Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO DE EFICÁCIA EXTERNA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO
II - Se no recurso hierárquico necessário interposto do acto referido em I o recorrente apenas impugna a questão da eficácia "ex nunc", só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso.
III - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de desigualdade entre os que recorreram e os que o não fizeram ou, entre aqueles que tendo recorrido, obtiveram decisões favoráveis ou desfavoráveis.
IV - O acto que determinou o reposicionamento aludido em I, com fundamento na ilegalidade de anterior posicionamento, é necessariamente retroactivo, não tendo a Administração o poder discricionário de adoptar outra solução.