Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3994/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/23/2000

Relator:	C. Rodrigues

Descritores:	SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS COLIGAÇÃO DE REQUERENTES INTERESSES DISTINTOS

Sumário:	Intervindo na qualidade de proprietários de fracções autónomas inseridas em aldeamento turístico, os requerentes coligados na suspensão da eficácia do acto que o licenciou, por defenderem o interesse relativo a cada uma delas, devem individualmente satisfazer o respectivo preparo nos termos do parágrafo único do Art. 39º da Tabela das Custas.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: