Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01238/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/28/1998

Relator:	António de Almeida Coelho da Cunha

Descritores:	RUÍDO NOTURNO DIREITO AO DESCANSO

Sumário:	1. 0 direito ao descanso e à consequente integridade física e psíquica dos cidadãos constituem valores essenciais constitucionalmente protegidos. 2. 0 ruído nocturno proveniente de um estabelecimento de diversões nocturnas, com condições acústicas deficientes, e superior em 3.3 dB (A) ao permitido pelo artigo 14 nº 1 do Regulamento Geral sobre o Ruído, lesa gravemente o interesse público.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: