Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 633/26.5BESNT.CS1 |
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| Secção: | CT |
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| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
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| Relator: | ISABEL VAZ FERNANDES |
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| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - O julgador deve ser especialmente cauteloso e prudente na aferição das situações passíveis de constituírem litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se verificarem as condutas típicas exigidas no nº1 do artigo 104º da LGT e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática. |
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| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Indicações Eventuais: | Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul
I - RELATÓRIO O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP (IGFSS, I.P.) vem, na reclamação judicial contra si deduzida, ao abrigo dos artigos 276º e seguintes do CPPT, por A..., recorrer da decisão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 4 de agosto de 2026, centrando a sua discordância relativamente ao segmento decisório em que foi condenado “ como litigante de má-fé no pagamento ao Reclamante, de uma sanção no valor de €2.000, acrescido do pagamento dos honorários devidos à Mandatária do Reclamante, pelo patrocínio da presente ação”. * O Recorrente, nas suas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões: «
a) O presente recurso tem por objeto exclusivamente a sentença recorrida na parte em que condenou o IGFSS, I.P. como litigante de má-fé, não abrangendo quaisquer outras decisões ou segmentos da sentença que não respeitem à referida condenação. b) O recurso é admissível, independentemente do valor da causa e da sucumbência, nos termos do artigo 542.°, n.° 3, do Código de Processo Civil. c) A condenação como litigante de má-fé exige a demonstração de uma conduta particularmente censurável, praticada com dolo ou negligência grave. d) Termos em que, a eventual improcedência da posição assumida pela parte, uma divergência quanto à interpretação jurídica aplicável ou a eventual ilegalidade de uma atuação administrativa não determinam, por si só, a verificação dos pressupostos da litigância de má-fé. e) O ISS, IP e o IGFSS, I.P. são pessoas coletivas de direito público, independentes, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com atribuições distintas. f) Na douta sentença não foi dado como provado que o IGFSS, I.P, no âmbito do Processo de execução fiscal, tivesse recebido qualquer requerimento através do qual fosse requerida a suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do n.°1 do artigo 169.° do CPPT, com a consequente prestação ou constituição de garantia, nos termos do artigo 199.° do mesmo diploma, suscetível de determinar a suspensão do processo executivo e evitar a realização de atos de penhora. g) O IGFSS, I.P. por diversas vezes solicitou junto do ISS, I.P. informações sobre a existência do requerimento de suspensão alegadamente apresentado pelo Reclamante no âmbito do processo administrativo, ou seja, em fase anterior à instauração do processo de execução fiscal. h) Não pode, por isso, concluir-se que o IGFSS, I.P. tenha deliberadamente ignorado ou ostensivamente desconsiderado a pretensão do Reclamante. i) Não tendo o ISS, I.P. confirmado ao IGFSS, I.P. a receção do requerimento, nem tendo o mesmo sido remetido ou integrado no processo de execução fiscal, não dispunha o Recorrente de confirmação que lhe permitisse considerar formalmente verificada a apresentação e pendência da pretensão nos termos que entendia legalmente exigíveis. j) A eventual falta de remessa do requerimento apresentado junto do ISS, I.P. ao IGFSS, I.P não pode, sem mais, ser imputada ao IGFSS, I.P. como uma conduta dolosa ou gravemente negligente. k) A circunstância de o IGFSS, I.P. não ter respondido autonomamente ao pedido de condenação como litigante de má-fé não constitui admissão dos respetivos pressupostos, competindo ao Tribunal verificar autonomamente a existência dos mesmos. l) A sentença recorrida não identifica factos concretos suscetíveis de demonstrar que o IGFSS, I.P. tenha atuado com dolo, bem como, não demonstra a existência de uma falta de diligência de especial gravidade que permita qualificar a conduta do Recorrente como negligência grave. m) As expressões "incúria", "total desrespeito" e "ignorando reiteradamente", utilizadas na sentença, constituem juízos valorativos que não dispensam a demonstração concreta dos pressupostos legalmente exigidos para a condenação como litigante de má-fé. n) Não se verificando os pressupostos legalmente exigidos para a condenação do IGFSS, I.P. como litigante de má-fé, deverá a sentença ser revogada nessa parte. o) Em consequência, deverão igualmente ser revogadas as condenações no pagamento da quantia de € 2.000,00 e do valor correspondente aos honorários devidos à Ilustre Mandatária do Reclamante pelo patrocínio da presente ação. p) Subsidiariamente, e apenas para o caso de se entender pela manutenção da condenação do IGFSS, I.P. como litigante de má-fé, o montante fixado revela-se excessivo e desproporcionado às circunstâncias concretas do caso. q) Resulta da própria sentença que o IGFSS, I.P. solicitou informações junto do ISS, I.P. relativamente à existência do requerimento de suspensão, circunstância que deve necessariamente ser ponderada na graduação da censurabilidade da conduta. r) Não estando em causa a ocultação consciente de factos, a alteração deliberada da verdade ou uma atuação demonstradamente dolosa, a eventual censura da conduta, a manter-se, deverá refletir um grau de gravidade compatível com as concretas circunstâncias apuradas. s) A condenação fixada em € 2.000,00, acrescida ainda do valor dos honorários devidos à Ilustre Mandatária do Reclamante pelo patrocínio da presente ação, revela-se excessiva face à concreta conduta imputada ao IGFSS, I.P. t) Assim, caso se mantenha a condenação como litigante de má-fé, deverá ser reduzido significativamente o montante fixado, bem como reapreciada a condenação relativa aos honorários, fixando-se um valor que se revele adequado, necessário e proporcional às circunstâncias concretas do caso. TERMOS EM QUE, Sempre com o mui douto suprimento deste Venerando Tribunal, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida na parte em que condenou o IGFSS, I.P. como litigante de má-fé, absolvendo-se o Recorrente da condenação no pagamento da quantia de €2.000,00, bem como do pagamento do valor correspondente aos honorários devidos à Ilustre Mandatária do Reclamante pelo patrocínio da presente ação, com as demais consequências legais. Subsidiariamente, caso assim não se entenda e se mantenha a condenação do IGFSS, I.P. como litigante de má-fé, deverá o Tribunal ad quem proceder à reapreciação da medida concreta da sanção aplicada, reduzindo substancialmente o montante de € 2.000,00 e reapreciando a condenação relativa aos honorários, por se mostrarem excessivos e desproporcionados face às circunstâncias concretas do caso e ao grau de censurabilidade da conduta imputada ao Recorrente. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» * O Reclamante, ora Recorrido, contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões. * A DMMP junto deste Tribunal emitiu parecer no qual entende que o recurso merece parcial provimento, por entender que “poderá haver deficit na fundamentação do valor da indemnização fixada”. * Com dispensa de vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vem o processo submetido à conferência desta Subsecção do Contencioso Tributário para decisão. * III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: « A) Em 12 de Novembro de 2024, o ISS notificou o Reclamante, A..., com o NIF nºNIF-1, para devolver a quantia de € 2.831,34, referente a prestações de “Sub Doença” pagos de forma indevida, nos meses de 07/204, 08/2024 e 09/2024. - cf. Nota de Reposição n° ...715, de 2024-11-12 - Petição (337097) Informação (74290223) Pág. 9 de 11/05/2026 00:00:00- pág. 9 a 11 de 33. B) Em 3 de Dezembro de 2024, a Mandatária do Reclamante, remeteu uma carta dirigida ao Director do Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa, a reclamar da decisão descrita na alínea anterior, pedindo a sua anulação. - cf. Requerimento, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Petição (337097) Petição (74290222) Pág. 12 de 11/05/2026 00:00:00 - pág. 12 a 15 de 53. C) Em 5 de Dezembro de 2024, a Mandatária do Reclamante, remeteu uma carta dirigida ao Director do Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa, a requerer a suspensão da decisão de restituição descrita na alínea A) supra, “até a situação ser definitivamente apreciada e decidida”. - cf. Requerimento - cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Petição (337097) Petição (74290222) Pág. 16 de 11/05/2026 11:37:00 - pág. 16 e 17 de 53. D) Em 30 de Janeiro de 2025, a Mandatária do Reclamante, remeteu uma carta dirigida ao Presidente do Conselho Directivo do ISS, a interpor recurso hierárquico face à ausência de decisão da reclamação descrita na alínea B) supra). - cf. Requerimento - cujo teor se dá por integralmente reproduzido - Petição (337097) Petição (74290222) Pág. 18 de 11/05/2026 00:00:00 - pág. 18 a 20 de 53. E) Em 13 de Fevereiro de 2025, a Mandatária do Reclamante, remeteu uma carta dirigida ao Presidente do Conselho Directivo do ISS, insistindo na resposta ao recurso hierárquico descrito na alínea anterior e, além do mais, requerendo o seguinte: F) Com a carta descrita na alínea anterior, o Reclamante enviou o título de propriedade do veículo com a matrícula - - 1. - cf. cópia do título anexa à carta - Requerimento (432891) Outro (75664684) Pág. 3 de 02/07/2026 16:09:00. G) Em 14 de Fevereiro de 2025, a carta descrita na alínea E) supra, foi recebida nos Serviços Centrais do ISS pela funcionária, B... - cf. Aviso de Recepção -Requerimento (432891) Outro (75664684) Pág. 5 de 02/07/2026 16:09:00 H) Em 14 de Fevereiro de 2025, o Reclamante apresentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma acção administrativa de anulação do acto descrito na alínea A) supra, a que foi atribuído o n.° 10215/25.3BELSB, à qual juntou o documento descrito na alínea E) supra identificado como “Doc. 4”. - cf. Comprovativo de entrega de documentos e petição inicial, acordo das partes quanto ao n.° do processo -Petição (337097) Petição (74290222) Pág. 21 de 11/05/2026 00:00:00 - pág. 21 a 34 de 53, e por consulta ao processo n.° 10.215/25.3BELSB, nos termos do artigo 412° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC), dispensando o contraditório por manifestamente desnecessário, atenta a identidade das partes em ambos os processos (cf. artigo 3° n.° 3 do CPC) I) Em 17 de Junho de 2025, o IGFSS instaurou o PEF n.° ...547, em que era executado o Reclamante, A..., com o NIF n.° NIF-1, para cobrança de dívida proveniente de “Sub Doença”, dos períodos 07/2024, 08/2024 e 09/2024, no valor global de € 2.703,90. - cf. Autuação e Certidão de Dívida n.° …/2025 - Petição (337097) Informação (74290223) Pág. 3 de 11/05/2026 00:00:00 - pág. 3 e 5 de 33 J) Em 18 de Junho de 2025, o Reclamante foi citado, por via electrónica, como executado no PEF descrito na alínea anterior. - cf. Citação Pessoal, de 2025-06-17 e Comprovativo de notificação/citação electrónica - Petição (337097) Informação (74290223) Pág. 4 de 11/05/2026 00:00:00 - pág. 4 a 7 de 33 K) Em 19 de Agosto de 2025, o Reclamante deduziu oposição ao PEF descrito nas duas alíneas precedentes, a que foi atribuído o n.°777/25.0BESNT, à qual juntou o documento descrito na alínea E) supra, identificado como “Doc. 5”. - facto não controvertido, que resulta dos articulados e confirmado pelo Tribunal, por consulta ao processo n.° 777/25.0BESNT, nos termos do artigo 412° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC), dispensando o contraditório por manifestamente desnecessário, atenta a identidade das partes em ambos os processos (cf. artigo 3° n.° 3 do CPC) L) Em 20 de Fevereiro de 2026, foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, sentença no processo de oposição n.° 777/25.0BESNT, julgando verificada a exceção de erro na forma do processo e absolvendo o IGFSS da instância, de cuja factualidade, além do mais, resulta: M) Em 23 de Abril de 2026, o ISS informou o IGFSS que “não foi localizado qualquer requerimento apresentado junto do ISS, I.P., para efeitos de garantia de pagamento (penhor de veiculo automóvel), conforme referido no artigo 10.° da Oposição à Execução por este apresentada junto do IGFSS, I.P., e, em consequência, este Instituto não emitiu qualquer pronuncia a respeito do pedido formulado pelo Executado." - cf. Mensagem de Correio Electrónico remetida por C... a D... - Petição (337097) Informação (74290223) Pág. 28 de 11/05/2026 00:00:00. N) Em Maio de 2026, o IGFSS notificou o Reclamante dos valores em dívida no PEF n.° ...547, no total de € 0,00. - cf. Notificação de Valores em Dívida - Petição (337097) Informação (74290223) Pág. 22 de 11/05/2026 00:00:00 O) Em 12 de Junho de 2026, no âmbito do PEF n.° ...547, o IGFSS informou o Reclamante e a sua mandatária, além do mais, do seguinte: Ainda se deixou dito na sentença recorrida, sob a epígrafe “Factos Não Provados” que: «Não ficaram por provar factos alegados relevantes para a apreciação de mérito, que importe aqui consignar.” * E a título de “Motivação” que «A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do PEF, não impugnados, com destaque para os referidos a propósito de cada alínea do probatório.». * Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento ao considerar procedente o pedido de condenação do Recorrente como litigante de má fé e ao condenar o ora Recorrente no pagamento de uma sanção no valor de € 2.000,00, acrescida do valor dos honorários da mandatária do Recorrido, a definir posteriormente. A título de enquadramento, diremos que, nos autos, estava em causa a legalidade da penhora de saldo de conta bancária efectuada pelo Recorrente, tendo o Recorrido invocado ter prestado garantia para suspender o acto que determinou a reposição de subsídios indevidamente pagos, circunstância que não terá sido tida em consideração pelo Recorrente. A sentença recorrida, na parte em que transitou em julgado, julgou procedente a reclamação, por ter considerado ilegal a penhora. Mais condenou o ora Recorrente como litigante de má fé, nos termos supra mencionados. O presente recurso prende-se, somente, com a condenação como litigante de má fé, com a qual não concorda o Recorrente. Vejamos, então. O Recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento quanto à verificação dos pressupostos da condenação como litigante de má-fé. Para tanto, refere, em síntese, que: “a litigância de má-fé exige que a conduta seja subsumível a uma das situações legalmente previstas e que seja praticada com dolo ou negligência grave. Com efeito, importa distinguir a apreciação da legalidade material da atuação administrativa, da apreciação autónoma da existência de uma conduta processual dolosa ou gravemente negligente. (…) a circunstância de o Tribunal ter concluído que o processo de execução fiscal deveria ter sido suspenso não permite, sem mais, concluir que o IGFSS, I.P. atuou com dolo ou negligência grave. Com efeito, para a condenação em litigância de má-fé seria necessário demonstrar concretamente que o Recorrente conhecia os factos relevantes, sabia que a posição assumida não correspondia à realidade e, apesar disso, deliberadamente, ou com uma falta de diligência particularmente grave, atuou em sentido contrário. Ora, tal demonstração não resulta da matéria apreciada pelo Tribunal nem da fundamentação da sentença recorrida.” Antes de mais, atentemos no regime legal aqui aplicável, em concreto o artigo 104º da LGT: “Litigância de má fé 1 - Sem prejuízo da isenção de custas, a administração tributária pode ser condenada numa sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras sobre a litigância de má fé em caso de actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas.2 - O sujeito passivo poderá ser condenado em multa por litigância de má fé, nos termos da lei geral.” São dois os requisitos estabelecidos no nº1 para que se possa considerar como de litigância de má fé uma actuação processual da AT, aqui, IGFSS: I- actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou II- o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas. A sentença recorrida enquadrou a actuação do Recorrente no segundo segmento, em resumo, nos seguintes termos: “(…) O IGFSS limitou-se a cobrar a dívida pelos meios coercivos ao seu dispor, ignorando ostensivamente a existência de diversas decisões pendentes, quer nos seus serviços, quer em Tribunal, que obstavam a tal procedimento. E mesmo na pendencia dos presentes autos quando o requerimento em causa lhe foi mais uma vez apresentado, continuou a ignorar a sua existência, mantendo seus os valores de que ilegalmente se apropriou, em Março de 2026. Tal procedimento é, obviamente suscetível de gerar danos ao administrado desde logo por o privar de quantias pecuniárias que podem ser essenciais à sua subsistência digna ou até sobrevivência (o que parece ser o caso, segundo alega o recorrente), e por o obrigar a incorrer diversos, desde logo com o apoio de mandatário judicial para repor a legalidade e de outra natureza, como por exemplo financeiros, decorrentes do incumprimento de pagamentos. Ao agir intencionalmente de tal forma, agiu contra a lei e contra o “procedimento (…) habitualmente adoptado em situações idênticas”, e consequentemente, como litigante de má fé.” Adiante-se que não podemos concordar com o assim decidido. Comecemos por dizer que a sentença não logra demonstrar e fundamentar em que medida considera demonstrada a circunstância de o procedimento do Recorrente no processo ter divergido do habitualmente adoptado em situações idênticas, como exigido no nº1 do artigo 104º da LGT. A sentença, muito embora refira terem sido violados, pelo Recorrente, os seus deveres e obrigações consagrados no CPA, designadamente, nos artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 10º e 11º, fundamentadores de uma actuação em defesa do interesse publico e protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa administração e proporcionalidade, da boa é e colaboração com os particulares, a verdade é não demonstra qual o comportamento do Recorrente que possa revelar uma violação do princípio da igualdade, ou seja, de que modo possa ter a actuação do Recorrente revelado o preenchimento do requisito da verificação da litigância de má fé, mencionado supra. A propósito do pressuposto consignado na parte final do nº1 do artigo 104º da LGT, Lima Guerreiro, em anotação a este artigo (cfr. LGT Anotada, Rei dos Livros, pág. 425), refere o seguinte: “(…) 3 – A referida sanção por litigância de má fé depende de uma violação dolosa ou gravemente negligente do princípio da boa fé, por desrespeito de informação vinculativa anteriormente prestada, ou violação do princípio da igualdade tributária, que ocorre quando a administração tributária trate conscientemente de modo desigual contribuintes em idênticas circunstâncias. Os requisitos do dolo ou negligência grave resultam de o presente preceito remeter para a lei geral que é o artigo 456º número 2, do C.P.C. [antigo CPC] que declara expressamente a dependência da litigância de má fé desse tipo de pressupostos.(…)” Da leitura da sentença não se retira por um lado, a demonstração de que a actuação do Recorrente consistiu numa violação dolosa ou gravemente negligente do princípio da boa fé. E, por outro, qual foi o procedimento habitualmente adoptado em situações idênticas que não tenha sido seguido no caso dos autos e de que forma possa ter sido violador do princípio da igualdade tributária. Ou, como diz o autor citado, de que forma o Recorrente terá tratado conscientemente de modo desigual contribuintes em idênticas circunstâncias. Como se escreveu, a propósito desta matéria, no Acórdão deste TCAS de 27/02/2014, prolatado no âmbito do processo nº 7361/14: “(…) Ora, estabelece o nº 1 do citado preceito uma sanção pecuniária com fundamento na litigância de má fé da AT, o que, desde logo, mostra que, independentemente das questões doutrinárias que se possam colocar sobre a possibilidade de a Administração, sujeita ao princípio da legalidade, poder actuar com má fé em juízo, a verdade é que o legislador da LGT tomou a opção no sentido de fazer actuar tal mecanismo relativamente à AT. E, assim sendo, fez depender a possível sanção por litigância de má fé de uma violação dolosa ou gravemente negligente (por aplicação do artigo 456º, nº 2 do CPC, a que actualmente corresponde o artigo 542º, 2 do CPC), quer do princípio da boa fé - actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados – quer do princípio da igualdade - o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas. Temos, pois, um regime mais restritivo que o previsto na lei processual civil, o que nas palavras de A. Lima Guerreiro, in LGT, anotada, Editora Reis dos Livros, pág. 425, resulta da circunstância de se ter tido em conta “…o quadro jurídico peculiar da actuação do Estado no processo judicial tributário, que é substancialmente diferente do das partes no processo comum”, sendo certo, por seu turno, que sempre se poderá questionar se a diferença de tratamento da AT, quando comparada com o contribuinte, não será discriminatória, isto é, se “terá fundamento material bastante e não violará o princípio fundamental da igualdade na modalidade de igualdade de armas” – vide, LGT, anotada e comentada, Diogo Leite Campos e outros, 4ª edição, 2012, Encontro da Escrita, pág. 893. Sem prejuízo da pertinência destas questões doutrinárias, interessa-nos, sim, o caso concreto, com os seus contornos próprios e, no circunstancialismo dos autos, não é de sufragar aquele que foi o entendimento defendido pelo Tribunal a quo. Com efeito, e desde logo, não se vislumbra aqui qualquer violação dos princípios da boa-fé e da igualdade nos termos que ressaltam do nº 1 do artigo 104º da LGT, aplicável ao processo tributário. Em bom rigor, a invocação da excepção da caducidade do direito de acção, tendo por fundamento uma pressuposta (e reconhecidamente errada) data de citação, após a penhora (cuja verificação foi admitida como tendo ocorrido no dia 13/09/13), não tem subjacente uma actuação em juízo contrária ao teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados, nem tão-pouco uma actuação no processo que se possa dizer divergente da habitualmente adoptada em situações idênticas. (…) Não vislumbramos aqui, um comportamento intencional, consciente, tendente a induzir ou manter em erro o Tribunal, ou seja, uma actuação dolosa ou, até, uma actuação que, em face das circunstâncias concretas, consubstancie uma falta de diligência tal que se possa reputar de gravemente negligente, susceptível de ser sancionada, a título de litigância de má fé. (…)” Regressando ao caso dos autos, temos que a actuação do Recorrente ao efectuar a penhora reclamada, ainda que possa ter tido algum conhecimento indirecto de que tinha sido apresentado, pelo Recorrido, um pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou a reposição dos subsídios indevidamente pagos, se bem que censurável do ponto de vista legal – legalidade reposta pela decisão recorrida no que toca à legalidade da penhora, ao julgar procedente a reclamação, diga-se – a verdade é que não tem subjacente uma actuação em juízo contrária ao teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados, nem tão-pouco uma actuação no processo que se possa dizer divergente da habitualmente adoptada em situações idênticas[sic]. Não podemos deixar de ter em consideração que o Recorrente solicitou à entidade a quem tinha sido dirigido o referido pedido de suspensão, com prestação de garantia, informação quanto à ocorrência de tal pedido, tendo-lhe sido respondido que, no âmbito do processo do Recorrido nada constava nesse sentido. Por seu turno, como afirma o Recorrente, na sentença recorrida não foi dado como provado que o IGFSS, I.P.no âmbito do Processo de execução fiscal, tivesse recebido qualquer requerimento através do qual fosse requerida a suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º do CPPT, com a consequente prestação ou constituição de garantia, nos termos do artigo 199.º do mesmo diploma, suscetível de determinar a suspensão do processo executivo e evitar a realização de atos de penhora. A verdade é que não foi demonstrado, na sentença recorrida, a verificação dos pressupostos legalmente exigidos para que a actuação do Recorrente no âmbito do processo pudesse ser qualificada como de litigância de má fé, nos termos do preceituado no artigo 104º da LGT. O que não significa que não se possa discordar da sua actuação, enquanto entidade administrativa e parte no processo judicial, mas a verdade é que não se vislumbra que se mostrem reunidos os requisitos para o Recorrente poder ser , nos termos da lei, condenado como litigante de má fé. Como se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-12-2018 (Processo 280/18.5T8OAZ.P1, rel. RITA ROMEIRA): “A responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, com dolo ou negligência grave, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; O autor deve ser condenado como litigante de má-fé se nega factos pessoais que vieram a ser declarados provados”. Ou seja: “(…) a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em violação dos princípios da boa fé e da cooperação, havendo por isso que ser-se prudente no juízo a fazer sobre a má fé processual” (assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-11-2015, Processo 3067/12.5TBTVD.L1-2, rel. SOUSA PINTO)” Concluímos, assim, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à verificação dos pressupostos da condenação como litigante de má-fé, o que significa que será de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, incluindo a condenação em sanção e no pagamento dos honorários. III-DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, no segmento recorrido e julgar improcedente o pedido de condenação em litigância de má fé. Custas pelo Recorrido. Registe e Notifique. Lisboa, 22 de Outubro de 2026(Isabel Vaz Fernandes) (Filipe Duarte Neves) (Luísa Soares) |