Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE
PÚBLICO
agregado familiar e constitui o local do estabelecimento industrial de duas sociedades de que o
interessado é sócio gerente, causa prejuízos de difícil reparação, desde logo, pelas consequências difusas
e imprevisíveis daí resultantes.
2. A grave lesão do interesse público decorrente da suspensão de eficácia de um acto administrativo (art.
76º, l, b) da LPTA), há-de aferir-se em função dos fundamentos de tal acto.
3. Por isso, não é relevante o interesse público na realização do Plano de Erradicação de Barracas, para
efeitos do disposto no art. 76º, l, b) da LPTA, quando tenha sido ordenada a demolição de determinadas
construções com o fundamento na sua construção clandestina.