Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CASO DECIDIDO
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA ALEGAÇÃO
FALSOS TAREFEIROS
DIFERENÇAS DE VENCIMENTO
II - Não constituem caso decidido os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor e que não definem a questão de saber se os falsos tarefeiros têm direito à remuneração correspondente à categoria de liquidador tributário.
III - Não se tratando de vícios de conhecimento oficioso, o Tribunal não pode conhecer dos vícios invocados na petição de recurso relativamente aos quais o recorrente omite qualquer referência na alegação.
IV - O D.L. nº 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas na categoria de liquidador tributário, não sendo essa situação violadora do princípio constitucional "para trabalho igual salário igual".