Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZO DO ESTADO
exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega doimposto (IVA) liquidado e recebido de terceiros e não entregue ao Estado no prazo legal.
2. Não deixa de haver prejuízo para o Estado pelo facto de o IVA não entregue oportunamente nos seus cofres vir a ser entregue, acrescido de juros, após aplicação da respectiva coima.
3. 0 Decreto-Lei 235-A/96, de 9/12, embora despenalizando as infracções criminais, desde que tenha havido adesão ao regime do Decreto-Lei 124/96, não abarca nessa despenalização as infracções por contra-ordenação, mesmo que ocorra, quanto às dívidas de natureza fiscal com elas conexionadas, tal adesão ao regime do Decreto-Lei 124/96.