Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CRÉDITO MOBILIÁRIO GERAL
mobiliário geral, que apenas surte eficácia jurídica com a efectivação da penhora de bens móveis,
conforme regime estabelecido nos art0. 733º e 736º nº l C. Civil.
2. Tendo-se penhorado apenas bens imóveis, o crédito exequendo por dívida de IVA não se mostra
privilegiado, pelo que beneficia e deve ser graduado apenas em função da garantia da penhora
efectivada nos autos de execução.