Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES
OMISSÃO
NULIDADE
constituinulidade processual com influência no exame ou decisão da causa, determinante da anulação
dos trâmites posteriores a essa falta.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2582/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 06/27/2000 |
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| Relator: | J. Lino |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES OMISSÃO NULIDADE |
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| Sumário: | A omissão da notificação para alegações escritas, após a produção de prova, constituinulidade processual com influência no exame ou decisão da causa, determinante da anulação dos trâmites posteriores a essa falta. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |