Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2655/99 |
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| Secção: | Contencioso Tributário |
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| Data do Acordão: | 09/25/2001 |
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| Relator: | Joaquim Gonçalves |
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| Descritores: | EXCEDENTES DE PROVISÕES |
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| Sumário: | Embora possa ser atribuída a natureza de lucro retido aos excedentes resultantes de provisões para riscos e encargos, para que aos mesmos possa ser aplicável o art. 44º do Código da Contribuição Industrial é necessário que, antes de tal- aplicação, tenha sido feita a respectiva regularização contabilística, transformando-os, formalmente, em lucros do exercício a que respeitam. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |