B. Não houve despacho / sentença fundamentado, que se pronunciasse sobre as mesmas, sua oportunidade, interesse, admissibilidade, para o processo, o que, a não ter acontecido, constitui omissão de pronúncia e preterição dos direitos de defesa do Impugnante, porquanto, não lhe foi permitido produzir em Julgamento, provas legal e tempestivamente requeridas, que sendo produzidas em Julgamento, permitiriam a prova de tais factos por si alegados, e que seriam essenciais para a decisão de mérito, nomeadamente nos termos e para os efeitos da consideração e aplicação do princípio do ‘NON REFOULEMENT’, daí resultando face ao exposto, a NULIDADE DA DECISÃO proferida pelo Tribunal de Circulo de Lisboa, o que se invoca e aduz para todos os legais efeitos.

C. Não obstante tal ter sido expressamente alegado pelo impugnante em sede de alegação de direito junto do TAC de Lisboa, o Tribunal ‘a quo’, recusou expressamente analisar, pronunciar-se e decidir, sobre a violação daqueles princípios (beneficio da dúvida e ‘non refoulement’), por os considerar, ‘in casu’, irrelevantes, não obstante invocados e alegados.

D. Tais princípios, pela sua dimensão e importância, nomeadamente, o risco de morte do requerente em caso de expulsão / deportação para o Afeganistão, como tal invocado implicaria face ao principio do beneficio da dúvida a concessão da situação de asilo como requerida, e que, nessa sequência, o principio de non refoulement’, se aplicaria também imediatamente, visto o Reino da Suécia ter acordos bilaterais de extradição directa com o Afeganistão, e por via disso, não ter garantido a segurança do cidadão refugiado, não apresentando garantias da sua não devolução ao referido país.

E. O princípio da não repulsão (Non-Refoulement, em francês, como é mais conhecido ao nível internacional) proíbe a «devolução» de um refugiado a um país onde possa estar sujeito a perseguição ou tortura.

F. Este princípio é um elemento fundamental do Direito Internacional e do respeito pelos Direitos do Homem, e de acordo com o artigo 33.° da Convenção de 1951, «nenhum dos Estados contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas».

G. O Princípio da Não Devolução foi igualmente invocado a propósito da extradição, sendo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem produzido igualmente jurisprudência em sede de interpretação do artigo 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem aplicando o Princípio da Não Devolução.

H. O princípio do “non refoulement” apresenta-se como argumento e norma imperativa do direito internacional, sendo hoje entendido como uma forma de proteção dos direitos humanos para um tipo específico de pessoa, o refugiado, desde logo pela proibição de expulsar ou de repelir o estrangeiro para um lugar onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas. É hoje verdadeiro direito consuetudinário internacional, ‘ius cogens’.

I. Não poderia nem deveria o Tribunal ‘a quo’ ter deixado de produzir prova, nem deixar de apreciar e discutir a aplicação dos indicados princípios do beneficio da dúvida e do ‘non refoulement’, porquanto constando estes de normas imperativas do direito internacional, nomeadamente emanados de Convenções, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

J. Os alegados princípios, nomeadamente o principio do beneficio da dúvida e o principio do ‘non refoulement’, constando de Convenções e Tratados Internacionais, são de aplicação primordial e automática, prevalecendo sobre quaisquer regulamentos, nomeadamente sobre o Regulamento de Dublin.

K. Pelo que, ‘in casu’, mal andou o Mmo. Juiz ‘a quo’, ao decidir que os demais vícios de violação de lei alegados, em concreto violação do princípio do benefício da dúvida e do princípio do “non refoulement”, são absolutamente irrelevantes.

L. Ao decidir de tal forma, o Mmo. Juiz ‘a quo’ incorreu a sentença no vicio de omissão de pronúncia,

M. Além de má interpretação e aplicação do disposto na al. a) do n.° 1 do art. 19.°- A e do n.° 2 do art. 37.° ambos da Lei n.° 27/2008, de 30-6, bem como do n.° 3 do art. 3.° do Regulamento Dublin, no confronto com o art. 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e artigo 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quanto à aplicação do Princípio da Não Devolução.

N. Tudo, constituindo NULIDADE da douta Sentença.

Nestes termos,

E nos mais de direito doutamente supridos e aplicados,

- Deve ser recebido o presente RECURSO, por via do qual, deve ser anulada ou declarada a nulidade da referida decisão proferida pelo TAC de Lisboa, porque infundada e não provada nem devidamente fundamentada, ferida com vicio de omissão de pronúncia, de recusa da protecção internacional / asilo ao requerente, nos termos do art. 3° da Lei de Asilo, proferida no processo,

Tudo com custas e despesas a cargo da entidade recorrida, sem prejuízo das eventuais isenções aplicáveis”.

2. O A. apresentou pedido de protecção internacional junto dos serviços do SEF, em Lisboa, no dia 16 de Abril de 2019, declarando junto daqueles ser A……………, ser natural do Afeganistão e ter nascido a 19 de Dezembro de 1999, em Cabul;
3. Aquando do pedido formulado em Portugal, foram recolhidas as impressões digitais do A. e registadas na base de dados do sistema EURODAC; Idem.
4. Aquando desse mesmo pedido, foi efectuado um designado questionário preliminar ao A. pelos serviços do SEF, onde este, perguntado sobre os motivos para haver deixado o seu país de origem, disse “tive problema, 2 Família estavam em guerra”, e perguntado sobre o motivo por ter escolhido Portugal disse “Por pedir facilmente asilo”;
Cf questionário de fls. 4 e ss.

5. Em 8 de Maio de 2019, o A. foi entrevistado, no procedimento em causa, nos serviços do SEF, tendo previamente sido informado dos termos do Regulamento de Dublin, de que este estabelece os critérios e mecanismo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou apátrida, de que apenas um Estado-Membro é responsável, e de que o pedido do A. seria sujeito a um procedimento especial de admissibilidade;
Cf auto de entrevista/transcrição a fls. 19 e ss. do p.a

6. Na entrevista aludida no ponto anterior, o A., perguntado sobre a duração da estadia no país onde havia registo no EURODAC, disse, que a sua estadia na Suécia havia durado aproximadamente 3 anos e meio, e, perguntado sobre se alguma vez havia pedido protecção internacional num país da União Europeia, disse que sim, e perguntado se o pedido havia sido recusado, disse que sim; Idem.
7. Na mesma entrevista, perguntado sobre se estava de boa saúde, disse que sim, perguntado sobre se tinha problemas de saúde, disse que não, perguntado sobre os motivos por que solicitou protecção internacional, disse “teve problemas no seu país porque 2 famílias disputavam entre si terras” ; Idem.
8. Findas as declarações, foi, de seguida, elaborado um intitulado Relatório pelo SEF onde se disse «De acordo com as declarações prestadas pelo requerente (...) e de acordo com as informações recolhidas, conclui-se que o mesmo» e, de seguida, preencheu-se a quadrícula associada à seguinte situação «Apresentou pedido de proteção noutro país da União Europeia, Suécia, (REGULAMENTO (UE) N. ° 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida - Artigo 18. ° n. ° 1)»;
Cf relatório a fls. 25 e 26 do p.a
9. O Relatório que antecede foi, no mesmo dia 8 de Maio de 2019, assinado e dado a conhecer ao Autor; Idem.
10. Após a entrevista, os serviços do SEF autuaram o pedido do A. formulado em Portugal como “Processo de Determinação de Responsabilidade pela Análise do Pedido de Protecção Internacional (Regulamento de Dublin) Retoma a cargo”;
Cf fls. 29 do p.a.

11. A 10 de Maio de 2019, foi remetido pelos serviços do SEF para as autoridades suecas, por e-mail, um designado pedido de retoma, respeitante ao pedido de protecção internacional do A. formulado em Portugal, onde se invoca a ocorrência registada sob o n°…………………, e a al. d) do n° 1 do art. 18.° do Regulamento (UE) n° 604/2013;
Cf e-mail de fs. 30 e formulário de fls. 31 e ss do p.a e informação de fls. 37 e ss.

12. No ponto 12. do pedido de retoma a cargo aludido no ponto anterior, sobre se o Requerente havia pedido protecção internacional ou reconhecimento de estatuto de refugiado, fez-se consignar que o A., havia formulado pedido, em 2 de Dezembro de 2015; Idem.
13. No dia 21 de Maio de 2019, deu entrada nos serviços do SEF, ofício das autoridades suecas, onde declaram aceitar o pedido de transferência do A. feito pelo SEF, em 10 de Maio de 2019, aludido nos pontos antecedentes, fazendo menção que o pedido é aceite de acordo com o art. 18.°, n° 1, al. d), do Regulamento (UE) n° 604/2013;
Cf ofício de fls. 35 do p.a. Cf, quanto à data, também e-mail de fls. 36 do p.a.

14. A 21 de Maio de 2019, foi lavrada pelos serviços do SEF, a informação n° 0886/GAR/2019, sobre o pedido de protecção internacional do A., onde se lê, entre o mais, o seguinte:

«I. FUNDAMENTOS DE FACTO
1. O requerente apresentou pedido de proteção internacional a 15/04/2019 no Gabinete de Asilo e Refugiados, que foi registado sob o número de processo 581/19.
2. Nos termos previstos no Regulamento (EU) n. ° 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho1 (Regulamento Eurodac), relativo à criação do sistema "Eurodac" foram recolhidas as impressões digitais de todos os dedos.
3. Após registo e consulta à base de dados Eurodac, foi rececionado um acerto com o "Case ID ………………….", inserido pela Suécia.
4. Aos 08/05/2019 foram tomadas as declarações do requerente, mediante realização de entrevista e relatório (cf pags.19 a 26 anexo aos autos e entregue na mesma data ao requerente), a que se refere o n.° 6 do artigo 52 do Regulamento Dublin. Por esta via, foi possível confirmar a situação descrita no número anterior, essencial para a determinação do Estado responsável, bem como, apurar outras situações pertinentes para a correta aplicação dos critérios enunciados no Regulamento Dublin.
5. Aos 10-05-2019, o GAR apresentou um pedido de retoma a cargo às autoridades suecas ao abrigo do artigo 18°, N° 1 d), do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho (Regulamento Dublin).
6. Aos 21-05-2019, as autoridades suecas aceitaram o pedido de retoma a cargo do (a) cidadão(ã), ao abrigo do artigo 18°, N° 1 d), do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho (Regulamento Dublin).
7. Aceite a responsabilidade pelo Estado responsável deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir uma decisão de inadmissibilidade do pedido.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO
8. A lei n. °27/08, de 30 de junho, alterada pela lei n°26/2014 de 05 de maio, que estabelece as condições e procedimentos para a análise dos pedidos de proteção internacional e concessão do estatuto de refugiado ou proteção subsidiária, prevê na alínea a), do n.° 1 do artigo 19°-A que o pedido é considerado inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção, previsto no Capítulo IV.
Ainda nos termos do n.° 2 do artigo 19-A, nos casos previstos no número anterior deste artigo, prescinde- se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.
9. O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo IV, artigo
10. Tendo outro Estado tomado a decisão de aceitação da retoma a cargo do requerente de proteção (cf. Ponto 6), determinando a sua competência para apreciação e decisão, impõe-se ao Estado português a tomada de decisão de transferência do requerente.
11. Pelo exposto, e tendo em consideração que os pedidos são analisados por um único Estado, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III do Regulamento (CE) N° 604/2013 do Conselho de 26 de junho designarem como responsável, propõe-se que a Suécia seja considerada o Estado responsável pela retoma a cargo, ao abrigo do artigo 18^o, N° 1 d) do Regulamento (CE) N.2 604/2013 do Conselho de 26 de junho.»',
Cf informação de fls. 37 e ss. do p.a

15. Sobre a informação mencionada e transcrita no ponto anterior, foi redigida, no mesmo dia 21 de Maio de 2019, proposta, com o seguinte teor: «Com base na presente informação, submete-se à consideração superior que, de acordo com o disposto na alínea a) do n.° 1, do artigo 19°-A, da Lei n. ° 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n° 26/2014 de 05 de maio, o pedido de proteção seja considerado inadmissível e se proceda à transferência para a Suécia do (a) cidadão (ã) acima identificado (a), nos termos do artigo 18°, N° 1 d) do Regulamento (CE) N.° 604/2013 do Conselho, de 26 de junho.»',
Cf proposta de fs. 37 do p.a

16. Ainda no mesmo dia 21 de Maio de 2019, foi exarada, no processo de protecção internacional do A., decisão pela Directora Nacional do SEF, onde consta, entre o mais, o seguinte:
«De acordo com o disposto na alínea a) do n.° 1, do artigo 19°-A e no n° 2 do artigo 37°, ambos da Lei n. ° 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n° 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n.° 0886/GAR/2019 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como …………………….., nacional do Afeganistão, inadmissível.
Proceda-se à notificação d o cidadão nos termos do artigo 37°, n.° 3, da Lei n.°27/08 de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/14 de 5 de maio, e à sua transferência, nos termos do artigo 38° do mesmo diploma, para a Suécia, Estado Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional nos termos do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho.»',
Cf decisão de fs. 41 do p.a

17. A decisão que se refere e parcialmente se transcreve no ponto anterior foi entregue, juntamente com cópia da informação do SEF n° 886/GAR/2019, e dada a conhecer ao A. em 23 de Maio de 2019,
Cf declaração assinada pelo A. de fs. 43 do p.a

18. No 24 de Maio de 2019, foi apresentado pelo A., nos Serviços do ISS, pedido de apoio judiciário, no qual se explicitou que a pretensão do mesmo era “Impugnar o despacho da Directora Nacional do SEF que determinou a transferência da análise do seu pedido de protecção internacional para a Suécia, com vista à sua anulação e análise do pedido em Portugal” Cf. e-mailfax, missiva do CPR e requerimento tudo de fls. 46 e ss. do p.a”.