do Conselho Directivo é o orgão
competente para exercer a autoridade disciplinar, nos termos do n.° 6.1.8 do Regulamento introduzido
pela Portaria n.° 677/77, de 4/11.
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conselho de turma se, para exercer essa função, fora designada, oralmente e por escrito, pelo
Presidente do Conselho Directivo da respectiva escola.
III - A recusa, por parte de uma professora, de assinar os documentos de presenças em duas reuniões de um conselho de turma, e a sua recusa de assinar as convocatórias- para duas outras reuniões do mesmo orgão, não integram qualquer violação do dever de obediência.