Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00187/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/08/1998 |
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| Relator: | E. Moscoso |
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| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | I - A remuneração de pessoal contratado a "termo certo" deve ser actualizada nos mesmos termos que a categoria inserida em carreira correspondente às funções para que esse pessoal foi contratado e que efectivamente exerce. II - Esta é a interpretação que resulta nomeadamente do nº 5 do artigo 3º do DL nº 48/85, de 15/7 e se afigura mais consentânea com o princípio constitucional consignado no artigo 59º, nº 1, alínea. b), da Constituição da República Portuguesa que para trabalho igual preconiza salário igual. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |