Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FORMALIDADES DA CITAÇÃO DE PESSOA NÃO RESIDENTE EM PORTUGAL
constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição, mas haverá que conhecer da falta de
citação ou da sua nulidade na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pela Mª
Juíza «a quo» pode ser termo aferidor da intempestividade .
II- A citação nas execuções fiscais tem como função comunicar ao devedor o prazo para oposição à
execução e para requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento ( cfr. nº l do artº 273º do
CPT).
III- Quando as dívidas exequendas sejam superiores a 3 vezes o salário mínimo nacional mas inferiores
a 30 vezesSo mesmo montante, as citações são efectuadas por aviso postal registado ( artigo 275 nºs l e
2 do Código de Processo Tributário .
IV- Os não residentes são obrigados a designar uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede
em Portugal não só para os representar mas também para garantir o cumpnmento dos deveres fiscais
(artigo 120 nº l do CIRS (aplicável por efeitos do artigo 34 alínea d) do CCAutárquica).
V- Tendo a recorrente número fiscal de contribuinte português e constando do respectivo registo o
endereço dos autos a AF age correctamente e no cumprimento do disposto no artigo 70 do Código de
Processo Tributário ao enviar aquele registo para efeitos de citação para esse endereço, sendo que a
eventual não correspondência dessa morada com a sede da recorrente ou seu representante para efeitos
do citado artigo 120º do CIRS não é oponível à Administração Fiscal.