I. RELATÓRIO

1. A…, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) contra a ADoP – Autoridade Antidopagem de Portugal, um processo visando a impugnação da decisão disciplinar que o condenou, por violação de normas antidopagem, numa sanção de suspensão da actividade desportiva por 6 anos (4 anos agravados em mais 2 anos) e na anulação dos resultados desportivos obtidos após 11 de Agosto de 2018.
2. O TAD, por acórdão arbitral datado de 10-6-2026, decidiu por maioria julgar procedente o recurso interposto e, revogando a sentença recorrida, (i) declarou conformes à Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 2º e 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, quando interpretadas no sentido de que são aplicáveis às infracções disciplinares às normas antidopagem e, em consequência, (ii) declarou amnistiadas as infracções imputadas ao recorrente pela prática das infracções disciplinares p. e p. alínea c) do nº 2 do artigo 5º, na alínea a) do nº 1 do artigo 77º, do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 86º, todos da LADoP, pelas quais aquele havia sido condenado, declarando extinto o processo disciplinar, cuja decisão final estava em recurso e que foi revogado, determinando o seu arquivamento.
3. Inconformada, a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões:
“A. O presente recurso tem por objecto o acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto que julgou aplicável ao regime sancionatório previsto na Lei nº 81/2021, de 30 de Novembro, o disposto no artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, declarando extinta a sanção disciplinar aplicada ao recorrido por efeito da aplicação daquele preceito legal.
B. A questão jurídica submetida à apreciação deste Venerando Tribunal consiste em determinar se o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 pode ser interpretado no sentido de abranger as sanções disciplinares aplicadas ao abrigo da Lei nº 81/2021, atendendo à natureza e especificidade do regime jurídico antidopagem, à sua inserção num sistema jurídico internacional harmonizado e às obrigações internacionais vinculativas assumidas pelo Estado Português.
C. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido incorreu em múltiplos erros de julgamento na interpretação e aplicação da Lei nº 81/2021, da Lei nº 38-A/2023, do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 9º do Código Civil e dos princípios que regem a interpretação e aplicação do regime jurídico internacional antidopagem, impondo-se, em consequência, a revogação integral da decisão recorrida e a procedência do presente recurso.
O regime jurídico aplicável

D. A Lei nº 81/2021 não institui um regime disciplinar comum nem um sistema sancionatório autónomo de natureza exclusivamente interna, constituindo antes o instrumento legislativo através do qual o Estado Português assegura o cumprimento das obrigações internacionais assumidas no domínio da luta contra a dopagem no desporto.
E. A Lei nº 81/2021 foi aprovada com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português em matéria de luta contra a dopagem no desporto, constituindo um diploma de execução do regime jurídico internacional vigente nesta matéria.
F. A adesão do Estado Português a esse sistema internacional implica que o direito interno seja interpretado e aplicado de forma compatível com os princípios estruturantes e com as finalidades prosseguidas por aqueles instrumentos internacionais.
G. A Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto da UNESCO reconhece o Código Mundial Antidopagem como instrumento fundamental de harmonização internacional, visando assegurar a aplicação uniforme das normas antidopagem e a igualdade de tratamento entre atletas e organizações antidopagem.
H. Sempre que uma norma de direito interno seja susceptível de produzir efeitos sobre o regime instituído pela Lei nº 81/2021, a respectiva interpretação deve atender à especial natureza desse regime e às obrigações internacionais que lhe servem de fundamento.
I. A inserção da Lei nº 81/2021 nesse sistema jurídico internacional condiciona necessariamente a interpretação das normas internas susceptíveis de interferir com o respectivo regime, impondo uma leitura sistemática, coerente e conforme com os instrumentos internacionais que lhe servem de fundamento.
J. Consequentemente, a determinação do âmbito de aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 não pode ser efectuada mediante uma interpretação exclusivamente literal ou desligada do contexto normativo em que opera, antes exigindo a consideração da especificidade do regime jurídico antidopagem e da arquitectura jurídica internacional em que o mesmo se integra.
Do erro metodológico que inquina o acórdão recorrido
K. O acórdão recorrido incorreu, desde logo, em erro na delimitação da questão jurídica submetida à sua apreciação, partindo do pressuposto de que o regime sancionatório previsto na Lei nº 81/2021 se encontrava abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, sem previamente demonstrar que semelhante solução resultava da correcta aplicação dos critérios legais de interpretação.
L. Ao proceder desse modo, o tribunal recorrido inverteu a ordem lógica do processo interpretativo, partindo de uma solução previamente assumida para, apenas posteriormente, procurar fundamentá-la, quando deveria ter começado por determinar, mediante a aplicação dos critérios hermenêuticos legalmente estabelecidos, o efectivo âmbito de aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023.
M. Esse erro metodológico conduziu o tribunal recorrido a desconsiderar a natureza específica do regime jurídico antidopagem, tratando-o como um mero regime disciplinar interno e abstraindo da sua inserção num sistema jurídico internacional harmonizado instituído em execução de obrigações internacionais vinculativas para o Estado Português.
N. Em consequência, o acórdão recorrido deixou de atender aos elementos sistemático, teleológico e contextual indispensáveis à correcta interpretação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 quando convocado para disciplinar um regime jurídico especial como o instituído pela Lei nº 81/2021.
O. Assente nesse pressuposto metodológico incorrecto, o tribunal recorrido interpretou o artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e o Código Mundial Antidopagem em termos incompatíveis com a função que estes instrumentos desempenham na conformação e interpretação do regime jurídico antidopagem nacional.
P. O tribunal recorrido formulou ainda incorrectamente a questão jurídica ao centrar a sua análise na inexistência de uma exclusão expressa do regime jurídico antidopagem do âmbito de aplicação da Lei nº 38-A/2023, quando a verdadeira questão consistia em determinar se a inclusão desse regime encontrava fundamento bastante nos critérios legais de interpretação.
Q. Ao deslocar o foco da interpretação para a inexistência de uma exclusão expressa, o acórdão recorrido substituiu a aplicação dos critérios hermenêuticos consagrados no artigo 9º do Código Civil por um raciocínio meramente negativo, incompatível com a natureza excepcional da Lei nº 38-A/2023 e com a exigência de uma interpretação sistemática e conforme à unidade do sistema jurídico.
R. Não competia, por conseguinte, demonstrar que o legislador excluíra expressamente o regime jurídico antidopagem do âmbito de aplicação da Lei nº 38-A/2023; competia, antes, demonstrar, à luz dos critérios legais de interpretação, que o legislador pretendeu efectivamente abranger esse regime jurídico especial.
S. Ao não proceder a essa demonstração, o acórdão recorrido adoptou uma interpretação desprovida de suporte bastante na letra da lei, na sua unidade sistemática, na finalidade prosseguida pelo legislador e no enquadramento jurídico internacional em que se insere o regime jurídico antidopagem.
T. Enferma, assim, o acórdão recorrido de erro de julgamento quanto ao método interpretativo adoptado, vício originário que compromete todo o percurso argumentativo desenvolvido e determina a incorrecção da solução jurídica alcançada.
Da correcta interpretação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023

U. A determinação do âmbito de aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 deve obedecer aos critérios gerais de interpretação da lei consagrados no artigo 9º do Código Civil, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias da elaboração da lei e as condições específicas do tempo em que é aplicada.
V. Tratando-se de uma norma susceptível de produzir efeitos sobre regimes jurídicos especiais, a respectiva interpretação não pode ser realizada isoladamente, antes exigindo a consideração do contexto normativo em que esses regimes se inserem e da função jurídica que neles desempenham.
W. O regime jurídico antidopagem constitui um regime especial, estruturado em execução de obrigações internacionais e integrado num sistema jurídico internacional harmonizado, circunstância que não podia deixar de ser considerada na interpretação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023.
X. Não resulta da letra da Lei nº 38-A/2023, da respectiva unidade sistemática, da sua génese legislativa ou da finalidade prosseguida pelo legislador qualquer elemento interpretativo que permita concluir ter existido a intenção de abranger o regime sancionatório previsto na Lei nº 81/2021.
Y. Antes pelo contrário, a consideração dos critérios hermenêuticos previstos no artigo 9º do Código Civil conduz à conclusão de que o legislador não pretendeu sujeitar o regime jurídico antidopagem ao âmbito de aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023.
Z. Uma interpretação que considere abrangidas pelo artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 as sanções disciplinares previstas na Lei nº 81/2021 compromete a unidade do sistema jurídico, frustra a finalidade prosseguida pelo regime jurídico antidopagem e coloca em causa o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.
AA. A interpretação acolhida pelo acórdão recorrido mostra-se, por isso, incompatível com os critérios interpretativos consagrados no artigo 9º do Código Civil, conduzindo a uma solução juridicamente desconforme com o regime jurídico especial instituído pela Lei nº 81/2021.
BB. A correcta interpretação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 impõe concluir que o respectivo âmbito de aplicação não abrange as sanções disciplinares previstas na Lei nº 81/2021, inexistindo fundamento jurídico bastante para sustentar semelhante extensão interpretativa.
CC. Ao decidir em sentido contrário, o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, impondo-se, por esse motivo, a respectiva revogação.
Da insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido

DD. O acórdão recorrido não enfrenta as questões jurídicas essenciais suscitadas pela recorrente relativamente à interpretação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 e à sua articulação com o regime jurídico antidopagem instituído pela Lei nº 81/2021.
EE. Em particular, o tribunal recorrido não demonstra, mediante a aplicação dos critérios interpretativos consagrados no artigo 9º do Código Civil, por que razão o legislador teria pretendido sujeitar ao regime da amnistia um regime jurídico especial instituído em execução de obrigações internacionais vinculativas para o Estado Português.
FF. O acórdão recorrido limita-se, em larga medida, a afirmar a aplicabilidade do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 ao regime jurídico antidopagem, sem desenvolver o percurso interpretativo indispensável para sustentar essa conclusão.
GG. Igualmente não procede a uma apreciação efectiva da fundamentação constante dos pareceres jurídicos juntos aos autos, respondendo essencialmente às respectivas conclusões, sem analisar criticamente a argumentação jurídica em que as mesmas assentam.
HH. O mesmo sucede relativamente ao parecer do Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade Cruz Vilaça e ao entendimento perfilhado pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, cuja relevância interpretativa para a resolução da questão controvertida não foi objecto de efectiva apreciação pelo tribunal recorrido.
II. A declaração de voto aposta ao acórdão recorrido constitui um elemento objectivo revelador da complexidade da questão decidida, evidenciando que a solução adoptada exigia um esforço acrescido de fundamentação, particularmente quanto aos argumentos jurídicos que sustentavam entendimento diverso, exigência que o acórdão recorrido não satisfez.
Das consequências sistémicas da interpretação acolhida pelo acórdão recorrido
JJ. O regime jurídico antidopagem assenta num modelo internacional de harmonização normativa, cuja efectividade depende da aplicação uniforme dos respectivos princípios e regras pelos Estados que a ele voluntariamente aderiram.
KK. A uniformidade interpretativa constitui, por isso, um elemento essencial do sistema internacional antidopagem, não podendo os regimes nacionais ser interpretados de forma susceptível de comprometer a coerência e a efectividade desse sistema.
LL. Ao considerar aplicável o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 às sanções disciplinares previstas na Lei nº 81/2021, o acórdão recorrido introduz um factor de ruptura nessa uniformidade interpretativa, afastando o regime jurídico português dos pressupostos em que assenta o sistema internacional antidopagem.
MM. Tal interpretação revela-se incompatível com a finalidade prosseguida pela Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e pelo Código Mundial Antidopagem, comprometendo a harmonização internacional que aqueles instrumentos visam assegurar.
NN. Precisamente porque a decisão recorrida projecta os seus efeitos para além do caso concreto e é susceptível de influenciar a aplicação futura do regime jurídico antidopagem em Portugal, impunha-se uma interpretação particularmente rigorosa do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, em estrita observância dos critérios consagrados no artigo 9º do Código Civil e das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.
Da atribuição de efeito suspensivo ao recurso

OO. A questão jurídica submetida à apreciação deste Venerando Tribunal reveste natureza inédita, elevada complexidade e manifesto interesse jurídico, respeitando à articulação entre a Lei nº 38-A/2023, o regime jurídico antidopagem, a Constituição da República Portuguesa e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.
PP. Os fundamentos expostos nas presentes alegações demonstram, com elevado grau de probabilidade, a procedência do recurso, encontrando-se suficientemente evidenciado o respectivo «fumus boni iuris».
QQ. A imediata produção de efeitos do acórdão recorrido permitirá ao recorrido participar em competições desportivas antes da decisão definitiva do presente recurso, criando uma situação de difícil ou impossível reversão caso venha a ser reconhecida a procedência da pretensão das recorrentes.
RR. A suspensão da eficácia do acórdão recorrido revela-se ainda necessária para salvaguardar a integridade das competições desportivas, a igualdade entre praticantes desportivos e a efectividade do regime jurídico antidopagem durante a pendência do presente recurso.
SS. Mostrando-se verificados os pressupostos legalmente exigidos para o efeito, deverá ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, por forma a preservar a utilidade da decisão a proferir por este Venerando Tribunal e a evitar a consolidação de uma situação de difícil reparação.
VIII. Das questões subsidiárias

TT. Sem conceder quanto à tese principal defendida pela recorrente, e apenas para a hipótese de este Venerando Tribunal entender ser aplicável o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 ao regime jurídico antidopagem, sempre subsistiriam diversas questões jurídicas autónomas cuja apreciação se impunha e que o acórdão recorrido omitiu.
UU. Desde logo, o acórdão recorrido não apreciou a relevância jurídica da reincidência para efeitos da eventual aplicação do regime previsto no artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, omitindo a análise de uma questão susceptível de influenciar o alcance e os efeitos da solução adoptada.
VV. O acórdão recorrido também não analisou a incidência da eventual aplicação da Lei nº 38-A/2023 na determinação da medida concreta da sanção disciplinar, limitando-se a concluir pela respectiva extinção sem enfrentar essa questão jurídica autónoma.
WW. Igualmente deixou por apreciar quais as consequências jurídicas que, pela sua natureza, poderiam subsistir ainda que, por mera hipótese, se admitisse a aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 ao regime jurídico antidopagem.
XX. O acórdão recorrido omitiu ainda a determinação dos limites objectivos da eventual aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 ao regime jurídico antidopagem, pressupondo, sem demonstração jurídica bastante, que a mesma determinaria automaticamente a extinção integral da sanção disciplinar aplicada.
YY. Assim, ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse a aplicabilidade da Lei nº 38-A/2023 ao regime jurídico antidopagem, o que expressamente se não concede, sempre o acórdão recorrido enfermaria de erro de julgamento por não ter apreciado as referidas questões jurídicas autónomas, impondo-se igualmente, por esse motivo, a respectiva revogação”.
4. O impugnante apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões:
“1. O recurso interposto pela recorrente não identifica qualquer erro de direito susceptível de justificar a revogação do acórdão recorrido, limitando-se a defender uma interpretação da Lei nº 38-A/2023 que não encontra suporte no respectivo texto nem em qualquer norma de direito interno ou internacional.
2. A questão submetida à apreciação deste tribunal consiste exclusivamente em determinar se as infracções disciplinares previstas na Lei nº 81/2021 se encontram excluídas do âmbito de aplicação da Lei nº 38-A/2023, sendo certo que nenhuma disposição desta lei estabelece semelhante exclusão.
3. O acórdão recorrido aplicou correctamente os critérios interpretativos previstos no artigo 9º do Código Civil, iniciando a interpretação pelo texto da Lei nº 38-A/2023 e concluindo, legitimamente, que o legislador não excluiu as infracções disciplinares antidopagem do respectivo âmbito de aplicação.
4. Ao invés, é a recorrente que pretende inverter o método interpretativo legalmente imposto, fazendo prevalecer considerações de política legislativa e de oportunidade sobre a vontade objectivamente expressa pelo legislador.
5. A circunstância de a Lei nº 81/2021 concretizar obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português não lhe confere um estatuto de imunidade relativamente à aplicação de leis posteriores aprovadas pela Assembleia da República.
6. Nem a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, nem o Código Mundial Antidopagem, nem qualquer outro instrumento internacional invocado pela recorrente contém disposição que proíba os Estados de aprovarem leis de amnistia aplicáveis a infracções disciplinares antidopagem.
7. A invocação do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa não supre a inexistência de qualquer norma convencional incompatível com a Lei nº 38-A/2023, não podendo o intérprete criar limitações que os próprios instrumentos internacionais não consagram.
8. A interpretação sustentada pela recorrente traduziria, na prática, a criação judicial de uma nova causa de exclusão da amnistia, solução incompatível com os princípios da legalidade, da separação de poderes e da segurança jurídica.
9. É certo que o artigo 7º, nº 1, alínea j), da Lei nº 38-A/2023 exclui do benefício da amnistia os reincidentes.
10. Todavia, a alegada reincidência do recorrido nunca integrou a fundamentação da decisão disciplinar nem foi suscitada pela recorrente perante o Tribunal Arbitral do Desporto, tendo sido invocada apenas em sede de recurso, pelo que constitui questão nova insusceptível de ampliar o objecto do recurso.
11. Ainda que assim não se entendesse, a recorrente não demonstra que se encontrem preenchidos os pressupostos legais da exclusão prevista no artigo 7º, nº 1, alínea j), da Lei nº 38-A/2023, limitando-se a afirmar, sem fundamento bastante, a existência de reincidência, isto quando o recorrido nunca foi condenado pela prática de qualquer infracção disciplinar ou outra em momento anterior à vigência da Lei nº 38-A/2023.
12. Quando o recorrido requereu a aplicação da Lei nº 38-A/2023, inexistia decisão condenatória anterior definitiva susceptível de preencher os pressupostos legais da reincidência para efeitos da exclusão prevista no artigo 7º, nº 1, alínea j).
13. O agravamento pena de suspensão pela imposição de um período de suspensão adicional de 2 anos de suspensão, enquadra-se no conceito jurídico de “suspensão” e não de reincidência, tal como resulta do artigo 86º da LADoP, “Aumento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes”.
14. Acresce que o recorrido nunca foi condenado em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 38-A/2023 pela prática de qualquer infracção disciplinar.
15. O acórdão recorrido apreciou todas as questões que lhe foram efectivamente submetidas pelas partes, inexistindo qualquer omissão de pronúncia.
16. As questões subsidiárias agora invocadas pela recorrente não foram objecto da decisão recorrida nem constituem matérias de conhecimento oficioso, não podendo servir de fundamento à revogação do acórdão.
17. Também improcede o pedido de atribuição de efeito suspensivo, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto, actual e irreparável decorrente da execução da decisão recorrida.
18. Acresce que o recorrido já não exerce a actividade de ciclista profissional nem participa em competições oficiais, inexistindo qualquer risco efectivo para a verdade desportiva ou para a integridade das competições.
19. Em contrapartida, a atribuição de efeito suspensivo apenas prolongaria os efeitos reputacionais, profissionais e pessoais de uma sanção cuja extinção foi reconhecida pelo Tribunal Arbitral do Desporto.
20. Assim, não se verificam os pressupostos legais para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
21. Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, por correcta aplicação da Lei nº 38-A/2023, do artigo 9º do Código Civil, do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa e dos princípios estruturantes do Estado de Direito”.
5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento.
6. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, mas com a oportuna remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR

7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente ADoP, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
8. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pela ADoP, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter reconhecido a aplicação ao caso do disposto nos artigos 2º e 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia) e, em consequência, declarado amnistiadas as infracções imputadas ao recorrente pela prática das infracções disciplinares p. e p. alínea c) do nº 2 do artigo 5º, na alínea a) do nº 1 do artigo 77º, do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 86º, todos da LADoP, pelas quais aquele havia sido condenado, declarando extinto o processo disciplinar.

III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO

9. A decisão arbitral recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto:

a. No dia 19 de Julho de 2023 foi recebido na Autoridade Antidopagem de Portugal um relatório intitulado “Passaporte Biológico – Opinião Conjunta de Peritos”, relativo ao perfil hematológico com o código ...1;
b. O passaporte biológico com a referência ...1 pertence ao requerente A…;

c. O arguido encontra-se filiado na Federação Portuguesa de Ciclismo desde, pelo menos, a época desportiva de 2018;
d. Na época desportiva de 2023, o arguido encontrava-se inscrito na Federação

Portuguesa de Ciclismo, pelo Clube-1, sob o nº identificador-1;
e. Entre Março de 2018 e Abril de 2023, com o propósito de elaborar o seu perfil hematológico, foram colhidas ao arguido, pelo menos, 17 amostras de sangue;
f. Os resultados analíticos das amostras de sangue nº …65 (amostra 1), …29 (amostra 2), …99 (amostra 3), …81 (amostra 4), …56 (amostra 6), …32 (amostra 7), …73 (amostra 8), …95 (amostra 9) e …71 (amostra 10), colhidas ao arguido entre 15-3-2018 e 9-8-2021, e o respectivo perfil hematológico foram analisados por um painel composto por três peritos independentes;
g. A amostra 5 foi invalidada, embora não mostrasse sinais de degradação da qualidade, por não haver dados relativos ao logger da temperatura;
h. O Painel de Peritos analisou os resultados analíticos das amostras de sangue recolhidas ao arguido – com base nas amostras 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 – e respectivo perfil hematológico e no dia 19-7-2023, elaborou o Relatório mencionado em a., no qual extraiu a seguinte conclusão:
“A nossa opinião é de que é altamente provável que as anomalias sejam devidas a manipulação hematológica durante a Volta a Portugal de 2018, 2020 (e possivelmente 2019), e que é improvável que este passaporte seja o resultado de qualquer outra causa";
i. Foram sinalizados no perfil anomalias específicas em 99% para as amostras 4, 6 e 7;
j. A amostra 4 foi recolhida pelas 20.44h do dia 11-8-2018, durante Etapa 9 da Volta a Portugal em Bicicleta 2018 e apresenta um limite superior de OFFscore;

k. A amostra 4 não apresenta quaisquer sinais de hemólise e apresenta uma Blood Stability Score (BSS) de 31;

l. A amostra 6 foi recolhida pelas 00.00h do dia 24-7-2019, fora de competição, e apresenta um limite superior de %reticulócitos;
m. A amostra 6 apresenta uma BSS de 80,8;
n. A amostra 7 foi colhida pelas 07.52h do dia 1-10-2020, durante a Volta a Portugal em Bicicleta – Edição Especial, e apresenta um limite superior de hemoglobina e de OFFscore;
o. A amostra 6 tem um BSS de 56;

p. As amostras 9 e 10 (BSS 57 e 75, respectivamente) apresentam resultados suspeitos, dada a hemodiluição expectável durante dias consecutivos de carga aumentada de esforço;
q. O arguido sabia que não podia introduzir no seu organismo uma substância proibida ou um método proibido;
r. Com a sua conduta o arguido quis aumentar o seu rendimento desportivo, nomeadamente nas competições referidas, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, tendo agido em conformidade com aquele propósito;
s. O arguido agiu, por isso, de forma livre, voluntária, deliberada e consciente.

Adita-se mais os seguintes factos:

t. É o seguinte o sumário da decisão de condenação do recorrente elaborado pela entidade que proferiu essa decisão:
“No sentido de se averiguar o que se discute nos presentes autos, transcreve-se o sumário da decisão, porque parte decisória desse acórdão é extremamente confusa:
“I. As normas inscritas na alínea b) do nº 2 do artigo 2º e no artigo 6º da Lei da Amnistia são incompatíveis com os artigos 4º e 5º da “Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto” da UNESCO, e os artigos 9º, 10º e 23.2.2 do Código Mundial Antidopagem, que vigoram na ordem interna por força do nº 2 do artigo 8º CRP com valor supralegal, pelo que são ineficazes;
II. A aplicação da norma que resulta das disposições conjugadas da alínea b) do nº 2 do artigo 2º e do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, quando interpretada no sentido de abranger as infracções disciplinares por violação de norma antidopagem é desconforme ao princípio constitucional da igualdade, na vertente de proibição do arbítrio.
III. Enquanto praticante desportivo federado o requerente encontra-se inserido na estratégia do passaporte biológico da Autoridade Antidopagem de Portugal, que consiste na recolha e compilação de dados, conforme descrito na Norma Internacional de Controlo e Investigações e na Norma Internacional de Laboratórios, ambas da AMA;
IV. Entre 2018 e 2023, com o propósito de elaborar o seu perfil hematológico, foram colhidas ao requerente dezassete amostras de sangue;
V. Os resultados analíticos das amostras de sangue colhidas ao requerente e o respectivo perfil hematológico foram analisadas por um painel composto por três peritos independentes, que concluiu que “é altamente provável que as anomalias sejam devidas a manipulação hematológica durante a volta a Portugal de 2018, 2020 (e possivelmente 2019), e que é improvável que este passaporte seja o resultado de qualquer outra causa”;
VI. O artigo 3.3 Technical Document for Sport Specific Analysis (TDSSA) da Agência Mundial Antidopagem recomenda que sejam feitas uma media de três testagens por ano, admitindo, no entanto, que a periodicidade da testagem varie designadamente, em função do nível de risco identificado para cada requerente. A recolha de quatro amostras de sangue no ano de 2018, duas amostras de sangue no ano de 2019, uma amostra no ano de 2020 e três amostras no âmbito do modulo hematológico do Passaporte Biológico 5 no ano de 2021, não põe em causa o perfil hematológico do praticante desportivo, de acordo com a melhor opinião cientifica;
VII. Se a temperatura, durante o transporte, tiver valores que, em determinados momentos, saiam fora do espectro recomendado (2-12º C), este facto, por si só, não põe em causa a validade da amostra, se o BSS (Blood Stability Score) estiver dentro do limite recomendado (.85) ou se os gráficos de dispersão não revelarem nenhuma anomalia relevante relativa à análise dos glóbulos vermelhos;
VIII. As amostras de sangue total recolhidas no âmbito do Programa do Passaporte Biológico não podem ser preservadas por um período prolongado, mesmo que refrigeradas, ao contrário ao que acontece com as amostras de urina, de soro ou de plasma, pelo que, após análise, são destruídas, em geral após decorridos três meses da data da respectiva colheita. Também por esta razão, não são recolhidas amostras B e não está prevista nas Athlete Passport Operational Guidelines (versão 9.0) da AMA a possibilidade de se realizar uma contra-análise;
IX. É proibida a dopagem a todos os praticantes desportivos, dentro e fora das competições desportivas, constituindo violação de normas antidopagem o uso de substância proibida ou de método proibido, demonstrado, designadamente, por conclusões resultantes de perfis longitudinais, incluindo dados recolhidos no âmbito do passaporte biológico do praticante desportivo;
X. Age de forma livre, voluntaria, deliberada e consciente e, por isso, com dolo, o requerente que, sabendo que não pode introduzir no seu organismo uma substancia proibida ou usar um método proibido, o faz com o propósito de aumentar o seu rendimento desportivo, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei;
XI. O facto de o praticante desportivo utilizar uma substância ou um método proibido em várias ocasiões consubstancia circunstância agravante, que justifica a imposição de um período de suspensão adicional;
XII. Tudo ponderado, a Subcomissão do CDA decide condenar o arguido, pela prática das infracções disciplinares p. e p. alínea c) do nº 2 do artigo 5º, na alínea a) do nº 1 do artigo 77º, do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 86º, todos da LADoP, numa sanção de suspensão da prática da actividade desportiva por um período de 4 (quatro) anos, agravada noutros 2 (dois) anos, num total de 6 (seis) anos de suspensão da prática da actividade desportiva, além da sanção acessória de invalidação dos resultados desportivos por este obtidos após 11-8-2018 e até ao início da suspensão preventiva, por aplicação dos artigos 91º e 93º”.
u. O recorrente nasceu em ... de ... de 1991 – provado pelo pedido de apoio judiciário junto com a petição de recurso.

B – DE DIREITO

10. Como se referiu no § 8. supra, a única questão a apreciar no presente recurso consiste em determinar se a decisão arbitral recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter reconhecido a aplicação ao caso do disposto nos artigos 2º e 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia) e, em consequência, ao ter declarado amnistiadas as infracções imputadas ao recorrente pela prática das infracções disciplinares p. e p. alínea c) do nº 2 do artigo 5º, na alínea a) do nº 1 do artigo 77º, do nº 1 e da alínea a) do nº 2 do artigo 86º, todos da LADoP.
11. No entender da recorrente, as condutas pelas quais o recorrido foi condenado não podem ser abrangidas pela Lei da Amnistia, por a tal se opor o regime sancionatório previsto na Lei nº 81/2021, de 30/11, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adoptando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Vejamos se lhe assiste razão.

12. No entender da recorrente, o argumento para assim concluir, assenta, essencialmente, em três ordens de razões:
i) O artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 (Lei da Amnistia) amnistia apenas as infracções disciplinares cuja sanção aplicável “não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar”;
ii) As sanções previstas na Lei nº 81/2021 (Lei Antidopagem no Desporto) apresentam uma natureza própria do direito disciplinar desportivo e traduzem-se, em regra, em períodos de suspensão da actividade desportiva, perda de resultados, inelegibilidade e outras consequências especificamente conformadas pelo sistema antidopagem decorrente do Código Mundial Antidopagem; e,
iii) Pode defender-se que o legislador da amnistia de 2023 teve em vista o direito disciplinar de matriz estatutária (função pública, forças de segurança, disciplina militar, ordens profissionais, etc.), utilizando como referência a sanção disciplinar de “suspensão” em sentido clássico. Nessa perspectiva, as sanções antidopagem previstas na Lei nº 81/2021, de 30/11, constituiriam um regime sancionatório especial, fortemente condicionado por compromissos internacionais, não abrangido pelo âmbito material do artigo 6º da Lei da Amnistia.
13. Em sentido contrário, poder-se-ia argumentar que a redacção do artigo 2º, nº 2, alínea b), e do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 é ampla, referindo genericamente “infracções disciplinares”, sem excluir expressamente as infracções disciplinares desportivas ou antidopagem, podendo ainda invocar-se, em abono dessa posição, que o artigo 7º da Lei nº 38-A/2023 não exclui do seu âmbito de aplicação as infracções disciplinares punidas pela Lei nº 81/2021, de 30/11.
Vejamos o que dizer.

14. Existem, em nosso entender, argumentos relevantes para afastar a aplicação do artigo 6º às sanções antidopagem constantes da Lei nº 81/2021, de 30/1. Por um lado, estas constituem um regime especial integrado no sistema do Código Mundial Antidopagem, sendo que a lei antidopagem prevê o reconhecimento e a execução internacional automática das suspensões, característica que não encontra eco no direito disciplinar comum. Por outro lado, as sanções típicas que punem as condutas em sede de dopagem (períodos de suspensão de vários anos, inelegibilidade e desqualificação de resultados) dificilmente se reconduzem ao paradigma da "sanção não superior a suspensão disciplinar", que constitui o pressuposto de aplicação do artigo 6º da Lei da Amnistia.
15. Ou seja, as sanções previstas na Lei nº 81/2021 não se esgotam numa mera suspensão da actividade desportiva, antes sendo compostas ou associadas a outros efeitos que não se esgotam naquela suspensão. Ora, tendo a Jurisprudência dos tribunais superiores reiterado que a Lei nº 38-A/2023, por ser uma lei de clemência, deve ser interpretada estritamente, sem extensões analógicas ou ampliativas, não nos parece seguro ampliar o seu objecto material a situações em que não se está apenas perante ilícitos disciplinares puníveis com uma pena de mera suspensão. Ou seja, deve fazer-se uma interpretação estrita da lei de amnistia e uma leitura não expansiva do conceito de infracção disciplinar, o que nos fornece argumentos relevantes para sustentar que o regime sancionatório antidopagem, pela sua natureza especial e transnacional, se encontra fora do âmbito material da amnistia prevista no artigo 6º da Lei nº 38-A/2023.
16. Ora, uma vez que as sanções previstas na Lei nº 81/2021, de 30/11, que aprovou a lei antidopagem no desporto, integram um regime sancionatório autónomo e especial, directamente conformado pelas regras do Código Mundial Antidopagem, que a interpretação literal, sistemática e teleológica do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 é susceptível de conduzir à conclusão de que o legislador teve em vista as infracções disciplinares sujeitas ao direito disciplinar comum e militar, tomando como referência as sanções de suspensão e de prisão disciplinar expressamente aí mencionadas e que não resulta da letra, da sistemática nem da finalidade da Lei nº 38-A/2023 qualquer intenção legislativa de abranger as infracções e sanções disciplinares antidopagem previstas na Lei nº 81/2021, as quais se encontram inseridas num quadro normativo internacional próprio e obedecem a finalidades específicas de protecção da verdade desportiva e da igualdade competitiva, impõe-se concluir-se que o âmbito de aplicação do artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 não abrange as sanções disciplinares previstas na Lei nº 81/2021, não sendo estas susceptíveis de beneficiar da amnistia estabelecida por aquele diploma (cfr., também, o acórdão nº 834/2024, do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucional a interpretação segundo a qual o artigo 6º abrangeria infracções disciplinares laborais privadas aplicadas por entidades privadas, o qual, embora não diga respeito às infracções previstas e punidas pela Lei Antidopagem, revela uma tendência jurisprudencial importante, segundo a qual o conceito de “infracção disciplinar” do artigo 6º da Lei da Amnistia não deve ser objecto de uma interpretação expansiva e indiferenciada).
17. Por conseguinte, procede o presente recurso jurisdicional, com a consequente revogação do acórdão arbitral recorrido, devendo os autos baixar ao TAD para apreciação do mérito da impugnação apresentada pelo autor.

IV. DECISÃO

18. Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo/Subsecção Social deste TCA Sul em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, revogar o acórdão arbitral recorrido, que declarou amnistiada a infracção praticada pelo recorrido, extinguindo o respectivo processo disciplinar e determinando o seu arquivamento, com a consequente remessa dos autos ao TAD para conhecimento do mérito da impugnação deduzida.
19. Custas a cargo do recorrido.