Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRESSUPOSTOS
II. Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos comandos legais, impeditivos do controlo das operações de cálculo do imposto devido, mormente o incumprimento de deveres de cooperação, e sobremaneira a violação das obrigações legais acessórias de declaração, de facturação e de escrituração, justificam e impõem à Administração a estimativa ou avaliação da dívida fiscal.
III. Quando o caso se enquadrar nas hipóteses apontadas em I. e II., a liquidação de IVA, por métodos indiciarias, goza de inteira justificação e legalidade nos seus pressupostos.