Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REINTEGRAÇÃO
CUSTO DO EXERCÍCIO
por efeito e escopo o aumento do período de vida útil do bem, são susceptíveis de reintegração não se
lhe aplicando o método das "quotas constantes" mas, antes, taxas de reintegração calculadas com base
no correspondente período de utilidade esperada.
Se não tiveram esse efeito podem ser imputadas a título de custo do exercício.
2. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto
tributário, nos termos do art. 121 do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também
a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº l do CPT .