Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REGIME DOS RECURSOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00310/97 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 05/26/1998 |
| |
| Relator: | José Gomes Correia |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO REGIME DOS RECURSOS |
| |
| Sumário: | Em recurso interposto de decisão proferida em processo de transgressão que haja subido ao tribunal «ad quem» sem que o arguído haja prestado caução nos termos do artigo 262, 2º segmento, do CPCI, os autos devem baixar à 1" Instância para que se proceda ao cálculo para efeitos de prestação da caução e subsequente notificação ao arguído para, querendo, dentro do assinalado prazo, a prestar ou alegar e comprovar que a não pode prestar no todo ou em parte, sob pena de não ter seguimento o recurso. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |