Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01178/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 02/25/1999 |
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| Relator: | António Bento São Pedro (Relator por vencimento) |
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| Descritores: | PRAZO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | 1. A contagem do prazo de 2 meses a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 28° da LPTA, faz-se nos termos da alínea c) do artigo 279° do C. Civil, disposição que já tem em conta o disposto na alínea b) deste último artigo.2. Assim, se o acto foi notificado em 5.12.96 o prazo de 2 meses termina em 5.2.97, sendo extemporânea a apresentação da petição de recurso em 6.2.97. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |