Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR
2. Tal artigo não foi revogado, nem limitado, pela redacção do art. 3º, nº 2 do Dec. Lei 202/93, de 3/6, e por deste artigo resultar a obrigatoriedade de todas as vagas existentes.
3. O fim visado por lei ao atribuir aos Chefes de Estado Maior poderes para distribuir os militares dos quadros permanentes pelos diversos quadros especiais é a satisfação das necessidades das Forças Armadas e a sua operacionalidade na defesa nacional.