O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 24 de abril de 2012.

O recorrido Município, veio a apresentar contra-alegações em 25 de maio de 2012, concluindo:
“I - O douto Acórdão recorrido, à luz da sólida fundamentação de facto e de direito adotada, não enferma de erro de julgamento ou de qualquer ilegalidade.
II - Como resulta das informações que serviram de fundamento ao ato impugnado, a Câmara Municipal aceitou a manutenção do acesso existente ao licenciar o loteamento. Esse licenciamento do loteamento (com sete lotes) nunca foi sujeito à condição de construção de um acesso alternativo, o qual só foi exigido como condição quer do licenciamento da sua alteração para dez lotes, quer do licenciamento das 45 moradias num terreno confinante.
III - O ato administrativo julgado na decisão sob recurso conforma-se inteiramente com as normas do Plano Diretor Municipal e do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Vila Nova da Barquinha, não estando afetado de qualquer invalidade formal ou material.
IV - A decisão sob recurso não padece de qualquer vício, pelo que não é merecedora de censura.
Termos em que devem Vossas Excelências rejeitar o presente recurso e confirmar integralmente o douto Acórdão recorrido, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA.”

A Contrainteressada/U...... veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 30 de maio de 2012, Concluindo:
“1) Conforme resulta de fls., os Alegantes intentaram a Ação Administrativa Especial de Impugnação de Ato Administrativo que deu causa a este processo, na qual demandaram a Contra-Alegante, peticionando o que consta de fls.;
2) A Contra - Interessada contestou, alegando o que consta de fls.;
3) O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer pugnando pela procedência da ação;
4) Foi proferido Despacho Saneador, onde se procedeu à seleção da matéria de facto dado como provada e se respondeu às exceções invocadas;
5) Foram apresentadas pela Contra - Interessada as alegações escritas, alegando o que consta de fls., alegando o acima transcrito;
6) Por Acórdão de fls., decidiram os Venerandos Juízes Desembargadores o acima transcrito;
7) Inconformado com a decisão de fls., veio o Autor interpor recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo do Sul, o que em nossa opinião, e salvo sempre o devido respeito, não tem qualquer fundamento devendo porquanto manter-se a douta e sábia decisão proferida na Ia instância;
8) Isto porque o douto Acórdão, proferido pelos Venerandos Juízes Desembargadores não merece qualquer censura, atendendo que está devidamente fundamentado, bem como foi baseado na prova carreada para os autos;
9) Alega o Recorrente que o douto Acórdão padeceu de manifesto erro sobre os pressupostos de facto, bem como a decisão proferida pelo Douto Tribunal “a quo" violou os preceitos legais citados;
10) Não assiste razão ao Recorrente;
11) Como muito bem fundamentaram os Meritíssimos Juízes Desembargadores, o Autor não era, nem é interessado no procedimento de licenciamento, bem como a falta de publicidade deste não era lesivo dos direitos do Autor, logo, não se violou os artigos 8o do CPA e 12 do RJUE, como pretende o Autor;
12) Não tem razão o Recorrente quando alega a falta de pronúncia sobre os pedidos do recorrente sobre a construção do muro de suporte e escoamento de águas pluviais, visto que os Venerandos Juízes Desembargadores se pronunciaram sobre essa questão fundamentando-a com base na prova documental apresentada;
13) A decisão quanto a esta questão, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não merece qualquer censura;
14) Quanto à questão da violação da emissão do alvará com fundamento na divergência, também não tem razão de ser, isto porque consultando e analisando o PDM de Vila Nova da Barquinha se conclui que o loteamento está conforme com o PDM;
15) Também nesta parte não assiste razão ao Recorrente;
16) Todas as questões suscitadas na presente ação foram apreciadas, bem decididas e devidamente fundamentadas;
17) Carece de fundamento a motivação alegada pelo Recorrente quanto às nulidades invocadas;
18) Depois de uma leitura cuidada do Acórdão recorrido, no que respeita à improcedência da ação, afigura-se-nos que os fundamentos invocados pelo Recorrente, não têm qualquer razão de ser;
19) Não deve, assim, o recurso interposto pelo Recorrente merecer qualquer provimento, com todas as consequências legais daí resultantes.
Termos em que, e pelos fundamentos acima expostos, não deve ser deferida a pretensão do Recorrente, com todas as consequências legais daí resultantes.”

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 18 de junho de 2012, veio a emitir Parecer no mesmo dia, concluindo no sentido de que o “Acórdão recorrido deverá ser anulado”, com base em Parecer que havia já sido emitido pelo MP em 1ª Instância, no qual se concluiu que “(…) deverá pois a ação ser julgada procedente nesta parte e consequentemente, ser declarado nulo o despacho que ordenou a emissão do alvará de loteamento, bem como este, uma vez que não houve licenciamento definitivo daquele face ao não cumprimento da condição de obter uma acesso alternativo para o loteamento que estava prevista na deliberação que assim o deferiu.”
Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II - Questões a apreciar
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se suscita, designadamente, que não tendo sido notificado das contestações das contrapartes, se terá verificado nulidade processual. Mais se invoca a verificação de erro na apreciação dos factos, “com contradição dos fundamentos e decisão”.

III – Fundamentação de Facto
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada:
“a) O A. é proprietário do prédio rústico - Praça de Touros- sito em Vila Nova da Barquinha - cfr. doc. 2 e doc. 4;
b) Em 17/12/2004, M......, requereu aprovação de um projeto de loteamento num seu terreno rústico inscrito na matriz sob o art. n° …. Secção E da freguesia de Vila Nova da Barquinha e descrito C.R.Predial, sob o n°…., que previa a implantação de 7 lotes de terreno para construção de habitação unifamiliar tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade nos termos da informação técnica e deliberação camarária de 23/03/2005- cfr doc.4 e processo administrativo junto aos autos;
c) Da ata da reunião de 23/03/2005, que se dá aqui como integralmente reproduzida, em que consta a informação técnica que, resumidamente, refere: “(…) Trata-se de projeto de loteamento de uma propriedade situada em Vila Nova da Barquinha, com área de 4720,0 m2 (...) O estudo propõe a constituição de 07 lotes de habitação unifamiliar.
Aspetos Quantitativos:

Designação	Projeto		PDM		Observações
Área da propriedade			4720,0 m2
Área loteável			4720,0 m2
Área dos lotes			2773,00 m2
Área bruta, de construção		1358,78 m2		2360,0 m2
Fogos		7		23
Estacionamentos interiores		14		8
Estacionamentos exteriores		14		8
Zona verde	193,18 m2		140,0 m2		- 13,24 m2
Equipamento		126,76		- 13,24 m2
Arruamentos, passeios e estacionamentos		1627,06		- 13,24 m2

(...) o acesso à urbanização é feito pela Rua de S. Roque Amador, que na intersecção com a Rua da Fonte é bastante estrangulado. Já foi aprovado um loteamento com 19 moradias que terão o mesmo acesso. Atendendo a que esta urbanização tem apenas 07 lotes também de moradia, pensamos que poderá considerar-se este acesso provisoriamente, devendo o promotor arranjar um acesso alternativo, justificado pela sua pretensão de outro loteamento apresentado para este local, com 45 moradias. Face ao referido, julga-se não haver inconveniente no deferimento do loteamento, devendo ser apresentados projetos de infraestruturas no prazo de 6 meses. A Câmara deliberou por unanimidade, aprovar o presente projeto de loteamento, nos termos da presente informação técnica. “ — cfr. doc. 8 junto aos presentes autos;
d) Em 07/07/2005, foi levantado auto de embargo e de suspensão total de obras do loteamento urbano, a que se reportam os presentes autos, pelos serviços de fiscalização do Município de Vila Nova da Barquinha, referindo-se no mesmo que as obras referentes ao loteamento estavam em desacordo com a licença emitida para o efeito — cfr. doc. 9 juntos aos presentes autos;
e) Em 2005, são apresentados e aprovados os projetos de infraestruturas com prorrogação do prazo relativamente ao projeto, sendo o promotor notificado em 28/03/2006, para apresentar um muro de suporte de terras nos lotes 1, 2 e 3. Por sua vez, este vem solicitar em 02/05/2006, a dispensa da apresentação do projeto desse muro, anexando para o efeito termo de responsabilidade de um engenheiro civil, assegurando que, tecnicamente, “ não será necessária a execução de um muro de suporte de terras, em betão armado, nos limites acima descritos, neste fase..” o qual foi veio a ser deferido em 20/05/2006 - doc. 8, doc. 12, doc. 13 e doc. 14 e processo administrativo junto aos autos;
f) Em 07/03/2006, a EDP remete ofício à Câmara Municipal, referindo a autorização dos projetos de infraestruturas elétricas do loteamento condicionadas às alterações efetuadas nos mesmos pelos serviços da EDP, referindo, em síntese o seguinte: “ (...) A referida apreciação é válida por um período de dois anos, a contar desta data, e não é vinculável quer quanto aos níveis de iluminação quer quanto ao tipo de focos utilizados, já que tal matéria é da responsabilidade desse Município. Esses projetos encontram-se condicionados às alterações efetuadas nos mesmos por estes serviços (...) A execução dos elementos de ligação da Rede de Média Tensão Subterrânea existente, ao loteamento, a modificação da Linha Aérea de Média Tensão que passa nas proximidades da Praça de Touros, assim como das Infraestruturas Elétricas do Loteamento, será da responsabilidade do Promotor que para o efeito deverá contratar um empreiteiro aceite pelo Grupo EDP, nas classes de obra em causa dada a especificidade da obras, deverá ainda ter qualificação TET, garantir o cumprimento da nossa regulamentação a celebrar connosco um protocolo (em duplicado) antes do inicio dos trabalhos, para formalização do processo (...) - cfr. fls. não numeradas do processo administrativo, 2o volume, em apenso aos presentes autos;
g) A 01/02/2007, foi levantado auto de notícia, pelos serviços de fiscalização do Município de Vila Nova da Barquinha, à U......, SA., por ter prosseguido com as obras no loteamento, a que se reportam os presentes autos, cujo embargo havia sido legitimamente ordenado “ (...) Tais atos e comportamentos constituem violação do n° 1, al. h), do art. 98° do D.L. 555/99, alterado pelo D.L. 177/01 (...) e constitui contraordenação prevista no art. 98a, n° 5 do mesmo D.L— cfr. doc. 21 junto aos presentes autos;
h) Em 14/02/2007, a Câmara Municipal por ocasião do pedido de alteração do loteamento para criação de mais três lotes, vem a deliberar condicionar a alteração “à apresentação de acesso alternativo”, na sequência de parecer dos serviços camarários que referiam “ não haver inconveniente na pretensão do ponto de vista do desenho urbano, estando a mesma dentro dos valores dos valores do PDM (...) continuação do estrangulamento do acesso que o requerente da urbanização e da contígua haviam ficado de solucionar com a apresentação de um acesso alternativo (...) que poderão ser considerados lotes, mas o licenciamento das construções para estes três lotes deverá ficar condicionado à existência do tal acesso alternativo", cfr. doc. 17 e processo administrativo junto aos autos;
i) Em 09/04/2007, dá entrada na Divisão Municipal de Urbanismo, reclamação apresentada pelo, ora A., L......, sobre o projeto de loteamento n°…., inicialmente em nome de M...... e, nessa data em nome de U......, SA, tal reclamação é indeferida cfr. doc. 27 e processo administrativo junto aos autos;
j) Em 28/06/2007, a EDP Distribuição, responde a uma comunicação endereçada pelo A., em 14/05/2007, dizendo o seguinte: “ (...) 1. os trabalhos de modificação da rede de baixa tensão aérea referidos por V. Exa, não foram executados pela EDP Distribuição. O Promotor não respeitou o compromisso assumido com a nossa empresa de adjudicar a execução do trabalho ao empreiteiro que nos apresentou na reunião que realizámos nas nossas instalações. Em contacto feito com os responsáveis do promotor U...... não nos foi facultada a identidade da empresa que executou o trabalho. 2. a EDP Distribuição não aprovou qualquer projeto de alteração do loteamento em causa de 7 para 10 moradias uma vez que o Município de Vila Nova da Barquinha nunca nos enviou esse projeto a solicitar o nosso parecer {...)” — cfr. doc. 28 junto aos presentes autos;
k) Em 12/09/2007, a contrainteressada vem apresentar peças desenhadas respeitantes ao levantamento topográfico da rua, propondo a localização de 3 lugares de estacionamento no pavimento a ocupar por moradores do prédio de 4 fogos ali existente, para fazer face à exiguidade da largura da via que também é prejudicada pelo estacionamento na faixa de rodagem e apresenta a Planta, o Mapa de Caracterização dos Lotes, Síntese, com a seguinte descriminação: “ Área do terreno - 4156,40 m2; Área a lotear - 2.216,70 m2; N° de lotes 7; N° de unidades de habitação 7; Área total das Cedências 1939,70m2; Área de Reserva: 563,60m2; Zona verde 193,44 m2; Equipamentos Coletivos 127,21 m2; Arruamentos e Passeios - 1478, 41 m2; Estacionamento Público - 140,64 m2 - cfr. processo administrativo junto aos autos;
l) Em 12/09/2007, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, “ (...) manter a informação de 18/07/2007 ao req. 681/07, não vendo inconveniente no deferimento da alteração então apresentada em que se constitui como área de reserva, a área correspondente aos três lotes que se pretendiam aumentar no loteamento e que só serão constituídos quando houver um acesso alternativo à urbanização” — cff. processo administrativo junto aos autos e doc. 31 junto aos autos;
m) Em 28/9/2007, é emitido o alvará de loteamento relativamente aos sete lotes com a menção de que foi criada uma área de reserva de 563,60 m2, sendo ainda referido que na reunião 12/9/2007 foi aprovada a localização de 4 lugares de estacionamento no pavimento, a ocupar pelos moradores do prédio de 4 fogos - cfr. processo administrativo junto aos autos;
n) Consta ainda do alvará a que se refere o ponto anterior, quanto à operação de
loteamento o seguinte: “ Área do terreno — 4044,50 m2 (após cedência ao domínio público de 675,5 m2); Área a lotear - 3.480,90 m2; Área Habitação - 1390,40 m2; N° de lotes 7; N° de unidades de habitação 7; Cedências: Zona verde 193,44 m2; Equipamentos Coletivos 127,21 m2; Arruamentos e Passeios - 802,91 m2; Estacionamento Público - 140,64 m2” - cff. processo administrativo junto aos autos;
o) Na planta síntese, que é sua parte integrante, a cércea máxima é de 8 metros e as cotas soleiras são de 14.15, 14.75, 15.70, 13.10, 13.50, 14.50 e 15,50, relativamente aos lotes 1 e 7 e respetivamente - processo administrativo junto aos autos;”

IV – Do Direito
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador do Acórdão de 1ª Instância:
“(…) Da mesma forma, condicionou o projeto de alterações (de mais três lotes), à condição da apresentação de um acesso alternativo, o que não tendo sido feito, redundou no presente alvará que procedeu apenas ao licenciamento para os sete lotes.
Donde se pode concluir, que a Câmara Municipal aceitou o acesso provisório em razão do número reduzido de lotes, prevendo a imposição do acesso alternativo, aquando do pedido de licenciamento das 45 moradias, bem como aquando do pedido de alargamento/alteração do original projeto de sete, para dez moradias.
Com efeito, foi neste último projeto, em que não existiu a formulação do acesso alternativo por parte do empreiteiro, que por este único motivo o mesmo não obteve aprovação, dado que em tudo o resto existiam as condições para a sua viabilidade.
Do exposto, verificando-se que o acesso alternativo não constituía uma condicionante do licenciamento, ora em causa, pelo que se nos afigura que o licenciamento dos sete lotes a que corresponde o alvará n° 1/2007, ora impugnado, encontra-se em perfeita correspondência com as deliberações de 23/03/2005 e 14/02/2006, não se baseando em pressupostos de facto e de direito falsos.
Termos em que por aqui a pretensão não poderá proceder.
"O pedido de emissão de Alvará não cumpriu com quaisquer dos requisitos dos estabelecidos no art. 1°. da Portaria n° 1105/2001. de 18/09.
Estabelece o art. 1º da Portaria n° 1105/2001, de 18/09, que:
“I - O pedido de emissão de alvará de licenciamento ou de autorização de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Documento comprovativo da prestação de caução;
b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n. ° 100/97, de 13 de Setembro;
c) Termo de responsabilidade assinado pelo técnico responsável pela direção técnica das obras;
d) Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a exibição do original do mesmo;
e) Livro de obra, com menção do termo de abertura;
f) Plano de segurança e saúde;
g) Minuta do contrato de urbanização aprovada, caso a câmara municipal tenha concordado na sua celebração.
2 - Quando a emissão do alvará seja antecedida de deferimento do pedido de licenciamento ou autorização de obras de urbanização, nos termos previstos no n.° 1 do artigo 25. ° ou no n.° 7 do artigo 31.°, ambos do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 77/2001, de 4 de Junho, deve, também, ser junto o contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente nos termos daqueles preceitos, bem como o documento comprovativo da prestação da caução que garanta o respetivo cumprimento.
3 - Caso o interessado opte pela execução faseada das obras, nos termos previstos no n.° 1 do artigo 56. ° do Decreto-Lei n.0 555/99, de 16 de Dezembro, deve apresentar, em cada fase, os documentos mencionados no n. ° l, com dispensa da apresentação dos que constem do processo e satisfaçam as condições exigidas. ” *
De facto esta Portaria reporta-se à regulamentação dos elementos que devem instruir os pedidos de urbanização e edificação, e que em reunião camarária prévia ao licenciamento, foi reiterado que os mesmos se encontravam reunidos.
Ora, vindo agora o A. alegar o contrário, sem colocar em crise esse concreto ato, e verificando-se que a este respeito se impõe a aplicação do disposto art. 342° do C. Civil, carece o mesmo de vir aos autos alegar os respetivos factos relativamente a tal ato, pelo que não o tendo feito, improcede a este respeito o pedido do A.
Com os fundamentos expostos e com prejuízo de conhecimento da restante matéria não consubstanciada, improcedem assim, todos os pedidos formulados, pelo que, dando causa à ação, o A. será condenado nas respetivas custas do processo nos termos do art. 446° do Código de Processo Civil.

Vejamos:
Desde logo e no que respeita à nulidade invocada, decorrente da circunstancia do aqui Recorrente alegadamente só ter tomado conhecimento da apresentação de contra-alegações por parte das contrapartes pelo teor do Acórdão Recorrido, refira-se que se entende que a questão se mostra sanada pois que nada é invocado que demonstre que a defesa do aqui Recorrente tenha sido penalizada ou limitada em decorrência de tal circunstância, em face do que não se produziu nulidade pois que a irregularidade suscitada não influiu no exame ou na decisão da causa (Artº 201º nº 1 CPC).

Analisando o recurso, refira-se desde já que se acompanhará o entendimento adotado pelo Ministério Público, sendo que a presente Ação foi intentada visando a “declaração de nulidade do alvará de loteamento n.° 1/2007, em nome da contrainteressada U...... S.A., através do qual foi licenciado o loteamento e respetivas obras de urbanização que incidem” sobre o prédio inscrito na matriz predial rústica de Vila Nova da Barquinha sob o n.° ….- Secção E e descrito na CRPredial sob o n.° ….. da mesma freguesia.

Alega o aqui Recorrente que é titular de um prédio adjacente ao controvertido terreno, dividido por um muro com cerca de 90 metros.

Mais se refere que o alvará padece de incongruência, já que tinha como pressuposto a existência de um acesso alternativo em virtude da sua acessibilidade se mostrar estrangulada, o que não foi tido em conta a final no titulo aprovado.

Dos elementos de prova disponíveis resulta que em 17 de Dezembro de 2004 M...... requereu a aprovação de um projeto de loteamento num seu terreno rústico inscrito na matriz sob o art.° n.° ….- Secção E da freguesia de Vila Nova da Barquinha e descrito na CRPredial sob o n.°…., que previa a implantação de 7 lotes de terreno para construção de habitação unifamiliar, tendo o mesmo sido aprovado nos termos da informação técnica, conforme deliberação camarária de 23/3/2005, na sequência de parecer favorável dos serviços que referia contudo as dificuldades de acesso devido ao estrangulamento da rua, que a tal servia, em determinado local, especificando que “Atendendo a que esta urbanização tem apenas 7 lotes também de moradia, pensamos que poderá considerar-se este acesso provisoriamente, devendo o promotor arranjar um acesso alternativo, justificado pela sua pretensão de outro loteamento apresentado para este local com 45 moradias”.

Já em 2005 são apresentados e aprovados os projetos de infraestruturas, com prorrogação do prazo relativamente ao projeto aprovado, sendo o promotor notificado para apresentar um muro de suporte de terras nos lotes 1,2 e 3, a 28/3, solicitando a dispensa da apresentação do projeto deste muro a 2/5, que foi deferido a 20/5 já do ano de 2006.

Na sequência de um pedido de alteração do loteamento, propondo a criação de mais três lotes, a CM deliberou, a 14/2/2007, condicionar a alteração “à apresentação de um acesso alternativo”, na sequência de parecer dos serviços que referiam não haver inconveniente na pretensão do ponto de vista do desenho urbano, estando a mesma dentro dos valores do PDM, mas referindo a continuação do estrangulamento do acesso que o requerente desta urbanização e da contígua haviam ficado de solucionar com a apresentação de um acesso alternativo, e especificando que “poderão ser considerados os três lotes, mas o licenciamento das construções para estes três lotes deverá ficar condicionado à existência do tal acesso alternativo”, o que constituiu uma manifesta autovinculação do Município às condições do licenciamento.

Já em 16/7/2007 é apresentada uma nova proposta em que os três lotes são apresentados como área de reserva, referindo os serviços que não havia inconveniente no deferimento.

Ainda antes da deliberação, veio a contrainteressada, em 12/9/2007, apresentar peças desenhadas respeitantes ao levantamento topográfico da rua e “propor a localização de 3 lugares de estacionamento no pavimento a ocupar por moradores do prédio de 4 fogos ali existente, para fazer face à exiguidade da largura da via que também é prejudicada pelo estacionamento na faixa de rodagem”, reiterando então os Serviços a informação anterior, de acordo com a qual os lotes só serão “constituídos quando houver um acesso alternativo à urbanização”, o que foi aprovado na reunião camarária de 12/9/2007.

Em 28/9/2007 é emitido o alvará de loteamento relativamente aos 7 lotes, com a menção de que foi criada uma área de reserva de 563,60 m2 para futura habitação, sendo ainda referido que na reunião de 12/9/2007 foi aprovada a localização de 4 lugares de estacionamento no pavimento, a ocupar pelos moradores do prédio de 4 fogos. Do mesmo consta na planta de síntese, que é sua parte integrante, que a cércea máxima é de 8 metros e que as cotas soleiras são de 14.15, 14.75, 15.70, 13.10, 13.50, 14.50 e 15.50, relativamente aos lotes 1 a 7 e respetivamente.

No que respeita ao objeto da Ação importa referir colateralmente que a falta de publicitação do pedido e o corte das oliveiras sem licença, constitui um mero ilícito contraordenacional (art.°s 98° n.° 1 i) do RJUE e 5º n.°s 1 e 2 do DL 120/86 de 28/5) que aqui não releva, sendo que a não construção do muro de suporte se encontra adequadamente fundamentada, uma vez que o despacho assentou em termo de responsabilidade, não tendo sido invocados quaisquer erros nos pressupostos, sendo que aquela edificação não interfere com os atos objeto de impugnação.

Diga-se ainda que os vícios originariamente suscitados pelo Autor, aqui Recorrente às referidas edificações não evidenciam qualquer desconformidade face ao disposto no art.° 27° do RJUE, nomeadamente o seu n.° 5, uma vez que a criação da área de reserva para a futura implantação dos 3 lotes não altera os pressupostos de facto e de direito dos pareceres emitidos.

Se é certo que o alvará não está conforme ao deliberado no que respeita ao número de lugares, já que a deliberação se refere a 3 e o alvará afirma que são 4, o que é facto é que tal não interfere ou condiciona o licenciamento em questão, já que não resulta da deliberação que o licenciamento seja condicionado pela criação destes lugares no pavimento, os quais apenas são criados para evitar o estacionamento, na rua em questão, dos moradores do prédio de 4 andares ali existente e assim a tomar mais desafogada.

Como já decidido e no que respeita à cércea não tem o aqui Recorrente razão, pois que o facto de se tratar de um loteamento, sem contiguidade com outras construções e atento o disposto nos art.°s 27° n.°s 2 e 3, 28° n.°1 d) e quadro n.°1 e 31° b) do PDM de Vila Nova da Barquinha, ratificado pela Resolução do C. Ministros 116/94 de 15/11, que possibilita uma altura de 12 metros, uma vez que se está perante construções no conjunto urbano de Vila Nova da Barquinha, que pertence ao nível I da hierarquia dos aglomerados urbanos (art.º 23° n.° 3 do PDM).

Quanto à violação do art.° 44° do Regulamento Municipal não parece que a situação em causa se enquadre na al. c) do n.° 1, como pretende o aqui Recorrente, mas antes na al. d), uma vez que, como decorre do mapa de síntese, o terreno em questão será irregular em relação ao arruamento, obedecendo, assim, a uma análise casuística.

Em qualquer caso, o que importa aqui predominantemente analisar em função do Recorrido é o suscitado vicio imputado à deliberação, de incongruência e da inexistência dos pressupostos de facto que condicionaram a aprovação do loteamento.

É incontornável que referindo as deliberações que aprovaram o licenciamento do loteamento que o mesmo ficou condicionado ao dever do “promotor arranjar um acesso alternativo”, mais se afirmando que “pensamos que poderá considerar-se este acesso provisoriamente, devendo o promotor arranjar um acesso alternativo”, reiterando-se em informação ulterior à referência a “tal acesso alternativo”, mal se compreende como o Município veio a ignorar as próprias regras que estabelecera.

Efetivamente, ignora-se no Alvará, enquanto titulo legitimador do empreendimento a condição inicial do acesso alternativo, por forma a corrigir e atenuar o estrangulamento ali existente.

Tendo tal condicionante sido fixada, a qual nunca veio a ser afastada, não poderia ter sido emitido o requerido alvará titulando o controvertido loteamento sem que tal condição deixasse de ter sido fixada o que se mostra ainda perfeitamente exequível, atenta até a informação prestada nos Autos pelo Município em 16 de dezembro de 2022 onde de forma lapidar se afirma, nomeadamente que “(…) considerando o número de moradias unifamiliares que se prevê que venham a ser executadas nos lotes de terreno do referido loteamento e do loteamento a jusante, do mesmo promotor, U......, a criação de um caminho alternativo à Rua Roque Amador mantém a sua utilidade, nos exatos termos em que em que a tinha no ano de 2007.
A execução do caminho alternativo é possível, designadamente, através da criação das condições necessárias para tal, entre outros, pela pavimentação da Rua do Colmeiro e Rua do Alto da Pombeira, que dá acesso loteamento a jusante, do mesmo promotor.
Só com a execução do referido caminho alternativo se resolve definitivamente o constrangimento à circulação rodoviária existente na Rua Roque Amador.”

Com efeito, nunca tendo o Município retirado a aludida condicionante que havia justificado originariamente a aprovação do empreendimento, não poderia ser emitido o correspondente alvará titulando o loteamento em causa sem essa condição, uma vez que a mesma não havia sido cumprida, mantendo-se o estrangulamento que a tinha imposto.

Assim, o Acórdão em apreciação, decidiu contra os próprios pressupostos a que o Município se havia autovinculado, em violação, nomeadamente dos arts.º 12º, 24º, n.º 1, alínea a), 68º, alínea c), 69º do RJUE; art.º 44º do Regulamento municipal de urbanização e de edificação do Município de Vila Nova da Barquinha; art.º 1º, da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro e art.º 1º do D.L. n.º 120/86 de 28 de Maio.
Aqui chegados, e como igualmente defendido pelo Ministério Público, é patente que o ato de emissão do controvertido Alvará se mostra nulo por lhe faltar um elemento essencial que havia previamente sido fixado, o que determinará a procedência do Recurso quanto ao segmento relativo ao despacho que ordenou a emissão do alvará de loteamento, bem como este, uma vez que não comtemplou a condição de acessibilidade alternativo para o loteamento que constava da deliberação que o deferiu.

Declarada a nulidade do ato objeto de impugnação fica, por natureza, prejudicada a análise de quaisquer outros vícios invocados.