I. RELATÓRIO
1. “N... – Informática Unipessoal, Ldª”, com sede em Évora, em representação do Agrupamento “N... – Informática Unipessoal, Ldª/ “S... ‒ Equipamento de Escritório, SA”, intentou no TAF de Beja, ao abrigo do disposto nos artigos 97º, nº 1, alínea c) e 100º e segs. do CPTA uma acção administrativa de contencioso pré-contratual contra a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, (ESPAP, IP), com sede em Alfragide – Amadora (indicando como contra-interessadas as sociedades (i) “T......, SA”; (ii) “C......, SA”; (iii) “W......, Ldª”; (iv) “I......, SA”; (v) “H......Unipessoal, Ldª”; (vi) “A......, SA”; (vii) “B......, Ldª”; (viii) “TT…., SA”; (ix) “P……., Ldª"; (x) “V….., SA”; (xi) “É……….., Ldª”; (xii) “R………., SA”; (xiii) “D………., SA”; (xiv) “II……….., SA”; (xv) “AA….., SA”; (xvi) “III.., SA”; (xvii) “CC…….., SA”; (xviii) “NNN……., SA”; (xix) “SS…., Ldª”; (xx) “IIII……, SA”; (xxi) “M……., Ldª”; (xxii) “BB……, Ldª”; (xxiii) “K…….. Portugal, Unipessoal”; (xiv) “NN......, SA”; (xv) “RR…, Ldª”; (xvi) “G……., SA”; (xvii) “IIIII….., Unipessoal, Ldª”; (xviii) “AAA……., SA”; (xvix) “EE………, Ldª”; (xxx) CCC….., SA”; (xxxi) “AAAA, SA”; (xxxii) “PP…….., Ldª”; (xxxiii) “DD……, SA”; (xxxiv) “L…….., SA”; (xxxv) “NNNNN, SA”; (xxxvi) “PPP…., Ldª”; (xxxvii) “WW……, SA”; (xxxviii) “LLL…….., Ldª”; (xxxix) “HH……., Ldª”; (xxxx) “BBBB….., SA”; (xxxxi) “RRRR……., SA”; (xxxxii) “MMMM……, SA”; e, (xxxxiii) “CCCCC……., SA”, todas melhor identificadas nos autos), na qual peticionou a final a declaração de invalidade e consequente anulação do acto administrativo de qualificação por deliberação do Conselho Directivo da ESPAP, por violação dos princípios da igualdade e da concorrência, constantes do artigo 1º-A, nº 1, do CCP e, em consequência, a ordenar-se a sua substituição por outro que decida a admissão e qualificação da candidatura da autora para a segunda fase do procedimento em causa.
2. O TAF de Beja, por sentença datada de 2-3-2023, julgou (i) improcedente a excepção dilatória de incompetência territorial do TAF de Beja, para o julgamento da acção, e (ii) totalmente improcedente a acção administrativa de contencioso pré-contratual, absolvendo-se a entidade demandada dos pedidos impugnatório e condenatório formulados pela autora.
3. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões:
“1. A recorrente intentou acção contra a ESPAP, IP, requerendo a anulação do acto jurídico da decisão de qualificação dos candidatos, tomada por Deliberação do Conselho Directivo da ESPAP, IP em 25-8-2021, que excluiu o Agrupamento N... – INFORMÁTICA, UNIPESSOAL, LDA./ S... EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO, SA, de todos os lotes;
2. Esta deliberação foi tomada no âmbito do procedimento de contratação pública que a entidade recorrida CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, com publicidade internacional, com vista à celebração de Acordo Quadro para o fornecimento de Equipamento Informático, tendo publicado no DRE o Anúncio de procedimento nº ....../2020, II Série nº 252 de 30/12/2020;
3. O objecto do referido concurso era de “selecção de co-contratantes para o fornecimento de equipamento informático e acessórios, sistemas operativos, componentes e periféricos conexos, bem como a contratação de serviços de assistência técnica e de instalação associados à aquisição desses equipamentos, em todo o território nacional, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 252º do CCP e nos termos melhor definidos no Caderno de Encargos”;
4. A entidade administrativa seguiu o modelo de qualificação simples, quer isto dizer, que eram qualificados todos os concorrentes que preenchessem os requisitos determinados, nomeadamente a capacidade técnica e de capacidade financeira;
5. Era exigida certificação de qualidade ou ambiental, respectivamente segundo as normas ISO 9001 ou ISO 14001 para processos relacionados com o objecto do concurso;
6. A aqui recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso e juntou o seu certificado ISO 9001, que refere ser certificada segundo a norma ISO 9001:2015 em “The design and production of metallic and wooden office furniture (desks, pedestals with drawers, cupboards and filing cabinets). System panels and accessories (computer equipments supports, storage, antitilt mechanisms and lighting) – tradução: Concepção e produção de mobiliário de escritório em metal
e madeira (secretárias, pedestais com gavetas, armários e arquivos). Painéis e acessórios do sistema (suportes de equipamentos informáticos, arrumação, mecanismos anti-inclinação e iluminação)”;
7. Foi a candidatura da recorrente excluída com a seguinte fundamentação: “Analisado o documento comprovativo de certificação entregue pelo candidato, verifica-se que este em nada se relaciona com o objecto do presente concurso, razão pela qual não cumpre o requisito técnico exigido no artigo 8º do Programa do Concurso, que sustenta a exclusão da candidatura aos lotes a que candidata, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 184º do CCP”;
8. Ora, é com esta decisão que a recorrente não se conforma e que a sentença recorrida confirmou, pelo que veio a mesma intentar o presente recurso;
9. Desde logo considera a recorrente que a decisão será nula, isto porque refere a mesma que “enquanto os certificados entregues pelas quatro contra-interessadas acima referidas, estão, de algum modo, relacionados com a natureza das prestações do contrato a celebrar com a entidade demandada, encontrando respaldo no âmbito do concurso, definido no artigo 1º, nº 2 do Programa do Concurso ‒ referente, grosso modo, ao fornecimento de equipamento informático e acessórios (hardware), e prestação de serviços de assistência técnica para a instalação desses equipamentos ‒, inversamente, os certificados apresentados pelo Agrupamento da autora, possuem um âmbito totalmente distinto, exclusivamente atinente à concepção e fabrico de mobiliário de escritório – o qual, não é, de modo algum, susceptível de ser reconduzido ao objecto do concurso em presença”;
10. Qual é o conceito que determina estar de algum modo relacionado? Bem sabemos que o juiz tem capacidade discricionária, mas a determinação de se encontrar relacionado com o objecto, ou não, deverá ser técnica e não meramente opinativa;
11. Assim cabia ao Tribunal a quo solicitar parecer técnico à entidade competente para clarificar a questão, nomeadamente o Instituto Português da Qualidade;
12. Não o fazendo, e determinando que a candidata nº 23º – K………, UNIPESSOAL – em que o certificado entregue atesta que foi: “Implementado na comercialização de equipamentos e serviços na área da gestão documental e comercialização e instalação de produtos na área de vídeo security solutions (câmaras de vigilância e termográficas), cumpre os requisitos da norma NP EN ISO 9001:2015, feriu a sentença de nulidade;
13. Tal como a candidata nº 35 – NNNN......., SA – em que o certificado entregue atesta que: “(…) o sistema de gestão desta empresa foi auditado, e encontra-se de acordo com a norma ISO 9001:2015, sendo o âmbito da certificação: “Serviços de Comunicações Móveis e Fixos em todos os Escritórios, Infraestruturas Técnicas, Call Centers e Lojas de Prestação do Serviço”;
14. A sentença recorrida carece de fundamentação para que se possa concluir que estas candidatas cumpram o requisito técnico da certificação exigida, pois não é objectiva na sua classificação, nem permite ao aqui recorrente entender quais os critérios para a sua delimitação;
15. Pois, bem sabemos que as normas ISO são tão só e apenas manuais de boas práticas de qualidade para o fornecimento de produtos e/ou serviços com um determinado âmbito e assente em processos;
16. Assim a expressão “âmbito da certificação” é utilizada para referir o âmbito no documento de certificação, sendo uma declaração que descreve o tipo de actividades, produtos e serviços, conforme aplicável, em cada local físico, sem ser enganoso ou ambíguo;
17. Pelo que, questiona o recorrente quais os limites para considerar se o âmbito está ou não preenchido, onde se encontravam definidos esses critérios;
18. Sendo que, a AAA..., SA, que possui certificação para “comercialização e distribuição de material didáctico e equipamentos interactivos” foi considerada em conformidade;
19. Quais são então os limites e os critérios utilizados para determinar que um concorrente preenche o objecto do contrato, ou seja, que esse concorrente possui certificação para processos relacionados com “o fornecimento de equipamento informático e acessórios, sistemas operativos, componentes e periféricos conexos, bem como a contratação de serviços de assistência técnica e
de instalação associados à aquisição desses equipamentos”?;
20. E qual a justificação para a afirmação que “os certificados apresentados pelo Agrupamento da autora, possuem um âmbito totalmente distinto, exclusivamente atinente à concepção e fabrico de mobiliário de escritório – o qual, não é, de modo algum, susceptível de ser reconduzido ao objecto do concurso em presença”?;
21. A definição e parametrização foi totalmente discricionária, e padece de falta de fundamentação objectiva;
22. Diz-nos o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11-07-2018 que, “As normas ISO:9001:2008, ISO:14001:2004 e NP EN 22000:2005, são standarts ou regras internacionais, que visam certificar que as empresas possuem determinadas práticas, procedimentos, instrumentos ou têm implementados certos sistemas e formas de organização interna, que lhe conferem determinadas competências, que são as certificadas (para cada uma destas normas, vejam-se as indicações constantes dos sites http://www.iso.org/iso/home.html, http://www.iec.ch, http://www1.ipq.pt/PT/site/clientes/pages/Norma.aspx?docId=IPQDOC-185-154122; e https://www.iso.org/home.html)” [consulta em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1de0d9e08a8bb562802582d000494ae0?OpenDocument]
23. Concluímos que as normas ISO apenas se limitam a atribuir a qualificação técnica às concorrentes, mas não garantem a qualidade ou características dos produtos objecto do concurso, pelo que não cabia ao Tribunal a quo determinar, sem mais, o limite das normas ISO dos concorrentes e se estas garantiam ou não a qualidade dos produtos ou serviços a prestar, nomeadamente se o âmbito das mesmas estavam ou não relacionadas com o objecto do contrato a celebrar;
24. Não se aceitando como justificação o “de algum modo relacionado”, pois o que seria exigível é que fosse fundamentado o porquê de não estar relacionado, devendo ter sido feito um juízo técnico;
25. Não o tendo feito violou o Tribunal recorrido o dever de fundamentação da sentença, originando a nulidade da mesma, pelo que deve a sentença ser revogada, com todos os seus efeitos legais;
26. Sem conceder, sempre se dirá que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, pois existe violação dos princípios da imparcialidade, da legalidade, da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação;
27. A entidade administrativa admitiu candidatos com certificações sem conexão com o objecto do contrato, mas excluiu a ora recorrente, tratando de modo diferente, uma situação semelhante, violando deliberadamente o princípio da igualdade;
28. As candidaturas apresentadas preenchiam igualmente o requisito técnico da norma ISO requerida, não tendo sido fixados limites de interpretação para o objecto do concurso e a referida norma ISO;
29. Foi também limitado o principio da concorrência, quando desde logo, a entidade administrativa decidiu analisar as 30 maiores empresas de Portugal para fixar os critérios do concurso;
30. E viola assim também o princípio da coesão territorial, pois não analisou nenhuma das empresas existentes no interior do território;
31. Desde logo limitou a concorrência a priori e violou ainda o principio da imparcialidade, pois a escolha deveria recair sobre a melhor proposta apresentada;
32. A exclusão da candidatura da recorrente será por isso ilegal por violar os princípios da imparcialidade, da legalidade, da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, pelo que deve o acto de qualificação por deliberação do Conselho Directivo da ESPAP, de 25-8-2021, ser anulado por vício de violação de lei e por violação dos princípios invocados e ser substituído por um outro que qualifique a candidatura do agrupamento que a recorrente representa;
33. Em face de tudo quanto se expôs, a decisão do douto Tribunal a quo, deve ser revogada e substituída por outra que, determine a procedência total dos pedidos formulados pela recorrente, ordenando à entidade demandada, a anulação dos actos administrativos de exclusão da proposta da recorrente e ordenar-se a sua substituição por outra que decida a admissão e qualificação da
candidatura da autora para a segunda fase do procedimento em causa”.
4. A ESPAP apresentou contra-alegação, tendo para tanto formulado as seguintes conclusões:
“A) No que à capacidade técnica concerne as subalíneas i) das alíneas a) e b) do artigo 8º do Programa de Concurso do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a celebração de Acordo-Quadro para o fornecimento de equipamento informático e acessórios, sistemas operativos, componentes e periféricos conexos, bem como a contratação de serviços de assistência técnica e de instalação associados à aquisição desses equipamentos;
B) Exigiam que, sob pena de exclusão, os candidatos apresentassem a Certificação de qualidade ou ambiental, respectivamente segundo as normas ISSO 9 001 ou ISO 1 4001 para processos relacionados com o objecto do contrato;
C) A ISO apresentada pelo agrupamento, ora recorrente, tinha uma natureza totalmente distinta das prestações do contrato a celebrar;
D) Pois, dizia respeito a desenho e à produção de mobiliário de escritório metálico e de madeira, pelo que é notório que esta certificação não assegura os processos relacionados com o objecto do contrato, tendo sido objecto de exclusão;
E) Não tem razão o recorrente ao invocar falta de fundamentação à sentença, por considerar que emite sobre as certificações do recorrente e das contra-interessadas uma mera opinião. E, que deveria ter pedido um parecer técnico ao Instituto Português da Qualidade;
F) Sucede que a considerar o recorrente a necessidade deste parecer, o deveria ter pedido na sua acção de contencioso pré-contratual, como meio de prova;
G) Mas, se o tivesse pedido, confundiria o recorrente duas situações totalmente distintas;
H) Por um lado, compete à entidade adjudicante verificar e fundamentar qual a razão ou as razões que levam à exclusão da candidatura por não preencher o requisito do artigo 8º do Programa de Concurso; e,
I) Por outro lado, compete ao tribunal no uso da sua função jurisdicional a apreciação da legalidade da tomada de decisão da entidade adjudicante por referência aos vícios assacados na acção de contencioso pré-contratual;
J) Como bem se refere na sentença, enquanto os certificados das contra-interessadas, “atestam que as mesmas implementaram processos, mormente de gestão de qualidade, em áreas como as tecnologias de informação, redes, e equipamentos, telecomunicações, etc.;
K) “os certificados apresentados pelo Agrupamento da autora, possuem um âmbito totalmente distinto, exclusivamente atinente à concepção e fabrico de mobiliário de escritório – o qual, não é, de modo algum, susceptível de ser reconduzido ao objecto do concurso em presença”;
L) Sendo tão evidente a impossibilidade de estender o certificado apresentado pelo recorrente à natureza das prestações do contrato a celebrar, como bem concluiu o Tribunal a quo e por reporte ao princípio da igualdade, a diferença de tratamento não era arbitrária. Tinha um fundamento válido assente na diferença de âmbito das certificações;
M) O recorrente invoca a nulidade da sentença por falta de fundamentação, sem que, contudo, nos indique o normativo em concreto; ora,
N) Do artigo 615º do CPC, ex aplicável artigo 1º do CPTA, constam nas alíneas do seu nº 1, quais as situações em que se verifica a nulidade;
O) Atenta a argumentação do recorrente de que deveria ter sido pedido um parecer, não vislumbramos nas hipóteses das alíneas b) a e) do nº 1 daquele normativo, qual a hipótese hipoteticamente equacionado pelo recorrente;
P) Para se verificar a previsão da alínea b) a doutrina é unanime em considerar que só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil;
Q) A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente;
R) Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento;
S) Para se verificar a nulidade da alínea d) quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento – esta nulidade está directamente relacionada com o artigo 608º, nº 2 do CPC, segundo o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras; ora,
T) O Tribunal conheceu de todas as questões que lhe foram colocadas;
U) Assim, não ocorrendo na sentença qualquer erro de raciocínio lógico, não existindo qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão;
V) Não havendo contradições na matéria de facto, aliás, o recorrente não invocou quanto à matéria de facto qualquer obscuridade, contradição ou erro;
W) Tendo o tribunal a quo conhecido de todas as questões que lhe foram colocadas;
X) Carece de fundamento o vício que se pretende assacar à sentença de falta de fundamentação;
Y) O recorrente invoca na conclusão 26. do seu recurso que sem conceder (nulidade da sentença por falta de fundamentação), a sentença padece ainda de erro de julgamento, pois, existe violação dos princípios da imparcialidade, da legalidade, da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação;
Z) Importa antes de mais precisar que o recorrente na sua acção de contencioso pré-contratual não suscitou qualquer questão atinente a uma suposta violação do princípio da legalidade, não apresentou qualquer facto que pudesse obrigar a uma subsunção àquele princípio;
AA) Assim como não alegou um qualquer facto que pudesse enformar uma suposta violação do princípio da coesão territorial. Nem tão pouco nos enunciou em que consiste este princípio no âmbito do concreto procedimento em apreço;
BB) Valendo o mesmo para o princípio da transparência que não foi objecto de qualquer pedido ou de enunciação de qualquer facto na causa de pedir do (pedido) impugnatório apresentado em tribunal;
CC) Ora, não podendo o juiz de acordo com a alínea e) do nº 1 do artigo 615º do CPC, condenar em objecto diverso do pedido;
DD) Estes pedidos inovatórios devem improceder;
EE) Invoca o recorrente haver erro de julgamento, contudo, para que se verificasse, teria que haver uma errada interpretação e subsunção dos factos ao direito, ou qualificá-los mal, e se concluir em qualquer das circunstâncias que afecta e vicia a decisão;
FF) Apesar de invocar o erro de julgamento não logrou o recorrente prová-lo, pelo que terá de proceder integralmente o presente recurso”.
5. Também a contra-interessada NNNNN... contra-alegou, tendo para tanto formulado as seguintes conclusões:
“A. O acordo-quadro a celebrar na sequência do concurso público limitado por prévia qualificação do qual emergiu o presente litígio tem por objecto a selecção de co-contratantes para o fornecimento de equipamento informático e acessórios, sistemas operativos, componentes e periféricos conexos, bem como a contratação de serviços de assistência técnica e de instalação associados à aquisição desses equipamentos, em todo o território nacional.
B. O artigo 8º do programa do concurso no qual se insere o acto impugnado prescreve que, sob pena de exclusão, os candidatos devem comprovar a sua capacidade técnica referente aos lotes a que se candidatam, nomeadamente e necessariamente, mediante apresentação de certificação de qualidade ou ambiental, respectivamente segundo as normas ISO 9001 ou ISO 14001 para processos relacionados com o objecto do contrato.
C. O Agrupamento N.../S..., ao qual pertence a recorrente, apresentou, para os lotes aos quais se candidatou, certificação incidente sobre a "Concepção e produção de mobiliário de escritório metálico e em madeira (secretários, pedestais com gavetas, armários e arquivos). Sistema de painéis e acessórios (suportes de equipamentos informáticos, arrumação, mecanismos anti-inclinação e iluminação). Comercialização de cadeiras e móveis de alta direcção".
D. Com fundamento na ausência de relação desta certificação com o objecto do contrato a celebrar e consequente incumprimento do mencionado requisito mínimo de capacidade técnico, a Entidade Adjudicante veio excluir a candidatura do Agrupamento.
E. Em representação deste Agrupamento, a N... veio instaurar uma acção administrativa na qual peticionou ao Tribunal a quo (i) a anulação do acto impugnado, com fundamento na ilegalidade do acto por violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da concorrência e, ainda, (ii) a condenação da ESPAP a admitir a candidatura do agrupamento integrado pela recorrente e a qualificar o mesmo.
F. Perante a decisão de 1ª instância que veio julgar estes pedidos improcedentes, a N... veio interpor recurso de apelação dessa decisão judicial, sustentando que a mesma (I) padece de fundamentação; (ii) viola os princípios da imparcialidade, da legalidade, da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.
G. Resultando expressamente da sentença recorrida que a certificação apresentada pela NNNNN... incide sobre processos de gestão de qualidade em áreas das tecnologias da informação, redes, equipamentos, telecomunicações e que o mesmo documento que foi apresentado pela recorrente apenas certifica processos de concepção de fabrico de mobiliário de escritório, alheios ao objecto do acordo-quadro a celebrar, deve considerar-se devidamente fundamentado o entendimento plasmado na sentença recorrida.
H. Da análise sentença recorrida resulta inequivocamente que a mesma declara quais os factos que julgou provados e quais os que julgou não provados, indiciando as ilações extraídas dos factos e explicitando os fundamentos decisivos para a formação da sua convicção, não padecendo de qualquer vício de fundamentação.
I. Sem conceder quanto ao precedente: ainda que se concebesse, por mera hipótese, que a decisão judicial em apreço não apresentou todos os parâmetros diferenciadores entre a certificação da NNNNN... e aquela que constou da candidatura do Agrupamento da recorrente, tal omissão jamais conduziria à nulidade da decisão judicial e nem tão-pouco a um vício de falta de fundamentação.
J. Ao Tribunal a quo cabia justificar os motivos que o permitiram concluir pela improcedência do vício de violação do princípio da igualdade, ou seja, por que razão aquele Tribunal afigurou ser razoável a diferença de tratamento entre as situações mobilizadas entre a certificação da NNNNN... e a certificação do Agrupamento N.../S... – o que sucedeu, conforme se demonstrou.
K. Uma vez que o conceito de "processos relacionados com o objecto do contrato" se reconduz, em última instância, a um conceito indeterminado de natureza técnica, os poderes de cognição do Tribunal a quo encontravam-se limitados ao controlo das vinculações legais, regulamentares ou principiológicas que constrangiam a actividade administrativa de análise das candidaturas, não se concebendo como admissível, à luz do princípio da separação de poderes, a solução proposta pela recorrente, no sentido de o Tribunal o quo ter o dever, que supostamente incumpriu, de recorrer a um parecer técnico, pois tal implicaria uma ingerência na esfera de poderes próprios da Administração Pública.
L. Em estrito cumprimento dos limites legais erguidos ao controlo dos Tribunais Administrativos, a sentença recorrida concluiu, de forma sustentada, que "a razão da diferença de tratamento apontada pela autora (...) não é arbitrária, mas perfeitamente justificável, porquanto radicou numa divergência das situações de facto em presença, mais concretamente, na diferença do âmbito das certificações por si apresentadas, e na circunstância de as mesmas estarem (ou não) conexionadas com o objecto do contrato a celebrar" (destaque nosso), improcedendo o vício alegado pela recorrente, ora em destaque.
M. Apesar da insistência da N... numa violação do princípio da igualdade (na sua pronúncia em sede de audiência prévia, na sua impugnação administrativa, na petição inicial e, agora, em sede de recurso), não resulta das alegações da recorrente qualquer elemento relevante que permita concluir, objectivamente, pela inequívoca semelhança entre o objecto da certificação do seu Agrupamento e o objecto do acordo-quadro a celebrar ou mesmo entre aquela certificação e a certificação apresentada pela NNNNN... (precisamente porque estas relações não existem!).
N. O vício decorrente da suposta violação dos princípios da legalidade, da transparência e da coesão territorial vem invocado ex novo nas alegações da recorrente, não sendo previamente suscitados na petição inicial, fundando-se, ademais, sobre meras afirmações da recorrente, sem qualquer alicerce na matéria factual provada, pelo que não pode o Tribunal o quem conhecer destes vícios, por extravasarem o objecto do litígio.
O. Sem conceder, se assim não se considere, o que por mero dever de cautela se equaciona, desde logo, quanto ao princípio da legalidade, destaca-se que a recorrente não invoca qualquer norma legal que tenha sido concretamente violada, pelo que improcede o suposto desrespeito daquele vício pela sentença ou pela decisão impugnada.
P. No que concerne ao princípio da coesão territorial, a apreciação deste vício por referência ao presente litígio carece de sentido, porquanto, no nosso ordenamento jurídico, o princípio da coesão territorial estabelece critérios orientadores de políticas públicas e não propriamente da actividade administrativa, pelo que não se compreende a relevância do mesmo, perante o interesse público que se visa satisfazer com a celebração do acordo-quadro em apreço, improcedendo a argumentação da recorrente.
Q. Quanto ao princípio da transparência, a recorrente não explicita qualquer elemento, nem da decisão de não qualificação da candidatura apresentada pelo Agrupamento N.../S..., nem da sentença, que sejam, em concreto, idóneos a consagrar uma violação deste princípio, motivo pelo qual o vício de violação do princípio da transparência é, também, improcedente.
R. A decisão recorrida também não contende com o princípio da igualdade de tratamento, porquanto o mesmo impõe o tratamento estritamente igualitário de situações iguais, mas admite que candidaturas distintas sejam objecto de apreciações diversas, conforme se verificou.
S. Especificamente no que concerne à NNNNN..., é inquestionável que o âmbito da certificação que juntou à sua candidatura se distingue do âmbito da certificação apresentada pelo Agrupamento da recorrente: incidindo aquela sobre "serviços de comunicações móveis e fixos em todos os escritórios, infra-estruturas técnicas, call centers e lojas de prestação de serviços" e a certificação do Agrupamento sobre a "Concepção e produção de mobiliário de escritório metálico e em madeira (secretários, pedestais com gavetas, armários e arquivos). Sistema de painéis e acessórios (suportes de equipamentos informáticos, arrumação, mecanismos anti-inclinação e iluminação). Comercialização de cadeiras e móveis de alta direcção", sendo que esta última em nada se relaciona com o objecto do acordo-quadro.
T. Desta perspectiva, é incontestável que o processo decisório de análise da candidatura do Agrupamento N.../S... não se pode equiparar à ponderação que deve ser efectuada para analisar a candidatura da NNNNN..., violando o princípio da igualdade qualquer outra solução alternativa que adopte uma solução indistinta para estas situações – fracassando, uma vez mais, a pretensão da recorrente.
U. Não se tendo verificado qualquer discriminação aleatória ou injustificada, por consideração do objecto do contrato a celebrar, não foi desrespeitado o princípio da concorrência, sendo antes a decisão adoptada sustentada no imperativo do princípio da igualdade, segundo o qual situações diferentes devem ser tratadas diferentemente.
V. Esta putativa violação do princípio da concorrência também não poderá decorrer dos requisitos mínimos de capacidade técnica genericamente estatuídos, porquanto a exigência de certificações associadas ao objecto do contrato a celebrar encontra-se devidamente admitida por lei (cf. artigo 165º, nº 1 do CCP), não sendo a restrição da concorrência operada irrazoável ou aleatória.
W. Por tudo quanto procede, as pretensões da recorrente são totalmente infundadas e não provadas, devendo o presente recurso ser julgado improcedente”.
6. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento.
7. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para julgamento.
II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR
8. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
9. E, tendo em conta as conclusões formuladas pelo recorrente, impõe-se apreciar no presente recurso se a sentença recorrida incorreu (i) em nulidade, por falta de fundamentação (conclusões 8. a 25.) e (ii) em erro de julgamento de direito ao ter julgado a acção improcedente, em violação dos princípios da imparcialidade, da legalidade, da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, e da coesão territorial (conclusões 26. a 32.).

III. FUNDAMENTAÇÃO
A – DE FACTO
10. A sentença recorrida considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade:
A) Em 21-12-2020, por deliberação do Conselho Directivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.) ‒ ora Entidade Demandada ‒,
foi lançado o procedimento pré-contratual intitulado: “Concurso Limitado por Prévia
Qualificação, com publicidade internacional, para a celebração de acordo quadro para
fornecimento de equipamento informático (A..........2020)” – cfr. “Decisão final de qualificação do CD da ESPAP 24-8-2021”, junto pela autora com a p.i., a fls. 35 e segs. dos autos no SITAF;
B) Em 30-12-2020, foi publicitado, em Diário da República, Série II, nº 252, Parte L, sob o nº ....../2020, o anúncio do procedimento concursal referido na alínea anterior, mais tendo sido disponibilizadas, na plataforma electrónica de contratação pública, as peças do procedimento, nomeadamente, o programa de concurso (PC), o caderno de encargos (CE) e os respectivos anexos – cfr. “Anúncio DRE”, junto pela autora com a p.i., a fls. 99 e segs. dos autos no SITAF;
C) Do Programa do Concurso aprovado para regular o procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, ao qual nos temos vindo a referir anteriormente, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, constam, nomeadamente, as seguintes disposições:

IV. DECISÃO
31. Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
32. Custas a cargo da recorrente.