Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PESSOAS DE UTILIDADE PÚBLICA
pública administrativas.
b) Mas, para conceder idêntico beneficio às pessoas colectivas de mera utilidade pública,entre as quais
se inclui a ora recorrente, S.P.G. - Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia, exige-lhes que prossigam
predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência, com exclusão
de, a par, desenvolverem outras actividades, comerciais, industriais ou agrícolas.
c) No caso dos autos, e face ao probatório tais exigências resultam satisfeitas já que a lei não delimita os
meios e modos que devem ser utilizados na prossecução dos fins científicos em causa.
Assim sendo estão reunidos os requisitos de que depende a concessão da impetrada isenção. Termos em
que, não se pode manter o despacho recorrido que deve ser anulado, por incorrer em vício de violação
de lei.