Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2705/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/11/2000

Relator:	Cândido de Pinho

Descritores:	CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS OBJECTO DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO JURISDICIONAL

Sumário:	I- Anulado o acto administrativo, deve o órgão competente praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessários à reconstituição da situação actual hipotética, como se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado. II- Nas alegações de recurso jurisdicional não pode o recorrente reeditar a invocação da matéria exceptiva que suscitara na peça contestatória, então decidida desfavoravelmente por decisão de que não recorreu e que, por tal razão, há muito transitou.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: