«CONCLUSÕES:

I - Salvo o devido respeito, somos da opinião que a douta sentença, no que diz respeito à aferição da inexigibilidade/legalidade da dívida exequenda referente a IMI de 2007 fez uma interpretação errónea dos doutos pressupostos do artigo 119° do CIMI.

II - A oponente alega que no que respeita ao IMI, nunca recebeu os documentos de cobrança a que se refere o art.119°, n°1 do CIMI, relativo ao ano de 2007, ou seja invoca a falta de envio das respectivas notas de cobrança.

III - Ora, de acordo com o n°1 do art°119° do CIMI, vigente à data dos factos, os serviços da DGCI enviarão a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de cobrança, com discriminação, em relação a cada município, dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor tributável e colecta.

IV - Por seu turno, dispõe o n°3 do art.119° do CIMI que caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado no n°1 do mesmo preceito, deve solicitar em qualquer serviço de Finanças uma segunda via.

V - Sendo certo que o n°3 do art.119° do CIMI, não alude a qualquer prazo, o mesmo deve ser conjugado com o disposto no n°1 do art.120° do CIMI, ou seja, tal pedido deverá ser efectuado durante o mês de Abril de forma a proceder ao pagamento dentro do prazo legal.

VI - Aplicando-se in casu o regime para a contribuição autárquica (CA), que é no essencial idêntico ao que se encontra consagrado para o imposto municipal sobre imóveis (IMI), que veio a suceder à contribuição autárquica (cf. Os artigos 119° 2 120° do CIMI).

VII - Apesar da douta sentença expor o Acórdão do STA de 18.08.2010, processo n°0300/08 e remetendo no mesmo sentido para o Acórdão do STA de 20.10.2010, com o devido respeito, não concordamos com a interpretação que lhes foi dada.

VIII - A presente sentença refere que " decorre da jurisprudência citada que tratando-se de liquidação de IMI efectuada nos prazos gerais, não obstante ser dispensável o envio de notificação formal do acto de liquidação, nunca pode ser dispensado o envio da nota de cobrança; e assim se entende, porquanto não se compreenderia que não existisse uma qualquer interpelação da A.T. perante o contribuinte com referência ao tributo em questão, com vista a efectivar a exigibilidade do imposto para efeitos, designadamente, de posterior cobrança coerciva".

IX - Ou seja, considera que o contribuinte deverá solicitar uma 2ª via da nota de cobrança, caso não receba a 1ª via dentro do prazo geral de pagamento voluntário, mas sempre constituirá pressuposto da exigibilidade do imposto, designadamente em sede de cobrança coerciva, a comprovação da existência e envio da nota de cobrança (1ª via) ao contribuinte.

X - Tendo em conta o douto entendimento do Ministério Público referido supra, cuja opinião devidamente nos apropriamos, entendemos que as condições de exigibilidade do IMI são idênticas às referentes ao CA, e não invocando a oponente que a liquidação do IMI foi efectuada fora do prazo normal e decorrendo dos autos, nomeadamente da informação de fls. 81/83 que não se trata de liquidação feita fora do prazo normal (liquidação adicional), verifica-se a exigibilidade da dívida referente a IMI.

XI - Na senda deste entendimento como se sublinha no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18.09.2008, recurso 300/08, «independentemente de notificação -interpelação, há mora do devedor, se a obrigação tiver prazo certo -c. f., v. g. a alínea a) do n°2 do artigo 805° do Código Civil. E, assim, se esse for o regime legal consagrado, a dívida de imposto pode tornar-se certa, líquida e exigível sem necessidade da respectiva notificação, logo após a sua liquidação». Ora a CA e o IMI são impostos periódicos que devem ser pagos durante o mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. Daí que só haja lugar a notificação da liquidação quando esta é feita fora do prazo legal ou é adicional. Nos demais casos, ocorrendo a liquidação no prazo normal, a dívida é exigível sem necessidade da respectiva notificação", como se refere no douto Ac. atrás mencionado.

XII- Tendo efectivamente a liquidação de IMI nos presentes autos liquidada dentro do prazo legal, não ocorrendo alterações substantivas do citado art.22° do C.A. em relação ao artigo 119° do actual CIMI, parece-nos assim que não se exige aqui a notificação da liquidação anual do IMI por carta registada, sendo certo que, devendo o imposto ser pago em Abril e Setembro, pelo que se o oponente não estava isento do referido imposto, como bem conhecia, não recebendo aquela nota de cobrança até ao fim do mês anterior ao pagamento, deveria solicitar a 2ª via da nota de cobrança.

XIII- Corroborando este entendimento, referem F. Pinto Fernandes e J. Cardoso dos Santos, Código da C.A., Anotado e Comentado, Rei dos Livros, 2ª edição, pp. 120°, que "...a remessa ao sujeito passivo de um aviso para pagamento que, dada a sua simplicidade e a falta de controle na sua emissão, não vincula, aliás, o contribuinte nem vale como notificação, tendo por função chamar a atenção do contribuinte para a obrigação de pagamento e facultar-lhe os elementos necessários ao preenchimento da sua declaração de rendimentos na hipótese de ter prédios arrendados e da dedução da contribuição autárquica".

XIV - Epilogando ainda os autores supra citados, salientam relativamente ao não recebimento das notas de cobrança, em discussão nestes autos, que"... no caso de não recebimento do aviso poderá solicitar à repartição de finanças, por escrito, uma 2ª via. Quer isto dizer que o facto de o contribuinte não receber o aviso o não dispensa de empregar as suas melhores diligências no sentido de procurar saber a suas melhores diligências no sentido de procurar saber a sua situação tributária, de forma a efectuar o seu pagamento dentro do prazo legal, evitando, assim, os juros de mora e demais acréscimos legais". (Seguindo este entendimento, vide Ac. do STA de 25 de Jan. de 2012, Proc. n°0910/11, Relator Valente Torrão).

XV - Ora no caso sub Júdice a oponente não alega que se verifica a situação de "liquidação fora do prazo normal" ou de "liquidação adicional", pelo que não se justificará a notificação ao sujeito passivo oponente, para proceder ao pagamento, que por questões de exigibilidade em processo de execução fiscal das liquidações de contribuição autárquica, a lei não impõe a notificação dessas liquidações ao sujeito passivo, o que se extrai para os presentes autos.

XVI - Quer isto dizer que para gozar de exigibilidade em processo de execução fiscal basta o acto de liquidação ser válido, como bem refere Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, Vol. Ill, 6.ª ed., anotação ao artigo 204.° do CPPT, p. 486, "assim, neste regime do CPPT ter-se-á entendido que tanto a falta de notificação como a efectivação de uma notificação intempestiva (que se reconduz a falta de uma notificação tempestiva) afectam a eficácia do acto de liquidação e não a sua validade, pelo que é na oposição que deverão ser invocadas tanto a inexistência de qualquer notificação como intempestividade da notificação que tenha sido efectuada".

XVII - Não obstante, na eventualidade da AT ter procedido ao envio das notas de cobrança supra aludidas, presumindo-se a sua notificação no 3° dia após o registo, mas por razões alheias a esta o contribuinte não recebeu tais liquidações, no entendimento dos presentes autos parece-nos que basta o contribuinte alegar que não foi notificado para pagar tais liquidações deixando assim a dívida de ser exigível, o que desde já se afasta.

XVIII- No que respeita às dívidas exequendas referentes a coimas fiscais, a oponente vem arguir nulidades dos processos de contra-ordenação, estando pois em causa a legalidade em concreto das decisões que aplicaram a respectiva coima.

XIX- A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só pode constituir fundamento de oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ou, dito de outro modo, sempre que esteja prevista na lei a possibilidade de impugnação judicial ou recurso do acto de liquidação é um destes meios processuais que deve ser usado e não o processo de oposição o meio adequado, aliás como decorre da alínea h) do n°1 do artigo 204° do CPPT.

XX - O oponente tinha a possibilidade de interpor recurso de contra-ordenação previsto no RGIT para impugnar a legalidade das decisões que a condenaram nas coimas referentes à quantia exequenda em apreço e não na presente oposição.

XXI - Assim, não se enquadrando no fundamento invocado no artigo 204° do CPPT, não é este o meio próprio para apreciação do mesmo, estando a oposição nesta parte votada ao insucesso.

Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a oposição fiscal totalmente improcedente.

PORÉM V. EX.AS DECIDINDO FARÃO
A COSTUMADA JUSTIÇA».

Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:

A) Em 14.02.2005, foi apresentada declaração de cessação de actividade para efeitos de IVA da oponente, com efeitos reportados a 31.01.2005 (cfr. fls. 48 dos autos).

B) Em 13/05/2008, o Serviço de Finanças de V….. instaurou contra a oponente o processo de execução fiscal n°3…………. para cobrança da dívida de Coimas e Encargos de Processos de Contra-Ordenação do ano de 2008, no montante de 3.834,54€, tendo-lhe posteriormente sido apensados os processos de execução fiscal n°s 3………. e 3…………, instaurados por dívidas de IMI do ano de 2007 (1ª e 2ª prestações), passando a dívida exequenda a totalizar o montante de 5.991,82€ (cfr. fls. 51, 52 e 87 a 90 dos autos).

C) Através do ofício n° 5…. de 11/05/2009, o Serviço de Finanças de ….. remeteu o documento denominado "Citação nos termos do artigo 193°. n°2 do C.P.P.T./Nomeação de fiel depositário", referente ao processo de execução fiscal mencionado na alínea antecedente, o qual foi dirigido ao representante legal da oponente, documento que foi recepcionado por este em 18/05/2009 (cfr. docs. de fls. 36 e informação de fls. 97 a 100 dos autos).

D) A presente oposição foi apresentada em 17.06.2009 (cfr. fls. 6 dos autos).