| Decisão Texto Integral: | ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
I. RELATÓRIO
Massa Insolvente de R…, S.A., vem reclamar para a conferência do despacho do relator que indeferiu a reclamação apresentada do despacho do Mmº. juiz do Tribunal Tributário de Lisboa datado de 29/10/2021 que não admitiu o recurso interposto do seu anterior despacho de 17 de Agosto de 2021 que rejeitou, por extemporaneidade, o pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição à execução fiscal, alegando para tanto o seguinte:
«
I – A QUESTÃO FORMAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
1.
Dispõe o art. 652º nº 3 do CPC, aplicado por força do art. 281º do CPPT que, quando a parte se considere prejudicada de qualquer despacho do relator, que não
seja de mero expediente, pode requerer que, sobre a matéria do despacho, recaia
acórdão com submissão do caso à conferência.
2.
No caso concreto, e independentemente do valor da ação, por se tratar de matéria
de especial relevância, como é o caso de citação de sociedade insolvente na pessoa
do administrador judicial com caixa postal eletrónica não fiabilizada, sendo
igualmente matéria já decidida pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo e
por fazer subsistir execução fiscal sem titulo executivo a douta decisão singular, ao
acabar por confirmar a não admissão do recurso, sustentando-se na
intempestividade do mesmo, falta de alçada e a não real subsunção ao artigo 280º
nº 3 do CPPT conduz a que seja o presente processo passível de recurso para o
Venerando Supremo Tribunal Administrativo.
3.
Isto para além de ser sempre a decisão coletiva tomada em acórdão que fixa, com
rigor formal, a posição coletiva do Tribunal de segunda instância.
4.
Contudo, para esse Venerando Supremo Tribunal Administrativo, e uma vez que a
decisão sobre a oposição colide com a jurisprudência desse Venerando Tribunal
(veja-se acórdão de 18.11.2020, no processo 0871/19.7BEAVR disponível em
www.dgsi.pt ) só há recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo que
ponha termo ao processo, bem como é esse acórdão que define a douta posição do
Tribunal de segunda instância, razão pela qual, sendo a decisão singular proferida
contra a recorrente e sendo a mesma decisão com tal natureza insuscetível de
recurso, a mesma prejudica e condena a posição da recorrente na ação.
5.
Em função deste enquadramento, e pelas razões expostas, deduz a recorrente,
desde já, reclamação pela improcedência da admissão do Recurso com confirmação
indireta da sentença de primeira instância por decisão singular, de acordo com os normativos já citados.
II – A REJEIÇÃO DE RECURSO
6.
Entendeu a douta decisão singular em reclamação não admitir o recurso
administrativo interposto do despacho que rejeitou a reforma apresentada pela
oponente e datado de 17.08.2021, reforma essa deduzida na sequência de
despacho de rejeição liminar da oposição, datado de 29.01.2021 que teve como
fundamento a interposição da oposição com pretensa ultrapassagem de prazo.
7.
Com tal confirmação da rejeição a recorrente continua a não se pode conformar
porquanto a rejeição do recurso, e para além da questão da alçada, mantém a
posição, quer sob o ponto de vista formal sobre o cumprimento dos prazos, quer
sob o ponto de vista substancial de tal indeferimento liminar ultrapassar matéria de
conhecimento oficioso e de inexistência de título executivo.
III- O INDEFERIMENTO FORMAL E SUBSTANCIAL DO PEDIDO DE REFORMA
A) O PEDIDO DE REFORMA DEDUZIDO
8.
A presente execução tem o valor de ação de €496,40, a qual, por essa razão, não
admite recurso ordinário nos termos do art. 280º nº 2 do CPPT, à semelhança do
previsto no art. 629º nº 1 do CPC.
9.
Por seu turno, e quanto ao art. 616º do CPC, o respetivo nº 1 e 3 restringem a
necessidade de, havendo recurso ordinário da decisão, a dedução da reforma da
sentença na correspondente alegação quanto a tal matéria.
10.
Ora, no caso concreto, nem tão pouco a questão que se colocava era de custas ou
multa, como, de acordo com o número 2 do já referido artigo 616º do CPC, não
havendo recurso ordinário era ainda lícito à recorrente requerer a reforma da sentença, uma vez que no seu entendimento, teria ocorrido patente erro na
qualificação jurídica dos factos.
11.
E certo é que é lícito e próprio ao tribunal tomar posição sobre a reforma da
sentença requerida nos termos do artigo 616º, número 2, do CPC, de acordo com o
número 2 do artigo 613º do mesmo código.
12.
Para além disso, de acordo com o artigo 559º do CPC, aqui aplicado por força do
artigo 2º, alínea e), do CPPT, do acto de indeferimento liminar cabe sempre
reclamação e, dessa reclamação, é que existirá recurso, de acordo com a alínea c)
do número 3 do artigo 629º do CPC.
13.
Deste modo, constituiu o pedido de reforma de sentença figura de reclamação
sobre o indeferimento liminar e o presente recurso da decisão que indeferiu a
reclamação.
14.
Neste enquadramento, constitui a rejeição do pedido de reforma a consagração do
anterior indeferimento liminar e que permite o presente recurso quer nos termos do
artigo 280º, número 3, do CPPT, quer subsidiariamente de acordo com o artigo
629º, número 3, do CPC sendo por isso também ilegal e mantendo tal ilegalidade a
rejeição pela decisão singular aqui em pedido de submissão à conferência.
15.
Em consequência, não tem qualquer fundamento a confirmação da rejeição do
presente recurso com base em que o mesmo é deduzido da negação da reforma,
enquanto decisão sobre a reclamação em processo que não permite recurso
ordinário, e o recurso de indeferimento de tal reforma.
Posto isto,
B) O INDEFERIMENTO SOB O PONTO DE VISTA FORMAL
16.
Vem desde logo a decisão singular sobre o recurso que originou a sua não
admissão referir que sob o ponto de vista formal, é errada a interpretação que o
despacho recorrido, o despacho de não admissão do recurso e a sua confirmação
por decisão singular, em pedido de conferencia, fazem dos artigos 613º e 616º do
CPC, pretendendo com tal interpretação dizer que não há pedido de reforma por o
tribunal ter esgotado o seu poder jurisdicional, o que também, com todo o devido
respeito é um profundo desacerto.
17.
Na verdade, e de acordo com o artigo 613º, número 2, do CPC, é lícito sempre ao
juiz proferir decisão sobre a reforma da sentença e nos termos dos artigos
seguintes.
18.
Sucede que quanto à reforma, o artigo seguinte que regula tal reação é o artigo
616º, número 2, do CPC, artigo seguinte ao artigo 613º referido.
19.
Assim sendo, o pedido de reforma de sentença foi corretamente e em prazo
deduzido, atendendo designadamente ao valor da oposição, e como forma de
confirmar ou infirmar o indeferimento liminar ocorrido.
20.
Por essa razão, só com a decisão sobre a rejeição da reforma é que se podia
considerar definitivamente fixado o indeferimento liminar, sendo o recurso
apresentado e rejeitado, deduzido em termos de prazo reduzido, já para evitar
quaisquer interpretações específicas do tribunal a quo, o que acabou, para já, por
ser infrutífero.
21.
Não sendo nesta perspetiva, fundamento essencial para o presente recurso o
previsto no art. 280º nº 3 do CPPT, contrariamente ao que a decisão singular em
pedido de conferência veio dizer.
C) O INDEFERIMENTO SOB O PONTO DE VISTA SUBSTANCIAL
22.
Mas também sob o ponto de vista substancial, o recurso rejeitado tem todo o
fundamento para poder ser deduzido, pois não pode haver indeferimento liminar
com fundamento em notificação eletrónica não recebida e quando o título executivo
é inválido e até inexistente, o que não pode determinar a fundamentação de
qualquer execução, sendo ainda mais grave que ambas estas questões tenham sido
ultrapassadas sendo do conhecimento oficioso.
23.
E, sendo do conhecimento oficioso, é matéria para integrar o disposto no artigo
734º do CPC, designadamente do seu número 2, ou seja, a rejeição da execução.
24.
Vem o indeferimento liminar notificado, e que se consolidou com a decisão singular
agora em reclamação referir, como fundamento a tal indeferimento, que a citação
eletrónica ocorrida é válida e relevante, e que em consequência a oposição foi
deduzida fora de prazo.
25.
Porém, do próprio processo resulta que não houve por parte da recorrente acesso a
essa mesma caixa postal eletrónica, o que determina que a citação não tivesse sido
efetivamente recebida nem muito menos pessoalmente tivesse sido feita.
26.
Ou seja, mesmo que fosse tentada a citação eletrónica, o despacho de
indeferimento de primeira instância só considerou essa forma, e apesar de não
recebida, para admitir como válida e relevante a mera emissão de citação e apesar
de não efetivamente recebida, ter entendido que a mesma era válida e relevante
para efeitos de oposição, em claro desacerto.
27.
Com efeito, e relativamente à citação, independentemente dos fundamentos da
oposição, foi claramente alegado na petição de oposição que, nos termos do artigo
35º, número 2, do CPPT, a citação é um acto destinado a dar conhecimento ao executado de que contra ele foi proposta determinada execução.
28.
Acontece que, só as notificações efetuadas em processo de execução fiscal podem
ser feitas por transmissão eletrónica de dados e não a citação propriamente dita –
artigo 38º, número 9 do CPPT.
29.
Assim, a transmissão eletrónica de dados não substitui a citação postal da certidão
da citação pela qual a oponente tem, e no caso concreto teve, conhecimento de que
contra ela fora interposta a presente execução, só a partir de então começando a
correr o prazo previsto no artigo 203º do CPPT, conforme certidão junta à petição
de oposição.
30.
Aliás, só pela citação postal serão cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo
227º do CPC para o efeito.
31.
É tal interpretação legal que se depreende das posições já tomadas em geral pelo
Tribunal Tributário de notificar o órgão da execução fiscal para juntar aos autos
documento comprovativo da data em que a Oponente foi citada pessoalmente.
32.
Com efeito, parece depreender-se de tais posições judiciais não só a necessidade
de a Oponente ser citada pessoalmente, como também só a citação pessoal ter
efetiva legalidade como termo a quo do prazo de oposição, citação pessoal que
confessadamente nunca existiu, tudo para além da citação eletrónica nunca ter sido
recebida.
33.
E a douta decisão singular objeto do pedido de conferencia ignorou também o
douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido a 18.11.2020, no
processo nº 0871/19.7BEAVR disponível em www.dgsi.pt que conclui que “se o
legislador pretendia que a notificação dos atos tributários efetuados após a
declaração de insolvência pudesse ser efetuada na caixa postal eletrónica na pessoa
do Administrador de Insolvencia, deveria tê-lo deixado inequivocamente expresso o que não fez.”
34.
Significa isto que a decisão singular, ao manter a não admissão do recurso sobre a
procedência da exceção de caducidade do direito de ação e sobre a validade da
citação, não só violou o direito e normas jurídicas expressas, como a própria
jurisprudência do Venerando Supremo Tribunal Administrativo.
35.
Mas para além disso, a presente oposição teria se se encontrar suspensa por
declaração de insolvência.
36.
Acontece que, tendo a insolvência da Oponente sido declarada em 04/06/2009, tal
significa que a citação tentada por via electrónica já teria tido lugar em data em
que a execução já deveria ter sido suspensa, em função da declaração de
insolvência, se não mesmo nem sequer ter sido intentada face à declaração de
insolvência.
37.
O que traduz que a citação foi também um acto ilegal em execução que teria de
estar suspensa por força de lei imperativa, caso ilegalmente a execução tivesse sido
intentada.
38.
Para além disso, a verdade é que os actos praticados na execução, têm todos datas
posteriores à declaração de insolvência, à suspensão, por força da lei, da execução
e à recepção pela Fazenda da declaração de cessação de actividade, já junta aos
presentes autos por requerimento com a referência 468518 de 07.12.2020.
39.
Deste modo, a confirmar-se que a citação foi emitida por via eletrónica, que não foi
recebida e não com a natureza pessoal, em 13 de Outubro de 2014, a presente
oposição é completamente tempestiva e entrou plenamente dentro do prazo não
podendo fundamentar o despacho de indeferimento liminar tornado definitivo pela
rejeição de reforma e objeto de recurso não admitido de onde nasce a presente
reclamação.
40.
É também por isso totalmente despropositada e infundamentada qualquer
referência que se faça sobre a natureza do direito potestativo para deduzir oposição
após a citação, quando o que está em causa é uma nulidade de citação, ocorrida
em execução sem título válido, em função da utilização da presente citação
electrónica em execução ilegal e em razão de tal pretensa citação ter ocorrido em
execução que teria de estar suspensa.
41.
Tanto mais que todos estes factos são do conhecimento oficioso quanto à
ilegalidade da execução por invalidade do título.
42.
Acresce que, tal como em processo civil, também os artigos 162º e seguintes do
CPPT determinam a necessidade de a execução fiscal ter por base um título
executivo do qual se retirem os elementos da execução.
43.
Assim, uma coisa é a ilegalidade da liquidação, outra é a própria ilegalidade do
título executivo que fundamenta a execução fiscal, por inexistência de dívida, em
função da declaração de insolvência do sujeito tributário passivo e de conhecimento
oficioso como já se alegou, e que é fundamento da extinção da execução, com ou
sem oposição.
44.
No caso concreto, a base do título da presente execução fiscal é o não pagamento
de imposto corretivo de IVA de Outubro de 2014, reportado a um período de
imposto de 2012/10.
45.
Sucede que, à data a que se refere o imposto corretivo, já estava em vigor a
necessidade e obrigação de notificação judicial da cessação de atividade da
insolvente junto do mesmo serviço de finanças, conforme dispõe o número 3 do
artigo 65º do CIRE.
46.
E no caso concreto, esta notificação foi feita porquanto a situação temporal a que
alude a citação, traduz-se em que, à data da emissão da citação eletrónica já
estava em vigor a obrigação de o Tribunal comunicar oficiosamente à administração
fiscal a extinção de todas as obrigações declarativas e fiscais, nos termos da Lei
16/2012 de 20/04.
47.
Mas para além disso, o certo é que dos autos consta que a insolvência de R… S.A. foi decretada a 04/06/2009, conforme documento junto à
oposição
48.
De onde resulta que a execução fiscal foi intentada mais de 5 anos após a
declaração de insolvência.
49.
Pelo que, não se trata de prossecução de execução após insolvência, mas sim de
instauração ilegal de execução após insolvência.
50.
E ilegal, não só porque se trata de execução instaurada já com insolvência
declarada como também contra sociedade já com actividade cessada em IVA, na
data em que é aposto o Imposto.
51.
Com efeito, a Administradora de Insolvência, em cumprimento do disposto no
artigo 34º, número 1, alínea a) do CIVA, bem como dentro do prazo de 30 dias
estabelecido no artigo 33º do mesmo código, apresentou declaração de cessação de
atividade da insolvente reportada a 30/06/2009, conforme documento já junto aos
autos.
52.
Assim, quando a assembleia de credores ocorrida a 13/08/2009 confirmou a
cessação de atividade, já se encontrava tal cessação, para efeitos de IVA, junta à
Autoridade Tributária, 2 meses antes da assembleia.
53.
Deste modo, o IVA pedido na presente execução e reportado a um período de
imposto de 2012/10, com fundamento em imposto corretivo de IVA de Outubro de
2014, corresponde a um período em que a atividade já se encontrava cessada e em
que a assembleia de credores tinha determinado tal cessação.
54.
Pelo que, quer por força da declaração de cessação apresentada, quer em virtude
do artigo 65º, número 3 do CIRE a divida não é exigível, nem tão pouco era
susceptível de fundamentar a certidão de divida como título exequível.
55.
Uma vez que, já não havia obrigação tributária que fundamentasse o título
executivo dado à execução.
56.
Quer isto dizer que a decisão singular não admitiu um recurso da rejeição de uma
oposição, que tem a natureza de embargos em matéria cível, quando o que estava
em causa nem era a parte substantiva da oposição, mas sim a rejeição da execução
em termos oficiosos porquanto o título não estava dotado de exequibilidade.
57.
O que, em função da nulidade da divida determina a nulidade do título e a
correspondente ilegalidade da liquidação, pois o que está em causa, é a liquidação
do imposto contra sociedade após 5 anos de cessação de actividade e relativa ao
imposto, calculado por métodos indirectos, após 2,5 anos de encerramento da
actividade.
58.
Por outro lado, consta do próprio título executivo a exigibilidade da divida em
função do imposto corretivo, o que mais uma vez determina a sua ilegalidade e
invalidade.
59.
É que a questão que se coloca é que, como efeito imediato da declaração de insolvência e da deliberação de encerramento em assembleia de credores, dá-se o
encerramento de toda a atividade, deixando a sociedade de poder praticar
quaisquer atos de comércio ou da sua atividade.
60.
Quer isto dizer que a sociedade, com o encerramento do estabelecimento e com a
documentada cessação de atividade, não pratica nem pode praticar, qualquer acto
sujeito a IVA e estabelecido nos artigos 1º a 3º do CIVA, tratando-se de
inexistência de base tributária para a divida exequenda.
61.
De facto, não existindo factos jurídicos cuja apresentação possa fundamentar a
liquidação de qualquer imposto, nem muito menos de qualquer correção, inexistem
factos jurídicos que possam constituir atos de incidência sujeitos a imposto e muito
menos a IVA corretivo de 5 anos após a declaração de insolvência.
62.
E é esta, aliás, a posição defendida no processo de insolvência da oponente pelo
Juíz de Comércio de Lisboa, Juiz 4, nos termos do despacho que se junta sob doc.
nº1, o que se faz de acordo com o art. 651º do CPC, aplicado por força do art. 2º
do CPPT.
63.
Com efeito, nesse despacho é entendido que estas dívidas não são devidas
inexistindo qualquer fundamento para cativar qualquer quantia para as regularizar.
64.
É que no âmbito da liquidação duma empresa em que as receitas ascendem a cerca
de € 140.000,00 não pode a Autoridade Tributária Aduaneira entender haver lugar
o pagamento de mais €220.000,00 de impostos, quando só lhe foram reconhecidos
créditos quase de €40.000,00.
65.
Na verdade, estão em causa nestas execuções, e designadamente na presente em
que erradamente foi objeto de indeferimento liminar fixado pela rejeição da
reforma correções oficiosas do IVA dos anos de 2010 a 2015, pelo que atento o
teor da Lei que refere que todas as obrigações fiscais e declarativas se extinguem com a deliberação do encerramento da actividade do estabelecimento, não cabem
os montantes aqui cobrados nos casos excepcionais em que há IVA por actos de
liquidação.
66.
Em consequência foi decidido no processo de insolvência que, não havendo
qualquer outra actividade exercida pela insolvente, a Autoridade Tributária e
Aduaneira não poderia socorrer-se de métodos indirectos para calcular os impostos
devidos.
67.
Deste modo, não sendo lícito à Autoridade Tributária e Aduaneira recorrer a
métodos indirectos, foi entendido pelo despacho junto que não haveria que
assegurar qualquer provisão para pagamento de IVA.
68.
E neste sentido milita também o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
de 02/07/2014, proferido no processo 1431/13 disponível em www.dgsi.pt, no qual
é decidido que, “declarada a insolvência de sociedade comercial não é possível a
determinação de matéria tributável por via dos métodos indirectos, mesmo que o
liquidatário não apresente documentação e declarações respectivas”.
69.
De tudo isto resulta que, como já atrás se disse, é o título executivo da presente
execução que é inválido, nulo e não produtor de efeitos, pelo que, e como tal,
deveria ter sido declarado porquanto a nulidade jurídica e a consequente
inexistência da dívida é de conhecimento oficioso, não podendo fundamentar
qualquer execução fiscal, a qual, por falta de exigibilidade deveria ter sido extinta
em vez da má opção do indeferimento liminar.
70.
Para além da invalidade do título executivo já alegada, tão pouco a presente
execução fiscal, como processo formal, poderia ter sido instaurada, devendo ser
considerada extinta por despacho judicial.
71.
Na verdade, não havendo base tributária para apresentação de declarações de
imposto, em consequência legal de não haver atividade da insolvente e encontrando-se o processo de insolvência ainda pendente, sem a prática durante a
sua tramitação de acto tributário sujeito a IVA, a quantia exequenda não é devida
por ser imputada a período em que a atividade da executada era inexistente e em
que não é permitido à Autoridade Tributária recorrer a quaisquer métodos
indirectos.
72.
Mas sob o ponto de vista formal, nem sequer a presente execução fiscal poderia ser
instaurada, porquanto se trata de um imposto corretivo reportado a período sem
atividade e que como imposto correctivo é ilegal e não produtor de efeitos.
73.
Assim, não correspondendo o IVA corretivo, nem a liquidação oficiosa, a qualquer
ato constante do artigo 51º do CIRE, dada a inexistência de atos de transmissão, a
propositura da presente execução viola claramente, quer o artigo 88º do CIRE, quer
o artigo 180º do CPPT, pois é ilegal instaurar-se uma execução fiscal após
declaração de insolvência do sujeito tributário passivo, já com actividade cessada
desde 30/06/2009, e como tal deveria ter sido declarada pelo tribunal.
IV – A CORRECÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO
74.
Nessa moldura confirma-se que não versa o presente requerimento de submissão à
conferência unicamente sobre a mera não admissão de um recurso ordinário para o
Tribunal Central Administrativo Sul, mas antes dessa não admissão não ter
fundamento
75.
È por isso a reclamação para a Conferência do art. 652º do CPC, a sede jurídica
própria para impugnar a não admissão do presente recurso com fundamentos
próprios e com decisão totalmente desfavorável nessa instância, proferida já com
prova documental e jurisprudencial oposta.
76.
Por tudo quanto se alegou, a decisão singular em reclamação, ao manter
integralmente as decisões de primeira instância, não teve em conta a verdadeira
tramitação da presente oposição considerada na íntegra, nem tão pouco o facto de manter na ordem jurídica uma execução fiscal sem titulo válido.
77.
Assim, a decisão singular reclamada, ao manter as decisões recorridas conduz a
que, não sendo a questão julgada em conferência mediante a prolação de acórdão,
seja causado prejuízo irreparável à própria recorrida que ficará impossibilitada de
obter uma decisão coletiva sobre as questões objeto de recurso e eventualmente
deduzir o seu recurso para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo o que lhe
é conferido nos termos do art. 285º do CPPT.
78.
O que só através da prolação de douto acórdão poderá ser ultrapassado.
79.
Por questões de economia processual, a reclamante e recorrente dão como
reproduzidas as conclusões que deduziu no requerimento que deu origem à decisão
singular sob reclamação.
Nestes termos e nos demais de direito, vem a recorrente aqui reclamante requerer
a V. Exas. que a decisão singular confirmativa das decisões de primeira instância e
que julgou o recurso não admitido seja submetida à conferência e a douto
julgamento do Tribunal Coletivo, com prolação de acórdão que permita a admissão
dos consequentes atos processuais.
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA.».
Ouvida a parte contrária, nada disse.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer no sentido do indeferimento da reclamação.
II. FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICO-JURÍDICA
Transcreve-se na integra o teor do despacho reclamado:
“
MASSA INSOLVENTE DE R…., S.A., vem reclamar, nos termos do disposto no art.º 643.º do CPC, do despacho do Mmo. juiz do Tribunal Tributário de Lisboa datado de 29/10/2021 que não admitiu o recurso interposto do seu anterior despacho de 17 de Agosto de 2021 que rejeitou, por extemporaneidade, o pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição à execução fiscal, alegando para tanto, conclusivamente:
«
A) Surge a presente reclamação do despacho que rejeitou a reforma apresentada pela oponente e datado de 17.08.2021, reforma essa deduzida na sequência de despacho de rejeição liminar da oposição, datado de 29.01.2021 que teve como fundamento a interposição da oposição com pretensa ultrapassagem de prazo e sem análise do processo quer sobre a questão de inexistência de titulo executivo e da invalidade da execução, bem como de ter sido considerado a oposição, como contestação da execução fiscal, interposta fora de prazo, lapsos jurídicos que levaram por seu turno à não admissão do recurso.
B) Face ao valor da presente execução, a mesma não admite recurso ordinário nos termos do art. 280º nº 2 do CPPT, à semelhança do previsto no art. 629º nº 1 do CPC, o que permite quanto ao art. 616º do CPC, a utilização da dedução da reforma da sentença autónoma porquanto a questão que se colocava não era de custas ou multa, como, de acordo com o nº 2 do já referido 616º do CPC, não havendo recurso ordinário era ainda lícito à recorrente requerer a reforma da sentença, uma vez que no seu entendimento, teria ocorrido patente erro na qualificação jurídica dos factos.
C) Porque é lícito ao tribunal tomar posição sobre a reforma da sentença requerida nos termos do art. 616º nº 2 do CPC, de acordo com o nº 2 do art. 613º do mesmo código, constitui a rejeição do pedido de reforma a consagração do anterior indeferimento liminar e que permite o presente recurso quer nos termos do art. 280º nº 3 do CPPT, quer subsidiariamente de acordo com o art. 629º nº 3 do CPC.
D) Sob ponto de vista formal não tem razão o despacho em recurso aqui rejeitado e que origina a presente reclamação ao referir que o pedido de reforma entrou fora de prazo por a tal pedido não se aplicar a prorrogativa do nº 1 do art. 6º -B da Lei 4-B/2021 de 01.02 fundamentando este entendimento no que dispõe o art. 6º-B nº 5 alinea d) que permite, sem prejuízo da suspensão de todos os prazos para a prática de atos processuais, seja proferida decisão final nos processos e procedimentos que o Tribunal entenda não ser necessária a realização de novas diligências, olvidando que uma coisa é a decisão que, de acordo com o Tribunal pode ser proferida independentemente da suspensão dos prazos, outra é a reacção da parte a tal decisão que ponha termo ao processo e que beneficia da suspensão geral de todos os prazos do nº 1 do art. 6º-B da referida Lei 4-B de 2021, com clara violação do nº 1 do art. 6º -B da Lei 4-B de 2021.
E) Sob o ponto de vista substancial, vem o indeferimento liminar notificado, e que se consolidou com a rejeição do pedido de reforma agora em recurso não admitido, referir, como fundamento a tal indeferimento, que a citação eletrónica ocorrida é válida e relevante, e que em consequência a oposição foi deduzida fora de prazo.
F) Porém, não pode haver indeferimento liminar com fundamento em notificação eletrónica não recebida e quando o titulo executivo é inválido e até inexistente o que não pode determinar a fundamentação de qualquer execução, o que são matérias de conhecimento oficioso quando do próprio processo resulta que não houve por parte da oponente acesso a essa mesma caixa postal eletrónica, o que determina que a citação não tivesse sido efetivamente recebida nem muito menos pessoalmente tivesse sido feita.
G) A transmissão eletrónica de dados não substitui a citação postal da certidão da citação pela qual a oponente tem, e no caso concreto teve, conhecimento de que contra ela fora interposta a presente execução, só a partir de então começando a correr o prazo previsto no artigo 203º do CPPT, sendo tal interpretação legal que se depreende das posições já tomadas em geral pelo Tribunal Tributário de notificar o órgão da execução fiscal para juntar aos autos documento comprovativo da data em que a Oponente foi citada pessoalmente.
H) A citação postal foi também um ato ilegal pois, a presente oposição teria se se encontrar suspensa por declaração de insolvência declarada em 04/06/2009, tal significando que a citação tentada por via electrónica já teria tido lugar em data em que a execução já deveria ter sido suspensa em função da declaração de insolvência, se não mesmo nem sequer ter sido intentada face à declaração de insolvência, o que também constitui um acto ilegal em execução tendo todos os actos praticados na execução, desde a sua instauração inclusive datas posteriores à declaração de insolvência.
I) O que está em causa é uma nulidade de citação, ocorrida em execução sem título válido, em função da utilização da presente citação electrónica em execução ilegal e em razão de tal pretensa citação ter ocorrido em execução que teria de estar suspensa, sendo todos estes factos do conhecimento oficioso.
J) Uma coisa é a ilegalidade da liquidação, outra é a própria ilegalidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal, por inexistência de dívida, em função da declaração de insolvência do sujeito tributário passivo e de conhecimento oficioso como já se alegou, pelo que, sendo a base do título da presente execução fiscal o não pagamento de imposto corretivo de IVA de Outubro de 2014, reportado a um período de imposto de 2012/10, na data a que se refere o imposto corretivo, já estava em vigor a necessidade e obrigação de notificação judicial da cessação de atividade da insolvente junto do mesmo serviço de finanças, conforme dispõe o número 3 do artigo 65º do CIRE.
L) Ilegal, também não só porque se trata de execução instaurada já com insolvência declarada como também contra sociedade já com actividade cessada em IVA, na data em que é aposto o Imposto e em que a Administradora de Insolvência apresentou declaração de cessação de atividade da insolvente reportada a 30/06/2009.
M) Tal cessação ocorreu 2 meses antes da assembleia pelo que o IVA pedido na presente execução e reportado a um período de imposto de 2012/10, com fundamento em imposto corretivo de IVA de Outubro de 2014, corresponde a um período em que a atividade já se encontrava cessada e em que a assembleia de credores tinha determinado tal cessação, não sendo por isso a divida exigível, nem tão pouco era suscetível de fundamentar a certidão de divida como título exequível.
N) O Tribunal a quo rejeitou uma oposição, que tem a natureza de embargos em matéria cível, quando o que estava em causa nem era a parte substantiva da oposição, mas sim a rejeição da execução em termos oficiosos porquanto o título não estava dotado de exequibilidade o que em função da nulidade da divida determina a nulidade do título e a correspondente ilegalidade da liquidação de um imposto contra sociedade após 5 anos de cessação de actividade e relativa ao imposto, calculado por métodos indirectos, após 2,5 anos de encerramento da actividade e tratando-se de inexistência de base tributária para a divida exequenda, inexistindo factos jurídicos que possam constituir atos de incidência sujeitos a imposto e muito menos a IVA corretivo de 5 anos após a declaração de insolvência.
O) É esta, aliás, a posição defendida no processo de insolvência da oponente pelo Juíz de Comércio de Lisboa, Juiz 4, sendo nesse despacho entendido que estas dívidas não são devidas inexistindo qualquer fundamento para cativar qualquer quantia para as regularizar, uma vez que no âmbito da liquidação duma empresa em que as receitas ascendem a cerca de € 140.000,00 não pode a Autoridade Tributária Aduaneira entender haver lugar o pagamento de mais €220.000,00 de impostos, quando só lhe foram reconhecidos créditos quase de €40.000,00.
P) Em consequência foi decidido no processo de insolvência que, não havendo qualquer outra actividade exercida pela insolvente, a Autoridade Tributária e Aduaneira não poderia socorrer-se de métodos indirectos para calcular os impostos devidos, não sendo lícito à Autoridade Tributária e Aduaneira recorrer a métodos indirectos, e entendido pelo despacho junto que não haveria que assegurar qualquer provisão para pagamento de IVA como consequência do que foi doutamente decidido no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/07/2014, de tudo isto resultando que é o título executivo da presente execução que é inválido, nulo e não produtor de efeitos, pelo que, e como tal, deveria ter sido declarado porquanto a nulidade jurídica e a consequente inexistência da dívida é de conhecimento oficioso, não podendo fundamentar qualquer execução fiscal, a qual, por falta de exigibilidade deveria ter sido extinta.
Q) Assim, não correspondendo o IVA corretivo, nem a liquidação oficiosa, a qualquer ato constante do artigo 51º do CIRE, dada a inexistência de atos de transmissão, a propositura da presente execução viola claramente, quer o artigo 88º do CIRE, quer o artigo 180º do CPPT, pois é ilegal instaurar-se uma execução fiscal após declaração de insolvência do sujeito tributário passivo, já com actividade cessada desde 30/06/2009, e como tal deveria ter sido declarada pelo tribunal.
R) Dentro de todo este enquadramento, confirma-se que não versa a presente reclamação sobre a mera não admissão de um recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, o qual, de qualquer forma, teria sempre fundamento legal para ser interposto, de acordo com o art. 629º nº 3 alinea c) do CPC, mas sim em terem sido denegadas e ultrapassadas decisões de conhecimento oficioso sobre a inexistência do título e invalidade da execução.
S) É por isso a reclamação do artigo 643º do CPC, aplicado por força do art. 2º alínea e) do CPPT a sede jurídica própria para impugnar a não admissão de um recurso de rejeição de um pedido de reforma de sentença feita legalmente ao abrigo do art. 616º do CPC e que veio consolidar, salvo através da via do recurso, o indeferimento liminar produzido.
Nestes termos e nos mais de Direito, vem a Reclamante requerer a V. Exa. que se digne, analisada a presente reclamação, julgá-la procedente e provada, designadamente quanto à não admissão do recurso pelo tribunal a quo, e proferir competente despacho admitindo o recurso interposto da decisão sobre a matéria invocada.
Nos termos e para os efeitos dos números 3 e 5 do artigo 643º do CPC, também este aplicado por força do art. 2º alínea e) do CPPT, mais requerem a V. Exa. que, para além das peças processuais referidas no indicado nº 3, se digne requisitar ao Tribunal reclamado a instrução da presente reclamação com:
a) Petição Inicial de oposição à execução fiscal ilegal;
b) Requerimento com a referência 468518, datado de 07.12.2020 e documentos que o instruem;
c) Despacho de indeferimento liminar datado de 20.01.2021;
d) Requerimento de pedido de reforma de processo com a referência 476273, datado de 13.03.2021;
e) Despacho de rejeição do pedido de reforma de processo, datado de 17.08.2021;
f) Alegações de recurso e documento que as instrui com a referência 492425, datadas de 14.07.2018;
g) Despacho de rejeição do recurso datado de 29.10.2021.
Com o que se fará a costumada
JUSTIÇA».
Observados os ulteriores trâmites da reclamação, cumpre apreciar nos termos e para efeitos do disposto no art.º 643/4 do CPC.
É este o teor do despacho reclamado:
«
Notificada do despacho de fls. 60 e ss. do processo virtual, de rejeição do pedido de reforma que tinha apresentado do despacho de indeferimento liminar, veio a Oponente do mesmo (isto é, da rejeição do pedido de reforma) apresentar recurso.
Apoiando-se, se bem se dilucida, no n.º 3 do art.º 280 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Concretizando para tanto que “é tal situação que se integra no nº 3 do art. 280º do CPPT em que existem mais de 3 decisões do Tribunal Tributário de Lisboa sobre a mesma situação, em rigor várias dezenas de despachos de admissão liminar que perfilham solução oposta ao despacho notificado.” (cfr. primeira e segunda páginas das alegações de recurso). Vejamos então o que estatui o aludido n.º 3 do art.º 280º do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
“Para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.”
Ora, visto o fundamento em que se apoia a Oponente e aquilo que expressamente decorre da previsão legal pela mesma referida, temos que existe uma substancial diferença.
Com efeito, a Oponente alega existirem “várias dezenas de despachos de admissão liminar que perfilham solução oposta ao despacho notificado”.
Mas aquilo que a Lei exige é que, para além de se tratar de solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, existam pelo menos quatro sentenças!
Ora, uma coisa é um despacho de admissão liminar (que, proferido na fase inicial do processo, serve para verificar, designadamente, e, como o próprio nome indica, se a p.i. reúne os requisitos de admissão liminar), outra, bem diferente, é uma sentença (decisão através da qual o Tribunal põe termo a um processo).
Pelo que, e sem necessidade de maiores considerandos, indefere-se o presente requerimento de recurso por o mesmo não cumprir com o pressuposto de que a Oponente e aqui Recorrente lança mão – isto é, a existência de mais de três sentenças do mesmo ou de outro Tribunal Tributário em sentido oposto (cfr. n.ºs 1 (parte final) e al. a) do n.º 2 do art.º 641.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi al. e) do art.º 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Notifique.
Lisboa, 29 de Outubro de 2021
».
Tanto quanto se apreende do teor do despacho reclamado, o Mmo. juiz a quo não admitiu o recurso da rejeição do pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I., por não reunir os pressupostos da norma do art.º 280/3 do CPPT ao abrigo da qual foi interposto.
No ver do Mmo. juiz a quo, ao Recorrente não indica mais de três sentenças do mesmo ou de outro Tribunal Tributário em sentido oposto ao da decisão objecto do recurso que não foi admitido.
Estabelece o art.º 281.º do CPPT que «Os recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil, salvo o disposto no presente título».
De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 616.º do CPC,
«Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
(…)».
E de conformidade com o disposto no n.º 6 do art.º 617.º do mesmo CPC, «Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; porém, no caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença». (sublinhados nossos).
A ora Reclamante requereu ao tribunal tributário que proferiu a decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição a reforma da decisão proferida, nos termos do nº 2 do art.º 616.º do CPC, isto é, assumindo, bem ou mal, a irrecorribilidade da decisão em razão do valor (496,40€).
A decisão do Mmo. juiz a quo de 17/08/2021, que rejeitou o pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição à execução fiscal é definitiva, nos termos do citado art.º 617/6 do CPC, isto é, não admite recurso ordinário.
O recurso previsto no n.º 3 do art.º 280.º do CPPT, consubstancia, porém, um recurso extraordinário, admissível mesmo nos casos em que o valor da causa não é superior à alçada quando estiver em causa a uniformização de decisões sobre idêntica questão de direito.
Ora, a verdade é que no recurso interposto do despacho do Mmo. juiz a quo de 17/08/2021 que rejeitou o pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição não é identificada a questão de direito cuja solução dada naquele despacho se opõe a mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.
Na falta desse requisito sine qua non o recurso não apresenta condições de admissibilidade, sendo de rejeitar.
Termos em que,
Com os fundamentos expostos, indefiro a reclamação.
Tributação pelo mínimo legal.
(…)».
*
Cumpre apreciar em Conferência.
Colhe-se dos autos, factual e cronologicamente, destacando-se que o valor atribuído ao processo é de 496,40 euros:
i) Decisão de rejeição liminar da oposição;
ii) Requerimento de reforma da decisão de rejeição liminar;
iii) Indeferimento do pedido de reforma, por extemporaneidade;
iv) Interposição de recurso para o TCAS da decisão de indeferimento do pedido de reforma;
v) Despacho de não admissão do recurso;
vi) Reclamação para o TCAS da decisão de não admissão do recurso (art.º 643.º do CPC).
vii) Indeferimento da reclamação por despacho do Relator.
viii) Reclamação para a conferência do anterior despacho do Relator.
Como mostram os autos, o recurso não admitido pelo Mm. Juiz a quo foi interposto do despacho que indeferiu o pedido de reforma da decisão de rejeição liminar da P.I. de oposição à execução.
Assim, pese embora a Reclamante apele para o art.º 629/3 alínea c) do CPC ex vi da 1.ª parte do art.º 280/3 do CPPT, tal disposição não encontra aqui aplicabilidade.
Se a reclamante entendia que da decisão de rejeição liminar da P.I. de oposição cabia recurso (ordinário) para o TCAS, nos termos das disposições que indica, compreende-se mal que tenha apresentado pedido de reforma da decisão dirigido ao próprio Tribunal que proferiu a decisão.
Quer dizer, pretenderia a ora Reclamante ver reapreciada a decisão de rejeição liminar da P.I. de oposição, quer pelo tribunal que a proferiu, quer por este tribunal de recurso, garantia que a lei processual, salvo o devido respeito, não consente.
Estabelece o art.º 616.º do CPC:
«1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
3 - Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação.».
E, de harmonia com o disposto no art.º 617/6 do mesmo compêndio legal, «Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada; porém, no caso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, não suspendendo o recurso a exequibilidade da sentença».
Portanto, como é referido no impugnado despacho do Relator, do despacho de indeferimento do pedido de reforma da decisão de rejeição liminar da P.I. de oposição, não cabe recurso ordinário, mas apenas e só o recurso extraordinário de uniformização previsto na 2.ª parte do art.º 280/3 do CPPT: «(…) é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário».
Recurso esse que não foi admitido – e bem – por não reunir as condições formais previstas para a sua interposição, como se apreende deste segmento do despacho reclamado:
«
Ora, a verdade é que no recurso interposto do despacho do Mmo. juiz a quo de 17/08/2021 que rejeitou o pedido de reforma da decisão de indeferimento liminar da P.I. de oposição não é identificada a questão de direito cuja solução dada naquele despacho se opõe a mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.
Na falta desse requisito sine qua non o recurso não apresenta condições de admissibilidade, sendo de rejeitar.».
Por último, diga-se, porque a Reclamante também apela para essa disposição, que o art.º 559/1 do CPC respeita ao acto de recusa de recebimento da P.I. pela secretaria (vd. anterior art.º 558.º).
Ora, não é essa a situação em causa, porquanto a decisão de rejeição liminar (bem ou mal, não o podemos sindicar) foi proferida pelo próprio juiz da causa.
Tendo sido objecto (aliás, expresso) do recurso não admitido, a decisão de indeferimento do pedido de reforma da decisão de rejeição liminar da P.I. (que não esta mesma decisão de rejeição liminar), e apenas sobre tal se tendo pronunciado o Relator na decisão ora reclamada, tal consequencia a não apreciação de todo o alegado, aliás prolixamente, com relação à decisão e fundamentos da rejeição liminar da P.I.
Tudo visto, acorda-se em Conferência, em indeferir a reclamação do despacho do Relator, cujos fundamentos e dispositivo são de subscrever.
III. DECISÃO
Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da 2.ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação e confirmar o reclamado despacho do Relator.
Condena-se a Reclamante em custas, que fixo em 3 UC.
Lisboa, 29 de Setembro de 2022
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Vital Lopes
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Luísa Soares
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Tânia Meireles da Cunha |
